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norma nº 3/1990

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 1990
Date 1990-08-27
EmentaDispõe sobre o Plano de Classificação de cargos e vencimentos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Bio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 27 DE AGOSTO DE 1,990 +
“Dispõe sobre o Plano de Classificação
de cargos e vencimentos dos Poderes E￾xecutivo e Legislativo do Município de
Miguel Pereira e dá outras providênci￾as"
 
NE
1%en! MIGUELPEREIRA
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
| SANCIONO A SEGUINTE LEI 3
| Arto, 12.) - Fica aprovado, nos termos desta Lei ,
o Plano de Classificação de Cargos (Pelel.) e o Plano de Vencimen-
| tos (PeV.) dos Poderes Executivo é Legislativo do Município de Miguel
e Pereira «
— CapÍTuLo 1
DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS (PeCeC.)
Artê. 28.) - 08 cargos do pessoal ativo que se com
= preenderão no quadro permanente, serão classificados, por Decreto |,
Vo - com base nos dispositivos da presente Lei .
po | $ 1º, ) - Sem pre juízo das normas legais & regu￾Lamentares aplicéveis à matéria, os cargos a que se refere este arti
go terão retribuição estabelecida em anexo desta Lei .
$ 2º, ) - AS normas estabelecidas nesta Lei apli
car-se-ão ao processo classificatório dos corgos da Câmara Municipal,
, observadas as respectivas peculiaridades .
Artº so, ) - A Secretaria Municipal de Administração
aplicará e supervisionará o Plano de Classificação de Cargos, nos ter
mos desta Lei, com a colaboração das demais Secretarias e Úrgãos equi
valentes .
 
parágrafo Único - Na estruturação dos níveis de rg
tribuição do Plano de Classificação de Cargos será levada em conta a
dotação de pessoal consignada no orçamento ,
artg. 42.) - A Secretaria Municipal de Administra￾ção providenciará a publicação dos atos relativos ao processo Classi
ficatório, fixará critérios seletivos para aplicação do Plano, admi￾nistrando os programas de treinamento que tiverem de ser realizados.
 
nho, AT o
AS
Estado do Rio de Janeiro E] SO) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira voar
EE Arto.50, ) - À Secretaria Municipal de Administração man terá sempre atualizados, com os elementos fornecidos pelo Órgão de Peg sosl, o cadastro e a lotação referente a todos os Servidores do Munieí
pio, por cargo e respsctivos ocupantes,
Artic6l. ) - O processo classificatório abrangerá os car
gos de Direção « Assessoramento Superior, es funções de Chefia e Assig toncia Intermediária ou Inferior bem, como de execução Funcional ou Prg
fissional, de todos os níveis o de qualquer natureza incluídos ou qua/
vierem a sor incluídos nos anexos desta Lei, necessários aos planos, *
programas, projetos «e atividades das unidades organizacionais dos Podg res Executivo 6 Legisletivo do Município.
Arto.7º, ) - Os quadros de pessoal, constituídos de acor
de com os dispositivos e anexos deste Lei, dividem-se em luadro Permas nente (0,P.) e Quadro Suplementar (0,8.).
Art9.8º, ) + O Quadro Permanente a que se refere o erti￾go anterior é composto pelo pessoal regido pele Consolidação das Leis/
Trabalhistas (CoL.T,) o q legislação do Fundo de Gerentia por Tempo de
Serviço (F G.7.3.) e tem a soguínte constituiçãos
A » Cergos Isolados de Provimento em Comissão €
Funções de preenchimento em Confianção
Grupo 1 - Direção e Assessoramento Superior - DAS « /
(Anexo I).
Grupo Ii - Chefia e Assistencia Intermediária ou Infe
rior - CAI «(Anexo 11)s
8 - Cargos de Provimento Efetivo (Anexo 111).
Grupo III - Cargos Profissionais q sabor!
Subgrupo 1 « Atividades Profissionais de Nível Superior»
oDNçãos (Anexo I11/A).
 
