| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1990 |
| Date | 1990-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Classificação de cargos e vencimentos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
| native_id | 4028 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25
Estado do Bio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 27 DE AGOSTO DE 1,990 + “Dispõe sobre o Plano de Classificação de cargos e vencimentos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Miguel Pereira e dá outras providências" NE 1%en! MIGUELPEREIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU | SANCIONO A SEGUINTE LEI 3 | Arto, 12.) - Fica aprovado, nos termos desta Lei , o Plano de Classificação de Cargos (Pelel.) e o Plano de Vencimen- | tos (PeV.) dos Poderes Executivo é Legislativo do Município de Miguel e Pereira « — CapÍTuLo 1 DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS (PeCeC.) Artê. 28.) - 08 cargos do pessoal ativo que se com = preenderão no quadro permanente, serão classificados, por Decreto |, Vo - com base nos dispositivos da presente Lei . po | $ 1º, ) - Sem pre juízo das normas legais & reguLamentares aplicéveis à matéria, os cargos a que se refere este arti go terão retribuição estabelecida em anexo desta Lei . $ 2º, ) - AS normas estabelecidas nesta Lei apli car-se-ão ao processo classificatório dos corgos da Câmara Municipal, , observadas as respectivas peculiaridades . Artº so, ) - A Secretaria Municipal de Administração aplicará e supervisionará o Plano de Classificação de Cargos, nos ter mos desta Lei, com a colaboração das demais Secretarias e Úrgãos equi valentes . parágrafo Único - Na estruturação dos níveis de rg tribuição do Plano de Classificação de Cargos será levada em conta a dotação de pessoal consignada no orçamento , artg. 42.) - A Secretaria Municipal de Administração providenciará a publicação dos atos relativos ao processo Classi ficatório, fixará critérios seletivos para aplicação do Plano, administrando os programas de treinamento que tiverem de ser realizados. nho, AT o AS Estado do Rio de Janeiro E] SO) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira voar EE Arto.50, ) - À Secretaria Municipal de Administração man terá sempre atualizados, com os elementos fornecidos pelo Órgão de Peg sosl, o cadastro e a lotação referente a todos os Servidores do Munieí pio, por cargo e respsctivos ocupantes, Artic6l. ) - O processo classificatório abrangerá os car gos de Direção « Assessoramento Superior, es funções de Chefia e Assig toncia Intermediária ou Inferior bem, como de execução Funcional ou Prg fissional, de todos os níveis o de qualquer natureza incluídos ou qua/ vierem a sor incluídos nos anexos desta Lei, necessários aos planos, * programas, projetos «e atividades das unidades organizacionais dos Podg res Executivo 6 Legisletivo do Município. Arto.7º, ) - Os quadros de pessoal, constituídos de acor de com os dispositivos e anexos deste Lei, dividem-se em luadro Permas nente (0,P.) e Quadro Suplementar (0,8.). Art9.8º, ) + O Quadro Permanente a que se refere o ertigo anterior é composto pelo pessoal regido pele Consolidação das Leis/ Trabalhistas (CoL.T,) o q legislação do Fundo de Gerentia por Tempo de Serviço (F G.7.3.) e tem a soguínte constituiçãos A » Cergos Isolados de Provimento em Comissão € Funções de preenchimento em Confianção Grupo 1 - Direção e Assessoramento Superior - DAS « / (Anexo I). Grupo Ii - Chefia e Assistencia Intermediária ou Infe rior - CAI «(Anexo 11)s 8 - Cargos de Provimento Efetivo (Anexo 111). Grupo III - Cargos Profissionais q sabor! Subgrupo 1 « Atividades Profissionais de Nível Superior» oDNçãos (Anexo I11/A). Subgrupo 2 - Atividades Profissionais de Nível mádis ou / É oDNeMe (ameno 111/8), as+co 4 Subgrupo 3 - Atividades “rofissionais de Nível Elementar Especializado » P.E.E, - (Anexo 111/C)o Subgrupo 4 - Atividades Profissionais de Nível Elementar en. E (Anexo 111/00). Subgrupo 5 = Atividades Profissionais de Características EspeciaiseP.C.E.