| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3297 / 2018 |
| Date | 2018-06-28 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Arborização Urbana - "Miguel Pereira Planta, Eu Cuido" e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINS. OQHIDE ZOO DES;1410,DE 2018. INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA - “MIGUEL PEREIRA PLANTA, EU CUIDO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º - Fica instituído, no Município de Miguel Pereira, Programa Municipal de Arborização Urbana, destinado a desenvolver ações para implantação, gestão e conservação das áreas verdes, com o objetivo de ampliar a cobertura vegetal urbana. Parágrafo único - Para fins desta lei, considera-se bem de interesse comum a todos os munícipes, toda vegetação arbórea existente ou que venha a existir em vias ou logradouros publicos. Art. 2º - O Programa Municipal de Arborização Urbana será desenvolvido através de um conjunto de ações educativas, preventivas e de manejo e conservação de áreas verdes. Art. 3º- As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal de Arborização Urbana visam os seguintes objetivos: | — assegurar a gestão do patrimônio verde pelo serviço público muntcipai especializado; | | — desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio e poda de arvores; o 11] — estabelecer a conscientização pública sobre a importância das áreas verdes urbanas comoelemento indispensável ao município, inciusive como indicador de qualidade de vida; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. -- CEP: 26.900-000 "al (Oxx24) 2483-9202 amei! miguelpereiraQprmmp.ri.gov.br O 2º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINS. OQHIDE ZOO DES;1410,DE 2018. INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA - “MIGUEL PEREIRA PLANTA, EU CUIDO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º - Fica instituído, no Município de Miguel Pereira, Programa Municipal de Arborização Urbana, destinado a desenvolver ações para implantação, gestão e conservação das áreas verdes, com o objetivo de ampliar a cobertura vegetal urbana. Parágrafo único - Para fins desta lei, considera-se bem de interesse comum a todos os munícipes, toda vegetação arbórea existente ou que venha a existir em vias ou logradouros publicos. Art. 2º - O Programa Municipal de Arborização Urbana será desenvolvido através de um conjunto de ações educativas, preventivas e de manejo e conservação de áreas verdes. Art. 3º- As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal de Arborização Urbana visam os seguintes objetivos: | — assegurar a gestão do patrimônio verde pelo serviço público muntcipai especializado; | | — desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio e poda de arvores; o 11] — estabelecer a conscientização pública sobre a importância das áreas verdes urbanas comoelemento indispensável ao município, inciusive como indicador de qualidade de vida; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. -- CEP: 26.900-000 "al (Oxx24) 2483-9202 amei! miguelpereiraQprmmp.ri.gov.br O 2º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de IMiguel Pereira IY — Incentivar iniciativas voluntárias individuais e coletivas de plantios em bairros, ruas, áreas de recreação e demais espaços previamente verificados através de demandas técnicas e/ou manifestações de interesses da comunidade, distribuindo espécies de mudas mais adequadas ao plantio urbano; Y — coordenar programas específicos de educação e monitoramento ambiental, Art. 4º - Poderão participar do Programa Municipal de Arborização Urbana pessoas físicas e jurídicas, na ornamentação e doação de mudas. Art. 5º - As ações a serem desenvolvidas nesse projeto deverão observar critérios de distribuição de espaços públicos livres, respeitando a plena acessibilidade, as carências sociais, a manutenção dos recursos ambientais finitos e a proteção ao solo. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em de de 2018. MMA E AFONSECA - Preféito Municipal- Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375— Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: rmiguelpereirapmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de IMiguel Pereira IY — Incentivar iniciativas voluntárias individuais e coletivas de plantios em bairros, ruas, áreas de recreação e demais espaços previamente verificados através de demandas técnicas e/ou manifestações de interesses da comunidade, distribuindo espécies de mudas mais adequadas ao plantio urbano; Y — coordenar programas específicos de educação e monitoramento ambiental, Art. 4º - Poderão participar do Programa Municipal de Arborização Urbana pessoas físicas e jurídicas, na ornamentação e doação de mudas. Art. 5º - As ações a serem desenvolvidas nesse projeto deverão observar critérios de distribuição de espaços públicos livres, respeitando a plena acessibilidade, as carências sociais, a manutenção dos recursos ambientais finitos e a proteção ao solo. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em de de 2018. MMA E AFONSECA - Preféito Municipal- Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375— Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: rmiguelpereirapmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!