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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2/1990

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 1990
Date 1990-08-06
EmentaDispõe sobre a composição, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira
COMPLEMENTAR Nº 002 DZ 06 DE AGOSTO DE 1.990 «
 
OTGUEL)ET
 
"Dispõe sobre a composiçi
ção e funcionamento do Conselho Munj
miga de+ Entorpecentes e dá outras !
 
à CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO,
A SEGUINTELEI COMPLEMENTAR 3 |
àrte 1º » O Conselho Municipal de Entorpecentes + COMEN
criado pelo arte 150 da Lei Orgânica do Hunicípio de Miguel Pereis
ra, visa a estabelecer, no ôubito da municipalidade, uma política
de orientação na prevenção do uso de mistâncias tóxicas ou entore
pecentes «
$ 22º «O COMIN perticiparé, na esfera de sua competência
legaj, de todas as atividades previstas na Lei Federal nº 6.368 de
21.10.1976, nos Decretos Federais nºge 70,992 de 21.12.1976 e US. 0,
de 02.09.1980, no Decreto Estadual nº 10.417 de 05.10.1987 e outras
que porventura venham & regular o cssunto +
5 22 O COMEN É vinculado diretamente ao Prefeito Hunície
pal e se constitui em drção de deliberação coletiva, com os seguine
tes objetivos 3
1 » formular a respectiva política municipal de orienta
ção quanto ao uso de substâncias tóxicas, harmonizando-a com os Sig
tomas Nacional e Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de
Entorpecentes, tem como zeler pelo seu cumprimento ;
IX -» promover, Coordenar e estimular estudos e pesquisas
que tenham como objetivo t
a 4) a unidade de linguagem utilizada sobre o tema $
b ) a compreensão dos diversos processos experimentais ,
alternativos ou populares utilizados pela comunidade em geral ou por
grupos específicos, visando ao aproveitamento, aperfeiçoamento e com
patibilização daqueles processos com os conhecimentos técnico-cientf
ficos sdotados pare enfrentar a questão ;
ec ) a adequação e o niqunnane dos meios de efetiva
ioura comunicação entre o CUMN ? | 
seus seguentos, de uaneira a viabilizar
 
a ini das formas que
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira (foina 2)
 
ce» das formas quesejam mais consentâncas À realidade municipal, na
implementação das atividades referidas no gaputdeste artigo, com !
vistas à permanente atualização da política referida no seu inciso
Le Í
à ) o estabelecimento de fluxos contínuos de iInfornação entre o COMEN é og diversos órgãos e entidades integrantes des Cone
selhos Estadual e Federal de Entorpecentes com vistas Bo desenvolvi
mento de pesquisas diversas j
e ) a preparação do professores mediante seminários e pas
lestras sobre todos os aspectos do problema, para que possam auxili ar na orientação dos estudantes 5
? > a celebração de convênios ou a elaboração de outros
instrumentos hábeis que viabilizem a consecução dos objetivos antes
enumerados 6, especialmente, que possem concorrer para a efetiva cri
ação de oportunidades sociais de ensino « de trabalho para os usués
rios tratados por problemas decorrentes do consumo de drogas '
E ) a definição de estabelecimentos próprios no tratamento
de usuários com problemas decorrentes do consumo de drogas +
ill » Promover palestras junto à comunidade visando &o escla recimento da população quanto sos prejufzos que causam o uso indevie
do de substâncias tóxicas ou entorpecentes »
 
Arte 2º O COMEN compõe-se des seguintes membros, nomeados
pelo Prefeito liunicipel 4
1 — úm professor de iscola sstadual, indicado pelo NEC los
cal 5
II - um representante do Poder Executivo Municipal ; |
III - um representante da Secretaria de Estado de Polícia Gã vil com exercício na Delegacia Policial no Município de Miguel Perei
ra j
Iv - um representante de Secretaria de Estado de Polícia Mj liter com exercício em unidade da Corporação, no Município de Miguel
Pereira j
V - um representante do Ministério Público e da Defensoria Pública com exercício na Comeres do Miguel Pereira ;
VI - um médico com experiência no tratamento de problemas decorrentes do consumo de drogas, indicado pela Associação Médica do Município, se houver ;
Estado do Rio de Janeiro (folha 3) 7 ANS E
MIGUEL PEREIRA
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Vii - um advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Bra»
811, Subseção de Migucl Pereira ;
Ville dois representantes da comum
e um assiste social ;
IX » um representante do Podor Legislativo »
 
jade ,ssgndo um psicólogo
 
5 1º - O Presidente do COMEN, bem como o VicesPresidente ,
serão escolhidos entre seus membros, na forma estabelecida no Regi»
mento Interno 4
5 2º - o mandato dos membros do COMIN torê a mesa duração
do mandato do Prefeito Municipal »
9 3º - U desempenho das funções de membro do CoMuN não será remunerado, mas valerá como prova de título em concurso público de
Município +.
Arte 3º » O COMEN terá suas condições de funcionamento detere
minadas em Regimento Interno eleborado pelo seu Plenário e encaminha
do ao Prefeito que o regulanenturá através de Decreto a o publicará.
Arte 4º » O Gnbinete do Prefeito viabilizará de suas dotações orçamert árias próprias, os recursos que se fizerem necessários à ime plementação das atividades indispensáveis so pleno funcionamento do.
COMEBN s
Arte 5º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário »
Prefeitura Kunicipal de Miguel Pereira,
em có ão 0-Lo à 1990 +
LLE de Almeida
- PREFSITO MUNICIPAL «

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