- (Anexo 111/E). Subgrupo 6 - Atividades Profissionais de Natureza Espa - cial - Magistério e Administração Escolar - o MAE - (Anexo 111/F), ELE E AE PEES? Estado do Rio de Janeiro “gs Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Pe $ 19.) - Em anexo desta Lei figuram código, grupo, subgru po, serviço, nível, referência ou símbolo dos cargos que compõem o quadro Permanente reforido nesto artigo. $ 20.) - Situações específicas, de atividades de netureza especial, terão classificação s retribuição caractoríeticas, só a elas aplicêveis sogundo definição em atos próprios. Art?.90.)e U Quadro Permanente será integrado por cargos/ de natureza de trabalho que em relação ao seu tonsapunho tom as atri buições de caráter pormanento, Art2,10,) -As admissões de pessval no Quadro Permanente / se darão, Única e exclusivamente, por prova e tembém, quando for 8 caso, por prova de título. Art9.11,)= A estruturação, preenchimento e administração! do Quadro Permanante e duplementar serão feitos por atos próprios. Azto.12,.)- Para os efeitos deste Lei considera-ses Ie Cargo - é o conjunto autônomo de atribuições , deveres o responsabilidades cometidas a um sex vidor. 1I- Transposição « é a passagem, mediante enquadra mento, de cargo atual para cargo de mesma deng minação ou não, do sistema da nd / aprovado por esta Leis 111 Avanço Gradual + & e elevação do servidor à rg Ferência imediatemento superior aquela a que / pertence dentro de seu cargo funcional. IV Promoção Funcional - É a passagem de ocupante! de cargo de Última referencia de um cargo para o outro de maior graduação funcional, ne Linha definida de carreira do novo sistema classificatório, V- Serviço « 6 o conjunto de curços funcionais de mesmos naturezas, Vie Referências - são os níveis do vencimentos / atribuídos so catgo. Arto,13.) - A trensposição a que alude o inciso 11 do erti go anterior será feita em ctapas,atendendo-se a uma das seguintes con diçõess ANTARCI= Mp f Estado do Rio de Janeiro as; WI "4" - NESSE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira "É ANN [3 ASSeade t » Sntisfação às qualificações síninos para ingresso no carços 13 - Enquadronento, após exano de Conissão a ser criuda pars classificoçõão do pessoal ou aprovação em processo seletiva do reg provoitanento orientados + ana 113 »duende nocgossório, treinamento intensivo o obrigatório. $ único ) - à trensposição pera o novo sistema cotam condicionado sos quantitativos que vierem a sor estobelacidos e ag vê ultimada de cima pare baixo, nos cargos funcionais respoctivose Arttelã. ) O avanço gradual é que oe reforo o artie go 12 inciso IIf dente Led, poderá ecurtar em um dos seguínies ca soss s) » Compuleeriunenteapós 3 (tros) anos de / ofotivo exercício no nosso nível do vene cisonto (referência), dusde que o sorvie dor, núsÚltiaco 12 (doze) messa, não /' tenha sofrido pons disciplinar cu Felta' do vem justificativs do esrvigo, É - O inicio de date de percepção do svanço/ grodusl será prorrogado? - qm 10 (dez) dias, no caso de advortoncia ascrites - om 30 (trinta) dino, no caso do sussen + sãos o em 3 (teto) dias pare cade dia, no caso de fuite não justificado. b) - Por mérito profissionsl do servidor, ay : torizado pelo Chefa do Poder Exstutivos após OZ (cola) anos de efetivo oxoroici o no mesmo nível de vencinentol