Subgrupo 2 - Atividades Profissionais de Nível mádis ou /
É oDNeMe (ameno 111/8), as+co
4 Subgrupo 3 - Atividades “rofissionais de Nível Elementar
Especializado » P.E.E, - (Anexo 111/C)o
Subgrupo 4 - Atividades Profissionais de Nível Elementar
en. E (Anexo 111/00).
Subgrupo 5 = Atividades Profissionais de Características
EspeciaiseP.C.E.- (Anexo 111/E).
Subgrupo 6 - Atividades Profissionais de Natureza Espa -
cial - Magistério e Administração Escolar -
o MAE - (Anexo 111/F),
ELE E AE PEES?
Estado do Rio de Janeiro “gs
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Pe $ 19.) - Em anexo desta Lei figuram código, grupo, subgru po, serviço, nível, referência ou símbolo dos cargos que compõem o
quadro Permanente reforido nesto artigo.
$ 20.) - Situações específicas, de atividades de netureza especial, terão classificação s retribuição caractoríeticas, só a
elas aplicêveis sogundo definição em atos próprios.
Art?.90.)e U Quadro Permanente será integrado por cargos/
de natureza de trabalho que em relação ao seu tonsapunho tom as atri
buições de caráter pormanento,
Art2,10,) -As admissões de pessval no Quadro Permanente /
se darão, Única e exclusivamente, por prova e tembém, quando for 8
caso, por prova de título.
Art9.11,)= A estruturação, preenchimento e administração!
do Quadro Permanante e duplementar serão feitos por atos próprios.
Azto.12,.)- Para os efeitos deste Lei considera-ses
Ie Cargo - é o conjunto autônomo de atribuições ,
deveres o responsabilidades cometidas a um sex
vidor.
1I- Transposição « é a passagem, mediante enquadra
mento, de cargo atual para cargo de mesma deng
minação ou não, do sistema da nd /
aprovado por esta Leis
111 Avanço Gradual + & e elevação do servidor à rg
Ferência imediatemento superior aquela a que /
pertence dentro de seu cargo funcional.
IV Promoção Funcional - É a passagem de ocupante!
de cargo de Última referencia de um cargo para
o outro de maior graduação funcional, ne Linha
definida de carreira do novo sistema classifi￾catório,
V- Serviço « 6 o conjunto de curços funcionais de
mesmos naturezas,
Vie Referências - são os níveis do vencimentos /
atribuídos so catgo.
Arto,13.) - A trensposição a que alude o inciso 11 do erti go anterior será feita em ctapas,atendendo-se a uma das seguintes con
diçõess
 
ANTARCI=
Mp
f Estado do Rio de Janeiro
as; WI "4" - NESSE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira "É ANN [3 ASSeade
 
 
t » Sntisfação às qualificações síninos para
ingresso no carços
13 - Enquadronento, após exano de Conissão a
ser criuda pars classificoçõão do pessoal
ou aprovação em processo seletiva do reg
provoitanento orientados
+ ana 113 »duende nocgossório, treinamento intensivo
o obrigatório.
$ único ) - à trensposição pera o novo sistema cotam
condicionado sos quantitativos que vierem a sor estobelacidos e ag
vê ultimada de cima pare baixo, nos cargos funcionais respoctivose
Arttelã. ) O avanço gradual é que oe reforo o artie
go 12 inciso IIf dente Led, poderá ecurtar em um dos seguínies ca
soss
s) » Compuleeriunenteapós 3 (tros) anos de /
ofotivo exercício no nosso nível do vene
cisonto (referência), dusde que o sorvie
dor, núsÚltiaco 12 (doze) messa, não /'
tenha sofrido pons disciplinar cu Felta'
do vem justificativs do esrvigo,
É - O inicio de date de percepção do svanço/
grodusl será prorrogado?
- qm 10 (dez) dias, no caso de advortoncia
ascrites
- om 30 (trinta) dino, no caso do sussen +
sãos
o em 3 (teto) dias pare cade dia, no caso
de fuite não justificado.
b) - Por mérito profissionsl do servidor, ay
: torizado pelo Chefa do Poder Exstutivos
após OZ (cola) anos de efetivo oxoroici
o no mesmo nível de vencinentol reforêno
cio).
Astt.1D. ) o à promoção Funcional é que se refere O
artigo 12 inciso IV desta Lsi, só ocorreró deade que ateniidos du
seguíntas reguisitoss
 E
MIGUELE
 
