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norma nº 585/1990

Tipo Resolução
Número / Ano 585 / 1990
Date 1990-11-16
EmentaDispõe Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
native_id4018

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 Estado 
Câmara 
do Rio 
Municipal 
de Janeiro 
de Miguel Pereira 7 
 
dão TENS si! 1956] 
MIGUEL PEREIRA! 
REGIMENTO:(INTERNO 
ÍNDICE TEMÁTICO 
Titulo I - DA CÂMARA MUNICIPAL Capitulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - pág. 01 (arts. 1º a 309) Capitulo II- DA INSTALAÇÃO - pág. 02 (arts. 40 a 50) 
Titulo II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA 
Capitul' I - DA MESA 
Seção I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - pág. 03 (arts. 6º a 11) 
Seção II- DA ELEIÇÃO DA MESA - pág. 04 (arts. 12 a 16) 
Seção III- DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO DA MESA Pág. 05 (arts. 17 
a 20) 
Seçio IV - DO PRESIDENTE Pãg. 07 (arts. 21 a 26 ) 
Seção V -— DOS SECRETÁRIOS - pág. 11 (arts. 27 a 28) 
Capítulo II - DAS COMISSÕES 
Seção I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - pág. 12 (arts. 29 a 31) 
Seção II - DAS COMISSÕES PERMANENTES - pág. 13 (arts. 32 a 39) 
Seção III- DOS PRESIDENTES E VICE PRESIDENTES DAS COMISSÕES PERMANEN 
TES - pag. 15 (arts. 40 a 43) 
Seção IV - DAS REUNIÕES - pág. 16 (arts. 44 a 45) 
Seção V -—- DAS AUDIÊNCIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES - pag. 16 (arts. 46 a 48) 
Seção VI - DOS PARECERES - pág. 18 (arts. 49 a 51) 
Seção VII- DAS ATAS DAS REUNIÕES - pág. 19 (arts. 52 a 53) 
Seção VIII- DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS - pag. 19 (arts. 54 
a 55) 
Seção IX - DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS - pág. 20 (arts. 56 a 61) 
Capitulo III- DO PLENÁRIO - pãg. 22 (arts.62 a 64) 
Capitulo IV — DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA - pãg. 22 (arts. 65 a 73 ) 
Titulo IIF - DOS VEREADORES 
Capítulo T - L” EXERCÍCIO DO MANDATO - pág. 24 (arts. 74 a 81) 
Capítulo II- DA POSSE, DA LICENÇA, DA SUBSTITUIÇÃO - pág. 26 (arts. 82 
a 86 ) 
Capitulo III- DOS SUBSÍDIOS - pág. 27 (arts. 87 a 88) 
Capitu.o IV - DAS VAGAS - pãg. 27 (art. 89) 
Seção I - DA EXTINÇÃO DO MANDATO - pãg. 28 (arts. 90 a 94) 
Seção II- DA CASSAÇÃO DO MANDATO - pág. 29 (arts. 95 a 96) 
Seção III- DA SUSPENÇÃO DO EXERCÍCIO - pág. 29 (art. 97) 
Capitulo V - DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES - pag. 29 (arts. 98 a 100
Estado do Rio de Janeiro 
 
 
ES/ 
TS 
 
 | WE Eis Sa fal 
TÍTULO IV - DAS SESSÕES 
Capitulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - pag. 30 (arts. 101 a 107) 
Seção I - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS 
Subseção I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - pág. 31 (arts. 108 a 109) 
Subseção II- DO EXPEDIENTE - pág. 32 (arts. 110 a 112) 
Subseção III- ORDEM DO DIA - pág. 33 (arts. 113 a 116) 
Seção II - DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - pag. 34 (arts. 117 a 118) 
Seção III- DAS SESSÕES SOLENES - pág. 35 (arts. 119 a 121) 
Capitulo II - DAS ATAS - pãg. 36 (arts. 122 a 123) 
Titulo V - DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO 
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - pág. 37 (arts. 124 a 135) 
Capitulo II- DOS PROJETOS - pãg. 40 (arts. 136 a 145 ) 
Capitulo III- DAS INDICAÇÕES - pág. 43 (arts. 146 a 147) 
Capitulo IV - DOS REQUERIMENTOS - pág. 43 (arts. 148 a 154) 
Capitulo V - DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS - pag. 45 
(arts. 155 a 159) 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Capitulo VI - DOS RECURSOS - pág. 47 (art. 160) 
Capitulo VII- DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES - pag. 47 (arts. 161 a 162) 
Capitulo VIII- DA PREJUDICABILIDADE - pág. 47 (art. 164) 
TITULO VI - DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES 
Capitulo I - DAS DISCUSSÕES 
Seção I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - pág. 48 (arts. 164 a 166) 
Seção II- DOS APARTES - pág. 50 (art. 167) 
Seção III- DOS PRAZOS - pág. 50 (art. 168) 
Seção IV - DO ADIAMENTO - pãg. 51 (art. 169) 
Seção V -—- DA VISTA - pág. 51 (art. 170) 
Seção VI - DO ENCERRAMENTO - pág. 51 (art. 171) 
Capitulo II - DAS VOTAÇÕES 
Seção I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - pãg. 52 (arts. 172 1 174) 
Seção II - DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO - pág. 54 (art. 175) 
Seção III- DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO - pág. 54 (arts. 176 a 178) 
Seção IV - DA VERIFICAÇÃO - pãg. 55 (art.179) 
Seção V - DA DECLARAÇÃO DE VOTO - pág. 56 (arts. 180 a 181) 
Capitulo III - DA REDAÇÃO FINAL - pág. 56 (arts. 182 a 184) 
Titulo VII - ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL 
Capitulo I - DOS CÓDIGOS - pãg. 57 (arts. 185 a 188) 
Capituto II- DO ORÇAMENTO Pãg. 57 (arts. 189 a 198) 
capitulo III- DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA - pag. 59 
(arts. 199 a 208)
Estado do Rio de Janeiro 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Titulo VIII- DISPOSIÇÕES GERAIS 
Capitulo I - DA INTERPRETAÇÃO E DOS PRECEDENTES - pág. 60 (arts. 209 a 
210) Capitulo II - DA ORDEM - pág. 60 (arts. 211 à 212) 
Capitulo III- DA REFORMA DO REGIMENTO - pag. 61 (art... 213) 
Titulo IX - DA PROMULGAÇÃO DAS LEISE RESOLUÇÕES 
Capitulo único - DA SANÇÃO , DO VETO E DA PROMULGAÇÃO - pãg. 61 (arts. 
214 a 220) 
Titulo X - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 
Capitulo I - DO SUBSÍDIO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO «+ pãg. 63 (arts. 
221 a 223) 
capitulo II - DAS LICENÇAS - pág. 63 (arts. 224 à 225) 
Capitulo III- DAS INFORMAÇÕES - pag. 63 (art. 226) 
Capitulo IV - DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS - pag. 64 (arts. 
227 a 228) 
Titulo XI - DA POLÍCIA INTERNA - pag. 64 (arts. 229 a 234) 
Titulo XII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Pãg. 65 (arts. 235 a 239) 
1990 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira - RJ .
Estado do Rio de Janeiro 
 Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
k ANSA E ars Cl MIGUEL PEREIRA 
RESOLUÇÃO Nº 585 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.990 . 
Dispõe sobre o Regimento In￾terno da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira - RJ . 
TÍTULO I 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º - A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Municipio , composta de Vereadores eleitos em sufrágio universal, por voto direto e secreto e tem sua sede própria no edifício localizado na Rua Prefei- to Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 - 20 andar, nesta cidade de Miguel Pereira - Estado do Rio de Janeiro . 
Art. 2º - A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, me- diante controle externo (art. 55 LOMMP), assessoramento e ainda prati 
ca atos de sua administração interna . 
S 1º - A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decretos legislativos, sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais ! da União e do Estado . 
S 2º - A função de fiscalização, mediante controle externo sera exercida com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado ou orgao estadual a que for atribuida essa incumbência, compreendendo : 
a ) apreciação das contas da gestão anual do Prefeito e da Mesa da Camara ; 
b ) acompanhamento das atividades financeiras e orçamenta- rias do Município ; 
c ) desempenho das funções de auditoria e orçamentária do Municipio ; 
d ) julgamento das contas dos administradores e demais res- ponsaveis por bens e valores públicos . 
S 3º - A função de controle é de caráter politico-administra tivo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes,Chefes de Gabinete e Assessores Municipais, bem como a Me sa Diretora do Legislativo e os Vereadores . 
S 4º - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações . 
S 5º - A função administrativa é referente à sua organização interna, regulamentação de seu funcionamento e estruturação e direção dos seus serviços.
Estado do Rio de Janeiro 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
(folha 2) 
Art. 3º - As sessões da Câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão por local o imóvel destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fo- ra dele, salvo comprovada impossibilidade de acesso ao recinto da ca mara ou outra causa que impeça a sua utilização (arts. 22, SS 1º e 2º e , 38, XII da Lei Orgânica ). 
S 1º - Na hipótese de impossibilidade de acesso ou de causa que impeça a utilização do imóvel da Câmara, a Presidência ou qualquer Vereador diligenciarã a respeito, cabendo ao Presidente comunicar o fato ao Juiz de Direito da Comarca, a fim de que designe um outro local para a realização das sessões, atê que sejam sanadas as causas da impossibili dade ou do impedimento (art. 22, S 1º da Lei Orgânica) 
S 2º - Na sede da Camara não serão realizadas atividades es- tranhas as suas finalidades sem prévia autorização da Presidência . 
CAPÍTULO II 
DA INSTALAÇÃO 
Art. 4º - No primeiro ano da Legislatura, a Câmara reunir-se-ã em sessoes preparatórias , a partir de 1º de janeiro, para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora . 
S 1º - A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará em hora e local previamente determinados pela Câmara, independente de numero, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes. 
S 2º - O compromisso de posse a ser prestado pelo Presidente e pelos demais Vereadores & o seguinte : PROMETO CUMPRIR DIGNAMENTE O MANDATO A MIM CONFIADO, GUARDAR AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAL E FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E DEMAIS LEIS, BEM COMO TRABALHAR PELO EN GRANDECIMENTO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. 
S 3º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no S 1º deste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria abso- luta dos membros da Câmara. : 
S 4º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se- ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo mai- oria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa , que serão automaticamente empossados . 
S 5º - No ato da posse o Vereador deverá desincompatibili- zar-se, se for o caso e, na mesma ocasião e ao término do mandato , fazer declaração de seus bens, constando de ata o seu resumo . 
S 6º - O Suplente de Vereador, tendo prestado compromisso uma vez, fica dispensado de fazê-lo novamente em convocações subse- quentes .
Estado do Rio de Janeiro 
SE 
ve 
A 
 Câmara Municipal de Miguel Pereira NS 
(folha 3) 
 
Art. 5º - Na sessão solene de instalação da Câmara, poderão fazer uso da palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, um re￾presentante de cada bancada, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presi- dente da Câmara e um representante das autoridades presentes . 
TÍTULO II 
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA 
CAPÍTULO I 
DA MESA 
SEÇÃO 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 6º - A Mesa da Câmara Municipal , com mandato de 02 (dois) anos consecutivos, compor-se-ã do Presidente, do Vice-Pre￾sidente , do 1º e do 2º Secretários, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseguente (arts. 26 e 27 da Lei Orgânica ) 
Art. 7º - À Mesa Diretora da Câmara compete privativamente : 
I - tomar as medidas necessárias à regularidade dos tra￾balhos legislativos ; 
II = propor projetos de lei dispondo sobre : 
a ) abertura de créditos suplementares ou especiais , às 
través de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentã rias da Camara ; 
b ) criação ou extinção de cargos dos serviços da Câmara 
e fixem os respectivos vencimentos ; 
III - promulgar os atos de sua competência ; 
IV - representar , junto ao Executivo, sobre necessida￾des de economia interna ; 
V - contratação de pessoal por tempo determinado para a- tender a necessidade temporária de excepcional interesse público |, na forma da lei (art. 35, VI da Lei Organica e art. 37, IX C.F.). 
VI - propor projetos de decreto legislativo dispondo so￾bre : 
a ) concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito 
para afastamento do cargo ; 
b ) autorização ao Prefeito para se ausentar do Município 
por mais de 15 (quinze) dias ; 
c ) julgamento das contas do Prefeito ; 
d ) criação de comissões especiais de inquérito na forma prevista neste Regimento ;
 
mm, 
UN y (o Estado do Rio de Janeiro y 
4) 
) Câmara Municipal de Miguel Pereira (foin 
 
VII - propor projeto de Resolução concedendo licença a Vereador para afastamento do cargo ; 
VIII- elaborar e encaminhar ao Prefeito até 20 de julho, a pro- posta orçamentária da Câmara a ser incluída na proposta orçamentária ' do Município, sob pena de serem tomados como base os dados do orçamen- to vigente para a Câmara ; 
IX -— enviar ao Prefeito, até o dia 10 (dez) do mês seguinte, para fins de incorporar-se aos balancetes do Município, os balancetes financeiros e sua despesa orçamentária relativos ao mês anterior . 
X - devolver à Fazenda Municipal até o dia 31 de dezembro r o saldo do numerário que lhe foi liberado durante o exercício para a execução do seu orçamento ; 
XI - opinar sobre as reformas do Regimento Interno ; 
XII - convocar sessões extraordinárias . 
Art. 8º —- O Vice-Presidente supre a falta ou impedimento do Presi- dente em Plenário e na ausência de ambos, os Secretários os substitu- em sucessivamente . 
S 1º - Ausentes, em Plenário, os Secretários, o Presidente con vidara qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual . 
S 2º - Ao Vice-Presidente compete ainda, substituir o Presiden te fora do Plenário, em faltas, ausências, impedimentos ou licenças , ficando nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respec tivas funções . 
S 3º - Na hora determinada para o início da sessão, verificadas asausências dos membros da Mesa e seus substitutos, assumirá a Presidên cia, o Vereador mais idoso dentre os presentes, que escolherá entre os seus pares Um Secretário . 
S 4º — A Mesa, composta na forma do parágrafo anterior dirigirá os trabalhos até o comparecimento dos titulares ou substitutos legais. 
Art. 9º - As funções dos membros da Mesa cessarão : 
1 -— pela posse dos membros da Mesa eleita para o mandato subsequente 
II - pela renúncia apresentada por escrito de próprio pu- nho e comunicada ao Plenário ; 
III- pela destituição ; 
Iv - pela perda ou extinção do mandato de Vereador . 
Art. 10 - Dos membros eleitos da Mesa em exercicio, apenas O Presidente não poderã fazer parte das Comissões . 
Art. 11 - Ocorrendo vaga de qualquer dos cargos da Mesa Direto ra em virtude das hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do art. 9º deste Regimento, proceder-se-ã à eleição para preenchimento da mes ma no prazo de cinco dias . 
SEÇÃO II 
DA ELEIÇÃO DA MESA 
Art. 12 - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-a sempre no primeiro dia útil do ano respectivo, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes .
 
Estado do Rio de Janeiro 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira — 
(folha 5) Art. 12 - $ 1º - A eleição da Mesa será feita por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Camara. 
S 2º - A votação secreta, mediante cédulas impressas, mimeogra fadas, manuscritas ou datilografadas, com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos . 
S 3º - O Presidente em exercício tem direito a voto o 
S 4º —- O Presidente em exercício promoverá a apuração dos vo- tos, proclamara os eleitos e, em seguida, dará posse a Mesa . 
Art. 13 - Nas hipóteses de não se realizar a eleição por falta de quorum, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecera na presidencia e convocarã sessões diárias até que seja eleita a Mesa . 
Art. 14 - Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada a eleição no prazo do art. 11 deste Regimento, para completar o biênio. 
Parágrafo único - Em caso de renúncia ou destituição da Mesa , proceder-se-ã nova eleição, para completar o periodo do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorrer a renúncia ou destituição, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, que ficara investido na plenitude das funções, desde o ato da extinção ou perda do mandato, até a posse da nova Mesa . 
Art. 15 - A eleição da Mesa ou preenchimento de qualquer vaga far-se-ã em votação secreta, observadas as seguintes exigências e for malidades : 
IL -— presença da maioria absoluta dos Vereadores; 
II - só poderão votar os Vereadores que tiverem assinado a lista de presença ; 
III- maioria simples para o escrutínio ; 
IV - em caso de empate, considerar-se-á eleito o mais ido SO; 
V - persistindo o empate, considerar-se-á eleito o que houver obtido maior votação para a Câmara ; 
VI - proclamação do resultado pelo Presidente em exerci- cio ; 
VII- posse dos eleitos . 
Parágrafo único - Na eleição da Mesa Diretora, sô poderão con- correr os candidatos que registrarem as suas candidaturas na Secreta-. ria Administrativa da Câmara, no máximo até 15 (quinze) dias antes da data da respectiva eleição . 
Art. 16 - O Membro da Mesa que for destituído não poderá ser candidato a qualquer outro cargo da Mesa ou em Comissões , por um pe- riodo de 02 (dois) anos . 
SEÇÃO III 
DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO DA MESA 
Art. 17 - A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa ' dar-se-ã por ofício a ela dirigido, de próprio punho do Vereador, e- fetivando-se independente de deliberação do Plenário, a partir do mo mento em que for lido em sessão . 
Parágrafo único - Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo serã levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais idoso dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos do art. 14, parágrafo único deste Regimento.
Estado do Rio de Janeiro | À 
Câmara Municipal de Miguel Pereira e 
 