reforêno cio). Astt.1D. ) o à promoção Funcional é que se refere O artigo 12 inciso IV desta Lsi, só ocorreró deade que ateniidos du seguíntas reguisitoss E MIGUELE Estado do Rio de Janeiro "os" Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a) - axistencia de vaga específica no cargo cor respondentes b) « interstício mínimo de 03 (três) enos no / cargos c) - não tenha sofrido, nos últimos 12 (doze)mg ses, penslidade disciplinar; d) - qualificação legal ou funcional; e) - aprovação em concurso interno de provas € também, se for o caso, de provas e títulos ou por mérito profissional comprovado em / serviço, devidamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal Artº,16. ) - O sistema de carreira do Quadro Permanente consolidar-se-á sob as formas de trensposição, de avanço gradual e de promoção funcional. Artº,ãTo ) = U Juadro Suplementer é composto pelos Puns cionários remanescentes vinculados so regime estatutário, portencen tes ao quadro ativo de pessosi dos Poderes Exscutivo é Legislativo/ do Município, sendo constituido de acordo com os cargos constantes" do anexo IV. $ Ônico + - O atual lundro Suplementar não será amplia do, reduzindo-ss progressivomente, & medida em que 08 funcionários / estatutários forem se aposentando ou que por outros motivos percam" o vínculo empregatício com o Órgão municipal correspondente, até a sum definitiva extinção. Art9.18, ) = Os funcionários do Quadro Suplementar são/ regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Exes cutivo do Estado . do Rio de Janeiro, prevalecendo, entretento, em caso de contrariedade a algum dispositivo daquele Estatuto, q expres so na presente Lois. Art? ,19' . ) “Au pessoal do Quadro Suplementar é assegue rado o direito do exercício dos cargos isvlados de provimento em / Comissão ouem funções de confiança (DAS cu CAI), desde que devidas mento designados, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo ou Lg gislativo, conforme O casde Artº.20. ) « O avanço gradusl do pessoal estatutário do “uadro Suplementar será aprovado por meio de Decreto do Chefe do Pg der Executivo-ou do Poder Legislativo, conforme o caso ;considerada,/ além dos requisitos estebelecidos no Estatuto dos Funcionários Públi cos do Estado do Rio de Janeiro, ainda o seguintes Estado do Bio de Janeiro "D6r Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 1 - mais de 5 (cinco) anos de efetivo serviço contados a partir de 18 de janciro de 1985, data dê sanção da Lei nº 930, de 16 de janeiro de 1985, para os funcionários estatutários do Pg der Executivo Municipal e a partir de 27 de + fevereiro de 1989, data de sanção da Lei nº 1,086, de 22 de fevereiro de 1989, para os fun, cionários estatutários do Poder Legislativo Muê nicipal + Parágrafo único - As vantagens pecuniárias decorrentes do caput deste arts. serão devidas a partir da data de publicação da pre sente Lei, som qualquer retroatividade . Artº. 2) ) - 08 anexos desta Lei, Gonstituem parte intes grante de seu texto, cabendo ao Poder Executivo por Decreto, incluir, remanejar e suprimir cargos, referências e serviços, observados os parâmetros do próprio anexo alterado e as diretrizes do processo clas sificatório instituído para o Município » Artã 22 ) - 08 cargos em comissão e funções gratificadas a que se refere o artigo 8º,, "A” grupos 1 e II, desta Lei, poderão ter sous quantitativos e suas denominações alteradas por ato próprio do Poder Cxecgútivo, desde que não importem em aumento de despesas + Arte. 23 ) - Pare imediata eplicação desta Lei, o Chefe do poder Executivo promoverá por Decreto, o enquadramento do pessosl em serviço, constituindo Comissão de Classificação de Cargos (C.C.C.) » presidida pelo Secretário Municipal de Administração. 