Estado do Rio de Janeiro
"os"
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
a) - axistencia de vaga específica no cargo cor
respondentes
b) « interstício mínimo de 03 (três) enos no /
cargos
c) - não tenha sofrido, nos últimos 12 (doze)mg
ses, penslidade disciplinar;
d) - qualificação legal ou funcional;
e) - aprovação em concurso interno de provas €
também, se for o caso, de provas e títulos
ou por mérito profissional comprovado em /
serviço, devidamente autorizado pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal
Artº,16. ) - O sistema de carreira do Quadro Permanente
consolidar-se-á sob as formas de trensposição, de avanço gradual e
de promoção funcional.
Artº,ãTo ) = U Juadro Suplementer é composto pelos Puns
cionários remanescentes vinculados so regime estatutário, portencen
tes ao quadro ativo de pessosi dos Poderes Exscutivo é Legislativo/
do Município, sendo constituido de acordo com os cargos constantes"
do anexo IV.
$ Ônico + - O atual lundro Suplementar não será amplia
do, reduzindo-ss progressivomente, & medida em que 08 funcionários /
estatutários forem se aposentando ou que por outros motivos percam"
o vínculo empregatício com o Órgão municipal correspondente, até a
sum definitiva extinção.
Art9.18, ) = Os funcionários do Quadro Suplementar são/
regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Exes
cutivo do Estado . do Rio de Janeiro, prevalecendo, entretento, em
caso de contrariedade a algum dispositivo daquele Estatuto, q expres
so na presente Lois.
Art? ,19' . ) “Au pessoal do Quadro Suplementar é assegue
rado o direito do exercício dos cargos isvlados de provimento em /
Comissão ouem funções de confiança (DAS cu CAI), desde que devidas
mento designados, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo ou Lg
gislativo, conforme O casde
Artº.20. ) « O avanço gradusl do pessoal estatutário do “uadro Suplementar será aprovado por meio de Decreto do Chefe do Pg
der Executivo-ou do Poder Legislativo, conforme o caso ;considerada,/
além dos requisitos estebelecidos no Estatuto dos Funcionários Públi
cos do Estado do Rio de Janeiro, ainda o seguintes
 
Estado do Bio de Janeiro "D6r
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
1 - mais de 5 (cinco) anos de efetivo serviço con￾tados a partir de 18 de janciro de 1985, data
dê sanção da Lei nº 930, de 16 de janeiro de
1985, para os funcionários estatutários do Pg
der Executivo Municipal e a partir de 27 de +
fevereiro de 1989, data de sanção da Lei nº
1,086, de 22 de fevereiro de 1989, para os fun,
cionários estatutários do Poder Legislativo Muê
nicipal +
Parágrafo único - As vantagens pecuniárias decorrentes do
caput deste arts. serão devidas a partir da data de publicação da pre
sente Lei, som qualquer retroatividade .
Artº. 2) ) - 08 anexos desta Lei, Gonstituem parte intes
grante de seu texto, cabendo ao Poder Executivo por Decreto, incluir,
remanejar e suprimir cargos, referências e serviços, observados os
parâmetros do próprio anexo alterado e as diretrizes do processo clas
sificatório instituído para o Município »
Artã 22 ) - 08 cargos em comissão e funções gratificadas
a que se refere o artigo 8º,, "A” grupos 1 e II, desta Lei, poderão
ter sous quantitativos e suas denominações alteradas por ato próprio
do Poder Cxecgútivo, desde que não importem em aumento de despesas +
Arte. 23 ) - Pare imediata eplicação desta Lei, o Chefe do
poder Executivo promoverá por Decreto, o enquadramento do pessosl em
serviço, constituindo Comissão de Classificação de Cargos (C.C.C.) »
presidida pelo Secretário Municipal de Administração. 0 enquadramen
to do pessoal da Câmara Municipal será efetuado por meio de Ato pró￾prio «+
Artº. 24 ) - O anexo V desta Lei, apresenta o quantitati￾vo de pessoal necessário ao Wuadro Permanente do Poder Executivo do
Município “ |
Artq 25 ) = A Secretaria Municipel de Administração pros
videnciará a lavratura de apostilas nos títulos de provimento dos ser .
vidores beneficiados por esta Lei, independendo, poróm, desta medida,
o pagamento dos benefícios decorrentes da presente classificação.
Arte, 26 ) + 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, no pra
zo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei ,
baixará Decreto consubstanciando as especificações dos cargos que *
as compoem o Quadro Permanente (Q.P.) »
w 07"
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art?,27.
 