(folha 6 ) 
Art. 18 - Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituidos de seus cargos mediante resolução aprovada por 2/3 (dois terços) no minimo dos membros da Câmara, conforme o S 3º do art. 27 da Lei Orgânica deste Município, assegurando o direito de ampla defesa . 
Parágrafo único - também será passível de destituição o Membro da Me- sa que exorbitar das atribuições que lhe são conferidas por este Regimento. 
Art. 19 - O processo de destituição terã início por representação subscrita necessariamente por 1/3 (um terço) no mínimo dos Vereadores da Câmara, lida em Plenário por um de seus subscritores em qualquer fase da sessão com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas . 
S 1º - Oferecida a representação, nos termos do presente artigo, e recebida pelo PLenário, a mesma serã transformada em projeto de Resolu- ção pela Comissão de Justiça e Redação, entrando para a Ordem do Dia da Sessão subsequente aquela em que foi apresentada, dispondo sobre a consti- tuição da Comissão de Investigação e Processante . 
S 2º - Aprovado , por maioria simples, o projeto a que alude o 
paragrafo anterior, serão sorteados 03 (três) Vereadores, entre os desim- pedidos, para, obrigatoriamente, comporem a Comissão de Investigação e Processante, que se reunirã dentro das 48(quarenta e oito) horas seguintes, devendo eleger um Presidente dentre seus membros . 
S 3º - Da Comissão, o acusado ou os acusados e os denunciantes, nao poderao fazer parte . 
S 4º - Instalada a Comissão, o acusado ou os acusados serão noti- ficados, dentro de 03 (três) dias, abrindo-se-lhes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação por escrito de defesa prévia . 
S 5º - FIndo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comis- sao , apresentada ou não a defesa prévia, procederã às diligências que en- tender necessarias, emitindo, ao final, seu parecer . 
S 6º - O acusado ou os acusados poderão acompanhar todos os atos e diligencias da Comissão . 
S 7º - A Comissão tera o prazo máximo e improrrogável de 20 (vin- te) dias, para emitir o parecer a que alude o S 5º deste artigo, o qual de- verã concluir pela improcedênica das acusações, se julgá-las infundadas, ou em caso contrário, por projeto de resolução propondo a destituição do acusa do ou dos acusados . 
S 8º - O parecer da Comissão, quando concluir pela improcedência 
das acusações, serã apreciado , em discussão e votaçao unicas, na fase do Expediente da primeira sessão ordinária subsequente à sua apresentação ao Plenário . 
S 9º - Se, por qualquer motivo, não se concluir, na fase do Expe- diente da primeira sessão ordinária, a apreciação do parecer, as sessões ordinárias subsequentes, ou as sessões extraordinárias para esse fim convo- cadas, serão integral e exclusivamente destinadas ao prosseguimento do exa- me da matéria ate a definitiva deliberação do Plenário sobre a mesma. 
S 10 - O parecer da Comissão, que concluir pela improcedência das 
acusações serã votado por maioria simples , procedendo-se : 
a ) ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer ;
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
(folha 7) Art. 19 - Ss 10 - b ) à remessa do processo à Comissão de Justiça e Reda￾ção, se rejeitado . 
S 11 - Ocorrendo a hipótese prevista na letra "b" do parágrafo 
anterior, a Comissão de Justiça e Redação elaborará, dentro de 05 (cinco) dias, da deliberação do Plenário, parecer que conclua por projeto de reso- luçao propondo a destituição do acusado ou dos acusados . 
S 12 - aprovado o projeto de resolução propondo a destituição do acusado ou dos acusados, o fiel traslado dos autos serã remetido à Justiça. 
S 13 - Sem prejuizo do afastamento que será imediato, a resolu- çao respectiva serã promulgada e enviada à publicação, dentro de 48 (quaren ta e oito) horas da deliberação do Plenário : 
a ) pela Presidêntéa ou seu substituto legal, se a destituição nao houver atingido à totalidade da Mesa ; 
b ) pelo Vereador mais votado dentre os presentes, nos termos do art. 20 deste Regimento, se a destituição for total . 
Art. 20 - O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presi- dir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo aprecia- do o parecer ou projeto de resolução da Comissão de Investigação ou proces sante ou da Comissão de Justiça e Redação, conforme o caso, estando igual- mente impedido de participar de sua votação. Se o parecer ou o projeto de destituição envolver a totalidade da Mesa, a direção dos trabalhos e da Ca sa caberã ao Vereador mais votado dentre os não desimpedidos. 
S 1º - Os denunciantes e os acusados são impedidos de votar so- bre a denúncia, devendo ser convocados os respectivos suplentes para exer- cer o direito de voto, para os efeitos de quorum .
S 2º - Para discutir o parecer ou o projeto de resolução da Co- missão de investigação e processante ou da Comissão de Justiça e Redação, conforme o caso, cada Vereador disporã de 15 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado, ou acusados, cada um dos quais poderã falar durante 30 (trinta) minutos, sendo vedada a cessão do tempo . 
S 3º - Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente , o relator do parecer e o acusado ou acusados . 
S 4º - Caso algum dos acusados pertença à Comissão de Justiça e Redação, deverã ser substituído por outro Vereador indicado pelo Líder do seu partido enquanto durar o processo, se este for desenvolvido pela cita- da Comissão . 
SEÇÃO IV 
DO PRESIDENTE 
Art. 21 - O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhes as funções administrativa e diretiva de todas as atividades internas da Casa, competindo-lhe privativamente as a￾tribuições previstas no art. 36, I a X da Lei Orgânica e: 
I - Quanto às atividades legislativas : 
a ) comunicar aos Vereadores, com antecedência, a convocação de 
sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidade ;
Estado do Rio de Janeiro N N 
A E» o . (folha 8) Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
- item - lc cccccccccccccccoo 
b ) determinar, a requerimento do autor, a retirada de propo￾sição que ainda não tenha pareceres das Comissões ou, em havendo, quan￾do todos lhe forem contrários ; 
c ) não aceitar substitutivo ou emendas que não sejam pertinen 
tes à proposição inicial ; 
d ) declarar prejudicada a proposição em face da rejeição ou 
aprovação de outra com o mesmo objetivo ; 
e ) autorizar o desarquivamento de proposições ; 
f ) expedir os processos às Comissões e incluí-los na pauta ; 
g ) zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos 
concedidos às Comissões e ao Prefeito ; 
h ) nomear os membros das Comissões Especiag criadas por deli 
beração da Camara e designar-lhes substitutos ; 
1) declarar a perda do lugar de membro das Comissões quando 
incidirem no número de faltas previsto neste Regimento ; 
j ) fazer publicar os Atos da Mesa e da Presidência ; Porta￾rias, bem como os Decretos Legislativos, as Resoluções e as Leis por 
ele promulgadas ; 
II - QUanto as sessões : 
a ) convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorro￾gar as sessoes, observando e fazendo observar as normas legais vigentes 
e as determinações do presente Regimento ; 
b ) determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunica￾çoes que entender convenientes ; 
c ) determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Verea￾dor, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença ; 
d ) declarar a hora destinada ao Expediente ou à Ordem do Dia 
e os prazos facultados aos oradores ; 
e ) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação 
a materia dela constante ; 
f ) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos 
do Regimento e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto 
em discussão ; 
g ) interromper o orador que se desviar da questão em debate 
ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros , 
advertindo-o e, em caso de reincidência , cassando-lhe a palavra, po￾dendo ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstan￾cias o exigirem ; 
h ) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a 
que tem direito ; 
i ) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser fei 
tas as votações ; 
j ) anunciar o que se tem de discutir ou votar e dar o resul￾tado das votações ;
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira — folha 9) 
 
Art. 21- item II ......... 
1 ) votar nos casos preceituados pela legislação vigente; 
m ) anotar em cada documento a decisão do PLenário v : 
n ) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alçada ; 
O ) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submete-la ao Plenário, quando omisso o Regimento; 
p ) mandar anotar em livros próprios os precedentes regi- mentais, para solução de casos analogos 7 ; 
q ) manter a ordem no recinto da Camara, advertir os assis- tentes, fazer que se retirem, podendo solicitar a força necessária pa- ra esses fins ; 
r ) anunciar o término das sessões, convocando, antes, a ses- sao seguinte ; 
s ) organizar a Ordem do Dia da sessão subsequente, fazendo constar obrigatoriamente e, mesmo sem parecer das comissões, pelo me- nos nas três ultimas sessões antes dotérmino do prazo, os projetos de lei com prazo de aprovação ; 
t ) declarar a extinção do mandato de Vereador nos casos pre- vistos na legislação específica, fazendo constar a ocorrência na ata dos trabalhos da Câmara e imediatamente convocando o suplente a que cou ber preencher a vaga ; 
III- Quanto à administração da Câmara : 
a ) nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes ferias, licenças, abo- no de faltas, aposentadoria e acréscimos de vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e cri- minal :; 
b ) contratar advogado, mediante autorização do Plenário |, para propositura de ações judiciais e, independentemente de autoriza- ção, para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra Ato da Mesa ou da Presidência ; 
c ) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autori- zar, nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o numeráã- rio ao Executivo ; 
d ) apresentar ao Plenário, até o dia 10 (dez) de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anteriog; 
e ) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Camara, de acordo com a legislação pertinente ; 
f ) determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos admi- nistrativos ; 
9 ) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria ; 
h ) providenciar, nos termos da Constituição Federal a expe- dição de certidões que lhe forem requeridas, relativas a despachos ou fatos constantes de registros ou processos que se encontrarem na Camara;
Estado do Rio de Janeiro ANO 
Câmara Municipal de Miguel Pereira (folha 10) 
 
Art. 21 - TII “oococococococococoococoocos. 
1 ) fazer , ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Camara . 
IV - Quanto às relações externas da Câmara : 
a ) conceder audiências públicas na Câmara em dias e horas prefixadas ; 
b ) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento ; 
c ) manter, em nome da Câmara, todos os contactos de direi- to com o Prefeito e demais autoridades é 
d ) agir judicialmente em nome da Câmara, ad referendum ou por deliberação do Plenário ; 
e ) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formu - lados pela Camara ; 
f ) dar ciênica ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade, de se terem esgotado os prazos previstos para a apreciação de projetos do Executivo, sem deliberação da Camara, ou de haverem sido os mesmos rejeitados na forma regimental ; 
gq ) promulgar as resoluções da Câmara +, bem como as leis re- sultantes de projetos cujos vetos tenham sido rejeitados pelo Plenário. e os Decretos legislativos . Art.22 - Compete ainda ao Presidente : 
1 - executar as deliberações do PLenário : 
II- assinar a ata das sessêos, os editais, as protarias e o expediente da Camara ; 
III- dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara ; 
IV - licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias ; 
V - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que nao forem empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores ; 
VI - presidir a sessão de eleição da Mesa do período seguinte e dar-lhe posse ; 
VII- declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei ; 
VIII- substituir o Prefeito na falta do Vice-Prefeito, comple- tando o seu mandato ou até que se realizem novas eleições nos termos da legislação pertinente ; 
IX - representar ao Procurador Geral da Justiça estadual so- bre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal ; 
Art. 23 - O Vergádor que- estiver exereendo-“a-Presidência,-em Ple-: rio: não poderá apresentar nem discutir projetos, indicações, requeri- mentos, emendas ou propostas de qualquer especie .
 
 
Estado do Rio de Janeiro No NH 
 
 
US a Ed . a (folha 11) E = eê Câmara Municipal de Miguel Pereira | 
Art. 24 - O Presidente da Câmara ou seúsubstituto legal, so terã 
direito a voto : 
I - na eleição da Mesa ; 
II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto 
favoravel da maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos membros da 
Camara ; 
III- quando houver empate em qualquer votação no PLenário ; 
IV - nos casos de escrutínio secreto , 
Art. 25 - O Presidente , estando com a palavra, não poderã ser in￾terrompido ou aparteado . 
Art. 26 - O Vereador que estiver na Presidência terã sua presença 
computada para efeito de “quorum” para a discussão e votação do Plenário. 
SEÇÃO V 
DOS SECRETÁRIOS 
Art. 27 - Compete ao 1º Secretário : 
I - verificar a presença dos Vereadores ao abrir-se a ses￾são, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justifi￾cada ou não e consignando outras ocorrências sobre o assunto e contro￾lando a exatidão dos registros do livro de presença, abrindo e encerran 
do a lista dos presentes em cada sessão . 
II - fazer a chamada dos Vereadores nas condições determina￾das pelo Presidente ; 
III- ler a ata da sessão anterior, o expediente do Prefeito 
e o de diversos, bem como as proposições e demais papeis que devam ser 
de conhecimento do PLenario ; 
IV -— fazer a inscrição de oradores ; 
V - Superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos 
da sessão, assinando-a juntamente com o Presidente e com o 2º Secreta￾rio ; 
VI - redigir e transcrever as atas das sessões secretas ;- 
VII - assinar com o Presidente, Vice-Presidente e 2º Secretã￾rio, os Atos da Mesa ; 
VIII- auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Se￾cretaria e na observância deste Regimento . 
Art. 28 - Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário nas 
suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desem￾penho de suas atribuições, quando da realização das sessoes plenarias. 
CAPÍTULO II 
DAS COMISSÕES
Estado do Rio de Janeiro ; N 
Câmara Municipal de Miguel Pereira (£foina/12) 
SEÇÃO I 
 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 29 - As Comissões da Câmara serão : 
1 - Permanentes, as que subsistem através da Legislatura; 
LI m Temporárias, as constituídas com finalidades especiais ou de representação que se extinguem com o término da Legislatura, ou antes dela, quando preenchidos os fins para os quais forem constitui- das . 
Art. 30 - Assegurar-se-ã nas Comissões, tanto quanto possivel ' a representação proporcional dos partidos que participâm da Camara Mu- nicipal. 
Parágrafo unico - A representação dos partidos sera obtida divi- dindo-se o número de membros da Câmara pelo número de cada Comissão x e o número de Vereadores de Cada Partido pelo quociente assim alcança do, obtendo-se, então, o quociente partidário . 
Art. 31 - Poderão participar dos trabalhos das Comissões como 
membros credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida com- petência ou representantes de entidades idôneas, que tenham. legitimo interesse no esclarecimento de assunto submetido à apreciação das mes- mas . 
S 1º - Essa credencial serã outorgada pelo Presidente da Co- missão, por iniciativa própria ou por deliberação da maioria de seus membros . 
S 2º - Por motivo justificado o Presidente da Comissão poderã determinar que a contribuição dos membros credenciados seja efetuada 
por escrito . 
S 3º - No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos e proceder a todas as diligências que julgarem necessárias. 
S 4º - Poderão as Comissões solicitar do Prefeito, por inter- médio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e vota- cão do Plenário, todas as informações que julgarem necessárias , ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, mas desde que o assunto seja de competência das mesmas. 
S 5º - Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefei- to ou audiência preliminar de outra Comissão, fica interrompido o pra- zo a que se refere o art. 46, S 30º, até o máximo de 15 (quinze) dias à teis, findo o qual deverã a Comissão exarar seu parecer . 
S 6º - O prazo não serã interrompido quando se tratar de pro- jeto com prazo fatal para deliberação; neste caso, a Comissão que soli citar as informações poderã completar seu parecer até 48 (quarenta e oito) horas apôs as respostas do Executivo, desde que o projeto ainda se encontre em tramitação no Plenário. Cabe ao Presidente diligenciar junto ao Prefeito para que as informações sejam atendidas no menor es- paço de tempo possivel . 
S 7º - As Comissões da Câmara diligenciarão junto às dependên cias, arquivos e repartições municipais, mediante solicitação do Presi dente da Câmara ao Prefeito, sempre que necessário .
Estado do Rio de Janeiro 
 Is EE d Câmara Municipal de Miguel Pereira € (folha 13) E 
SEÇÃO II 
DAS COMISSÕES PERMANETES 
Art. 32 - As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame , manifestar sobre eles a sua opini- ão e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, os projetos de resolução atinentes à sua especialidade. 
Art. 33 - As Comissões Permanentes são em número de 03 (três), composta cada uma de 03 (três) membros, e terão as seguintes denomi- nações: 
I - Justiça e Redação ; 
II - Finanças e Orçamento ; 
III - Obras e Serviços Públicos . 
Art. 34 - Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu as pecto constitucional, legal ou juridico e quanto ao seu aspecto gra- matical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regi 
mental ou por deliberação do Plenário . 
S 1º - É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Re￾dação sobre todos os processos que envolvam elaboração legislativa e sobre os mais expressamente indicados neste Regimento ou para os quais o Plenário decida requisitar seu pronunciamento . 
'S 2º - Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegali- dade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plena 
rio para ser discutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosse￾guirã o processo sua tramitação . 
S 3º - À Comissão de Justiça e Redação compete especialmente ma 
nifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições : 
a ) organização administrativa da Câmara e da Prefeitura ; 
b ) contratos , ajustes, convênios e consórcios ; 
c ) pedidos de licença do Prefeito e dos Vereadores . 
Art. 35 - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir pare￾cer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, so 
bre : 
I - Proposta orçamentária (anual e plurianual) ; 
II- prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, me￾diante o parecer prévio do Tribunal de Contas do “Estado' -, concluin 
do por projeto de Decreto Legislativo ; 
III- proposições referentes a matéria tributária, abertura 
de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indi￾retamente, alterem a despesa ou a receita do Municipio, acarretem res￾ponsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público ; 
IV- proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, 
os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, a verba de representação 
do Prefeito e do Presidente da Camara e os subsídios dos Vereadores ; 
V - as que, direta ou indiretamente, representem mutação pa- trimonial do Município .
Estado do Rio de Janeiro NAN 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira / (folha 14) 
S 1º - Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamento : 
a ) apresentar até o dia 31 (trinta e um) de maio da ultima 
sessão legislativa da Legislatura, projetos de Dec-Legis fixando o sub￾sídio e a verba de representação do Prefeito, o subsídio do Vice-Prefei 
to, os subsídios dos Vereadores e a verba de representação do Presiden￾te da Câmara , para vigorar na Legislatura seguinte . 
b ) zelar para que , em nenhuma lei emanada da Câmara ou em 
qualquer de suas resoluções ou decretos legislativos, sejam criados en￾cargos ao erário municipal, sem que se especifiquem os recursos necessã 
rios à sua execução . 
gs 20 - Na falta da iniciativa da Comissão de Finanças e Orça￾mento, para as proposições contidas na alinea“a” do parágrafo anterior , 
a Mesa apresentará projetos de Decreto Legislativo, com base na remune￾ração pertinente em vigor e, no caso de omissão também desta, as propo￾sições em referência poderão ser apresentadas por qualquer Vereador . 
gs 3º - É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orça￾mento sobre as matérias enumeradas neste artigo, em seus incisos 1 e V, 
não podendo ser submetidas à discussão e votação do Plenário sem o pare 
cer da Comissão . 
Art. 36 - Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos : 
I - emitir parecer sobre todos os processos atinentes à reali 
zação de obras e execução de serviços pelo Município, autarquias, enti￾dades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito muni 
cipal quando haja necessidade de autorização legislativa e outras ativi￾dades que digam respeito a transporte, comunicação, indústria, comércio 
e agricultura, mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas su￾jeitas à deliberação da Câmara ; 
II - fiscalizar a execução dos Planos do GOverno ; 
III- emitir parecer sobre os processos referentes à educação, 
ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, a higiene e sau 
de e às obras assistenciais . 
Art. 37 - A composição das Comissões Permanentes sera feita de co 
mum acordo pelo Presidente da Camara e os Líderes ou representantes de 
bancadas . 
g 1º - As Comissões Permanentes sãoeleitas por um biênio de 
legislatura . 
Sg 20 - No ato da composição das Comissões Permanentes, figu￾rarã sempre o nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado . 
Art. 38 - Não havendo acordo, proceder-se-ã a escolha dos membros 
das Comissões Permanentes por eleição na Camara, votando cada Vereador 
em único nome, para cada Comissão, considerando eleitos os mais votados. 
$.1º - Proceder-se-á tantos escrutínios quantos forem necessã 
rios para completar o preencimento de todos os lugares de cada Comissão. 
Sg 20 - Havendo empate, considerar-se-ã eleito o Vereador do 
Partido ainda não representado na Comissão . 
Sg 30 - Se os empatados se encontrarem em igualdade de condi￾ções, será considerado eleito o mais votado na eleição para Vereador.
 Estado do Rio de Janeiro NA 
sa 
Câmara Municipal de Miguel Pereira (foina 15) 
 
 
 E | Sa MIGUEL PEREIRA 
Art. 39 - A votação para constituição de cada uma das Comissões 
Permanentes se fara nos mesmos moldes da eleição da Mesa Diretora. 
 