0 enquadramen to do pessoal da Câmara Municipal será efetuado por meio de Ato próprio «+ Artº. 24 ) - O anexo V desta Lei, apresenta o quantitativo de pessoal necessário ao Wuadro Permanente do Poder Executivo do Município “ | Artq 25 ) = A Secretaria Municipel de Administração pros videnciará a lavratura de apostilas nos títulos de provimento dos ser . vidores beneficiados por esta Lei, independendo, poróm, desta medida, o pagamento dos benefícios decorrentes da presente classificação. Arte, 26 ) + 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, no pra zo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei , baixará Decreto consubstanciando as especificações dos cargos que * as compoem o Quadro Permanente (Q.P.) » w 07" Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art?,27. ) - Os vencimentos dos cargos de provimento em cg missão correspondentes e Direção e Assessoramento Superior (DAS), Fiqu ram no anexo VI desta Lei, Art9,28. ) - Os valores das funções gratíficadas preenchie das em carater de confiança, correspondentes às Chefias q Assistência/ Intermediária ou Inferior (CAI), figuram no snexo VII desta Lois $ Único: - O Poder Executivo poderá criar funções gratis ficadas, previstas em regulamento próprio, desde que haja recurso ore comentário. sspecificanente destinado. para este fim, Artº,29, ) - Os vencimentos básicos de pessoal portencente ao Juadro Permanente (celetistas) são aqueles constentes do Anexo VIII da presente Lei, Artº,30. ) - Ds vencimentos básicos do pessoal estatutário pertencente ao luadro Suplementar, bem como cs proventos do pessoal / inatívo e das pensionistas, são aqueles constantes do Anexo IX desta * Lobo. | Artº.3l. ) - Aos ocupantes dos cargos comissionados de Di reção e Assessoramento Superior (DAS), bem como daqueles em funções / gratificodas de Chefia e assistencia intermediária ou inferior(CAI),pa | derão ser concedidas Gratificações de Representação (G.R.) de até 100% (cem por cento) da retribuição básica do símbolo correspondente, por * autorização expressa do Chefe do Poder Executivo ou do Chefs do Poder/ Legislativo, conforme O caso. Artº.32. ) - O Chefa de Poder Executivo ou do Poder Legise lativo poderá autorizar a concessão de Gratificação de Atividade / (G.h.) de até 50% (cinquenta por cento) do salafis básico percebido so pessoal do lJuadro Permanente cu Suplementer, bem como sos empregados / contratados, que, além do suns atividades normais, dessmpenhem tarefas de coordenação, de supervisão clementar ou funções que, a critório dos titulares daqueles Poderes, mereçam a percepção daquela gratificação. Artoç33. ) + O servidor pertencente so Quadro Permanente / (celetista) que completar a cada período de 1 (hum) ano - efetivo * exercício, fará jus so Adicional por Tempo de Serviço de 1% (hum por / cento) incidente sobre sou salario básico, u título de Anubnio. a Estado do Rio de Janeiro "nar Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e $ 10.) - A vantagem de que trata esto artigo sg rá devida a partiy do dia seguínte ao que o servidor completar oA nuenio, sendo processada independentemente de qualquer requerimeno to. $ 290.) - As ausências não justificadas no servi ço, as licenças concedidas por interesse pessoal ou autorizadas / por perícia médica, bem como o período de afastamento do serviço * ocorrido por penalidade disciplinar nos Últimos 12 (doze) meses,in terrompem a contagem do tempo, retardando a concessão do Adicional respectivo no número de dias correspondentes às ausências verifica das. Artº.34, ) + Fica assegurado sos funcionários estas tutários do Quadro Suplementar