) - Os vencimentos dos cargos de provimento em cg
missão correspondentes e Direção e Assessoramento Superior (DAS), Fiqu
ram no anexo VI desta Lei,
Art9,28. ) - Os valores das funções gratíficadas preenchie
das em carater de confiança, correspondentes às Chefias q Assistência/
Intermediária ou Inferior (CAI), figuram no snexo VII desta Lois
$ Único: - O Poder Executivo poderá criar funções gratis
ficadas, previstas em regulamento próprio, desde que haja recurso ore
comentário. sspecificanente destinado. para este fim,
Artº,29, ) - Os vencimentos básicos de pessoal portencente
ao Juadro Permanente (celetistas) são aqueles constentes do Anexo VIII
da presente Lei,
Artº,30. ) - Ds vencimentos básicos do pessoal estatutário
pertencente ao luadro Suplementar, bem como cs proventos do pessoal /
inatívo e das pensionistas, são aqueles constantes do Anexo IX desta *
Lobo. |
Artº.3l. ) - Aos ocupantes dos cargos comissionados de Di
reção e Assessoramento Superior (DAS), bem como daqueles em funções /
gratificodas de Chefia e assistencia intermediária ou inferior(CAI),pa |
derão ser concedidas Gratificações de Representação (G.R.) de até 100%
(cem por cento) da retribuição básica do símbolo correspondente, por *
autorização expressa do Chefe do Poder Executivo ou do Chefs do Poder/
Legislativo, conforme O caso.
Artº.32. ) - O Chefa de Poder Executivo ou do Poder Legise
lativo poderá autorizar a concessão de Gratificação de Atividade /
(G.h.) de até 50% (cinquenta por cento) do salafis básico percebido so
pessoal do lJuadro Permanente cu Suplementer, bem como sos empregados /
contratados, que, além do suns atividades normais, dessmpenhem tarefas
de coordenação, de supervisão clementar ou funções que, a critório dos
titulares daqueles Poderes, mereçam a percepção daquela gratificação.
Artoç33. ) + O servidor pertencente so Quadro Permanente /
(celetista) que completar a cada período de 1 (hum) ano - efetivo *
exercício, fará jus so Adicional por Tempo de Serviço de 1% (hum por /
cento) incidente sobre sou salario básico, u título de Anubnio. a
Estado do Rio de Janeiro
"nar Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e $ 10.) - A vantagem de que trata esto artigo sg
rá devida a partiy do dia seguínte ao que o servidor completar oA
nuenio, sendo processada independentemente de qualquer requerimeno
to.
$ 290.) - As ausências não justificadas no servi
ço, as licenças concedidas por interesse pessoal ou autorizadas /
por perícia médica, bem como o período de afastamento do serviço *
ocorrido por penalidade disciplinar nos Últimos 12 (doze) meses,in
terrompem a contagem do tempo, retardando a concessão do Adicional respectivo no número de dias correspondentes às ausências verifica
das.
Artº.34, ) + Fica assegurado sos funcionários estas
tutários do Quadro Suplementar e ass inativos todos cs díreitos «e
vantagens mencionados no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis/
do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, independendo, em
tretanto, de requerimento o direito & percepção do Adicional por/ feno de Serviço a cada 3 ( tres) anos do efetivo exercício ( Tris,
“Jo
Artºç3ãe ) - Us servidores e funcionários que execy tam atividades insalubres farão jus, além de seus vencimentos nog
mais, so Adicionsl de Insalubridade, nos percentuais estabelecidos
pele legislação trabalhista e cítedos no Anexo VIII deste Leis
Arto,36. ) - À implantação do novo sistema classifi
cetório não importará, em qualquer hipótese, redução de retribui -
ção bésica (sunlário ou vencimento sem nenhuma gratificação) do un
cionário ou do servidor,
Arto,37 ) OU servidor ou funcionário nomeado para
o cargo de Secretário Municipal, de Chefe de Gabinete do Prefeito/
ou integrante do Quadro 1 Direção e Assessoramento Superior(Das) /
perceberá, além de seu salório básico e possíveis vantagens, q di
ferença correspondente so valor de cargo exercido em Comissão,
Art2,38 ) - Us empregados dos Quadros Permanente e
Buplementer farão jus av salerio-Pamília, na forma da Lei Faderal/
correspondente, prucessandossa q seu pagemento rogular independons
temente de requerimento, sendo obrigatório, entretanto, a ontrega,
pelo interessado, da respectiva certidão (casamento ou nascimento) |
diretamente no Órgão de pessoal da Sucreteria Municipal de Adminig
= tração.
Artºs9 ) - Ag pensionistas receberão, como provene
to mensal, 70% (setenta por cento) do velor percebido pelo ex-fune
cionário, não podendo o pagamento da pensão ser inferior ao /
 