S 1º - O mesmo Vereador não podera participar de mais de 02 
(duas) comissões . 
S 2º - O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presiden￾cia, nos casos de impedimento e licenças do Presidente, nos termos do 
S 2º do art. 8º deste Regimento, tera substituto nas Comissões Perma￾nentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa. 
S 3º - As substituições dos membros das Comissões, nos casos 
de impedimento ou renúncia, serão apenas para completar o biênio do 
mandato . 
SEÇÃO III 
DOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES 
DAS COMISSÕES PERMANENTES 
Art. 40 - As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir￾se-ão para deliberar sobre os dias, hora de reunião e ordem dos traba￾lhos, deliberações estas que serao consignadas em livro proprio . 
Art. 41 - COmpete aos Presidentes das Comissões Permanentes : 
I - convocar reuniões extraordinárias ; 
II- presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos; 
III-receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe re￾lator; 
IV - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão; 
V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plena 
rio; 
VI - conceder vista de proposições aos membros da Comissão , 
que não podera exceder a 03 (tres) dias, para as proposições em regime 
tramitação ordinaria ; 
VII- solicitar substituto à Presidência da Câmara para os mem￾bros da COmissão . 
S 1º - O Presidente da COmissão Permanente poderã funcionar 
como relator e tera o direito a voto, em caso de empate . 
S 20 - Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a 
qualquer Vereador, recurso ao Plenário . 
S 3º - O Presidente da Comissão Permanente serã substituido, 
em suas ausencias, faltas, impedimentos e licenças, pelo VIce-Presiden 
te . 
Art. 42 - Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem pro 
posições ou qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos tra 
balhos caberã ao mais idoso dentre os Presidentes de Comissão presentes, 
se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de Justi￾ca e Redação, pois, se a mesma estiver presente, caberaã ao seu Presiden 
te a direção dos trabalhos.
Estado do Rio de Janeiro NAN oO 
Câmara Municipal de Miguel Pereira — (folha 16) 
 
Art. 43 - Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão, 
mensalmente, sob a presidência do Presidente da Câmara, se assim se 
fizer necessário, para examinar assuntos de interesse comum das Comis 
sões e assentar providências sobre o melhor e mais rápido andamento 
das proposições . 
SEÇÃO IV 
DAS REUNIÕES 
Art. 44 - As Comissões Permanentes reunir-se-ão ordinariamente , 
no edificio sede da Câmara, nos dias e horários previamente fixados ' 
quando de sua primeira reunião . 
S 1º - As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com antecedência minima de 24 (vinte e quatro) horas, avisando-se obri 
gatoriamente, a todos os integrantes da Comissão, prazo esse, dispensa 
do, se à reunião estiverem presentes todos os membros . 
S 2º - As reuniões ordinárias e extraordinárias, durarão o 
tempo necessário para os seus fins e, salvo deliberação em contrario, 
pela maioria dos membros da Comissão, serão públicas . 
S 3º - As Comissões Permanentes não poderão reunir-se no pe￾riodo da Ordem do Dia das sessões da Câmara, salvo para emitirem pare￾cer em matéria sujeita ao regime de urgência, ocasião em que serão sus 
pensas as sessões até a emissão do parecer . 
Art. 45 - As Comissões Permanentes somente deliberarão com a pre￾sença da maioria dos seus membros . 
SEÇÃO V 
DAS AUDIÊNCIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES 
Art. 46 - Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo impror￾rogavel de 03 (três) dias, a contar da data do recebimento das proposi￾ções , em Plenário, encaminha-las às COmissões competentes para exara￾rem pareceres . 
S 1º - Os projetos de lei de iniciativa do Prefeito, com so￾licitação de urgência, serão enviados às Comissões Permanentes pelo Pre 
sidente, dentro do prazo de 03 (tres) dias da entrada na Secretaria Ad 
ministrativa, independentemente da leitura no Expediente da sessão . 
S 2º - Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão 
designarã relator, independentemente de reuniao, podendo reserva-lo a 
sua propria consideração . 
S 3º - O Prazo para a Comissão exarar parecer serã de ( 15) 
quinze dias uteis, a contar da data do recebimento da materia pelo Pre 
sidente da Comissão . 
S 4º - O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável 
de 02 (dois) dias uteis para designar o relator, a contar da data do 
recebimento do processo, se não reservã-lo à sua própria consideração. 
S 50 - O relator designado terã o prazo de 07 (sete) dias u￾teis para a apresentação de parecer . 
S 60 - Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado |, 
o Presidente da Comissão avocarã o processo e emitira o parecer .
Estado do Rio de Janeiro À 
Câmara Municipal de Miguel Pereira - (£oiha 17) 
 
Art. 46 - S 7º - Quando se tratar de projetos de lei de iniciativa do Prefeito ou de iniciativa de , pelo menos, 1/3 (um terço) dos Vereado res, em que tenha sido solicitada urgência, observar-se-ã o seguinte: 
a ) o prazo para a Comissão exarar o parecer serã de 06 (se is) dias, a contar do recebimento da matéria pelo seu Presidente ; 
b ) o Presidente da Comissão terã o prazo de 24 (vinte e qua 
tro) horas para designar relator, a contar da data do seu recebimento; 
c ) o relator designado terã o prazo de 03 (três) dias para 
apresentar parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresenta 
do, o Presidente da Comissão avocarã o processo e emitirá o parecer ; 
à ) findo o prazo para a Comissão designada emitir o seu pare 
cer o processo serã enviado a outra Comissão ou incluido na Ordem do 
Dia, sem o parecer da Comissão faltosa . 
S 8º - Caso a proposição não deva ser objeto de deliberação, 
o Presidente da Camara determinarã o seu arquivamento, ressalvado ao 
interessado o direito de recurso . 
Art. 4) - Quando qualquer proposição for distribuida a mais de u- ma Comissão, cada qual darã seu parecer, separadamente, sendo a Comis- são de Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar e a de Finan￾cas e Orçamento em ultimo . 
S 1º - O processo sobre o qual deva se pronunciar mais de uma 
Comissão, serã encaminhado diretamente de uma para outra, feitos os re- gistros nos protocolos competentes, se não houverem sido distribuídas 
cópias do mesmo para todas elas, simultaneamente . 
S 2º - Quando um Vereador pretender que uma Comissão se mani 
feste sobre determinada matéria, requere- lo-ã por escrito, indicando o￾brigatoriamente e com precisão a questão a ser apreciada, sendo o reque rimento submetido à votação do Plenário, sem discussão. O pronunciamen 
to da Comissão versarã , no caso, exclusivamente sobre a questão formu￾lada . 
S 3º - Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presi￾dente da Câmara, de oficio, ou a requerimento de qualquer Vereador, in￾dependentemente do pronunciamento do Plenário, designarã um Relator Es 
pecial, para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 06 (seis) 
dias. 
S 4º - A Comissão que, por 03 (três) vezes, deixar de emitir 
parecer sobre matéria à qual deveria se pronunciar dentro dos prazos 
previstos neste Regimento, salvo prorrogação permitida na forma do pa￾rágrafo seguinte, serã passível de destituição , assegurado o direito 
de ampla defesa . 
S 5º - As Comissões poderão solicitar prorrogação dos prazos 
para a emissão de seus pareceres, desde que, ouvido o Plenario e a 
prorrogação não seja superior ao prazo normal, não sendo permitida a 
prorrogação quando se tratar de matéria em regime de urgência . 
S 6º - Findosos prazos previstos neste Regimento para a emis￾sao de pareceres, a matéria serã incluida na Ordem do Dia, para delibe- ração, com ou sem parecer . 
S 7º - Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas 
ou mais Comissões poderão apreciar matéria em conjunto, respeitado O 
disposto no art. 42 deste Regimento .
Estado do Rio de Janeiro NM a Câmara Municipal de Miguel Pereira. (folha 18) MIGUEL PEREIRA | 
Art. 48 - É vedado a qualquer Comissão manifestar-se : 
I - sobre constitucionalidade ou legalidade da proposição, 
em contrário ao parecer da Comissão de Justiça e Redação . 
II- sobre a conveniência ou a oportunidade de despesa, em oposição ao parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ; 
III- sobre o que não for de sua atribuição especifica, ao a- preciar as proposições submetidas a seu exame . 
SEÇÃO VI 
DOS PARECERES 
Art. 49 - Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer 
manifestação sujeita ao seu estudo . 
Parágrafo Unico - O parecer será escrito e constará de 03 (tres) partes : 
I - exposições da matéria em exame ; 
II - conclusões do relator, tanto quanto possivel sintéticas, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou 
parcial da matéria e , quando for o caso , oferecendo-lhe substituti- vo ou emenda ; 
III- decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que vo taram a favor ou contra . 
Art. 50 - Os membros das Comissões emitirão seu juizo sobre a ma￾nifestação do relator, mediante voto . 
S 1º - O relatório somente serã transformado em parecer se a￾provado pela maioria dos membros da Comissão 
S 2º —- A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra 
observação, implicarã na concordância total do signatário à manifesta- ção do relator. 
S 3º - Para efeito de contagem de votos emitidos, serão ain￾da considerados como favoráveis os que tragam, ao lado da assinatura do 
votante , a indicação com restrições ou pelas conclusões . 
S 409 - Podera o membro da Comissão exarar voto em separado , 
devidamente fundamentado : 
I -— pelas conclusões, quando favorável às conclusões do re￾lator, lhes dê outra e diversa fundamentação ; 
II - aditivo , quando, favorável as conslusões do relator , 
acrescente novos argumentos a sua fundamentação ; 
III- contrario , quando se oponha frontalemtne às conclusões 
do relator . 
IV = justificativo + quando, por omissão do relator e do Pre 
sidente da Comissão, não for exarado parecer . 
Ss 50 - O voto dc relator não acothidocpeta maioria da Comis￾são, constituirá voto vencido .
Estado do Rio de Janeiro 
(folha 19) 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Art. 50- S 6º - O voto em separado divergente ou não das conclusões 
do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a cons 
tituir seu parecer . 
Art. 51 - O projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que receber parecer contrário quanto ao mérito, de todas as Comissões a que for distribuido, serã tido como rejeitado . 
SEÇÃO VII 
DAS ATAS DAS REUNIÕES 
Art. 52 - Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, com o su￾mário do que, durante elas, houver ocorrido, devendo consignar, obriga￾toriamente : 
I - a hora e o local da reunião ; 
II - os nomes dos membros que compareceram e dos que não se 
fizeram presentes, com ou sem justificativa ; 
III- referências sucintas aos relatórios lidos e dos debates; 
IV - relação da matéria distribuida e os nomes dos respectivos 
relatores, cujo ato poderã ocorrer fora das reuniões . 
Parágrafo único - Lida e aprovada, no início de cada reunião, 
a ata da anterior serã assinada pelo Presidente da Comissão e pelos de￾mais componentes que estiverem presentes . 
Art. 53 - A Secretaria incumbida de prestar assistência às Comis￾soes, alem da redação das atas de suas reuniões, caberá manter protoco￾lo especial para cada uma delas . 
SEÇÃO VIII 
DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS 
Art. 54 - As vagas das Comissões verificar-se-ão : 
I - pela renúncia ; 
II- pela destituição de seus membros. 
S 1º - A renúncia de qualquer membro da Comissão será ato a￾cabado e definitivo, desde que manifestada por escrito e de próprio pu 
nho do Vereador, a Presidência da Camara . 
S 2º - Os membros das Comissões Permanentes serão destituiídos 
caso não compareçam, injustificadamente a 05 (cinco) reuniões ordinárias 
consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanen￾te, durante o biênio . 
S 3º - As faltas às reuniões da Comissão poderão ser justifi￾cadas quando ocorra justo motivo, tais como doença, nojo, gala ou desem￾penho de missões oficiais da Camara ou do Município, que impeçam a pre￾sença as mesmas . 
S 409 - A destituição dar-se-a por simples representação de 
qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que, apôs comprovar 
a autenticidade das faltas e a sua não justificativa em tempo hábil, de 
clararã vago o cargo na Comissão .
Estado do Rio de Janeiro Ni | (folha 20) 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 54 - S 5º - O Presidente da Câmara preencherã as vagas verifica- das nas Comissões, de acordo com a indicação do líder do partido a que pertencer o substituto . 
Art. 55 - NO caso de licença ou impedimento de qualquer membro 
das Comissões Permanentes, caberã ao Presidente da Câmara a designação 
do substituto mediante indicação do lider do Partido a que pertence o lugar . 
S 1º — Tratando-se de licença do exercício do mandato de Vereador, 
a designação recairã, obrigatoriamente no respectivo suplente que assu￾mir a Vereança . 
S 2º - A substituição perdurarã enquanto persistir a licença ou o impedimento . 
SEÇÃO IX 
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS 
Art. 56 - As Comissões Temporárias poderão ser : 
I - Comissões Especiais ; 
II - Comissões Especiais de Inquérito ; 
III- Comissões de Representação ; 
IV - Comissões de Investigação e Processantes . 
Art. 57 - Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elabo ração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de po 
sição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevancia, inclusi￾ve participação em congressos . 
S 1º - As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresen 
tação de projetos de Dec Lgsitvo, de iniciativa da Mesa, ou subscrito 
por 1/3 (um terço), no minimo, dos membros da Câmara . 
S 20 - O projeto de DeciLgsitveaque alude o parágrafo anterior , independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação . 
S 3º - O Projeto de DeciLgsitve propondo a constituição de Comis￾são Especial, deverã indicar , necessariamente : 
a ) a finalidade, devidamente fundamentada ; 
b ) o numero de membros ; 
c ) o prazo de funcionamento . 
S 4º - Ao Presidente da Câmara caberã indicar os Vereadores que 
comporão a Comissão Especial, assegurando-se, tanto quanto possivel, 
a representação proporcional partidária . 
S 5º - Concluídos seus trabalhos, a Comisão Especial elaborará 
parecer sobre a materia, enviando-o à publicação. Outrossim, o Presi￾dente comunicara ao Plenário a conclusão de seus trabalhos . 
S 6º - Sempre que a Comissão Especial julgar necessário consubstan 
ciar o resultado de seu trabalho numa proposição, deverã apresentã- la . 
em separado, constituindo o parecer a respectiva justificativa, respei￾tada a iniciativa privativa do Prefeito, da Mesa e dos Vereadores, quan 
to a projetos de lei, caso em que oferecera a proposição como sugestão, 
a quem de direito .
Estado do Rio de Janeiro NS 
 2 ds . J. . | (folha 21) seres (Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Art. 57 - S 7º - Se a Comissão Especial deixar de concluir seus traba- lhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, sal vo se o Plenario houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de projeto de Resolução de iniciativa e aprovação sujeita aos mesmos requisitos estabelecidos nos SS 1º e 2º deste artigo. 
S 8º - Caso a Comissão Especial seja extinta sem concluir os traba lhos parãos quais foi criada, o Vereador que deu causa à extinção respon derã pelos prejuízos que, porventura vierem a ser causados por tal omis- sao . 
S 9º - Não caberã constituição de Comissão Especial para tratar de assuntos de competência especifica de qualquer das Comissões Permanentes. 
Art. 58 - As Comissões Especiais de Inquérito constituídas nos ter- mos da Lei Orgânica Municipal, destinar-se-ão a examinar irregularidades ou fato determinado que se inclua na competência municipal (art.28,8409). 
S 1º - A proposta de constituição de Comissão Especial de Inquérito deverã contar, no mínimo, com a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Camara . 
S 2º - Recebida a proposta , a Mesa elaborará projeto de Dec.Lgsltve com base na solicitação inicial, seguindo trâmites regulares para sua a- provação e, em seguida, seu funcionamento conforme os critérios fixados nos SS 2º , 39, 40, 69, 7º , 80 e 9º do artigo anterior . 
S 3º - A conclusão a que chegar a Comissão Especial de Inquérito |, 
na apuração de responsabilidade de terceiros, terá o encaminhamento de acordo com as recomendações propostas . 
Art. 59 - As Comissões de Representação têm por finalidade represen- tar a Camara em atos externos, de caráter social. 
S 1º - As Comissões de Representação serão constituídas por delibera ção do Presidente da Câmara ou a requerimento subscrito por , no mínimo , pela maioria absoluta do Legislativo, independentemente de deliberação do Plenário . 
S 2º - Os membors das Comissões de Representação serão designados de imediato pelo Presidente da Câmara . 
S 3º - A Comissão de Representação, constituída a requerimento da maioria absoluta da Câmara, serã sempre presidida pelo primeiro de seus signatários, quando dela não fizer parte o Presidente ou o Vice-Presi- dente da Câmara . Quando criada por ato próprio do Presidente da Camara, serã presidida pelo Vereador que o Presidente indicar. 
Art. 60 - As Comissões de Investigação e Processantes serão consti- tuidas com as seguintes finalidades : 
I - apurar infrações politico-administrativas do Prefeito e dos 
Vereadores, no desempenho de suas funções e nos termos fixados na legisla ção federal pertinente; 
II -— promover o processo de destituição dos membros da Mesa |, nos termos dos artigos 17 a 20 deste Regimento. 
Parágrafo único - As Comissões de Investigação e Processantes serão 
constituídas obedecendo o mesmo procedimento estabelecido para as Comis￾sões Especiais de Inquérito, no que for cabível .
 Estado do Rio de Janeiro 
 
 
E ARA ENSÃNN id (folha 22) 
MIGUEL PEREIRA 
Art. 61 - APlicam-se subsidiariamente, às Comissões Temporárias , no que couber e desde que não colidentes com os desta Seção, os disposi- tivos concernentes às Comissões Permanentes . 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
CAPÍTULO III 
DO PLENÁRIO 
Art. 62 - PLenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Muni cipal, constituido pela reunião dos Vereadores em exercicio, em local |, forma e número estabelecidos neste Regimento . 
S 1º - O local é o recinto de sua sede . 
S 2º - A forma legal para deliberar é a sessão regida pelos disposi tivos referentes à matéria, estatuídos em leis ou neste Regimento . 
S 3º - O número & o“quorum"determinado em lei ou neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações . 
Art. 63 - A discussão e a votação de matéria pelo Plenário, constan- te da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria al soluta dos membros da Camara . 
Parâgrafo único - Aplica-se às matérias sujeitas à discussão e vota- çao no Expediente o disposto no presente artigo . 
Art. 64 - O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de vo- tar, salvo quando se tratar de matéria de interesse particular seu ou de seu cônjuge, ou de pessoa de que seja parente consanguíneo ou afim atê o terceiro grau, quando não votará . 
CAPÍTULO IV 
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Art. 65 - Os serviços administrativos da Câmara serão executados a- través de sua Secretaria Administrativa e regidos pelo Regimento Interno baixado pelo Presidente . 
Paragrafo unico - Todos os serviços da Secretaria Adminsitrativa se- rao dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara, com o auxílio dos Secretários . 
Art. 66 - A nomeação , admissão e exoneração, demissão e dispensa , bem como os demais atos de Administração dos servidores da Câmara compe- tem ao Presidente, que os praticarã em conformidade com a legislação vi￾gente . 
Art. 67 - Todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Ad￾ministrativa, serão criados, modificados ou extintos através de Resolu- ção; a criação ou extinção de seus cargos, bem como a fixação dos respec tivos vencimentos serão estabelecidos por lei, de iniciativa privativa da Mesa Diretora , respeitados os limites estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e nas Constituições Estadual e Federal . 
Parágrafo único - Os servidores da Câmara estão sujeitos ao mesmo regime juridico estabelecido par4os servidores da Prefeitura Municipal. 
Art. 68 - Poderão os Vereadores interpelar a Presidência sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respecti- vo pessoal, apresentar sugestões sobre os mesmos através de proposição fundamentada .
Estado do Rio de Janeiro AN 
Câmara Municipal de Miguel Pereira: (folha 23) 
 