e ass inativos todos cs díreitos «e vantagens mencionados no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis/ do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, independendo, em tretanto, de requerimento o direito & percepção do Adicional por/ feno de Serviço a cada 3 ( tres) anos do efetivo exercício ( Tris, “Jo Artºç3ãe ) - Us servidores e funcionários que execy tam atividades insalubres farão jus, além de seus vencimentos nog mais, so Adicionsl de Insalubridade, nos percentuais estabelecidos pele legislação trabalhista e cítedos no Anexo VIII deste Leis Arto,36. ) - À implantação do novo sistema classifi cetório não importará, em qualquer hipótese, redução de retribui - ção bésica (sunlário ou vencimento sem nenhuma gratificação) do un cionário ou do servidor, Arto,37 ) OU servidor ou funcionário nomeado para o cargo de Secretário Municipal, de Chefe de Gabinete do Prefeito/ ou integrante do Quadro 1 Direção e Assessoramento Superior(Das) / perceberá, além de seu salório básico e possíveis vantagens, q di ferença correspondente so valor de cargo exercido em Comissão, Art2,38 ) - Us empregados dos Quadros Permanente e Buplementer farão jus av salerio-Pamília, na forma da Lei Faderal/ correspondente, prucessandossa q seu pagemento rogular independons temente de requerimento, sendo obrigatório, entretanto, a ontrega, pelo interessado, da respectiva certidão (casamento ou nascimento) | diretamente no Órgão de pessoal da Sucreteria Municipal de Adminig = tração. Artºs9 ) - Ag pensionistas receberão, como provene to mensal, 70% (setenta por cento) do velor percebido pelo ex-fune cionário, não podendo o pagamento da pensão ser inferior ao / Estado do Rio de Janeiro "09" Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Salário Mínimo vigente no País, ficando o Chefs do Poder Executivo autorizado s conceder, liminarmente,o pagamento de pensão, por mei o. de Decreto à vista do respectivo requerimento da víúva ou de / seu dependente legal. Arto,40. ) » As pensionístas terão um acróscimo em sous proventos de 5% (cinco per cento) do Salário Mínimo vigente no / País, para cada dependente menor do 21 ( vinte e um ) anos se hg mem € pera cada filhe solteira, independente de qualquer idadeçdes de que ambos não disponham de economia próprias. Arto.4l. ) « 0 Poder Executivo baixerá, us partir da pus blicação desta Lei, es normes complementares necessárias «o cumpri mento de suas disposições, se essim julgar precisos, Arto,42. ) - Ag despesas decorrentes desta Leí serão / atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder * Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para a coberty ra das despesas, se necossérias, compensados por cencelamentos de dotações orçamentárias ou por excesso de arrecadaçãos Art?,43, ) - As remunarações, es gretificações (DAS, / CAI e GA) e demais vantagens percebidas pelo pessoal ativo e inati vo dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal poderão ser rea = justadas por uoio de “secreto aprovado pelo Prefeito, nos mesmos / Índices ou critórios estabelecidos oficialmente pelo Governo Fedgral para a Política Sslerisl ou nos percentusis que julgar convg - níente em qualquer ocasião, sempre que assimfor considerado necas sório. Art?.00 =) - U regime jurídico único dos empregados e servidores do Quadro Permanente dos Poderes Exscutívo e Legislativo do Município de Miguel Pereira 6 o da Consolidação des Leis Tra balhístas (CoLeT.) v o do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço / (FGTeSo)e Arto.45, ) - Us funcionários remanescentes regidos pelo regime estatutário permanecerão vinculados a esse sistema jurídica integrando o Quadra