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norma nº 4/1990

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4 / 1990
Date 1990-11-16
EmentaCria o Conselho Municipal de Promotores de Cultura e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
 
 
 
dee
E
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 5
ORNNSSA EPE) LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1990
" Cria o Conselho Municipal de Promotores de Cultura e dã outras providências *,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN -
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art.lº - Fica criado, na forma do dispostonos artigos
161 e 179, da Lei Orgânica-do Município de Miguel Pereira, o Con
selho Municipal de Promotores de Cultura (COMPROC), órgão consul￾tivodo Poder Executivo, responsável pela articulação entre a Admi
nistração Municipal e as pessoas físicas e jurídicas que se dedi
cam cu apoiam a produção cultural,
Art.2º - O COMPROC tem as seguintes competências:
1 - propor & oriehtação da política de amparo e
estímulo do Governo Municipal às atividades de criação, aprimora
mento, desenvolvimento e distribuição depromoções culturais;
11 - elaborar proposições relativas & concessão de
incentivos fiscais e financeiros ou de outros mecanismos de indu￾ção e de atração de empreendimentos de interesse para a produção
da culturas h
| t11 - colaborar na elaboração e acompanhar o calen￾dário anual de promoções culturais, de forma a evitar a superpo￾sição ou concomitância de atividades similares;
IV = promover ou prestigiar pesquisas, visando ao
levantamento do patrimônio cultural do Município, em seu mais *
| largo sentido, abrangendo não só os fatos & realizações do passa
. do, como a identificação de suas potencialidade do presente;
Vo - estimular o culto dos grandes vultos do passa
do e das efemérides que enriquecem a História do Município;
VI - - promover ou prestigiar a mobilizaçãodos munf
cipes ou de outros valores humanos locais ou não, integrados em
sya sociedade, para que colaborem com programas insertos no con
texto da política de desenvolvimento cultural do Municípios;
VII - incentivar a criação, quando oportuno, ou am￾paro e estímulo de instituições culturais, tais como biblioteca,
d museus ( inclusive de imagem e som ), teatros, grêmios culturais
bandas de música, academias de arte, cenáculos, filmotecas e qa￾lorias de arte, bem como a realização de empreendimentos, tais *
como conferências, congressos, exposições, seminários, cursos es
peciais, concursos, jogos, florais, etc;
 
 MIGUELPFERE
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
VIII - atribuir a especialistas, pesquisadores e estus
diosos, & incumbôncia de promover estudos relativos é folclores,
arqueologia, antropologia, genealogia, história, letras e artes,
inclusive, no que concerne a documentos existentes em cartórios,
igrejas, instituições e em poder de pessoas, visando 8o seu ca -
dastramento, preservação, estudo e divulgação;
IX —- dispor sobre o seu funcionamento,
Art.32 «0 COMPROC será integrado por 7(sete) membros
designados pelo Prefeito Municipal, incluíndo o Secretário Muni
cipal de Educação e Cultura, que representarão as diferentes *
áreas de produção Eobsdecendo-se hs aaa indica -
ções 1
E
- U2(dois) representantes da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, sendo Di(hum) o Secretário deste órgãos
- 0)(hum) representanteindicado pela Secretaria Muni￾Gipal de Turismo, Esporte e Lazer;
- Qi(hum) representante indicado pela Sociedade Musi -
cal de Miguel Pereiras
- Ul(hum) representante indicado pela Sociedade Musi =
cal XV de Novembro ( de Governador Portela-2º Distrito);
- Dl(hum) representante indicado pela Associação de Ar
tesãos do Municípios
- Ql(hum) representante indicado pela Associação de Mo
radores do Município, de reconhecido intelecto cultural e cotó￾rio saber,parágrafo único - Os órgãos:e entidades referidos no
caputdeste artigo apresentarão ao Prefusito Rapara es￾colha, lista tríplice de indicados, T É
- Art.40 - A Presidência do COMPROC md exercida pelo *
eteoilis Municipal de Educação e Cultura, o qual designará o
Vice-Presidente e o Secretário Executivo do Conselho, entre os
membros integrantes, E "
Avt.5º - O Vicospresidente substituirá o Presidente *
nos seus impedimentos. | q É
Art.60 - O Secretário Executivo terá como atribuições*
gerais: no o
f - Goordenar os trabalhos do Conselhos
11
|
- coordenar, acompanhar e apoiar técnica e admi
nistrativamente o Conselho, para o seu pleno funcionamento; -
III - adotar as medidas necessárias para a elabora￾ção e divulgação das Atas de reuniões,
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 72 - A participação dos membros no Conselho será
considerada de-relevante interesse público municipal e seus membros não perceberão remuneração pelo exercício das atívida￾des de Conselheiro, valendo, entretanto, como prova de título*”
si concurso municipal, " "
Art.8º - O COMPROC reunir-se-á na forma estabelecida
no seu Regimento Interno, "
Art.9º » As deliberações do Conselho serão submeti -
das à decisão prévia do Prefeito Municipal, devendo-ser-divul￾gadas, após aprovação, por meio de Resolução da Secretaria Mu￾nicipal de Educação e Cultura, o "
- Art. 102º - O mandato dos membros do COMPROC terá a
mesma duração daquele do Prefeito Municipal, podendo, a qual -
quer momento, ocorrer eventuais substituições, sempre aprova -
das pelo Chefe do Poder Executivo,
Art.ll - A organização e o funcionamento-do COMPROC*
serão definidos em Regimento Interno por ele elaborado nas dus
às primeiras sessões-e, posteriormente, submetido à consídera￾ção do Chefe do Poder Executivo, para o seu encaminhamento à
Câmara Municipal, que deliberará sobre sua aprovação,
Art.1l2 » As possíveis despesas com à instalação - e
funcionamento do-COMPROC correrão por conta das dotações orça￾mentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
Art.13-:- A presente Lei entrará em vigor-na data de
sua publicaçõa, revogadas as disposições em contrário, -
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 1º de Novembro de 1990.
Roberto Dg
 
Campos de Almeida - Prefeito Municipal +

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