Art. 69 - A correspondência oficial da Câmara serã elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência . 
Art. 70 - Os atos administrativos, de competência da Mesa e da Presi dencia serão expedidos, com observância das seguintes normas : 
I - Da Mesa : 
a ) Ato - numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos : 
1 —- elaboração e expedição da discriminação analítica das do- taçoes orçamentárias da Camara, bem como alteração, quando necessário; 
2 - suplementação das dotações do Orçamento da Camara, obser- vando o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que Os recursos para a sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias 
3 - outros casos, como tais, definidos em lei, Decreto Legisla tivo ou Resolução . 
II - Da Presidência: 
a ) Ato - numerado em ordem cronológica , nos seguintes casos : 
1 - regulamentação dos serviços administrativos ; 
2 - nomeação de Comissões Especiais, Especiais de Inquérito e de Representação ; 
3 - assuntos de caráter financeiro ; 
4 - designação de substitutos nas Comissões ; 
> - outros casos de competência da Presidência e que não este- jam enquadrados como portaria ; 
b ) Portaria - nos seguintes casos : 
1 - provimento e vacância dos cargos da Secretaria Administra- tiva e demais atos de efeitos individuais; 
2 - abertura de sindicâncias e processos administrativos, apli- caçao de penalidades e demais atos de efeitos internos ; 
3 - lotação e relotação nos quadros de pessoal ; 
4 -— outros casos, determinados em lei, decreto legislativo ou resolução . 
Parágrafo único - A numeração de atos da Mesa e da Presidência, bem como das Portarias, obedecerã ao período de cada Legislatura . 
art. 71 - As determinações do Presidente aos servidores da Camara serão expedidas por meio de instruções, observado o critério do parãâgra- fo único do artigo anterior, instruções estas com a denominação de Ordem de Serviço . 
Art. 72 - A Secretaria Administrativa , mediante autorização expres- sa do Presidente, fornaecerã a qualquer municipe, na forma estabelecida pelo art. 101 da Lei Orgânica deste Município, certidões de atos, contra- tos e decisões da Câmara, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. 
Art. 73 - A Secretaria Administrativa terã os livros e fichas neces- sários aos seus serviços e, especialmente , os de : 
I - termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores ;
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro NM | (folha 24) RL ds pas ZA] Câm âmara Municip icipal d e Mig iguel Pereira 
Art. 73 - II - declarações de bens v : 
III- atas das sessões da Câmara e das reuniões das Comissões ; 
IV - registros de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e da Presidência, portarias e instruções (ordens de serviço); 
V - cópia de correspondência oficial : 7 
VI- protocolo, registro e indice de papéis, livros e processos arquivados :; 
VII- protocolo, registro e indice de proposições em andamento e arquivadas; 
VIII- licitações e contratos para obras e serviços v ; 
IX - admissão de servidores y : 
X — termo de compromisso e posse de funcionários ou servidores. 
XI - contratos em geral v ; 
XII- contabilidade e finanças v ; 
XIII- cadastramento dos bens móveis 
S 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presi- dente da Câmara, ou por funcionário designado para tal fim 
S 2º - Os livros porventura adotados nos serviços da Secretaria Ad- ministrativa , poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema conve nientemente autenticados 
TÍTULO III 
DOS VEREADORES 
CAPÍTULO I 
DO EXERCÍCIO DO MANDATO 
Art. 74 - Os Vereadores são agentes políticos, investidos do manda- to legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e representativo proporcionalmente, por voto direto e secreto. 
Art. 75 - Compete ao Vereador : 
1 -— participar de todas as discussões e deliberações do Plená- rio; 
II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes : 7 
III- apresentar proposições que visem ao interesse coletivo e cuja iniciativa seja de competência da Camara; 
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes ; 
V - participar de Comissões Temporárias ; 
VI — usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições a- presentadas à deliberação do Plenário . 
Art. 76 - São obrigações e deveres do Vereador : 
I -— desincompatibilizar-se ; 
II - fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no ter mino do mandato, de acordo com a Lei Orgânica Municipal ;
Estado do Rio de Janeiro Di Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Ss SS 115024 
MIGUEL PEREIRA (folha 25) 
Art. 7/6 - III- comparecer convenientemente trajado às sessões, na hora prefixada ; 
IV -— cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado ; 
V - votar as proposições submetidas à deliberação da Camara, salvo quando tenha interesse pessoal na mesma, caso em que estara im- pedido de votar, sob pena de nulidade da votação, se o voto houver si do decisivo ; 
VI - comportar-se em Plenário com respeito ; v 
VII- obedecer às normas regimentais, quando no uso da palavra; 
VIII- residir no território do Município ; 7 
IX - propor à Câmara, todas as medidas que julgar convenien- tes aos interesses do Município e à segurança e bem-estar dos munici- pes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse pu- blico . 
Art. 7/7 - Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Camara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerã do fa- to e tomarã as seguintes providências, conforme a gravidade do ato : 
I - advertência ; 
II -— advertência em Plenário ; 
III - cassação da palavra ; 
IV - proposta de sessão secreta para a Câmara discutir a res peito, que deverã ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Ca sa ; 
V - proposta de cassação do mandato, por infração ao dispos to nas legislações pertinentes . 
Paragrafo único - Para manter a ordem no recinto da Camara, o Presidente ou seu substituto legal, pode solicitar auxílio policial. 
Art. 78 - O Vereador não pode : 
I - desde a expedição do diploma : 
a ) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito publico, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou em- presa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obede- cer a cláusulas uniformes ; 
b ) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades constantes da alínea anterior ; 
II - desde a posse : 
a ) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito pu- blico, ou nela exercer função remunerada ê 
b ) ocupar cargo ou função de confiança nas entidades referi- das no inciso I, alínea a; 
c ) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das en- tidades a que se refere o inciso I, alínea a; 
d ) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eleti- vo .
Estado do Rio de Janeiro NV NNW (folha 26) 
Câmara Municipal de Miguel Pereira . 
 
Art. 79 - O Vereador que, na data da posse, for servidor público, devera observar o que preceitua o inciso II do art. 83 da Lei Orgânica. 
Art. 80 - O Vereador é inviolável por suas opiniões emitidas em vo- tos, pareceres, discussões em Plenário, no exercício do mandato, na forma da legislação penal brasileira . 
Art. 61 - À Presidência da Câmara compete tomar as providências ne- cessarias à defesa dos direitos dos Vereadores, quanto ao exercicio do mandato . 
CAPÍTULO II 
DA POSSE , DA LICENÇA, 
DA SUBSTITUIÇÃO 
Art. €2 - Os Vereadores tomarão posse nos termos do art. 40 deste Regimento. 
S 1º - Os Vereadores que não comparecerem ao ato de instalação, se- rão empossados pelo Presidente da Câmara, no prazo de 15 (quinze) dias |, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria abso- luta dos membros da Câmara. A posse se dará perante o Plenário da Camara , devendo o Vereador apresentar o respectivo diploma e prestar compromisso regimental, devendo ainda desincompatibilizar-se, se for o caso e, na mes- ma ocasião e ao término do mandato, fazer declaração de seus bens e dos seus dependentes, constando em livro próprio, o registro do seu resumo . 
S 2º - A recusa do Vereador eleito a tomar posse, importa em renuncia tacita do mandato, devendo o Presidente, apôs o decurso do prazo estipula- do pelo parágrafo anterior, declarar extinto o mandato e convocar o respec tivo suplente . 
S 3º - Verificadas as condições de existência de vaga ou licença de Vereador, a apresentação do diploma e a demônstração de identidade, cum- pridas as exigênicas do art. 40 deste Regimento, não poderã o Presidente negar posse ao Vereador sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso comprovado de extinção de mandato . 
S 4º —- Ocorrido ou comprovado o ato ou fato extintivo do mandato de Vereador, de acordo com o previsto nos artigo 41, itens e parãâgrafos, da Lei Orgânica deste Município, o Presidente da Câmara, na primeira reunião, comunicã-lo-ã ao Plenário e fará constar da ata a declaração de vacância do cargo do Vereador, convocando seu suplente . 
Art. 63 - Sempre que ocorrer vaga, Oo Presidente da Câmara convocara, dentro de vinte e quatro horas, o Suplente de Vereador, observados os pra- zos previstos no S 1º do art. 44 da Lei Orgânica deste Municipio . 
Art. 84 - Somente se convocarã suplente nos casos de vaga , por Lit vestidura do Vereador nos cargos previstos no S 1º do art. 42 da Lei Orga nica deste Município, ou por licença superior a 120 (cento e vinte) dias. 
Art. 85 - Não havendo suplente e ocorrendo vaga , o Presidente da Cã- mara darã ciência do fato, em 48 (quarenta e oito) horas, à Justiça Elei- toral, para que tome as medidas cabíveis . 
Art. 66 - O Vereador poderã licenciar-se somente : 
1 - por motivo de doença devidamente comprovada ;
Estado do Rio de Janeiro NS W 
Câmara Municipal de Miguel Pereira / (folha 27) 
 
Art. 86- II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular , desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, nem ser inferior a 30 (trinta) dias ; 
III- para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município ; 
IV - em face de licença-gestante . 
S 1º - Considerar-se-ã também , como em licença, o Vereador inves- tido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor Equivalente, na forma do S 1º do art. 42, da Lei Orgânica deste Municipio . 
S 2º - A apresentação dos pedidos de licenciamento se dará no Expe- diente das sessões, os quais serão transformados em projeto de Resolução, por iniciativa da Mesa, nos termos da solicitação, entrando na Ordem do Dia da sessão seguinte, tendo preferência sobre qualquer outra matéria e sô poderã ser rejeitado pelo voto de, no minimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes . 
S 3º - Aos Vereadores licenciados na forma dos incisos I, III e IV, a Camara poderã determinar o pagamento, no valor que estabelecer e , na forma que especificar, de auxílio-doença ou auxilio-especial . 
S 4º - Considerar-se-ã, também, em licença, independente de requeri- mento, o Vereador que deixar de comparecer a Camara por estar privado tem porariamente de sua liberdade em virtude de processo criminal em curso . 
S 5º - Aprovada a licença, o Presidente convocaráã o respectivo suplen te que devera assumir o exercício do mandato , quando for o caso . 
S 6º - O suplente de Vereador, para licenciar-se, terã que assumir e estar no exercicio do cargo, sob pena de renuncia ao mandato . 
CAPÍTULO III 
DOS SUBSÍDIOS 
Art. 87 - Os Subsídios dos Vereadores serão fixados através de Reso- lução, na forma da disposição do inciso XX do art. 38 da Lei Organica des te Municipio. 
Art. 88 - Não se considera acumulação, o Vereador que receber a re- muneraçãao do mandato, juntamente com os proventos de inatividade . 
CAPÍTULO IV 
DAS VAGAS 
Art. €9 - As vagas na Câmara dar-se-ão : 
I -— por extinção e 
II - por cassação do mandato . 
S 1º - Compete à Mesa Diretora da Câmara declarar a extinção do man- dato, nos casos estabelcidos no S 30 do art. 41 da Lei Orgânica deste Mu- nicipio . 
S 2º - Os casos de cassação do mandato são os previstos no S 2º do art. 41 da Lei Orgânica deste Município, se outros não dispuserem a legis lação federal .
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira - Cliólha 28) 
SEÇÃO I 
DA EXTINÇÃO DO MANDATO 
 
Art. 90 - A extinção do mandato dar-se-á com : 
I - a morte : 
II - a renúncia ; 
III- a condenação definitiva por crime funcional ou eleitoral, ou por crime comum com pena superior a dois anos ; 
IV - o decurso do prazo da posse ; 
V - a ausência, sem que esteja licenciado ou apresente justi- ficação, a 1/3 (um terço) das reuniões numa mesma sessão legislativa ; 
VI —- a perda ou suspensão dos direitos políticos ; 
VII- a incidência nos impedimentos para o exercício do manda- to, estabelecidos na Lei Orgânica ou não desincompatibilização até a pos Se, e nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara . 
S 1º - Ocorrido ou comprovado o ato ou fato extintivo de manda- to, o Presidente da Câmara, na primeira reunião, comunicá-lo-ã ao Plená- rio e farã constar em ata, a declaração de vacância do cargo de Vereador, convocando seu suplente quando for o caso, observado o que dispõe o art. 44, SS 1º e 20 da Lei Orgânica deste Município . 
S 2º - Para os efeitos do item V do presente artigo, conside- ram-se as sessões ordinárias, que são aquelas realizadas nos períodos de 15 de fevereiro a 30 de junho de 01 de agosto a 15 de dezembro de cada a- no, conforme o art. 19 da Lei Orgânica deste Município, mesmo que não se realizem por falta de“quorum. 
S 3º - As sessões solenes, convocadas pelo Presidente da Camara, nao sao consideradas sessões ordinárias, para efeito do disposto no item V deste artigo . 
Art. 91 - Para os efeitos do inciso V do artigo anterior, entende- se que o Vereador compareceu à sessões, se efetivamente participou dos ' seus trabalhos . 
S 1º - Considera-se não comparecimento, se o Vereador apenas assinou o livro de presença e ausentou-sejnjustificavelmente, sem parti- cipar dos trabalhos . 
S 2º - As faltas às sessões poderão ser justificadas em caso de nojo, gala ou desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Munici- pio ou, ainda, por decorrência de motivo de força maior ou caso fortui- to, aceito pela maíria absoluta dos membros da Câmara . 
S 3º —- A justificação das faltas serã feita em requerimento fundamentado, ao Presidente da Câmara que a jJulgara, ou submeterã ao Plenario , quando for o caso, na la sessão que comparecer . 
Art. 92 - A extinção do mandato tornar-se-ã efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo , pela Presidência, inserida em ata, apos sua ocorrência e comprovação -
HA E Pa 
Estado do Rio de Janeiro ad 5) ses (Câmara Municipal de Miguel Pereira | (folha 29) p 8 
Parágrafo único - O Presidente que deixar de declarar a extinção ficarã sujeito as sanções de perda do cargo e proibição de nova elei- çao para cargo da Mesa Diretora, conforme previsto neste Regimento . 
Art. 93 - Para os casos de impediemtno, supervenientes a posse e, desde que não esteja fixado em lei o prazo para desincompatibilização para o exercicio do mandato, será este de 10 (dez) dias, a contar da notificação escrita e recebida da Presidência da Câmara . 
Art. 94 - A renúncia ao mandato de Vereador far-se-á por ofício redigido de próprio punho, pelo Vereador, com firma reconhecida e di- rigido ao Presidente da Câmara, reputando-se aberta a vaga, independen temente de votação, desde que, lido em sessão publica, conste da ata. 
SEÇÃO II 
DA CASSAÇÃO DO MANDATO 
Art. 95 - A Câmara poderã cassar o mandato do Vereador quando es- te incidir num dos casos previstos no S 20 do art. 41 da Lei Orgânica deste Municipio . 
Art. 96 - O processo de cassação do mandato de Vereador obedecera, no que couber, ao rito estabelecido para a destituição da Mesa Diretor￾ra o 
Parágrafo único - a perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicação da Resolução de cassação do mandato, devendo o Presidente da Mesa declarar a vacância do cargo , cujo termo, deverã ser inserido em ata . 
SEÇÃO III 
DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO 
Art. 97 - Dar-se-ã suspensão do exercício do cargo de Vereador: 
IL - por incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição ; 
II - por condenação criminal em que haja sido aplicada pena de prisão, enquanto durarem seus efeitos; 
— III- enquanto durar o processo de apuração dos casos de per- da do mandato, dispostos do art. 41, itens I |, II, III ev, da Lei Or “gânica deste Municipio . 
Parágrafo único - na hipótese do item III, será assegurado o di- reito de ampla defesa . 
CAPÍTULO V 
DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES 
Art. 98 - Lider & o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário entre ela e os órgãos da Câmara . 
S 1º - As representações partidárias deverão indicar à Mesa, no prazo e na forma previstos no S 1º do art. 29 da Lei Orgânica, o no me do seu Lider , ao qual competirã a escolha do VIce-Lider.
Estado do Rio de Janeiro y| 
| | (folha 30 ) 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Art. 298 - g 20 - Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova Comunicação à Mesa Diretora . 
S 3º - Os Líderes serão substituídos, nas suas ausências ou impedimentos, pelos Vice-Lideres . 
S 4º - É da competência do Lider, além de outras atribuições que lhe conferem este Regimento, a indicação dos substitutos dos mem- bros da bancada partidária nas Comissões. 
Art. 99. - É facultado aos Líderes, em caráter excepcional e a critério da Presidência, em qualquer momento da sessão, salvo quando se estiver procedendo à votação ou houver orador na tribuna, usar da palavra para tratar de asssunto que, por sua relevância e urgência |, interesse ao conhecimento da Câmara . 
S 1º - A juizo da Presidência, poderá o Lider, se por moti- vo ponderavel não lhe for possível ocupar, pessoalmente, a tribuna |, transferir a palavra a um de seus liderados. 
S 2º - O orador que pretender usar da faculdade, estabeleci da neste artigo, não poderã falar por prazo superior a 05 (cinco) mi- nutos . 
Art. 100 - A reunião de Líderes, para tratar de assunto de inte- resse geral, realizar-se-ã por proposta de qualquer deles ou por ini- ciativa do Presidente da Câmara . 
TÍTULO IV 
DAS SESSÕES 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 101 - As sessões da Câmara serão, Ordinárias, Extraordinã- rias e Solenes . Serão públicas, salvo deliberação em contrário pelo Plenário, tomada por 2/3 (dois terços) de seus membros e respeitada a hipótese de sessão: secreta prevista neste Regimento . 
Art. 102 - A Câmara reunir-se-á ordinariamente em dois períodos de sessões, compreendidos entre 15 de fevereiro e 30 de junho e 01 de agosto a 15 de dezembro (art. 19 Lei Orgânica), duas vezes por se- mana, às segundas e sextas-feiras, com início às 20:00 horas . 
Parágrafo único - os dois períodos de sessões ordinárias referi- dos no presente artigo, formam uma sessão legislativa . 
Art. 103 - Nos periodos de 16 de dezembro a 14 de fevereiro do exercício subsequente e de 01 a 31 de julho, a Câmara estará em reces so . 
Parágrafo único - A convocação extraordinária da Câmara, pelo Pre feito, quando se tratar de matéria urgente, importarã em suspensão do recesso, passando a correr, a partir da data fixada para a realização da sessão inicial, o prazo previsto no artigo 51 e seus paragrafos, da Lei Orgânica deste Município e outros que por acaso estejam estipula- dos neste Regimento . 
Art. 104 - Sera dada ampla. publicidade às sessões da Câmara, fa- cilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos em jornal local ou por edital e facultando-se a irradia- ção .
a mA 
Estado do Rio de Janeiro IA NAM (folha 31) 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA 
Art. 105 - Excetuadas as solenes, as sessões da Câmara terão a duração de 04 (guatro)horas, podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Pelo Plenário, com o voto da maioria dos presentes . 
S 1º - o pedido de prorrogação de sessão, seja a requerimen to de Vereador ou por deliberação do Presidente da Câmara, Será por tempo determinado ou para terminar a discussão e votação de proposição em debate . 
S 2º - Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorroga- ção dos trabalhos, será votado o que determinar menor prazo. Quando os pedidos simultâneos de prorrogação forem para prazos determinados e para terminar a discussão e votação , serão votados os de prazo de- terminado . 
S 3º - Poderão ser solicitadas outras prorrogações , mas sempre por prazo igual ou menor ao que já foi concedido . 
S 4º —- Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir de 10 (dez) minutos antes do término da Ordem do Dia, e, nas prorrogações concedidas, a partir de 05 (cinco) minutos antes de esgotar-se o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presi dente . 
S 5º - Caso não haja mais assunto em pauta, a reunião pode- ra terminar antes de findar o tempo de duração previsto no 'caput' des- te artigo . 
Art. 106 - As sessões da Câmara, com exceção das solenes, so po- derao ser abertas com a presença de , no minimo, 1/3 (um terço) dos membros da Camara . 
Art. 107 - Durante as sessões , somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário . 
S 1º - A critério do Presidente, serão convocados os funcio- nários da Secretaria Adminsitrativa, necessários ao andamento dos tra- balhos. 
S 2º - A convite do Presidente, por iniciativa própria ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir os trabalhos no recin- to do Plenário, autoridades publicas Federais, Estaduais ou Municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa e do rádio, que terão lugar reservado para esse fim. 
S 3º - Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de ses- são , poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes foi feita pelo Legislativo 
S 4º - Poderão ainda comparecer ao Plenário, desde que comu- nicado com antecedência, o Prefeito ou seus auxiliares, para prestar esclarecimentos sobre assuntos relativos ao exercício da Administração Publica, por livre iniciativa, ou, ainda, a convite ou por convocação da Camara . 
SEÇÃO I 
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS 
SUBSEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Estado do Rio de Janeiro VN, (folha 32) 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 108 - As sessões ordinárias compõem-se de duas partes : 
1 —- Expediente : 
II - Ordem do Dia . 
Art. 109 - À hora do início dos trabalhos, verificada pelo 1º Se cretário ou seu Substituto, a presença dos Vereadores pelo respectivo Livro e havendo número legal, previsto neste Regimento, o Presidente declarara aberta a sessão . 
S 1º - A falta de número legal para deliberações do Plená- rio no Expediente não prejudicará a parte reservada aos oradores, que poderão utilizar-se da tribuna. Não havendo oradores inscritos, ante- cipar-se -à o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimen tal, aplicando-se, no caso, as normas referentes àquela parte da Ses- sao . 
S 2º - As matérias constantes do Expediente, inclusive a ata da sessão anterior, que não forem votadas por falta de quorum legal, fi carao para o Expediente da sessão ordinária seguinte . 
S 3º - A verificação de presença poderã ocorrer em qualquer fase da sessão a requerimento do Vereador ou por iniciativa do Presiden te, e sempre serã feita nominalmente, constando de ata os nomes dos au- sentes . 
SUBSEÇÃO II 
DO EXPEDIENTE 
Art. 110 - O Expediente terã a duração improrrogável de 2h:30min. (duas horase trinta minutos), a partir da hora fixada para O início da sessão, e se destina à aprovação da ata da sessão anterior, à leitura resumida de matérias oriundas do Executivo ou de outras origens, à apre sentação de proposições pelos Vereadores e ao uso da palavra, na forma prevista neste Regimento . 
Art. 111 - Aprovada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, obedecendo à seguinte ordem : 
I -— expediente recebido do Prefeito ; 
II- expediente recebido de Diversos; 
III- expediente apresentado pelos Vereadores . 
S 1º - Na leitura das proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem : 
a ) projetos de lei ; 
b ) projetos de decreto legislativo ou resolução; 
c ) requerimentos ; 
d ) indicações ; 
e ) recursos . 
S 2º - Dos documentos apresentados no Expediente serão for- necidas cópias, quando solicitadas pelos interessados . 
Art. 112 - Terminada a leitura das matérias em pauta, o Presiden- te destinará O tempo restante da hora do Expediente ao uso da tribuna, obedecendo à seguinte preferência :
Estado do Rio de Janeiro | NA 
 