Suplementar de pessoal, não mais sendo admíitis do nenhum funcionário nesse sistema jurídico. Ao Estado do Bio de Janeiro DD E Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art2ã6, ) - A partir de vigência de presente Lei toda e qualquer admissão ou contratação de pessoal para os Poderes Exes cutivo ou Legislativo do Município de Miguel Pereira ser8 regida / pela legislação da CoLeTe q F.GeT.S. Artºc4To ) - As disposições transitórias e a regulemen tação deste Lai serao objeto de atos do Poder Executávo até 1860 / (cento e oitenta) dias após a sus publicação, Art?,40, ) = A prosente Lei entrará em vigor na data / de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especial mente as Leis nº 641, de 10 de setembro de 1980, nº, 930, de 16 / de Jensiro de 1985, nº 1,055, de 22 ds junho de 1988 e nº 1.004, de 22 de fevereiro de 1989, dus RNunicipal dedae Porsira, PM SS e GO: Roba: anie Censos de Almeida “ Prefoito Municipal + Dar ESRSEyS Estado do Bio de Janeiro E die- Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ZONCASS —s MIGUEL PEREIRA ANEXO dJ Quadro Permanente » Grupo 1 - Cargos de Direção e Assessoramento Superior - DAS, de provimento em Comissão. À. Os cargos isolados, de provimento em comissão, que constituem o Grupo 1 - Direção e Assessoramento Superior + DAS, do Qua dro Permenento, pare a implantação da estrutura do Poder Executivo, des tinan-se co atendimento de atividades típicas e característica de com/ mando, coordenação «e controle ou de aconselhamento técnico e administra tivo, sob forma de pesquisa, provisão, planejamento e organização ing + rentes à ação da administração pública do Municípios, 2. Us cargos em comissão, de Direção e Assessoramone to Superior » DAS, são de livre nomeação e designação do Chefe do Poder. Executivo Municipal e estão classificados segundo a estruturação cong + tante deste Anexos 3. Os DAS compreendem, em princípio, vencimento bási co e representação mensal, que será concedida e paga no percentual que/ vier a sor fixado. 4, 08 DAS poderão ser originariamente criados por / Lei ou resultarão de transformações, por Decreto, sem aumento de desps 06, de cargos em comissão cu funções gratificades anteriormente cria é | das. Estado do Bio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO 11 Quadro Permanente - Grupo Ih, Funções Gratá ficadas de Chefia q Assistencia Intormedido ria ou Inferior « CAI, de presnchimento em conf ianças E MIGUELPEREIRA le - As Funções DANEÉ nadas de preenchimento em cone fiança, que constituem q Grupo II - Chefia e Assistencia Intermediária ou Inferior - CAI, do úvadro Permanente, pars a implantação da estrutyu ra do Poder Executivo, envolvem atividades de toiiatado orientação, coman do, coordenação e controle, relatívas a execução do programa, aplica + são de normas e adição de critérios estabelecidos em decretos, inetrue ções, regimentos cu quaisquer atos inerentes à Administração Pública / do Municípios 2. » As funções gratificadas, de Chefia oAssistência! Intermediária Ou Inferior « CAI, estão classificadas segundo a estruty ração constante deste Anexo. 3. - Os CAI são funções de livre indicação dos Secretá rios Municipais ou autoridades equivalentes regimentalnente provista,s | privativas de Servidores do Município de Miguel Pereira, mediante apra vação s designação do Chofe do Poder Executivo Municipal. 