Estado do Rio de Janeiro "09"
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Salário Mínimo vigente no País, ficando o Chefs do Poder Executivo
autorizado s conceder, liminarmente,o pagamento de pensão, por mei
o. de Decreto à vista do respectivo requerimento da víúva ou de /
seu dependente legal.
Arto,40. ) » As pensionístas terão um acróscimo em sous
proventos de 5% (cinco per cento) do Salário Mínimo vigente no /
País, para cada dependente menor do 21 ( vinte e um ) anos se hg
mem € pera cada filhe solteira, independente de qualquer idadeçdes
de que ambos não disponham de economia próprias.
Arto.4l. ) « 0 Poder Executivo baixerá, us partir da pus
blicação desta Lei, es normes complementares necessárias «o cumpri
mento de suas disposições, se essim julgar precisos,
Arto,42. ) - Ag despesas decorrentes desta Leí serão /
atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder *
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para a coberty
ra das despesas, se necossérias, compensados por cencelamentos de
dotações orçamentárias ou por excesso de arrecadaçãos
Art?,43, ) - As remunarações, es gretificações (DAS, /
CAI e GA) e demais vantagens percebidas pelo pessoal ativo e inati
vo dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal poderão ser rea =
justadas por uoio de “secreto aprovado pelo Prefeito, nos mesmos /
Índices ou critórios estabelecidos oficialmente pelo Governo Fedg￾ral para a Política Sslerisl ou nos percentusis que julgar convg -
níente em qualquer ocasião, sempre que assimfor considerado necas
sório.
 
Art?.00 =) - U regime jurídico único dos empregados e
servidores do Quadro Permanente dos Poderes Exscutívo e Legislati￾vo do Município de Miguel Pereira 6 o da Consolidação des Leis Tra
balhístas (CoLeT.) v o do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço /
(FGTeSo)e
Arto.45, ) - Us funcionários remanescentes regidos pelo
regime estatutário permanecerão vinculados a esse sistema jurídica
integrando o Quadra Suplementar de pessoal, não mais sendo admíitis
do nenhum funcionário nesse sistema jurídico.
Ao
Estado do Bio de Janeiro DD E
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art2ã6, ) - A partir de vigência de presente Lei toda
e qualquer admissão ou contratação de pessoal para os Poderes Exes
cutivo ou Legislativo do Município de Miguel Pereira ser8 regida /
pela legislação da CoLeTe q F.GeT.S.
 
Artºc4To ) - As disposições transitórias e a regulemen
tação deste Lai serao objeto de atos do Poder Executávo até 1860 /
(cento e oitenta) dias após a sus publicação,
Art?,40, ) = A prosente Lei entrará em vigor na data /
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especial
mente as Leis nº 641, de 10 de setembro de 1980, nº, 930, de 16 /
de Jensiro de 1985, nº 1,055, de 22 ds junho de 1988 e nº 1.004, de
22 de fevereiro de 1989,
dus RNunicipal dedae Porsira,
PM SS e GO:
Roba: anie Censos de Almeida “ Prefoito Municipal +
Dar ESRSEyS
Estado do Bio de Janeiro
 
 
 
 
 
 
 
E die- Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ZONCASS —s
MIGUEL PEREIRA
 
ANEXO dJ
Quadro Permanente » Grupo 1 - Cargos de
Direção e Assessoramento Superior - DAS,
de provimento em Comissão.