|» (folha 33) Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Art. 112 - TI - discussão de requerimento, solicitada nos termos deste Regimento ; 
II - discussão de pareceres de Comissões, que não se refiram a proposições sujeitas à apreciação na Ordem do Dia . 
III- uso da palavra pelos Vereadores, segundo a ordem de ins crição em livro próprio, versando tema livre . 
S 1º - O prazo para o orador da tribuna, na discussão de re- querimentos e pareceres, nos termos dos incisos I e II deste artigo e abordando tema livre (inciso III) serã, improrrogavelmente de 10 (dez) minutos . 
S 2º — A inscrição para uso da palavra no Expediente, em tema livre, para aqueles Vereadores que não usaram da palavra na sessao, pre valeceraã para a sessão seguinte, e assim sucessivamente . 
S 3º - É vedada a cessão ou reserva de tempo para o orador que ocupar a tribuna, nesta fase da sessão . 
S 4º - Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao Expe- diente, for interrompido em sua palavra, serã assegurado o direito de ocupar a tribuna, em primeiro lugar, na sessão seguinte, para comple- tar o tempo regimental. 
S 5º —- As inscrições dos oradores para o Expediente serão fei tas em livro especial, do próprio punho e sob a fiscalização do 1º Se- cretario . 
S 6º - O Vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar presente à hora que lhe for dada a palavra, perderã a vez e sô podera ser de novo inscrito, em último lugar, na lista originária . 
SUBSEÇÃO III 
ORDEM DO DIA 
Art. 113 - Findo o Expediente, por se ter esgotado o prazo, ou ain da, por falta de oradores, tratar-se-ã da matéria destinada à Ordem do Dia . 
S 1º -—- Efetuada a Chamada Regimental, a sessão somente prosse guirã se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores . 
S 2º - Não se verificando o'quorumlregimental, o Presidente poderã suspender os trabalhos até o limite de 15 (quinze) minutos ou de clarar encerrada a sessão. Esse procedimento serã adotado em qualquer fase da Ordem do Dia . 
Art. 114 - Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluida na Ordem do Dia, com antecedência de até 48 (quarenta e oito ) horas do início das sessões, salvo deliberação do Plenário, em face da urgência da matéria . 
S 1º - A Secretaria fornecerá aos Vereadores, cópias das pro posições e pareceres e a relação da Ordem do Dia correspondente, ate 12 ( doze ) horas antes do início da sessão . A distribuição serã somente da relação da Ordem do Dia, no prazo estabelecido, quando as proposições e pareceres já tiverem sido dados à publicação, anterior mente .
Estado do Rio de Janeiro : = o 
Câmara Municipal de Miguel Pereira | (folha 34) 
 
Art. 114 —- s$ 2º —- O 19 Secretário procederã à leitura das matérias que se tenham de discutir e votar, podendo ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário. 
S 3º - A votação das matérias propostas será feita na forma determinada nos capítulos referentes ao assunto . 
S 4º - A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá à se- guinte classificação : 
a ) matérias em regime especial ; 
b ) vetos e matérias em regime de urgência ; 
c ) matérias em regime de prioridade ; 
d ) matérias em Redação Final ; 
e ) matérias em Discussão única ; 
f ) matérias em 2a discussão ; 
g ) matérias em la discussão ; 
h ) recursos . 
- o 
S 
o 
5º - 
as 
Obedecida 
o a classificação do parágrafo anterior, as materias figurarao - o . o ainda, segundo a ordem cronologica de antiguidade. 
S 6º - A disposição da matéria na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada, por motivo de urgência especial, preferência, adiamento ou pedido de vista, mediante requerimento apresentado no ini- cio da Ordem do Dia ou no seu transcorrer e aprovado pelo Plenário. 
Art. 115 - Se não houver mais matéria sujeita à deliberação do Ple nário, na Ordem do Dia, O Presidente anunciará, sumariamente, a pauta '! dos trabalhos da próxima sessão, concedendo, em seguida, a palavra para as explicações pessoais . 
Art. 116 - A explicação pessoal é destinada à manifestação de Vere adores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exerci- cio do mandato . 
S 1º - A inscrição para falar em explicações pessoais será so licitada durante a sessão e anotada cronologicamente, pelo 1º Secretã- rio, que a encaminhará ao Presidente, prevalecendo os mesmos critérios do S 2º do art. 112 deste Regimento . 
S 2º - Não poderã o orador desviar-se da finalidade da Expli- cação pessoal, nem ser aparteado. Em caso de infração, o orador serã advertido pelo Presidente e, na reincidência, terá a palavra cassada. 
S 3º - Não havendo mais oradores para falar em explicações pessoais, o Presidente declararã encerrada a sessao, mesmo antes do pra zo regimental de encerramento. 
S 4º - A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em explicações pessoais . 
SEÇÃO II 
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
Art. 117 - A Câmara somente poderã ser convocada extraordinariamen te, pelo Prefeito, quando houver matéria de interesse publico relevante e urgente a deliberar, pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ou por deliberação da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou de interesse público relevante. (art. 19, S 3º LOMMP)
N E = NA po N Ay N1 Estado do Rio de Janeiro wsJ(folha 35) 
Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
 
Art. 117 - s 1º - SOmente serã considerado motivo de interesse publico relevante e urgente a deliberar , a discussão de matéria cujo adiamen- to torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuizo à coletivi- dade. 
S 2º -— Respeitado o disposto no parágrafo anterior, pode a Camara reunir-se extraordinariamente, em periodo de recesso legislati- vo . 
S 3º - As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer dia e hora, inclusive aos domingos e feriados . 
Art. 118 - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara sô deli berarã sobre matéria para a qual foi convocada, não havendo parte do Expediente, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, apos a Leitura e aprovação da ata da sessão anterior . 
S 1º - Aplica-se à sessão extraordinária o disposto no art. 115 e SS deste Regimetno . 
S 2º - Somente serão admitidos requerimentos de congratula- çoes em qualquer fase da sessão extraordinária, quando do Edital de con vocaçao constar tal assunto como passível de ser tratado . 
S 3º -— Aberta a sessão extraordinária com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e, não contando, apos a tolerância de 15 (quinze) minutos , com a maioria absoluta para discussão e vota- ção de proposições, o Presidente encerrará os trabalhos , determinando a lavratura da respectiva ata, que independera de aprovação . 
S 8º - As sessões extraordinárias serão convocadas com ante- cedência mínima de cinco dias, mediante comunicação escrita a todos os Vereadores com recibo de volta e por edital afixado à porta princi- pal do edificio da Camara, reproduzido na imprensa local, onde houver, sempre que possivel a convocação serã feita em sessão, caso em que se- rã comunicada , por escrito , apenas aos ausentes . 
S 8º - Caso o Vereador não seja encontrado para efeito de en trega da convocação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,far-se-ãa a convocação por hora certa, na qual o servidor encarregado de proceder a entrega da convocação, fazendo-se acompanhar de duas testemunhas, marcarã o dia e hora para que o Vereador receba em sua residência a respectiva convocação, sob pena de considerar-se convocado e, o não comparecimento à sessão implicarã em desconto pecuniário em sua folha de pagamento . 
SEÇÃO III 
DAS SESSÕES SOLENES 
Art. 119 - As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for determi- nado, podendo ser para posse e instalação de Legislatura, bem como para solenidades civicas e oficiais . 
S 1º - Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverã Expediente e Ordem do Dia, sendo , inclusive, dispensada a leitura da ata e a verificação de presença . 
S 2º — Nas sessões solenes não haverá tempo determinado para O seu encerramento . 
S 3º - Serã elaborado previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usar a palavra, autoridades, homenageados e outros, a critério do Presidente.
Estado do Rio de Janeiro NNd 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira = 9 
SEÇÃO IV o 
DAS SESSÕES SECRETAS 
Art. 120 - A Câmara realizará sessões secretas, por deliberação 
tomada por 2/3 (dois terçog de seus membros, quando ocorrer motivo 
de preservação do decoro parlamentar . 
S 1º - Deliberada a sessão secreta, ainda que para realiza￾la deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará que os 
assistentes se retirem do recinto e de suas dependências, assim como 
aos funcionários da Câmara e representantes da imprensa e do radio : 
determinarã também que se interrompa a eventual gravação dos trabalhos. 
S 2º - Iniciada a sessão secreta, a Câmara preliminarmente 
deliberarã se o objetivo deva continuar a ser secreto, caso contrário 
a sessão tornar-se-ã pública . 
S 3º - A ata serã lavrada pelo Secretário e lida e aprovada 
na mesma sessão, serã lacrada e arquivada com rótulo datado e rubrica￾do pela Mesa . 
S 4º - As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para 
exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal. 
S 5º - Serã permitido ao Vereador que houver participado dos 
debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata 
e os documentos referentes à sessão . 
S 6º - Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá, após 
discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada no todo ou em 
parte . 
Art. 121 - A Câmara não poderá deliberar sobre qualquer proposi￾ção em sessão secreta , diversa daquela que ensejou a sua realização. 
CAPÍTULO II 
DAS ATAS 
Art. 122 - De cada sessão da Câmara, lavrar-se-ã ata dos trabalhos 
contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao 
PLenaário . 
S 1º - As proposições e documentos apresentados em sessão se￾rão indicadas apenas com a declaração do objeto a que se referirem, sal 
vo requerimento de transcrição integral, aprovado pela Câmara .
Estado do Rio de Janeiro NS 
(folha 37) Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 122, S 2º - A transcrição de declaração de voto feita por escrito 
e em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente . 
S 3º - A ata da sessão anterior serã lida na sessão subsequen 
te. 
S 4º - Cada Vereador poderã falar uma vez sobre a ata para 
pedir a sua retificação ou impugná-la . 
S 5º - Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, 
o Plenário deliberarã a respeito . Aceita a impugnação, serã lavrada 
nova ata e, aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da ses￾são em que ocorrer a sua votação . 
S 6º - Aprovada,a ata será assinada pelo Presidente e pelos Secretários . 
Art. 123 - A ata da última sessão de cada Legislatura sera redigi- da e submetida à aprovação, com qualquer número, antes de encerrar-se a sessao . 
TÍTULO V 
DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO 
CAPÍTULO JI 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 124 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou enca- minhamento ao PLenário . 
S 1º - As proposições poderão consistir em : 
projetos de emenda à Lei Orgânica; 
projetos de lei complementar; 
projetos de lei; 
projetos de resolução ; 
) 
) 
) 
) projetos de decreto legislativo; 
) 
) indicações; 
) requerimentos; 
substitutivos, 
pareceres ; e 
Hltu Ho 5 O thoOõi oo o gy, 
) 
) emendas ou subemendas; 
) 
) vetos . 
S 2º - As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos e, quando sujeitas à leitura, exceto as emendas e subemen- das, deverão conter EMENTA de seu assunto o 
Art. 125 - A Presidência deixará de receber qualquer proposição :
Estado do Rio de Janeiro N 1 
 
» (folha 38) Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Art. 1268- I - que versar sobre assuntos alheios à competência da Ca- mara ; 
II - que delegar a outro Poder, atribuições privativas do Legislativo ; 
III- que, aludindo a Lei , Decreto Legislativo ou qualquer outra norma legal, não se faça acompanhar de seu texto : 
IV - que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de con- venio, nao os transcreva por extenso ; 
V' - que seja inconstitucional, ilegal ou antiregimental: 
VI - que seja apresentada por Vereador ausente à sessão; 
VII- que tenha sido rejeitada ou não sancionada . 
parágrafo único - Da decisão do Presidente, caberã recurso , que devera ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário. 
Art. 128 - Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos re- gimentais, o seu primeiro signatario . 
S 1º - São de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira . 
S 2º - Nos casos em que as assinaturas de uma proposição cons tituirem “quorum' para apresentação, não poderão ser retiradas apos o seu encaminhamento à Mesa. Se ocorrer tal hipótese, a proposição ficará prejudicada e, consequentemente, arquivada se a retirada da assinatura ocasionar número aquém da exigência regimental. Em qualquer caso, ca- berã à Presidência a divulgação da ocorrência . 
Art. 128 - Os processos serão organizados pela Secretaria Adminis- trativa, conforme Regulamento baixado pela Presidência . 
Art. 129 - Quando, por extravio ou retenção indevida, não for pos- sivel o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais a Presidência determinará a sua reconstituição, por deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador . 
Art. 139 - As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação . 
I - URGÊNCIA ; 
II- PRIORIDADE ; 
III- ORDINÁRIA 
Art. 130 - a URGÊNCIA é a dispensa de exigências regimentais, sal- vo a de número legal e de parecer. para que determinado projeto seja i- mediatamente considerado. Para a concessão deste regime de tramitação, serão obrigatoriamente observadas as seguintes normas e condições : 
I - concedida a URGÊNCIA para projeto que não conte com pa- receres, as Comissoes competentes reunir-se-ão, em conjunto ou separada- mente, para elaborá-los, suspendendo-se a sessão pelo prazo necessario ; 
II - na ausência ou impedimento de membro de qualquer das Co- missões, o Presidente da Câmara designara, por indicação dos Líderes cor respondentes, os substitutos . 
III - na impossibilidade de manifestação das Comisões compe- tentes, o Presidente consultarã o Plenário a respeito da sustação da Ur- gência, apresentando justificativa ;
 Estado do Rio de Janeiro AS) 
| ' (folha 39) Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
 
Í ss po 06! 56! 
MIGUEL PEREIRA 
Art. 134 - Iv - a concessão de Urgência dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente serã submetido à apreciação do Ple- nário se for apresentado com a necessária justificativa e nos seguin- tes casos : 
a ) pela Mesa , em proposição de sua autoria ; 
b ) por Comissão, em assunto de sua especialidade ; 
c ) por 1/3 (um terço), no minimo, dos Vereadores presentes. 
V - somente serã considerada sob regime de urgência a maté- ria que, examinada objetivamente, evidencie necessidade presente e atu 
al. de tal sorte, que não sendo tratada desde logo, resulte em grave prejuizo, perdendo a sua oportunidade ou aplicação ; 
VI - o requerimento de Urgência poderã ser apresentado em qualquer ocasião, mas somente será anunciado e submetido ao Plenário durante o tempo destinado à Ordem do Dia ; 
VII - não poderã ser concedida Urgência para qualquer projeto, com prejuizo de outra Urgência jã votada, salvo nos casos de segurança 
e calamidade publica ; 
VIII- o requerimento de Urgência não sofrerã discussão, mas a sua votação poderã ser encaminhada pelo autor, que falará afinal, e um Vereador de cada bancada, terã o prazo improrrogável de 05 (cinco) mi￾nutos para discutir a proposição . 
Art. 134 - Tramitarão em REGIME DE URGÊNCIA as proposições sobre : 
I - materia emanada do Executivo, quando solicitado o prazo na forma do S 1º do art. 51 da Lei Orgânica . 
II - matéria apresentada por 1/3::(umitérgo) dos Vereadores . 
Art. 13d - tramitarão, em REGIME DE PRIORIDADE, as proposições 
que versem sobre : 
I - licença do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores ; 
| II - constituição de Comissão Especial e Comissão Especial de Inquerito ; 
III - contas do Prefeito e da Mesa da Camara; 
IV -— vetos, parciais ou totais ; 
V - projetos de Resolução ou de Decreto Legislativo, quan￾do a iniciativa for de competência da Mesa ou de Comissões ; 
VI -— destituição de componentes da Mesa . 
VII - Orçamento Anual e Plurianual de Investimentos ; 
VIII- matéria emanada do Executivo, quando solicitada urgên￾cia, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica ; 
IX - matéria apresentada por 1/4 (um quarto) dos Vereadores da Câmara . 
Art. 138 - A tramitação ORDINÁRIA aplica-se as proposições que 
não estejam sujeitas acs regimes de que tratam os artigos anteriores. 
Art. 13% - As proposições idênticas ou versando matérias correla￾tas serão anexadas à mais antiga, desde que seja possível o exame em 
conjunto .
 Estado do Rio de Janeiro 
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| N NNNgolha 40) o o o o hd) e Seses Câmara Municipal de Miguel Pereira | 
Art. 134 - Parágrafo único - A anexação far-se-ã por deliberação do Presidente da Câmara ou a requerimento de Comissão ou do autor de qual- quer das proposições consideradas . 
CAPÍTULO II 
DOS PROJETOS 
Art. 136 - A Câmara exerce sua função legislativa por meio de : 
I - projetos de emenda à Lei Orgânica 
II- projetos de lei complementar ; 
III- projetos de lei; 
IV- projetos decreto legislativo ; e 
V - projetos de resolução . 
Art. 136 
7 
- Projeto de emenda à Lei Orgânica é a proposição que tem por fim modificar dispositivo (s) da Lei Orgânica e que, uma vez aprovada, serã promulgada pela Mesa Diretora da Camara . 
S 1º - O'quorum"para aprovação das emendas à Lei Orgânica é de 2/3 (dois terços) dos membros da Camara Municipal. 
S 2º - a iniciativa das propostas de emenda à Lei Orgânica podera ser : 
I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos cipal ; 
II- do Prefeito Municipal. 
S 3º - a votação serã realizada em 02 terstiício mínimo de 10 (dez) dias . 
Art. 138 - Os projetos de Lei Complementar matéria que, prevista na Lei Orgânica, não seja tenha sido definida , de competência da Camara, Prefeito. 
membros da Camara Muni- 
(dois) turnos, com in￾visam a regular toda 
auto-aplicavel ou não 
sujeitas a sanção do 
Parâgrafo único - somente serão aprovadas as leis complemen- tares que obtiverem maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da Câmara Municipal . 
que têm por fim regular Art. 138 - Projetos de Lei são proposições e toda matéria legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito .. 
S 1º - A iniciativa dos projetos de lei será : 
I - do Prefeito ; 
II —-— do Vereador ; 
III - do Eleitorado, 
crita por um minimo de 5% 
nicípio . (cinco por cento) 
sob a forma de moção articulada e subs￾do total de eleitores do Mu￾S 2º - É da competênica exclusiva do Prefeito a iniciativa de projetos que 
a ) criem, extingam ou transformem cargos, funções ou empre- gos públicos na administração direta e autárquica, fixem ou aumentem suas remunerações .
Estado do Rio de Janeiro N 
|» | (folha 41) Câmara Municipal de Miguel Pereira ' 
 