4, - Us CAT são screscidos, em princípio, de gretífica ção básica de, tão somente, representação mensal, que será concedida s Paga no percentual que vier u ser fixados, 5. - Os CAI poderão ser originariamente, criados por/ Decretos ou regultarão de transformações, tembém por Decreto o sem ay- monto de despesa, de cargos em comissão ou funções gratificadas antg - riormente críados, | | 6 - OU valor do símbolo CAI, correspondente ao exercicio de função gratificada, é vantegem acessória ao vencimento do fun = cionário designado para o respectivo desempenho, ANEXO 11 PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL DER QUADRO PERMENENTE As Par DE PREENCHIMENTO EM arimnga | CAIcà cajes Chefim e Assistência Intermediária ou Inferior CAI-Z CAl-6 o CALc? cozer (DE“ q SMA CAloS E= MIGUELPEREIRA Estado do Bio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira AN EX Quadro Permanento - Cargos de / Provimento Efetivo = Grupo III « Cargos Profissionais: Subgrupo 1 a 6 - Atividades Profissionais / do Nível Superior, da Nível Má + dio, de Nível Elementar Capecializado, de Nível Elumentar, de / Natureza Especial Magistério a Administração Escolar, cados segundo à. - as Us condições cargos AÇÃO da destes conDIÇÊ provimento itens e efetivo q estruturação serão clessífis dos / E Pespectívos subgrupos constantes desta Anexo. Ze - À análise organizacional, O interesse e a convê niência da Administração, observados critérios legais e saletis vos, determinarão as transposições para o lusdro Permanente. 3. - As transposições serão feitas na forma estebela cida pelo artigo 13 deste Plano, 4. - Os valores correspondentes à retribuição dos / carços são os constantes do Anexo próprio que acompanhem esta! leis Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira É ENSISASISS 2 99RSA sao AS 5 MIGUEL PEREIRA AM RR a JM0A PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL e CARGO PROVIMEN PEREIRA SERVIÇO REFERÊNCIAS CcaRGos CONTABILIDADE ão q 52 - Contador 40 q 52 - Médico 40 a 52 o Dentista 40 a 82 - Médico Veterinário MÉDICO-SOCIAL 40 a 52 - Enfermeiro 40 q 52 o Psicólogo 40 a 52 - Assistente Social pe Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira aSSSe MIGUEL PEREIRA SERVIÇO REFERÊNCIAS CARGOS | 20 q 32 “ Auxiliar Administrativo Administração 50 a 42 - Agente Administrativo 30 a 42 - Agente de Material e Patri monio. Fazenda 30 a 42 - Agente de Fazenda Processamento de Dados 30 a 42 - Programador 20 a 32 - Auxiliar Operacional de Ser Enfermagem viços Diversos. 20 a 32 o Auxiliar de Enformaçem | Assistencia Social 20 4 32 - Agente Social ANT Estado do Bio de Janeiro Es 2 | ni ES Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO 1/6 SERVIÇO REFERÊNCIAS CARGOS MANUTENÇÃO 10 a 22 - Auxílias de Artífice E aaa RESANO 20 a 32 o Artífica 01 a 12 - QohAAt de Trenspor te TRANSDONTE 20 a 32 “ Motorista - 20 a 32| Operador de Máquinas / nóveio COMUNICAÇÃO 10 e 22 « Telefonista q& aaESSAS dim Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SsE056] E MIGUEL PEREIRA SERVIÇO — REFERÊNCIAS — CARGOS 01 e 12 - Auxiliar de “erviços Gerais. 01 a 12 o Covoiro PEZA E COM 01 e 12 - Auxiliar do Línpeza RE 01 e 12 - Auxiliar da Sezvi + ços Urbanos 01 a 12 “ Mensageiro ADRINIS TRAÇÃO 01 a 12 - Auxiliar de Vigilên cia NL R Tra NES "DEUS? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUELREI SERVIÇO nerenências CARGOS taisuração, E o FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO E 2030 a a 3242 PT Fustuieito DOBRAS E 20 a 32 = (inua da Obras é URB AN 1 SMO 30 s 42 = Tobigraro 30 a 42 - Tóugico em Edifio - cações 0 à 42 “ Desenhista 30 & 42 “ Técnico de Laborg LABORATÓRIO tório 50 a 42 - Tocnico de Higiene - Dented saúde 20? a 32 - Agente de Saúde pásy blica, Estado do Bio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira S COL A R “SERVIÇO REFERÊNCIAS caRGOS smas, 40 a 52 o Professor 1 DOCENTE 30 a 42 - Professor II 20 a 32 “ Auxiliar de Ensino ESPECIALISTAS 40 a 52 - Supervisor Educacional EouCAÇÃO 40 a 