À. Os cargos isolados, de provimento em comissão, que
constituem o Grupo 1 - Direção e Assessoramento Superior + DAS, do Qua
dro Permenento, pare a implantação da estrutura do Poder Executivo, des
tinan-se co atendimento de atividades típicas e característica de com/
mando, coordenação «e controle ou de aconselhamento técnico e administra
tivo, sob forma de pesquisa, provisão, planejamento e organização ing +
rentes à ação da administração pública do Municípios,
2. Us cargos em comissão, de Direção e Assessoramone
to Superior » DAS, são de livre nomeação e designação do Chefe do Poder.
Executivo Municipal e estão classificados segundo a estruturação cong +
tante deste Anexos
3. Os DAS compreendem, em princípio, vencimento bási
co e representação mensal, que será concedida e paga no percentual que/
vier a sor fixado.
4, 08 DAS poderão ser originariamente criados por /
Lei ou resultarão de transformações, por Decreto, sem aumento de desps
06, de cargos em comissão cu funções gratificades anteriormente cria é |
das.
 
Estado do Bio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO 11
Quadro Permanente - Grupo Ih, Funções Gratá
ficadas de Chefia q Assistencia Intormedido
ria ou Inferior « CAI, de presnchimento em
conf ianças
E
MIGUELPEREIRA
 
le - As Funções DANEÉ nadas de preenchimento em cone fiança, que constituem q Grupo II - Chefia e Assistencia Intermediária
ou Inferior - CAI, do úvadro Permanente, pars a implantação da estrutyu
ra do Poder Executivo, envolvem atividades de toiiatado orientação, coman
do, coordenação e controle, relatívas a execução do programa, aplica +
são de normas e adição de critérios estabelecidos em decretos, inetrue
ções, regimentos cu quaisquer atos inerentes à Administração Pública /
do Municípios
2. » As funções gratificadas, de Chefia oAssistência!
Intermediária Ou Inferior « CAI, estão classificadas segundo a estruty
ração constante deste Anexo.
3. - Os CAI são funções de livre indicação dos Secretá rios Municipais ou autoridades equivalentes regimentalnente provista,s | privativas de Servidores do Município de Miguel Pereira, mediante apra
vação s designação do Chofe do Poder Executivo Municipal. 4, - Us CAT são screscidos, em princípio, de gretífica ção básica de, tão somente, representação mensal, que será concedida s
Paga no percentual que vier u ser fixados, 5. - Os CAI poderão ser originariamente, criados por/ Decretos ou regultarão de transformações, tembém por Decreto o sem ay- monto de despesa, de cargos em comissão ou funções gratificadas antg -
riormente críados, | |
6 - OU valor do símbolo CAI, correspondente ao exerci￾cio de função gratificada, é vantegem acessória ao vencimento do fun =
cionário designado para o respectivo desempenho,
ANEXO 11
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL DER QUADRO PERMENENTE
As Par DE PREENCHIMENTO EM arimnga
 
| CAIcà cajes Chefim e Assistência Intermediária ou Inferior CAI-Z CAl-6 o CALc? cozer
(DE“ q SMA CAloS
 E=
MIGUELPEREIRA
 
Estado do Bio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
AN EX
Quadro Permanento - Cargos de /
Provimento Efetivo = Grupo III «
Cargos Profissionais: Subgrupo 1
a 6 - Atividades Profissionais /
do Nível Superior, da Nível Má +
dio, de Nível Elementar Capecia￾lizado, de Nível Elumentar, de /
Natureza Especial Magistério a
Administração Escolar,
cados segundo
 
à. -
as
Us
condições
cargos
AÇÃO
da
destes
conDIÇÊ
provimento
itens e
efetivo
q estruturação
serão clessífis
dos /
E
Pespectívos subgrupos constantes desta Anexo.
Ze - À análise organizacional, O interesse e a convê
niência da Administração, observados critérios legais e saletis
vos, determinarão as transposições para o lusdro Permanente.
3. - As transposições serão feitas na forma estebela
cida pelo artigo 13 deste Plano,
4. - Os valores correspondentes à retribuição dos /
carços são os constantes do Anexo próprio que acompanhem esta!
leis
 
Estado do Rio de Janeiro
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
É ENSISASISS 2
99RSA sao AS 5
MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
 
AM RR a JM0A
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL e
 
CARGO PROVIMEN
 
PEREIRA
 
 
 
SERVIÇO REFERÊNCIAS CcaRGos
CONTABILIDADE ão q 52 - Contador
40 q 52 - Médico
40 a 52 o Dentista
40 a 82 - Médico Veterinário
MÉDICO-SOCIAL 40 a 52 - Enfermeiro
40 q 52 o Psicólogo
 
40 a 52 - Assistente Social
pe
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira aSSSe
MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
SERVIÇO REFERÊNCIAS CARGOS
| 20 q 32 “ Auxiliar Administrativo
Administração 50 a 42 - Agente Administrativo
30 a 42 - Agente de Material e Patri
monio.
 