139 - 2... SG 20 cc... 
b ) disponham sobre regime jurídico, provimento de cargos , estabilidade e aposentadoria dos servidores municipais ; 
c ) versem sobre organização administrativa, matéria tributá- ria e orçamentária, serviços publicos e pessoal da administração ; 
d ) versem sobre criação, estrutura e atribuições dos órgãos da administração pública municipal. 
S 3º - São vedadas as emendas que importem em aumento da des- pesa prevista tanto nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito |, como da Mesa Diretora da Câmara, ressalvadas as hipoteses do inciso II do art. 63 da Constituição Federal e da parte final do inciso II do ar- tigo 50 da Lei Orgânica deste Município (c/c P. único do mesmo art.) . 
S 4º - Os projetos de lei poderão ser apreciados em regime de urgência, conforme os artigos 131 e 132 deste Regimento, c/c o art. 51 da Lei Orgânica deste Município . 
SGº - O projeto de lei em regime de urgência deverá ser apre ciado no prazo de 20 (vinte) dias, contados do seu recebimento na Secre taria Administrativa da Câmara . 
S 6º - O prazo previsto no artigo anterior não corre nos peri odos de recesso legislativo , nem se aplica aos projetos de lei comple mentar . 
S 7º -—- Esgotado esse prazo, sem deliberação, os projetos serão incluídos na Ordem do Dia , sobrestando-se as demais proposições , para que se ultime a votação . 
S 8º - E da competência exclusiva da Câmara, a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre : 
a ) autorização para abertura de créditos suplementares ou es peciais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações or camentarias da Camara ; 
b ) organização dos serviços administrativos da Câmara, cria- çao, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixa çao da respectiva remuneração . 
S 9º — Os projetos de lei com prazo para aprovação deverão constar, obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independentemente de pare- cer das Comissões, para discussão e votação, pelo menos nas três últi- mas sessões antes do têrmino do prazo . 
Art. 129 -Projetos de decreto legislativo são aqueles que visem a regular matérias de competências exclusiva da Câmara Municipal, que não sejam de interesse interno . 
Parâgrafo único - constituem matéria de projeto de decreto legisla- tivo : 
a ) fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como da verba de representação do Prefeito i 
b ) aprovação ou rejeição das contas do Prefeito; 
c ) concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito ; | d ) autorização ao Prefeito para se-ausentaí do Município por - Mais de 15 (quinze) dias, por netéssidâde do Serviço (art. 38, VI LOM) 
e ) delegação de poderes ao Prefeito (S 2º do art. 53 LOMMP).
Estado do Rio de Janeiro NA 
1), (folha 42) Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 149 - S IO - e... 
f ) criação de comissão especial de Inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, para apuração de irregularidades estranhas à economia interna da Camara . 
9 ) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao município. 
h ) cassação de mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito ; 
1 ) demais atos que independam da sanção do Prefeito e co- mo tais definidos em lei. 
Art. 140 - sSerã de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos de Resolução a que se referem as letras c, de edorP. único do art. anterior. Os demais poderão ser de iniciativa da Mesa, das Comissões e dos Vereadores . 
Art. 144 - Constituem matéria de projeto de resolução, aquelas que versarem sobre assunto de interesse interno da Câmara (art. 54, 1a par- te LOMMP), tais como : 
a ) perda do mandato de Vereador ; 
b ) destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros ; 
c ) fixaçãoda remuneração dos Vereadores, para vigorar na Legislatura seguinte, na forma do art. 38, XX, LOMMP :; 
d ) elaboração e reforma do Regimento Interno ; 
e ) julgamento dos recursos de sua competência ; 
f ) concessão de licença a Vereador ; 
9 ) constituição de comissão especial de inquérito, quando o fato referir-se a assuntos de economia interna, e comissão especial, nos termos deste Regimento ; 
h ) aprovação ou rejeição das contas da Mesa ; 
1 ) organização dos serviços administrativos, sem criação de cargos ; 
j ) demais atos de sua economia interna . 
S 1º - Os projetos de Resolução a que se referem as letras f, g, iejdo presente artigo, são de iniciativa exclusiva da Mesa, independentemente de pareceres e, com exceção dos mencionados na letra g - que entram para a Ordem do Dia da mesma sessão - os demais serão a- preciados na sessão subsequente à apresentação da proposta inicial. 
S 2º - Respeitado o disposto no parágrafo anterior, a inicia- tiva dos projetos de Resolução podera ser da Mesa, das Comissões e dos Vereadores , conforme dispõe o presente Regimento . 
Art. 144 - Os projetos de Resolução ou de Decreto Legislativo ela- borados pelas Comissões Permanentes, Especiais ou Especiais de Inquéri- to, em assuntos de sua competência, serão incluídos na Ordem do Dia da sessão seguinte a de sua apresentação, independentemente de parecer , salvo requerimento de Vereador, para que ouvida outra Comissão, discu- tido e aprovado pelo Plenário . 
Art. 143 - Lido o projeto pelo 1º Secretário , no Expediente, res- salvados os casos previstos neste Regimento, serã ele encaminhado às Co missoes Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.
Estado do Rio de Janeiro A 1] 
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A sa ã a "7 (folha 43) Câmara Municipal de Miguel Pereira “'foita 
 
Art. 144 - parágrafo único - Em caso de duvida, consultarã o Presiden- te sobre quais Comissões devam ser ouvidas, podendo qualquer medida ser solicitada pelos Vereadores . 
Art. 144 - São requisitos dos projetos : 
I - ementa de seu objetivo ; 
II - conter tão-somente a enunciação da vontade legislativa; 
III - divisão em artigos numerados, claros e concisos ; 
IV - menção de revogação das disposições em contrário, quan- do for o caso ; 
V - assinatura do autor ; 
VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos moti- vos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta . 
CAPÍTULO III 
DAS INDICAÇÕES 
Art. 146 - Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medi- da de interesse público aos poderes competentes . 
Parágrafo único - Não é permitido dar forma de indicação a assuntos reservados, por este Regimento, para constituir objeto de Requerimento. 
Art. 14] - As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário : 
Parágrafo único - No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dara conhecimento da decisão ao autor e soli- ciotarã o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será dis- cutido e votado no Expediente . 
CAPÍTULO IV 
DOS REQUE RIMENTOS 
Art. 14% - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Camara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão . 
Paragrafo único - Quanto à competência para decidi-los, os requeri- mentos sao de duas espécies : 
a ) sujeitos apenas a despacho do Presidente ; 
b ) sujeitos à deliberação do Plenário . 
Art. 149 - Serão de alçada do Presidente da Câmara e verbais, os requerimentos que solicitem : 
I - a palavra ou a desistência dela ; 
II -— permissão para falar sentado ; 
III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; 
IV - observânica de disposição regimental ; 
V - retirada , pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário ; 
VI -— verificação de presença ou de votação ; 
VII - requisição de documentos, processos , livros ou publica- ções existentes na Câmara, relacionados com proposição em discussão no Plenario ;
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o ; À y dia A 1” (folha 44) o o o — e | E sasres (Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Art. 140 - VIII- informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia ; 
IX -— preenchimento de lugar em Comissão ; 
X - declaração de voto . 
Art. 149 - Serão endereçados ao Presidente da Câmara e escritos, OS requerimentos de : 
I - renúncia de membro da Mesa ; 
II - audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra ; 
III - designação de Relator Especial, nos casos previstos nes te Regimento ; 
IV - juntada ou desentranhamento de documentos f 
º V - informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara ; 
VI -— votos de pesar por falecimento ; 
VII - constituição de Comissão de Representação ; 
VIII- cópias de documentos existentes nos arquivos da Camara; 
IX -— informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermêé- dio . 
S 1º - A Presidência é soberana na decisão Gobre os requeri- mentos citados neste e no artigo anterior . 
S 2º - informando a Secretaria, haver pedido anterior, formu- lado pelo mesmo Vereador, sobre o mesmo assunto e ja respondido, fica a Presidencia desobrigada de fornecer, novamente, a informação solicitada. 
Art. 150 - Serão de alçada do Plenário, verbais e votadas sem pre- ceder discussão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem : 
I - prorrogação da sessão, de acordo com o previsto neste Regimento ; 
II — destaque da matéria para votação ; 
III - votação por determinado processo ; 
IV - encerramento de discussão, de acordo com o previsto neste Re iemtno o 3 Men tro 
Art. 152 - Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e vo- tados os requerimentos que solicitem : 
I - votos de louvor e congratulações e manifestações de pro testo | 
II - audiência de Comissão para assuntos em pauta ; 
III - inserção de documento em ata ; 
IV - retirada de proposições jã submetidas à discussão pelo Plenário ; 
V - informações solicitadas a entidades públicas ou parti- culares .
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Estado do Rio de Janeiro [7 + (folha 45) 
VMA NM A ) 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
art. 151 - gs 1º - Estes requerimentos devem ser apresentados no Expe￾diente da sessão, lidos e encaminhados para as providências solicita￾das, se nenhum Vereador manifestar intenção de discuti-los. Manifes￾tando-a qualquer Vereador, serão os requerimentos encaminhados ao Ex￾pediente da sessao seguinte . 
S 2º - Os requerimentos que solicitem regime de Urgência, 
Preferência, Adiamento e Vista de processos, constantes da Ordem do 
Dia, serão apresentados no início ou no transcorrer dessa fase da ses￾são. Igual critério serã adotado para os processos em relação aos ' 
quais, não obstante estarem fora da pauta dos trabalhos, seja requeri￾do regime de Urgência . 
S 3º - Os requerimentos de adiamento ou de vista de proces￾sos, constantes ou não da Ordem do Dia, serao formulados por prazo cer￾to e sempre fora da pauta dos trabalhos, seja requerido regime de Urgen 
cla. 
Ss 3o - Os requerimentos de adiamento ou de vista de processos, 
constantes ou não da Ordem do Dia, serão formulados por prazo certo e 
sempre por dias corridos . 
gs Go - O requerimento que solicitar inserção em ata de docu￾mentos não oficiais, somente serã aprovado sem discussao, por 2/3 (dois 
terços) dos Vereadores presentes . 
gs 6º - Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão 
ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto 
discutido e que estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prece￾der discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo 
proponente e pelos Líderes de representações partidárias . 
S fo - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior, os re￾querimentos de congratulações e de louvor, que poderão ser apresentados, 
também, no transcorrer da Ordem do Dia . 
Art. 153 - Os requeirmentos ou petições de interessados não Verea￾dores, serão lidos no Expediente e encaminhados pelo Presidente as Co￾missões. 
Parágrafo único - Cabe ao Presidente indefiri-los ou arquivá-los, 
desde que os mesmos se refiram a assuntos estranhos as atribuiçoes da 
Câmara ou não estejam propostos em termos adequados . 
Art. 158 - As representações de outras Edilidades, solicitando a 
manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão encaminhadas as 
Comissões competentes, independentes do conhecimento do Plenário . 
Parágrafo único - Os pareceres das Comissões serão votados no Ex￾pediente da sessão, em cuja pauta for incluido o Processo. Poderã o 
Vereador requerer a discussão dos mesmos, passando a materia para o Ex 
pediente seguinte . 
CAPÍTULO V 
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS 
Art. 15% - Substitutivo é o projeto de Lei , Decreto Legislativo 
ou Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão, para substituir 
outro jã apresentado sobre o mesmo assunto . 
Parágrafo único - Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresen 
tar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto . 
e Art. 156 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de ou ra . o
(folha 46) 
 
Art. 156 - s 1º -— As emendas podem ser SUPRESSIVAS , SUBSTITUTIVAS, 
ADITIVAS e MODIFICATIVAS . 
S 2º — EMenda supressiva é a que manda suprimir em parte ou no todo o artigo, parágrafo ou inciso do projeto . 
S 3º — Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou inciso do projeto . 
S 4º - Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo ou inciso do projeto . 
S 5º - Emenda modificativa é a que se refere apenas à re- daçao do artigo, parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância . 
Art. 156 - A emenda 1 apresentada a outra emenda, denomina-se 
SUBEMENDA . 
Art. 15$ - Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que nao tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal. 
S 1º -— O autor do projeto que receber substitutivo ou emen- da estranhos ao seu objeto, terá o direito de reclamar contra a sua ad- missão, competindo ao Presidente da Câmara decidir sobre a reclamação, cabendo recurso ao Plenário da decisão do Presidente . 
S 2º — Idêntico direito de recurso ao Plenário, caberá con- tra ato do Presidente que refutar a proposição, por parte de seu autor. 
S 3º -— As emendas que não se referirem diretamente à maté- ria do projeto serão destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental . 
Art. 158 - Ressalvada a hipotese de estar a proposição em regime de urgência ou quando assinadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara, não serão recebidos pela Mesa, substitutivo, emendas ou subemen das, quando a mesma estiver sendo discutida em PLenário, os quais deve- rao ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão . 
S 1º - Apresentado o substitutivo por Comissão competente ou pelo autor, serã discutido preferencilamente , em lugar do projeto origi nal. Sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plenário deliberarã sobre a suspenção da discussão para envio à Comissão compe- tente . 
S 2º -— Deliberando o Plenário, o prosseguimento da discus- são, ficará prejudicado o substitutivo . 
S 3º — As emendas e subemendas serão discutidas e, se apro- vadas, o projeto serã encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para ser de novo redigido, na forma do aprovado, com nova Redação ou Redação Final , conforme a aprovação das emendas ou subemendas tenha ocorrido em 1a ou em 22 discussão, ou ainda em discussão única, respectivamente . 
S 4º -— A emenda rejeitada em primeira discussão não poderá ser renovada na segunda . 
S 5º — Para a segunda discussão serão admitidas emendas ou 
subemendas, não podendo ser apresentados substitutivos . 
S 6º -— O Prefeito poderã propor alterações aos projetos de 
sua iniciativa enquanto a matéria estiver na dependência do parecer de qualquer das COmissões .
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NA Estado do Rio de Janeiro WIN” (folha 47) 
 Câmara Municipal de Miguel Pereira 
CAPÍTULO VI 
DOS RECURSOS 
Art. 160 - Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão 
interpostos dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da o￾corrência, por simples petição a ele dirigida . 
S 1º - O recurso sera encaminhado à Comissão de Justiça e Re 
daçao, para opinar e elaborar projetos de Resolução . 
S 2º - Apresentado o parecer, com O projeto de Resolução, a= 
colhendo ou denegando O recurso, serã o mesmo submetido a uma única dis 
cussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária que se re 
alizar, apos a sua leitura ao Plenário . 
S 3º -—- Os prazos marcados neste artigo são fatais e correm '! 
dia a dia. 
S 4º -— Aprovado o recurso , o Presidente devera observar a 
decisao soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de sujei￾tar-e a processo de destituição . 
S 5º - Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente sera in￾tegralmente mantida . 
CAPÍTULO VII 
DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES 
Art. 160 - O autor poderã solicitar, em qualquer fase da elabora￾ção legislativa, a retirada de sua proposição . 
S 1º - Se a matéria ainda não estiver sujeita à deliberação 
do Plenário, compete ao Presidente deferir o pedido . 
S 2º - Se a matéria jã estiver submetida ao Plenário, compete 
a este a decisão . 
Art. 162 - No início de cada Legislatura, a Mesa ordenarã o arqui￾vamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior que 
estejam sem parecer ou com parecer contrário da Comissão de Justiça e 
Redação e ainda não submetidas à apreciação do Plenário . 
S 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de 
Lei ou de Resolução ou Decreto Legislativo, com prazo fatal para delibe 
ração, cujos autores deverão, preliminarmente, ser consultados a respei 
to . 
S 2º - Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento diri￾gido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de projetos e o rei￾nício da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Exe 
cutivo . 
CAPÍTULO VIII 
DA PREJUDICABILIDADE 
Art. 1684,- Na apreciação pelo Plenário, consideram-se prejudicadas: 
I - a discussão de qualquer proposição idéntica a outra que 
jã tenha sido aprovada ou rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo, 
no caso de matéria rejeitada, se houver o consentimento da maioria abso 
luta dos membros da Camara ; 
II - a proposigão-originai; cem-as-respéctivas emendas ou 
subemendas, quando houver substitutivo aprovado ;
Estado do Rio de Janeiro N NS 
 
(folha 48) 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Art. 164 - III - a emenda ou a subemenda de matéria idêntica à de ou- tra jã aprovada ou rejeitada; 
IV = O requerimento com a mesma finalidade de outro ja aprovado, na mesma sessão legislativa . 
TÍTULO VI 
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES 
CAPÍTULO JI 
DAS DISCUSSÕES 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 16% - A Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos de- bates em Plenario . 
S 1º - Terão discussão única as moções, as indicações e os requerimentos. 
S 2º - Serão votados em dois turnos, com intervalo mínimo 
de 48 (quarenta e oito) horas, entre eles, as proposições que versem sobre : 
I - criação de cargos nos Poderes Legislativo e Executivo; 
II - matéria fianceira, tributária e orçamentária; 
III - alienação de bens imóveis da municipalidade ; 
IV - Outras que não sejam objeto de discussão única, quan￾do não estiverem tramitando em Regime de Urgência . 
S 3º - Terão discussão e votação única os projetos que : 
I - sejam de iniciativa do Prefeito e estejam, por sua so 
licitação experessa, em regime de Urgência, salvo as hipoteses previs￾tas nos incisos I e III, do parágrafo anterior . 
II - sejam de iniciativa de 1/3 (um terço) dos membros da 
Câmara, sob Regime de Urgência ; 
III - sejam colocados em Regime de Urgência; 
IV - disponham sobre : 
a ) concessão de auxílios e subvenções ; 
b ) convênios com entidades públicas ou particulares ou 
consórcios com outros Municípios ; 
c ) alteração da denominação de próprios, vias e logra￾douros públicos ; 
d ) concessão de Utilidade Pública a entidades particula￾res; 
e ) concessão de licença a Vereador ou ao Prefeito ; 
S 4º - Os requerimentos e as indicações, quando sujeitos a 
debates, tambem terão unica discussão e votação , assim como os pare￾ceres emitidos com relação a expedientes de Câmaras Municipais e de ou 
tras entidades .
 
