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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3295/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3295 / 2018
Date 2018-06-25
EmentaConcede bolsa de estudo para servidores efetivos e comissionados.
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matéria 762 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
isPREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI NSADNSA, DE 6 
% DE SumhCSDE 2018.
CONCEDE BOLSA DE ESTUDO PARA
SERVIDORES, EFETIVOS E
COMISSIONADOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo a conceder bolsas de estudo,
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor integra! da mensalidade da
Instituição de Ensino, para os servidores efetivos e comissionados da Prefeitura.
Art. 2º - As bolsas de estudo mencionadas no artigo anterior serão
exclusivamente para o Curso de Gestão Pública, pela Faculdade de Miguel Pereira.
Art. 3º - A manutenção da bolsa de estudo ofertada fica
condicionada as seguintes exigências:
| - Comprovação, ao término de cada semestre, da aprovação no
semestre findo e, da matrícula para o próximo semestre, em até 30 (trinta) dias após
o seu encerramento;
il - Não ter sofrido penalidade disciplinar no exercício do cargo;
ili - Afastar-se do cargo em virtude de :
a) licença para tratar de interesses particulares;
b) condenação à pena privativa de liberdade por sentença
definitiva;
c) desempenho de mandato classista e/ou eletivo;
d) faltar injustificadamente ao serviço.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
isPREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI NSADSNA, DE 6% 
DE SumhCSDE 2018.
CONCEDE BOLSA DE ESTUDO PARA
SERVIDORES, EFETIVOS E
COMISSIONADOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo a conceder bolsas de estudo,
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor integra! da mensalidade da
Instituição de Ensino, para os servidores efetivos e comissionados da Prefeitura.
Art. 2º - As bolsas de estudo mencionadas no artigo anterior serão
exclusivamente para o Curso de Gestão Pública, pela Faculdade de Miguel Pereira.
Art. 3º - A manutenção da bolsa de estudo ofertada fica
condicionada as seguintes exigências:
| - Comprovação, ao término de cada semestre, da aprovação no
semestre findo e, da matrícula para o próximo semestre, em até 30 (trinta) dias após
o seu encerramento;
il - Não ter sofrido penalidade disciplinar no exercício do cargo;
ili - Afastar-se do cargo em virtude de :
a) licença para tratar de interesses particulares;
b) condenação à pena privativa de liberdade por sentença
definitiva;
c) desempenho de mandato classista e/ou eletivo;
d) faltar injustificadamente ao serviço.
Pã ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
» PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
EMMGUEL PEREIRteeA /
Art. 4º - Fica autorizado o Executivo a regulamentar qualquer
dispositivo desta Lei, bem como limitar o número de bolsas concedidas.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2018.
 af
AFONSEC
- Prefeitura Municipal￾Pã ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
» PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
EMMGUEL PEREIRAtee/
Art. 4º - Fica autorizado o Executivo a regulamentar qualquer
dispositivo desta Lei, bem como limitar o número de bolsas concedidas.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2018.
 af
AFONSEC
- Prefeitura Municipal-

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