Fazenda 30 a 42 - Agente de Fazenda
 
 
Processamento de
Dados 30 a 42 - Programador
20 a 32 - Auxiliar Operacional de Ser
Enfermagem viços Diversos.
 
20 a 32 o Auxiliar de Enformaçem |
Assistencia Social 20 4 32 - Agente Social
ANT
 
 
Estado do Bio de Janeiro 
 
Es
2 | ni
ES Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
ANEXO 1/6
 
 
 
 
 
 
SERVIÇO REFERÊNCIAS CARGOS
MANUTENÇÃO 10 a 22 - Auxílias de Artífice E aaa
RESANO 20 a 32 o Artífica
01 a 12 - QohAAt de Trenspor
te TRANSDONTE 20 a 32 “ Motorista -
20 a 32| Operador de Máquinas /
nóveio
 
COMUNICAÇÃO 10 e 22 « Telefonista
 
 
 
 
 
 
 
q& aaESSAS dim Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
SsE056] E
MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
 
SERVIÇO — REFERÊNCIAS — CARGOS
01 e 12 - Auxiliar de “erviços
Gerais.
01 a 12 o Covoiro
PEZA E COM 01 e 12 - Auxiliar do Línpeza
RE 01 e 12 - Auxiliar da Sezvi +
ços Urbanos
01 a 12 “ Mensageiro ADRINIS TRAÇÃO 01 a 12 - Auxiliar de Vigilên
cia
NL R
Tra NES "DEUS?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUELREI
 
 
 
 
 
SERVIÇO nerenências CARGOS
taisuração, E o
FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO E 2030 a
a
3242 PT Fustuieito
DOBRAS E 20 a 32 = (inua da Obras é
URB AN 1 SMO 30 s 42 = Tobigraro
30 a 42 - Tóugico em Edifio - cações 0 à 42 “ Desenhista
30 & 42 “ Técnico de Laborg LABORATÓRIO tório 50 a 42 - Tocnico de Higiene - Dented
saúde 20? a 32 - Agente de Saúde pásy
 
blica,
 
Estado do Bio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
 
 
 
 
S COL A R
“SERVIÇO REFERÊNCIAS caRGOS
smas,
40 a 52 o Professor 1
DOCENTE 30 a 42 - Professor II
20 a 32 “ Auxiliar de Ensino
ESPECIALISTAS 40 a 52 - Supervisor Educacional
EouCAÇÃO 40 a 52 Orientador Educacional
APOIO 30 a 42 - Agente de Apolo Educacigo EDUCACIONAL nad, 40 a 52 - Assistente de Apoio Edue
cacional.
MERENDA 01 a 12 o NMerendeira Escolefr
20 q 32 o Auxiliar de Nutrição e
ESCOL AR Material Escolar
30 = 42 » Supervisor de Nutrição
 
e Haterial Escolar.
 
Estado do Rio de Janeiro
 
 
 
 
 
 
2 fi
a me
“A bo
ss
Es E RE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
4
WENNLAIO
PASS E
MIGUEL PEREIRA
 
A. e
EaRgos SLASSES QUANTITATIVO
Escriturário E À
Contínuo A 1
Trabalhador Tab, Suplesentar A 6
Bo. CÂMARA MUNICIPAL
ARGOS CLASSES QUANTITATIVO
Oficial Legísiativo 3 À
Auniliar Legislativo I 3
Escriturário b À
Servente G 1
 
ANEXO v
- qua o DE eram -
 
 
 
