| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3295 / 2018 |
| Date | 2018-06-25 |
| Ementa | Concede bolsa de estudo para servidores efetivos e comissionados. |
| native_id | 402 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO isPREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NSADNSA, DE 6 % DE SumhCSDE 2018. CONCEDE BOLSA DE ESTUDO PARA SERVIDORES, EFETIVOS E COMISSIONADOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Autoriza o Executivo a conceder bolsas de estudo, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor integra! da mensalidade da Instituição de Ensino, para os servidores efetivos e comissionados da Prefeitura. Art. 2º - As bolsas de estudo mencionadas no artigo anterior serão exclusivamente para o Curso de Gestão Pública, pela Faculdade de Miguel Pereira. Art. 3º - A manutenção da bolsa de estudo ofertada fica condicionada as seguintes exigências: | - Comprovação, ao término de cada semestre, da aprovação no semestre findo e, da matrícula para o próximo semestre, em até 30 (trinta) dias após o seu encerramento; il - Não ter sofrido penalidade disciplinar no exercício do cargo; ili - Afastar-se do cargo em virtude de : a) licença para tratar de interesses particulares; b) condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva; c) desempenho de mandato classista e/ou eletivo; d) faltar injustificadamente ao serviço. ESTADO DO RIO DE JANEIRO isPREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NSADSNA, DE 6% DE SumhCSDE 2018. CONCEDE BOLSA DE ESTUDO PARA SERVIDORES, EFETIVOS E COMISSIONADOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Autoriza o Executivo a conceder bolsas de estudo, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor integra! da mensalidade da Instituição de Ensino, para os servidores efetivos e comissionados da Prefeitura. Art. 2º - As bolsas de estudo mencionadas no artigo anterior serão exclusivamente para o Curso de Gestão Pública, pela Faculdade de Miguel Pereira. Art. 3º - A manutenção da bolsa de estudo ofertada fica condicionada as seguintes exigências: | - Comprovação, ao término de cada semestre, da aprovação no semestre findo e, da matrícula para o próximo semestre, em até 30 (trinta) dias após o seu encerramento; il - Não ter sofrido penalidade disciplinar no exercício do cargo; ili - Afastar-se do cargo em virtude de : a) licença para tratar de interesses particulares; b) condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva; c) desempenho de mandato classista e/ou eletivo; d) faltar injustificadamente ao serviço. Pã ESTADO DO RIO DE JANEIRO » PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EMMGUEL PEREIRteeA / Art. 4º - Fica autorizado o Executivo a regulamentar qualquer dispositivo desta Lei, bem como limitar o número de bolsas concedidas. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, de de 2018. af AFONSEC - Prefeitura MunicipalPã ESTADO DO RIO DE JANEIRO » PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EMMGUEL PEREIRAtee/ Art. 4º - Fica autorizado o Executivo a regulamentar qualquer dispositivo desta Lei, bem como limitar o número de bolsas concedidas. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, de de 2018. af AFONSEC - Prefeitura Municipal-