| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1990 |
| Date | 1990-11-16 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Promotores de Cultura e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro dee E Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 5 ORNNSSA EPE) LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1990 " Cria o Conselho Municipal de Promotores de Cultura e dã outras providências *, A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN - CIONO A SEGUINTE LEI: Art.lº - Fica criado, na forma do dispostonos artigos 161 e 179, da Lei Orgânica-do Município de Miguel Pereira, o Con selho Municipal de Promotores de Cultura (COMPROC), órgão consultivodo Poder Executivo, responsável pela articulação entre a Admi nistração Municipal e as pessoas físicas e jurídicas que se dedi cam cu apoiam a produção cultural, Art.2º - O COMPROC tem as seguintes competências: 1 - propor & oriehtação da política de amparo e estímulo do Governo Municipal às atividades de criação, aprimora mento, desenvolvimento e distribuição depromoções culturais; 11 - elaborar proposições relativas & concessão de incentivos fiscais e financeiros ou de outros mecanismos de indução e de atração de empreendimentos de interesse para a produção da culturas h | t11 - colaborar na elaboração e acompanhar o calendário anual de promoções culturais, de forma a evitar a superposição ou concomitância de atividades similares; IV = promover ou prestigiar pesquisas, visando ao levantamento do patrimônio cultural do Município, em seu mais * | largo sentido, abrangendo não só os fatos & realizações do passa . do, como a identificação de suas potencialidade do presente; Vo - estimular o culto dos grandes vultos do passa do e das efemérides que enriquecem a História do Município; VI - - promover ou prestigiar a mobilizaçãodos munf cipes ou de outros valores humanos locais ou não, integrados em sya sociedade, para que colaborem com programas insertos no con texto da política de desenvolvimento cultural do Municípios; VII - incentivar a criação, quando oportuno, ou amparo e estímulo de instituições culturais, tais como biblioteca, d museus ( inclusive de imagem e som ), teatros, grêmios culturais bandas de música, academias de arte, cenáculos, filmotecas e qalorias de arte, bem como a realização de empreendimentos, tais * como conferências, congressos, exposições, seminários, cursos es peciais, concursos, jogos, florais, etc; MIGUELPFERE Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira VIII - atribuir a especialistas, pesquisadores e estus diosos, & incumbôncia de promover estudos relativos é folclores, arqueologia, antropologia, genealogia, história, letras e artes, inclusive, no que concerne a documentos existentes em cartórios, igrejas, instituições e em poder de pessoas, visando 8o seu ca - dastramento, preservação, estudo e divulgação; IX —- dispor sobre o seu funcionamento, Art.32 «0 COMPROC será integrado por 7(sete) membros designados pelo Prefeito Municipal, incluíndo o Secretário Muni cipal de Educação e Cultura, que representarão as diferentes * áreas de produção Eobsdecendo-se hs aaa indica - ções 1 E - U2(dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo Di(hum) o Secretário deste órgãos - 0)(hum) representanteindicado pela Secretaria MuniGipal de Turismo, Esporte e Lazer; - Qi(hum) representante indicado pela Sociedade Musi - cal de Miguel Pereiras - Ul(hum) representante indicado pela Sociedade Musi = cal XV de Novembro ( de Governador Portela-2º Distrito); - Dl(hum) representante indicado pela Associação de Ar tesãos do Municípios - Ql(hum) representante indicado pela Associação de Mo radores do Município, de reconhecido intelecto cultural e cotório saber,parágrafo único - Os órgãos:e entidades referidos no caputdeste artigo apresentarão ao Prefusito Rapara escolha, lista tríplice de indicados, T É - Art.40 - A Presidência do COMPROC md exercida pelo * eteoilis Municipal de Educação e Cultura, o qual designará o Vice-Presidente e o Secretário Executivo do Conselho, entre os membros integrantes, E " Avt.5º - O Vicospresidente substituirá o Presidente * nos seus impedimentos. | q É Art.60 - O Secretário Executivo terá como atribuições* gerais: no o f - Goordenar os trabalhos do Conselhos 11 | - coordenar, acompanhar e apoiar técnica e admi nistrativamente o Conselho, para o seu pleno funcionamento; - III - adotar as medidas necessárias para a elaboração e divulgação das Atas de reuniões, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 72 - A participação dos membros no Conselho será considerada de-relevante interesse público municipal e seus membros não perceberão remuneração pelo exercício das atívidades de Conselheiro, valendo, entretanto, como prova de título*” si concurso municipal, " " Art.8º - O COMPROC reunir-se-á na forma estabelecida no seu Regimento Interno, " Art.9º » As deliberações do Conselho serão submeti - das à decisão prévia do Prefeito Municipal, devendo-ser-divulgadas, após aprovação, por meio de Resolução da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o " - Art. 102º - O mandato dos membros do COMPROC terá a mesma duração daquele do Prefeito Municipal, podendo, a qual - quer momento, ocorrer eventuais substituições, sempre aprova - das pelo Chefe do Poder Executivo, Art.ll - A organização e o funcionamento-do COMPROC* serão definidos em Regimento Interno por ele elaborado nas dus às primeiras sessões-e, posteriormente, submetido à consíderação do Chefe do Poder Executivo, para o seu encaminhamento à Câmara Municipal, que deliberará sobre sua aprovação, Art.1l2 » As possíveis despesas com à instalação - e funcionamento do-COMPROC correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Art.13-:- A presente Lei entrará em vigor-na data de sua publicaçõa, revogadas as disposições em contrário, - Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 1º de Novembro de 1990. Roberto Dg Campos de Almeida - Prefeito Municipal +