N A Estado do Rio de Janeiro V 
E | Rd 5 A El : a) (folha 49) es Câmara Municipal de Miguel Pereira | 
 
Art. 163- S 5º - Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação . 
Art. 164 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais: 
I - exceto o Presidente, falar em pé, salvo quando enfermo, solicitar autorização para falar sentado ; 
II - dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte ; 
III - não usar da palavra sem a solicitar, e sem receber con sentimento do Presidente ; 
IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador usando o tra tamento de senhor ou excelência . 
Art. 16& - O Vereador so poderã falar : 
I - para apresentar retificação ou impugnação da ata ; 
II - no Expediente, quando inscrito ; 
III- para discutir matéria em debate ; 
IV - para apartear, na forma regimental; 
V - pela ordem, para apresentar questão de ordem na obser- vância de disposição regimental ou solicitar esclarecimentos da Presi￾dência sobre a ordem dos trabalhos . 
VI - para encaminhar a votação, nos termos deste Regimento ; 
VII- para justificar requerimento de urgência ; 
VIII- para justificar o seu voto, nos termos deste Regimento; 
IX - para explicação pessoal, nos termos deste Regimento ; 
X -— para apresentar requerimento, na forma regimental. 
S 1º - O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmen te, declarar a que titulo dos itens deste artigo pede a palavra e não podera : 
a ) usar da palavra com finalidade diversa da alegada para 
solicitar ; 
b ) desviar-se da matéria em debate ; 
c ) falar sobre matéria vencida ; 
d ) usar de linguagem imprópria ; 
e ) ultrapassar o prazo que lhe competir ; 
f ) deixar de atender as advertências do Presidente . 
S 2º - O Presidente solicitarã ao orador, por iniciativa 
própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu dis- curso nos seguintes casos : 
a ) para deéitura de requerimento de urgência ; 
b ) para comunicção importante à Câmara ; 
c ) para recepção de visitantes ; 
d ) para votação de requerimento de prorrogação da sessão; 
e ) para atender a pedido de palavra pela ordem, para propor 
questão de ordem regimental .
We Estado do Rio de Janeiro N Ei “(folha 50) 
=) Câmara Municipal de Miguel Pereira | 
Art. 16% - Ss 3º - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simul tanemanete, o Presidente a concederã obedecendo à seguinte ordem de pre ferência : 
 
a ) ao autor de matéria em discussão ; 
b ) ao relator ; 
c ) ao autor de substitutivo, emenda ou subemenda . 
S 4º -— Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem prô ou contra a matéira em debate, quando não prevalecer a ordem determinada no parágrafo anterior. 
S 5º - Cada Vereador sô podera se pronunciar uma única vez so bre a matéria em debate . 
SEÇÃO II 
DOS APARTES 
Art. 16% - Aparte é a interrupção do orador para indagação ou es￾clarecimento relativo à matéria em debate . 
S 1º - O aparte deve ser expresso em termos corteses e não 
pode exceder de 01 (um) minuto . 
S 2º - Não serão permitidos apartes sucessivos ou sem licença do orador . 
S 3º - Não é permitido apartear ao Presidente nem ao Orador 
que fala pela ordem, em Explicação Pessoal, para encaminhamento de vo￾tação ou declaração de voto . 
S 4º - O aparteante deve permanecer em pé, enquanto aparteia 
e ouve a respeito , do aparteado . 
S 5º - Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe 
serã permitido dirigir-se, diretamente aos Vereadores presentes . 
SEÇÃO III 
DOS PRAZOS 
Art. 16f$ - Os oradores observarão os seguintes prazos para uso da palavra : 
I - 05 (cinco) minutos, para apresentar retificação ou im- pugnação da ata ; 
II - 10 (dez) minutos, para falar da tribuna, durante o Ex￾pediente, em tema livre ; 
III - na discussão de : 
a ) Veto - 10 (dez) minutos, com apartes ; 
b ) Parecer de redação final ou de reabertura de discus- são - 10 (dez) minutos, com apartes ; 
c ) Projetos - 10 ( dez ) minutos, com apartes; 
d ) Parecer pela inconstitucionalidadevou ilegalidade de 
projetos - 15 (quinze) minutos, com apartes ; 
e ) Parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Pre￾feito e da Mesa Diretora da Camara - 10 (dez) minutos, com apartes;
. ; Estado NJ do Rio de Janeiro Wa Ntfolha 51) 
Câmara Municipal de Miguel Peréira 
 
Art. 16%; III, £ - Processo de destituição da Mesa ou de membros da Me- sa - 15 (quinze) minutos para cada Vereador e 30 (trinta) minutos para 
o relator, o denunciado ou denunciados, cada e com apartes ; 
g ) Processo de cassação de mandato de Vereador e de Pre￾feito —- 15 (quinze) minutos para cada Vereador e 60 (sessenta) minutos 
para o denunciado, com apartes ; 
h ) Requerimentos - 05 (cinco) minutos, sem apartes; 
i ) Parecer de Comissão sobre Circulares - 05 (cinco) mi￾nutos, sem apartes ; 
j ) orçamento Municipal (anual e plurianual) - 15 (quinze) 
minutos, tanto em primeira, quanto em segunda discussão . 
IV - em Explicação Pessoal, 05 (cinco) minutos, sem apartes; 
V - para encaminhamento de votação , 05 (cinco) minutos, sem 
apartes ; 
VI - para declaração de voto , 05 (cinco) minutos, sem apar￾tes; 
VII- pela ordem , 05 (cinco) minutos, sem apartes; 
VIII- para apartear , 01 (um) minuto . 
Paragrafo único - Na discussão de matérias constantes da Ordem do 
Dia, serã permitida a cessão e reserva de tempo para os oradores . 
SEÇÃO IV 
DO ADIAMENTO 
Art. 169 - O adiamento da discussão de qualquer proposição estarã 
sujeito à deliberação do Plenário e somente poderã ser proposto duran￾te a discussão da mesma, admitindo-se o pedido no início da Ordem do 
Dia, quando se tratar de matéria constante de sua respectiva pauta . 
S 1º - A apresentação do requerimento não pode interromper o 
orador que estiver com a palavra e deve ser proposta para tempo deter￾minado, contado em dias, não podendo ser aceito se o adiamento solici￾tado coincidir ou exceder o prazo para deliberação da proposição . 
S 2º - Apresentados 02 (dois) ou mais requerimentos de adia￾mento, serã votado de preferência o que marcar menor prazo . 
SEÇÃO V 
DA VISTA 
Art. 1664 - O pedido de vista de qualquer proposição poderá ser re 
querido pelo Vereador e deliberado pelo Plenário, apenas com encaminha 
mento de votação, desde que observado o disposto no S 1º do art. 168, 
deste Regimento. 
Paragrafo único - O prazo máximo de vista é de 10 (dez) dias con￾secutivos . 
SEÇÃO VI 
DO ENCERRAMENTO 
Art. 174 - O encerramento da discussão dar-se-á 
I - por inexistênica de orador inscrito ;
Estado do Rio de Janeiro NA UV . NANA (folha- 52) 
Câmara Municipal de Miguel Pereira Ny 
 
art. 170 - II - pelo decurso dos prazos regimentais ; 
III- a requerimento de qualquer Vereador, mediante delibe- ração do PLenário . 
S 1º - Sô podera ser proposto o encerramento da discussão, nos termos do item III do presente artigo, quando, sobre a matéria |, jã se tenham pronunciado, pelo menos, 01 (um) Vereador de cada Parti￾do representado na Camara . 
S 2º - O requerimento de encerramento da discussão comporta 
apenas o encaminhamento da votação . 
S 3º - Se o requerimento de encerramento da discussão for 
rejeitado, não poderã ser reformulado . 
CAPÍTULO II 
DAS VOTAÇÕES 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 172 - Votação é o ato complementar da discussão, através do 
qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa . 
S 1º - Considera-se qualquer matéria em fase de votação, a 
partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão. 
S 2º - Quando , no curso, de uma votação, esgotar-se o tempo 
destinado à sessão, esta serã dada por prorrogada até que se conclua , 
por inteiro, a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de 
número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediata￾mente . 
Art. 174 - O Vereador que votar, estando impedido, na eventuali￾dade prevista no art. 6% deste Regimento, provocarã a nulidade da vota 
ção, se seu voto for decisivo . 
parágrafo único - O Vereador que se considerar impedido de votar, 
nos termos do presente artigo, fara a devida comunicação ao Presidente, 
computando-se, todavia, sua presença para efeito de“quorum”. 
Art. 174 - As deliberações do Plenário serão tomadas : 
I - por maioria absoluta de votos; 
II -— por maioria simples de votos ; 
III - por 2/3 (dois terços) dos votos da Camara ; 
IV - por 2/3 (dois terços) dos Vereadores Presentes. 
S 1º - A maioria absoluta diz respeito à totalidade dos mem 
bros da Câmara, compreendendo o número imediatamente superior à metade 
dos Vereadores da Camara. 
S 2º - A maioria simples diz respeito aos Vereadores presen￾tes à sessão . 
S 3º - As deliberações, salvo disposição em contrário, serão 
tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos Vereadores que in 
tegram a Câmara .
Estado do Rio de Janeiro Oy 
WN ) 
 
a .. : 0 | (folha 53) Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Art. 174 - S 4º - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal : 
I - a aprovação ou alteração dos seguintes projetos : 
a ) de Lei Complementar ; (art. 48 LOMMP) 
b ) de Regimento Interno da Câmara Municipal ; 
c ) de criação de cargos, fixação ou aumento de vencimen- tos de servidores municipais, seja do Legislativo ou do Executivo Ê 
d ) que fixem as remunerações do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, bem como as verbas de representaçao do Prefeito e do Presidente da Camara ; 
e ) de lei orçamentária e do plano plurianual de investi- mentos . 
II - cassação de mandato de Vereador (art. 41, S 20 LOMMP) ; 
III - rejeição de veto (art. 52, S 4º LOMMP); 
Iv - solicitação de intervenção no Município (art. 36,VIII, 
LOMMP) . 
S 5º - Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal : 
I - OS projetos concernentes a : 
a ) emenda à Lei Orgânica MUnicipal (art. 46, S 1º LOMMP); 
b ) concessão de serviços públicos ; 
c ) alienação de bens imóveis do Município ; 
d ) concessão de direito real de uso ; 
e ) aquisição de bens imóveis ; 
f ) aquisição de bens imóveis por doação com encargos ; 
g ) alteração de denominação de próprios, vias e logra- douros públicos ; 
h ) obtenção de empréstimos de estabelecimentos de crêdi to particular ; 
II - destituição total ou parcial da Mesa Diretora da Cã- mara Municipal (art. 27, S 3º LOMMP) ; 
III - rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou similar (art. 38, VII , a = LOMMP) 
IV - realização de sessão secreta (art. 23 LOMMP) ; 
V - admissão de acusação contra o Prefeito, para jJulgamen to perante o Tribunal de Justiça do Estado (art. 71, S 2º LOMMP) :; 
VI - rejeição de redação final; 
VII - concessão de titulos de cidadania honorária ou qual- quer outra honraria ou homenagem a pessoas (art. 38, XVI LOMMP); 
va - aprovação da representação solicitando alteração do nome do Município e de seus distritos ; 
[x - declaração de afastamento definitivo do cargo de Pre- feito e VIce-Prefeito, pela prática de infrações politico-administrati- vas .
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MIGUEL PEREIRA 
Art. 178 - Ss 60 - A votação das proposições cuja aprovação exija" quorum" especial, serã renovada tantas vezes quantas forem necessárias, no ca- so de se atingir apenas maioria simples . 
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|.) (folha 54) Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
SEÇÃO II 
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO 
ArE. 174 - A partir do instante em que o Presidente da Câmara de- Clarar a matéria jã debatida e com discussão encerrada, poderá ser so- licitada a palavra para encaminhamento da votação, ressalvados os impe dimentos regimentais . 
S 1º - No encaminhamento da votação é assegurado a cada ban- cada, por um de seus membros, falar apenas uma vez, por 05 (cinco) mi- nutos, para propor a seus pares a orientação quanto ao mérito da maté- ria a ser votada, sendo vedados os apartes . 
S 2º - Ainda que hajam no processo, substitutivos, emendas e subemendas, havera apenas um encaminhamento de votaçao, que versara so bre todas as peças do processo . 
SEÇÃO III 
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO 
Art. 176 - São dois os processos de votação : 
I —- simbólico ; e 
II - nominal . 
S 1º - O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabe 
lecida no parágrafo seguinte , 
S 2º - Quando o Presidente sumeter qualquer matéria à vota- ção, pelo processo simbólico, convidará os Vereadores que estiverem 
de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários, a se le- vantarem (quando possivel), procedendo, em seguida, à necessária con- tagem e à proclamação do resultado . 
S 3º - Quando não for possivel ao Vereador manifestar o seu voto contrário, na forma simbólica estabelecida no parágrafo anterior, poderã fazê-lo oralmente ou de outra forma que lhe seja possível mani- festar a sua opinião . 
S 4º - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoraveis e contrários, com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador . 
S 5º - Proceder-se-ã obrigatoriamente à votação nominal para : 
a ) eleição da Mesa ; 
b ) destituição da Mesa ; 
c ) votação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado so￾bre as contas do Prefeito e da Mesa ; 
d ) composição das Comissões Permanentes ; 
e ) cassação de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vere￾adores :;
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MIGUEL a 
Art. 176 -S 50 — ecc cce 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira / (folha 55) 
f ) votação de proposições que dependam de quorum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, para sua aprovação . 
S 6º - Enquanto não for proclamado o resultado de uma vota- ção, nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatario expen der seu voto . 
S 7º - As duvidas, quanto ao resultado proclamado, so pode- rão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a dis cussão de nova matéria, ou se for o caso, antes de passar à nova fase . da sessão ou de encerrar-se a Ordem do Dia . 
S 8º - O Vereador podera retificar seu voto-:antes de procla- mado o resultado, na forma regimental . 
S 9º - Proceder-se-ã, obrigatoriamente, em escrutínio secre- to à votação nominal nos seguintes casos : 
a ) eleição da Mesa Diretora ; 
b ) votação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado so bre as contas do Prefeito e da Mesa Diretora º 
c ) cassação de mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vere- adores :; 
d ) concessão de títulos honoríficos ou qualquer outra ho- menagem . 
Art. 178 - Destaque é o ato de separar do texto , uma proposição, para possibilitar sua apreciação isolada pelo Plenário, devendo, neces sariamente, ser solicitado por Vereador e aprovado pelo Plenario . 
Art. 17% - Preferência & a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo Ple- nário . 
S 1º - Terão preferência para votação as emendas supressivas, as emendas e substitutivos oriundos das Comissões Permanentes . 
S 29 — Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a vota- cão da emenda que melhor adaptar-se ao projeto, sendo o requerimento vo tado pelo Plenário, sem preceder discussão . 
SEÇÃO IV 
DA VERIFICAÇÃO 
Art. 179 - Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderã requerer verifi cação nominal de votação . 
S 1º —- O requerimento de verificação de votação serã de ime- diato e necessariamente atendido pelo Presiente . 
S 2º - Nenhuma votação admitirã mais de uma verificação . 
S 30 - Ficarã prejudicado o requerimento de verificação no- minal de votação, caso não se encontre presente , no momento em que for chamado pela primeira vez, o Vereador que a requereu .
Estado do Rio de Janeiro VA 
A o CN 5/5 (folha 56 ) Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 1/8 - Ss 40 - prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada , faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo . 
SEÇÃO V 
DA DECLARAÇÃO DE VOTO 
Art. 1%9 - Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador so- bre os motivos que o levaram a manifestar-se contrária ou favoravel-' mente a materia votada . 
Art. 180 - A declaração de voto a qualquer matéria far-se-ã de u- ma sô vez, depois de concluída, por inteiro, a votação de todas as pe- gas do processo . 
S 1º - Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de 05 (cinco) minutos, sendo vedados os apartes . 
S 2º - Quando a declaração de voto estiver formulada por es- crito, poderã o Vereador solicitar a sua inclusão no respectivo proces so e na ata dos trabalhos em inteiro teor . 
CAPÍTULO III 
DA REDAÇÃO FINAL 
Art. 184 - Ultimada a fase da votação, serã a proposição, se hou- ver substitutivo, emenda ou subemenda aprovados, enviada à Comissão de Justiça e Redação para elaborar a Redação Final, a apresentar, se ne-'" cessário, emendas de redação . 
S 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo, os projetos : 
a ) de Lei Orçamentária Anual ; 
b ) de Plano Plurianual de Investimentos ; 
c ) de Resolução, quando de iniciativa da Mesa Diretora ; 
S 2º - Os projetos citados nas letras a e b do parágrafo an- terior, serão remetidos à Comissão de Finanças e Orçamento, para elabo ração da Redação Final . 
S 3º - O projeto mencionado na letra c do parágrafo 1º deste artigo serã enviado à Mesa DIretora, para elaboração de Redação Final. 
Art. 189. - A Redação Final serã discutida e votada logo que enca- minhada à Mesa . 
S 1º - SOmente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar incorreção de linguagem, incoerência notória ou de contradiçao evidente . 
S 2º - Aprovada qualquer emenda, voltará a proposição à Co- missão ou à Mesa, para nova Redação Final, conforme o caso . 
S 3º - Se rejeitada a Redação Final, retornará ela à Comis- são de Justiça e Redação para que elabore nova redação, a qual serã submetida ao Plenário e considerada aprovada, se contra ela nao vota￾rem 2/3 (dois terços) dos integrantes da Câmara .
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MIGUEL PEREI Câmara Municipal de Miguel Pereira | (folha 57) RA 
Art. 184 - Quando, apôs a aprovação da Redação Final e até à ex- pedição do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa proce- derã à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário . Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção, e, em caso contrário, serã a dúvida submetida a voto do Plenário . 
Parâgrafo único - Aplicar-se-á mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados, sem emendas e que, nos quais ocorra, ate a elabo- ração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, incorreção de linguagem, incoerência notória ou contradição evidente . 
TÍTULO VII 
ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL 
CAPÍTULO I 
DOS CÓDIGOS 
Art. 184 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mes- ma matéria , de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover, completamente, a ma- téria tratada . 
ent Art. 185 - Os projetos de Códigos, depois de apresentados à Comis são de Justiça e Redação . 
S 1º - Durante o prazo de 30 (trinta) dias poderão os Verea- dores encaminhar à Comissão, emendas a respeito . 
S 2º - A Comissão tera mais 30 (trinta) dias para exarar pa- recer ao projeto e às emendas apresentadas . 
S 3º - Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar O seu parecer, entrarã o processo para a pauta da Ordem do Dia . 
Art. 186 - Na primeira discussão, o projeto serã discutido e vo- tado por capítulos, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Ple- nario . 
S 1º - Aprovado em primeira discussão, com emendas, voltará à Comissão de Justiça e Redação, por mais 15 (quinze) dias, para incor poraçao das mesmas ao texto do projeto original . 
S 2º - Ao atingir este estágio de discussão, seguir-se-ã a tramitação normal dos demais projetos, sendo encaminhado à Comissão de mérito . 
Art. 187 - Não se aplicará o regime deste Capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de Códigos . 
CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO 
Art. 189 - O projeto de Lei Orçamentária serã enviado pelo Execu- tivo à Câmara no prazo previsto em Lei Complementar Federal. 
S 1º —- Se não receber a proposta orçamentária no prazo con- signado na lei pertinente, a Câmara considerará como proposta a Lei Or camentária vigente, aplicando-lhe a atualização de valores prevista no art. 137 da LOMMP .
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Estado do Rio de Janeiro AN 43 
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Câmara Municipal de Miguel Pereira (soina 58) 
 