52 Orientador Educacional APOIO 30 a 42 - Agente de Apolo Educacigo EDUCACIONAL nad, 40 a 52 - Assistente de Apoio Edue cacional. MERENDA 01 a 12 o NMerendeira Escolefr 20 q 32 o Auxiliar de Nutrição e ESCOL AR Material Escolar 30 = 42 » Supervisor de Nutrição e Haterial Escolar. Estado do Rio de Janeiro 2 fi a me “A bo ss Es E RE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 4 WENNLAIO PASS E MIGUEL PEREIRA A. e EaRgos SLASSES QUANTITATIVO Escriturário E À Contínuo A 1 Trabalhador Tab, Suplesentar A 6 Bo. CÂMARA MUNICIPAL ARGOS CLASSES QUANTITATIVO Oficial Legísiativo 3 À Auniliar Legislativo I 3 Escriturário b À Servente G 1 ANEXO v - qua o DE eram - = QUADRO PERMANENTE - é = OnGÃos - . E ins GAP APE AE pau [sea SME EMO SME lgms lamy | rOrA Contador / 1 1 nústco > 3 Dentista » 3 Mestco-fotersnário ! j 1 Entamsiro 2 2 Peicótogo 2 2 Assistente Social | 2 2 Auxilior Administrativo facas z farto) | 1 “ir a 1 se Agente Adeiniotrativo pz “| a 23 Auxilior Operacional de Serviços Diver é 6 esse E o 10 Técnico de Laboratório a “ Auxiliar de ServiçosbGerals hist) to 8 1 E Tácnico de Higiene Dental “ 4 Agente de Saúde pública 3 3 Agente Social 2 2 Agente de Material e Patrimônio 2 2 Mensageiro 5 1 a Auxiliar de Vigilância 6 6 Motorista e. 8 16 Telefonista 5 3 Auxáliar de Ensino “ s Proressor 11 (0) a SD protessori É o 10 Supervisor Esucacional 2 2 j Orientador Educacional | 2 2 “| Aavistente de Apoio Educacional | > 3 É Agente Esuencionel | 9 : E Auxiliar Nutrição e Material Escolar | 2 2 Supervisor de Nutrição e Material Escolar 1 1 Horendoira Encoler o 29 Artírica 16 16 é Auxiliar de Artírico > 3 Operador de Néquinss Nóveta 2 2 Auxiliar de Límpezs Urbana a 8 8 / Covetro É . a Desenhista 1 1 “Fisco de Obras e Urbaniano 3 3 Topégeato 1 1 Auxiliar de Transporte asda ha mts 1 y 2 | 2 so 10 1 1 6 | 6 2 (a 3 | NOTAS PESSOAL À DISPOSIÇÃO DE outsoi dação: arte Pública Lo R DaaaRS Estado do Rio de Janeiro Opasy eh MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PLANO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MUNICÍPIO DE NIGUM DEREIR CARGOS 150. ADOS DE PROVIMENTO em comissão » DAS) 32.707,36 DAS=2 30.093,83 DASe3 19.624,48 a Estado do Rio de Janeiro ES Prefeitura Municipal de Miguel Pereira A ANEXO VII DES AE o CMEFIA E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA OU INFERIORS(CAI CAlel 9.232,08 Cale? 4.578,60 CAt3 3.922,38 CAIcé 3.814,09 CALeS 3.661,38 CALo6 3.051,19 Cale? 2.440,82 Calc8 E 1.830,63 « muxpeto) DysDRO DERMANDITE ragga DE salmos Básicos - MIGÊNCIA 01/07/90 - ar. 16.393,45 Nóveto TEENS — 19.513,61 21.323,03 ar vezçra 22.621,62 20.701,99 / ESSO 25.999,20 IT = Dentista = Enfornetro = Médico - Músico Vatorinário REFERENCIAS | SACANTOS MENSATS Tas cancos ruvctonais a messtea - auxílios do Sorviços Gerais É a vesm,85 Urbanos o a Urbana (*) E Auxiliar de Vigklânei = É auciiior do Tranapor o | covelro (*) o E 1 = Auxiliar do Artífica E |- norendoiro Cacalar = Tetatontata T u 1516e 1 o 22.525,05. Tr TESS, | a psctrier | 22 ADasséras 2” 14.097,04 a 14.519,95 2 14.955,35 26 15.404,22 - agente Sootal ” 15.066,35 | artlrdo 2 16.342,34 - Fiscal de Fazendo 2” 16.632,61 Obrss e Urbanisss 5 17.337,59 Crgento Adainietrativo | = Agente de Matertel e Patrimôni = Agente de Fazenda - Agente da Apolo Educacional onntoto = supervisor de Nutrição o Nota Cacolar Tienteo de Labora! Táenico de Nigien ursiro t Úisso Ga ») -7ANS PI MIGUEL PEREIRA/ e, Estado do Pio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira oCLUs.]Zanmoaoas » RES M £R$ 9.019,15 9.470,47 7.945,28 10.444,00 10.962,96 11.553,19 12.087,78 12,692,62 13,327,06 13.991,58 14,694,32 15,429,37 16.199,44 17.009,32 17.860,22 SAI