| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1990 |
| Date | 1990-08-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a composição, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN, e dá outras providências. |
| native_id | 4027 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira COMPLEMENTAR Nº 002 DZ 06 DE AGOSTO DE 1.990 « OTGUEL)ET "Dispõe sobre a composiçi ção e funcionamento do Conselho Munj miga de+ Entorpecentes e dá outras ! à CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO, A SEGUINTELEI COMPLEMENTAR 3 | àrte 1º » O Conselho Municipal de Entorpecentes + COMEN criado pelo arte 150 da Lei Orgânica do Hunicípio de Miguel Pereis ra, visa a estabelecer, no ôubito da municipalidade, uma política de orientação na prevenção do uso de mistâncias tóxicas ou entore pecentes « $ 22º «O COMIN perticiparé, na esfera de sua competência legaj, de todas as atividades previstas na Lei Federal nº 6.368 de 21.10.1976, nos Decretos Federais nºge 70,992 de 21.12.1976 e US. 0, de 02.09.1980, no Decreto Estadual nº 10.417 de 05.10.1987 e outras que porventura venham & regular o cssunto + 5 22 O COMEN É vinculado diretamente ao Prefeito Hunície pal e se constitui em drção de deliberação coletiva, com os seguine tes objetivos 3 1 » formular a respectiva política municipal de orienta ção quanto ao uso de substâncias tóxicas, harmonizando-a com os Sig tomas Nacional e Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, tem como zeler pelo seu cumprimento ; IX -» promover, Coordenar e estimular estudos e pesquisas que tenham como objetivo t a 4) a unidade de linguagem utilizada sobre o tema $ b ) a compreensão dos diversos processos experimentais , alternativos ou populares utilizados pela comunidade em geral ou por grupos específicos, visando ao aproveitamento, aperfeiçoamento e com patibilização daqueles processos com os conhecimentos técnico-cientf ficos sdotados pare enfrentar a questão ; ec ) a adequação e o niqunnane dos meios de efetiva ioura comunicação entre o CUMN ? | seus seguentos, de uaneira a viabilizar a ini das formas que Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira (foina 2) ce» das formas quesejam mais consentâncas À realidade municipal, na implementação das atividades referidas no gaputdeste artigo, com ! vistas à permanente atualização da política referida no seu inciso Le Í à ) o estabelecimento de fluxos contínuos de iInfornação entre o COMEN é og diversos órgãos e entidades integrantes des Cone selhos Estadual e Federal de Entorpecentes com vistas Bo desenvolvi mento de pesquisas diversas j e ) a preparação do professores mediante seminários e pas lestras sobre todos os aspectos do problema, para que possam auxili ar na orientação dos estudantes 5 ? > a celebração de convênios ou a elaboração de outros instrumentos hábeis que viabilizem a consecução dos objetivos antes enumerados 6, especialmente, que possem concorrer para a efetiva cri ação de oportunidades sociais de ensino « de trabalho para os usués rios tratados por problemas decorrentes do consumo de drogas ' E ) a definição de estabelecimentos próprios no tratamento de usuários com problemas decorrentes do consumo de drogas + ill » Promover palestras junto à comunidade visando &o escla recimento da população quanto sos prejufzos que causam o uso indevie do de substâncias tóxicas ou entorpecentes » Arte 2º O COMEN compõe-se des seguintes membros, nomeados pelo Prefeito liunicipel 4 1 — úm professor de iscola sstadual, indicado pelo NEC los cal 5 II - um representante do Poder Executivo Municipal ; | III - um representante da Secretaria de Estado de Polícia Gã vil com exercício na Delegacia Policial no Município de Miguel Perei ra j Iv - um representante de Secretaria de Estado de Polícia Mj liter com exercício em unidade da Corporação, no Município de Miguel Pereira j V - um representante do Ministério Público e da Defensoria Pública com exercício na Comeres do Miguel Pereira ; VI - um médico com experiência no tratamento de problemas decorrentes do consumo de drogas, indicado pela Associação Médica do Município, se houver ; Estado do Rio de Janeiro (folha 3) 7 ANS E MIGUEL PEREIRA Câmara Municipal de Miguel Pereira Vii - um advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Bra» 811, Subseção de Migucl Pereira ; Ville dois representantes da comum e um assiste social ; IX » um representante do Podor Legislativo » jade ,ssgndo um psicólogo 5 1º - O Presidente do COMEN, bem como o VicesPresidente , serão escolhidos entre seus membros, na forma estabelecida no Regi» mento Interno 4 5 2º - o mandato dos membros do COMIN torê a mesa duração do mandato do Prefeito Municipal » 9 3º - U desempenho das funções de membro do CoMuN não será remunerado, mas valerá como prova de título em concurso público de Município +. Arte 3º » O COMEN terá suas condições de funcionamento detere minadas em Regimento Interno eleborado pelo seu Plenário e encaminha do ao Prefeito que o regulanenturá através de Decreto a o publicará. Arte 4º » O Gnbinete do Prefeito viabilizará de suas dotações orçamert árias próprias, os recursos que se fizerem necessários à ime plementação das atividades indispensáveis so pleno funcionamento do. COMEBN s Arte 5º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário » Prefeitura Kunicipal de Miguel Pereira, em có ão 0-Lo à 1990 + LLE de Almeida - PREFSITO MUNICIPAL «