Art. 188 - S 2º - Recebido o projeto, o Presidente da Camara, depois de comunicar o fato ao Plenário, determinará imediatamente a sua distribuição em avulso aos Vereadores, os quais, no prazo de 10 (dez) dias apreciarão o projeto . 
S 3º - Em seguida, irã à Comissão de Finanças e Orçamento que terã o prazo máximo de 15 dias para emitir parecer e decidir sobre emen das (art. 133 LOMMP) 
S 4º - Expirado esse prazo, será o projeto incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, como item único . 
S 5º - Aprovado o projeto com emenda, serã enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, para redigir o definitivo dentro do prazo maxi 
mo de 05 (cinco) dias . Se não houver emenda aprovada, ficará dispensa 
da a redação final, expedindo a Mesa o Autógrafo na conformidade do Pro jeto. 
S 6º - A redação final proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento serã incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte . 
S 7º - Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar os prazos a ela estipulados neste artigo, a proposição passará à fase ime- diata de tramitação independentemente de parecer, inclusive de Relator Especial. 
Art. 199 - Serã final o pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento sobre emendas, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câma ra pedir ao seu Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de e- menda aprovada ou rejeitada . 
Art. 19 - As sessões, nas quais se discute o Orçamento, terão a Ordem do Dia preferencialmente, reservada a esta matéria e o Expedi- ente ficarã reduzido a 30 (trinta) minutos, contados do final da leitu ra da ata . 
Parâgrafo único - A Câmara funcionará, se necessário, em ses- soes extraordinárias, de modo que a discussão e votação do orçamento estejam concluídas no prazo previsto em lei . 
Art. 192 - Na segunda discussão, serão votadas, apôs o encerra mento da mesma, primeiramente as emendas, uma a uma e, depois o proje- EO . 
Art. 199 - Na fase de discussões poderá, cada Vereador, falar , pelo prazo de 60 (sessenta) minutos , sobre o projeto e as emendas a- presentadas. 
Art. 198 - Terão preferência na discussão, o relator da Comis- sao de Finanças e Orçamento e os autores de emendas . 
Art. 19% - Aplicam-se ao Projeto de lei orçamentária, no que não conflitar o disposto neste Capítulo, as regras do processo Legisla- tivo constantes deste Regimento . 
Art. 196 - O Orçamento Plurianual de Investimentos, que abran- gerã, no minimo, período de 03 (três) anos consecutivos, terã suas do- taçoes anuais incluidas no Orçamento de cada exercício . 
Art. 196 - Através da proposição, devidamente justificada, o Prefeito poderã, a qualquer tempo, propor à Câmara a revisão do Plano Plurianual de Investimentos, assim como o acréscimo de exercícios para substituir os ja vencidos .
Estado do Rio de Janeiro ANO (folha 59) - Jz Câmara Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 197 - Aplicam-se ao Plano Plurianual de Investimentos as 
regras estabelecidas neste Capitulo para o Orçamento-Programa, exce￾tuando-se tão somente , o prazo para aprovação da matéria a que se 
refere o parágrafo único do art. 180 deste Regimento. 
Art. 198 - O Prefeito poderã enviar mensagem à Câmara, para pro￾por a modificação do projeto de Lei Orçamentária, enquanto não estiver 
concluida a votação da parte cuja alteração é proposta (S 2º , Art. 135 
LOMMP) . 
CAPÍTULO III 
DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA 
Art. 199 - O controie externo de fisclaização financeira e orça￾mentária sera exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribu-' 
nal de Contas do Estado , mediante controle externo. (art. 55 e sg 10º 
da LOMMP) 
Art. 200 - A Mesa da Câmara enviarã suas contas anuais ao Execu￾tivo, até o dia 15 de janeiro do exercício seguinte, para os efeitos 
legais, apos devolver à Fazenda Municipal, ate o último dia útil do 
mês de dezembro, o saldo do numerário que lhe foi liberado durante o 
exercicio para execução do seu orçamento, se for o caso . 
Art. 201 - A Mesa da Câmara enviara ao Prefeito, até o dia 10 de 
cada mes, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do 
mês anterior . 
Art. 202 - O Prefeito encaminharã, ate o dia 25 de cada mês, à Cã 
mara, Oo balancete relativo à receita e à despesa do mês anterior . 
Art. 203 - O movimento de caixa da Camara, quando existente, sera 
publicado quinzenalmente, por edital afixado no edifício da Câmara Mu￾nicipal. 
Art. 204 - Recebidos os processos do Tribunal de Contas, com O 
respectivo parecer prévio, serã este ultimo lido em Plenário e distri￾buido por cópias aos Vereadores , sendo, em seguida, enviados os pro￾cessos a Comissão de Finanças e Orçamento . 
S 1º - A Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo improrro 
gavel de 12 (doze) dias, apreciarã o parecer do Tribunal de Contas, con 
cluindo por projeto de Decreto:Legislativo, relativo às Contas do Pre￾feito e da Mesa, respectivamente, dispondo sobre sua aprovação ou rejei 
çao . 
S 2º - Se a Comissão não exarar parecer no prazo indicado, a 
Presidência designarã um Relator Especial, que terã o prazo de 03 
(três) dias, improrrogável, para consubstanciar o parecer do Tribunal 
de Contas no respectivo projeto de Decreto Legislativo, aprovando ou 
rejeitando as contas, conforme a conclusão do referido Tribunal . 
S 3º - Exarados os pareceres pela Comissão de Finanças e Or￾camento ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, os proces￾sos serão incluidos na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata . 
S 4º - As sessões em que se discutem as contas terão o expe￾diente reduzido a 30 (trinta) minutos, contados do final da leitura da 
ata, ficando a Ordem do Dia, preferencialemtne, reservada a essa fina- lidade . All hu 
Art. 205 - A Câmara tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a 
contar do recebimento do parecer prévio do Fribunal de Contas; tomar 
as contas do Prefeito e da Mesa do Legislativo, observando o que segue:
Estado do Rio de Janeiro NAN 
, Câmara Municipal de Miguel Pereira (folha 60) CNT 
MIGUEL PEREIRA 
Art. 205- I - O parecer somente podera ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; 
II - decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, Sem delibera- ção, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas do Estado, salvo se a Câmara houver decidido pela realização de perícia contábil ou grafo tecnica, ou de outra diligência que entender indispensável ao julga- mento das contas . 
S 1º - Rejeitadas que sejam as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público , para os devidos fins . 
S 2º - Rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, serão publicados os correspondentes atos legislati- vos e remetidos aos Tribunais de Contas da União e do Estado . 
Art. 206 - A Comissão de Finanças e Orçamento, para emitir o seu parecer, poderã decidir pela realização de perícias ou ela própria |, por seus membros, vistoriar as obras e serviços, examinar processos , documentos e papéis, nas repartições da Prefeitura e da Camara, confor me o caso, poderã também, solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito e ao Presidente da Câmara para aclarar partes obscuras . 
Art. 207 - Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os es tudos da Comissão de Finanças e Orçamento, no periodo em que o proces- so estiver entregue à mesma . 
Art. 208 - A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraor dinarias , de modo que as contas possam ser tomadas e Julgadas dentro do prazo estabelecido no art. 205 deste Regimento . 
TÍTULO VIII 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
CPÍTULO I 
DA INTERPRETAÇÃO E DOS PRECEDENTES 
Art. 209 - As interpretações do Regimento, feitas pelo Presiden- te da Câmara em assunto controverso, constituirão precedentes, desde que a Presidência assim o declare, por iniciativa própria ou a reque- rimento de qualquer Vereador . 
Art. 210 - Os casos não previstos neste Regimento serão resolvi￾dos soberanamente pelo Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais . 
CAPÍTULO II 
DA ORDEM 
Art. 211 - Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário, quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade. 
S 1º - As questões de ordem devem ser formuladas com clare- za e com a indicação precisa das disposições regimentais que se preten de elucidar . 
S 2º - Não observando o proponente o disposto neste artigo, podera o Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questao levantada .
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Estado do Rio de Janeiro | o A (folha 61) Ea Câmara Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA 
Art. 211- gs 3º - Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisao ou criticã-la na sessão em que for proposta . 
S 4º - Cabe ao Vereador, recurso da decisão, que será enca- minhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer serã submetido ao Plenario, na forma deste Regimento . 
Art. 212 - Em qualquer fase da sessão poderã o Vereador pedir a palavra pela ordem, para fazer reclamação quanto à aplicação do Regi- mento, desde que observe o disposto no artigo anterior . 
CAPÍTULO III 
DA REFORMA DO REGIMENTO 
Art. 213 - Qualquer projeto de Resolução, modificando o Régimen￾to Interno, depois de lido em Plenário, serã encaminhado à Mesa, para 
opinar . 
S 1º - A Mesa tem o prazo de 10 (dez) dias, para exarar pa￾recer ; 
S 2º - Dispensam-se desta tramitação os projetos ouriundos 
da própria Mesa . 
S 3º - Após esta medida preliminar, seguirã o projeto de Re￾solução a tramitação normal dos demais projetos . 
TÍTULO IX 
DA PROMULGAÇÃO DAS LEIS E RESOLUÇÕES 
CAPÍTULO ÚNICO 
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO 
Art. 214 - Aprovado um projeto de Lei, na forma regimental, será ele, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado ao Prefeito, para fins de sanção e promulgação . 
S 1º - Os membros da Mesa não poderão, sob pena de destitui￾çao, recusarem-se a assinar o autógrafo . 
S 2º - Os autografos de leis, antes de serem remetidos ao 
Prefeito serao registrados em livro próprio e arquivados na Secreta￾ria da Camara, levando a assinatura dos membros da Mesa . 
S 3º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, conta￾dos da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do 
Prefeito, considerar-se-ã sancionado o projeto, tendo o Prefeito O 
prazo de 48 (quarenta e oito) horas para promulgãá-la. Se o Prefeito não promulgar a lei, o Presidente da Câmara deverã fazê-lo em igual prazo e, se este não o fizer, fã-lo-ã o Vice-Presidente (Art. 52, S 7º 
da LOMMP) . 
Art. 215 - Recebido o veto, serã o projeto encaminhado pelo Pre- sidente da Camara à Comissão de Justiça e Redação, que poderã solici- tar audiência de outras Comissões . 
S 1º - As Comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de 
15 (quinze) dias para a manifestação . 
S 2º - Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, indepentente de parecer
Estado do Rio de Janeiro 
vá (folha 62) Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 215 - S$ 3º - A Mesa convocaráã, de ofício, sessão extraordinária para discutir o veto, se no periodo determinado pelo S 3º do art. 216 deste Regimento, não se realizar sessão ordinária, cuidando para que o mesmo seja apreciado dentro dos 30 (trinta) dias previstos do seu ' recebimento na Secretaria Administrativa . 
Art. 216 - A apreciação do veto serã feita em uma única discussão e votação; a discussão se farã englobadamente e a votação poderã ser feita por partes, caso seja o veto parcial e se requerida e aprovada ' pelo Plenario . 
S 1º - Cada Vereador terã o prazo de 10 (dez) minutos para discutir o veto . 
S 2º - Para a rejeição do veto é necessário o voto de, no mi 
nimo 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara . 
S 3º - Se o veto não for apreciado no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados a partir do seu recebimento, considerar-se-ã acolhido pela Camara . 
Art. 217 - Rejeitado o veto, as disposições sobre as quais o mes- mo incidia, serão encaminhadas ao Prefeito, para, no prazo de 48 (qua￾renta e oito) horas, promulgá-las e, se não o fizer, fãá-lo-ã o Presiden te da Câmara, em igual prazo, ou o Vice-Presidente, na omissão desse . 
Art. 218 - O prazo previsto no S 3º do art. 216, não corre nos pe- riodos de recesso da Câmara, salvo quando a convocação extraordinária 
for feita pelo Prefeito . 
Art. 219 - As Resoluções e Decretos Legislativos, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados pelo Presidente da Camara . 
Parágrafo único - Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos, pelo Presidente da Câmara, serão utilizadas as seguintes 
clãáusulas promulgatórias : 
I —- Leis : 
a) sanção tácita - O Presidente da Câmara Municipal de Miguel 
Pereira FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
b) veto total rejeitado - O Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO 
OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº .... DE.. DE.... DE .... . 
II - Resoluções : 
" A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMUL 
GO, A SEGUINTE RESOLUÇÃO : " 
“III- Decretos legislativos : 
" A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO 
O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO : " 
Art. 220 - Para a promulgação de leis com sanção tácita ou pela 
rejeição de vetos totais, utilizar-se-ã numeração subsequente aquela 
existente na Prefeitura Municipal. Quando se tratar de veto parcial, 
rejeitado, a numeração da lei seguirã a ordenação normal .
Estado do Rio de Janeiro ANA WVINDh (folha 63) 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
TÍTULO X 
 
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 
CAPÍTULO I 
DO SUBSÍDIO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO 
Art. 221 - A fixação dos subsídios do Prefeito serã feito através de Decreto legislativo, na forma estabelecida por este Regimento, pa- ra vigorar na Legislatura seguinte, obedecidos os limites e critérios da Lei Orgânica Municipal. 
Art.222 - A verba de representação do Prefeito serã fixada pela Câmara, juntamente com o subsídio deste . 
Art. 223 - O subsidio do Vice-Prefeito serã fixado através de De- creto legislativo, na mesma ocasião da fixação da remuneração do Pre- feito e dos Vereadores, observados os critérios e limites previstos na Lei Orgânica Municipal . 
CAPÍTULO II 
DAS LICENÇAS 
Art. 224 - A licença do Cargo de Prefeito serã concedida pela ca mara, mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo . 
S 1º - A licença serã concedida ao Prefeito nos seguintes casos : 
I - para ausentar-se do Município, por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos , a serviço ou em missão de representa- cao do Município ; 
II - para afastar-se do cargo por mais de 15 (quinze) dias consecutivos : 
a ) para tratar de assuntos de interesse particular ; 
b ) por motivo de doença devidamente comprovada. 
S 2º - O Decreto legislativo que conceder a licença para o Prefeito ausentar-se do Municipio ou afastar-se do cargo, não lhe afe- tarã o direito à percepção dos subsídios e da verba de representação quando : 
I - por motivo de doença devidamente comprovada ; 
II - a serviço ou em missão de representação do Município. 
Art. 225 - Somente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presentes poderã ser rejeitado o pedido de licença do Prefeito . 
CAPÍTULO III 
DAS INFORMAÇÕES 
Art. 226 - Compete à Câmara solicitar ao Prefeito, quaisquer in- formações sobre assuntos referentes à Administração Municipal .
Estado do Rio de Janeiro À NO 
N| Câmara Municipal de Miguel Pereira (folha 64) 
 
Art. 226 - S 1º - As informações serão solicitadas por requerimento proposto por qualquer Vereador . 
S 2º - Os pedidos de informações serão encaminhados ao Pre- feito que terã o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do rece- bimento, para prestar as informações . 
S 3º - Pode o Prefeito solicitar à Câmara, prorrogação de pra ZO,S endo o pedido sujeito à aprovação do Plenário . 
S 4º - Os pedidos de informações poderão ser reiterados, se nao satisfizerem ao autor, mediante novo requerimento, que devera se- guir a tramitação regimental, contando-se novo prazo . 
CAPÍTULO IV 
DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS 
art. 227 - São infrações Poliítico-Administrativas e como tais sujeitas ao julgamento da Câmara e sancionadas com a cassação do man- dato, as previstas na legislação federal pertinente (art. 72 LOMMP). 
Art. 228 - Nos crimes de responsabilidade do Prefeito, previstos em lei federal, sujeitos ao julgamento pelo Tribunal de Justiça do Es- tado, pode a Camara, mediante requerimento de Vereador, aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros, solicitar a abertura de inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusa o gao . 
TÍTULO XI 
DA POLÍCIA INTERNA 
Art. 229 - O policiamento do recinto da Câmara compete, privativa mente, à Presidência e serã feito, normalmente, por seus funcionarios, podendo ser requisitados elementos de corporações civis ou militares 
para manter a ordem interna . 
Art. 230 - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe & reservada, desde que : 
I - apresente-se decentemente trajado ; 
II - não porte armas ; 
III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos ; 
. IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em PLenario ; 
V - respeite os Vereadores ; 
VI -— atenda as determinações da Presidência ; 
VII - não interpele os Vereadores . 
S 1º - Pela inobservância desses deveres, poderão os assis- tentes ser obrigados, pela Presidência, a retirar-se, imediatamente 7 do recinto, sem prejuizo da adoção de outras medidas coibitivas .
Estado do Rio de Janeiro 
(folha 65) 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Art. 230 - g 20 - O Presidente poderá determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária . 
S 3º - Se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer in- fração penal, o Presidente procederá a prisão em flagrante, apresentan do o infrator à autoridade competente para lavratura do auto e instau- ração do processo-crime correspondente; se não houver flagrante, o Pre sidente deverã comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração do inquérito . 
Art. 231 - No recinto do Plenário e em outras dependências da Cã- mara, reservadas a critério da Presidência, sô serão admitidos Vereado res e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em servi ço . 
Parágrafo único - Cada jornal e emissora de rádio podera so- licitar à Presidência o credenciamento de representantes, em número não superior a 02 (dois) de cada órgão, para os trabalhos correspondentes à cobertura publicitária . 
Art. 232 - Os visitantes oficiais, nos dias de sessão, serão re- cebidos e introduzidos no PLenário, por uma Comissão de Vereadores, de signada pelo Presidente . 
S 1º - A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Camara, por Vereador que o Presidente designar para esse fim. 
S 2º - Os visitantes oficiais poderão discursar, a convite da Presidência . 
Art. 233 - Nos dias de sessão e durante o expediente da reparti- ção, deverão estar hasteadas, no edifício e na Sala das Sessoes, as Bandeiras Brasileira, do Estado e do Município . 
Art. 234 - Os prazos previstos neste Regiemtno não correrão duran- te os periodos de recesso da Câmara, salvo quando houver convocação ex- traordinaria do Prefeito . 
S 1º - Quando não se mencionar, expressamente, dias úteis, o prazo sera concedido em dias corridos . 
S 2º - Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á no que for aplicável, a legislação processual civil. 
TÍTULO XII 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 235 - Ficam revogados todos os precedentes regimentais, an- teriormente firmados . 
Art. 236 - Todas as proposições, apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores, terão tramitação normal . 
Art. 237 - Os casos omissos ou as dúvidas que eventualmente sur- jam quanto à tramitação a ser dada a qualquer processo, serão submeti- dos na esfera administrativa, por escrito e com as sugestões Julgadas convenientes, à decisão do Presidente da Câmara, que firmarã Oo critério a ser adotado e aplicado em casos análogos . 
Art. 238 - Este Regimento entrarã em virgor na data de sua publi- cação. 
Art. 239 - Revogam-se as disposições em contrário . 
f Camara Municipal de Miguel Pereira nem 9 de/V mento de 1990 . 
f PA, / NASA A o! Ae , A À Re “ Midson-del Oláveira Lucas (Presidente)

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