=
 
QUADRO PERMANENTE -
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
é = OnGÃos -
. E ins GAP APE AE pau [sea SME EMO SME lgms lamy
|
rOrA
Contador / 1 1
nústco > 3
Dentista » 3
Mestco-fotersnário ! j 1
Entamsiro 2 2
Peicótogo 2 2
Assistente Social | 2 2
Auxilior Administrativo facas z farto)
|
1 “ir a 1 se Agente Adeiniotrativo pz “| a 23
Auxilior Operacional de Serviços Diver é 6
esse E o 10
Técnico de Laboratório a “
Auxiliar de ServiçosbGerals hist) to 8 1 E
Tácnico de Higiene Dental “ 4
Agente de Saúde pública 3 3
Agente Social 2 2
Agente de Material e Patrimônio 2 2
Mensageiro 5 1 a
Auxiliar de Vigilância 6 6
Motorista e. 8 16
Telefonista 5 3
Auxáliar de Ensino “ s
Proressor 11 (0) a
SD protessori É o 10
Supervisor Esucacional 2 2
j Orientador Educacional | 2 2
“| Aavistente
de
Apoio Educacional | > 3
É Agente Esuencionel | 9 :
E Auxiliar Nutrição e Material Escolar | 2 2
Supervisor de Nutrição e Material Escolar 1 1
Horendoira Encoler o 29
Artírica 16 16
é Auxiliar
de
Artírico > 3
Operador de Néquinss Nóveta 2 2
Auxiliar de Límpezs Urbana a 8 8
/ Covetro É . a
Desenhista 1 1
“Fisco de Obras e Urbaniano 3 3
Topégeato 1 1
Auxiliar de Transporte asda ha mts 1
y 2 | 2
so 10 1 1
6 | 6
2 (a
 3 |
NOTAS PESSOAL À DISPOSIÇÃO DE outsoi dação:
arte Pública 
Lo R
DaaaRS
Estado do Rio de Janeiro
 Opasy
eh
MIGUEL PEREIRA
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
PLANO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MUNICÍPIO DE NIGUM DEREIR
CARGOS 150. ADOS DE PROVIMENTO em comissão »
 
DAS) 32.707,36
DAS=2 30.093,83
DASe3 19.624,48
a
Estado do Rio de Janeiro
ES Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
A
 
 
ANEXO VII
 
DES AE o CMEFIA E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA OU INFERIORS(CAI
 
CAlel 9.232,08 Cale? 4.578,60 CAt3 3.922,38 CAIcé 3.814,09
CALeS 3.661,38 CALo6 3.051,19
Cale? 2.440,82
Calc8 E 1.830,63
«
 
muxpeto)
DysDRO DERMANDITE
ragga DE salmos Básicos
 
 
- MIGÊNCIA 01/07/90 -
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 ar. 16.393,45
 

 
Nóveto
 
 
 
 
 
 
TEENS
—
19.513,61
 
 
 
21.323,03 ar vezçra 22.621,62
 
 

20.701,99 / 
ESSO 25.999,20
IT
 
= Dentista = Enfornetro = Médico - Músico Vatorinário 
 
REFERENCIAS
|
SACANTOS
MENSATS
Tas cancos ruvctonais
a messtea - auxílios
do
Sorviços Gerais É
a vesm,85 Urbanos
o a Urbana (*)
E Auxiliar de Vigklânei
= É auciiior
do
Tranapor
o | covelro (*) o
E
1 = Auxiliar do Artífica
E |- norendoiro Cacalar = Tetatontata
T
u
1516e
1
o 22.525,05. Tr TESS, |
a psctrier |
22 ADasséras 2” 14.097,04 a 14.519,95 2 14.955,35 26 15.404,22 - agente Sootal
” 15.066,35 | artlrdo 2 16.342,34 - Fiscal de Fazendo
2” 16.632,61 Obrss e Urbanisss
5 17.337,59 Crgento Adainietrativo |
= Agente
de
Matertel e Patrimôni = Agente de Fazenda - Agente da Apolo Educacional onntoto
 
= supervisor de Nutrição o Nota Cacolar
Tienteo de Labora! Táenico de Nigien ursiro 
 
 
 
t Úisso
Ga »)
 
-7ANS PI
MIGUEL PEREIRA/
e,
 
 
Estado do Pio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira oCLUs.]Zanmoaoas
»
RES M
£R$
9.019,15
9.470,47
7.945,28
10.444,00
10.962,96
11.553,19
12.087,78
12,692,62
13,327,06
13.991,58
14,694,32
15,429,37
16.199,44
17.009,32
17.860,22
 
SAI

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