| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1990 |
| Date | 1990-06-29 |
| Ementa | Estabelece as metas, os meios e as condições de funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA). |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DB 29 DE JUNHO DE 1990 "Estabelece as motas, Os medos e as coniições de funcionamento do Con» selho Municipal de Defesa do lisio* Ambiente (CONDEMA) .! | A CÂMARA MINTOIPAL DS MIGUNE PERSIRA DECRIPA E HU SANCIO NO À SEG)INPE Lais | | Art1º) O Conselho ltmicipal de Defesa do lísio Ambiente CONDIMA, crânio pelo $ 4º do art.104 da lei Organica deste Município destê. noso a comtenar, a nível municipal, a utilização racional dos recursos ag à bientais, considerando o meio embiente como wipatrimônio público que deve* serassegurado e presçrvado, tento em vista o uso coletivo e funcionará jug to à Assessoria Espocial de Dosenvolvinento do ltunioípio deIgual Pereira. Arte22) O COMIMA será integrato por 05 (oânco) membros * noneados pelo Prefeito Municipal pera atuarem durante o perícão de âuração do seu mandato, podendo por ele serem substituídos. $lº. O comima terá un Presidente eleito entre seus mem Nena, O5 UA ana oO go anino8 gâmento Internos. | ae. À função de Conselheiro do CONDIMA será exercida * sem ônus para O lâmnicípio, considerada como relevante servigo prestado ao Município, valenão como prova de título em concurso público municipal. 55A O CURIAsumincod 2º fuma cotubeicatão mo sou Regimento Interno. Arte3º) AO CONDENA competes LI. Elaborar seu Regimento Internos IL. eleger ma Diretoria composta de Presidente, * Vico-Prosidento e Secretário; IIL. assessorar o Prefeito lunicipal na formulação! de diretrizese na adoção de providências objetivanão a proteção, conserva ção e melhoria do meio enbiente no municípios | IWW. eleborar supletivamente, normas e paixões de * qualidade ambiental, obedecidas as diretrizes corais, estabelecidas pelas! normas federais e estaduais ; Estado do Rio de Jeneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Ve figonligar O cumprimento das normas é palrões emblen-* “taisestabelecidas pelo Município; VE. manter com os demais órgãos de controle do meio ame! biente municipais, esteduais, federais e internacionais, estreito intercgu.? bio, com o objetivo de fornecer e receber subsídios técnicos para esclareci* mentos relativos à gestão e defesa do meio ambiente; VII. estabelecer coniições pera a instalação e funciona! mento das atividades potencialmente poluidoras, na área do Município respei* tados os critérios, normas, pairões e Leis fixados pelos governos Municipal, Estadual e Federal; VILLe fornecer subsídios técnicos à indústria, ao comér.* elo, à agropecuária e à ocupação do solo urbeno e rural para esclarecimentos relativos à gestão do meio ambientes TX» opinar sobre projetos de parcelamento do solo urba-* no cuja implantação possa vir a ter efeitos significativos sobre o meio eta! biente 3 E. promover e colaborar na execução de programas interag/ toriais de proteção (ar,água, solo, flora e fauna) dos recursos ambientais; XL. adotar as medidas necessárias de preservação dos recur sos ambientais, inclusive quanto for o caso, sugerinio a criação de áreas * especialmente protegidas tais como, ustações Ecológicas, Reservas Biológicas e Áreas de Proteção Ambiental; XIL. promover a realização de programas educativos que * concorrem pera a melhor compreensão social dos problemas ambientais, estimis lenão e orientenão a realização de cempanhas educativas para mobilização da opinião públicas | XIII. elaborar dentre de 120 (cento e vinte) dias um pla-- no bienal a ser desenvolvido pelo Conselho, enviando cópia a& do e a Ses cretaria de Estado do Meio Ambiente XW. elaborar até o dia 30 (trinta) de novembro de cada * ano, um relatório das atividades desenvolvidas pelo CONDEMA para conhecimens to da população, da Camera Municipal e da Secretaria de Estado do Meio Ambis “entes arte 4º) As possíveis despesas con a instalação e funcio. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira nemento do CONDiiA correrão por conta das dotações orçementárias da Assess soria Especial de Desenvolvimento (AMD), à qual o mesmo está vinculados Arte 5º) Usta Lei entrará em vigor na data de sua publie cação, revogadas as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em, 18 de Julho de 1990, mu t négu = Prefeito Municipal =