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norma nº 3297/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3297 / 2018
Date 2018-06-28
EmentaInstitui o Programa Municipal de Arborização Urbana - "Miguel Pereira Planta, Eu Cuido" e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINS. OQHIDE ZOO DES;1410,DE 2018.
INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE
ARBORIZAÇÃO URBANA - “MIGUEL
PEREIRA PLANTA, EU CUIDO” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica instituído, no Município de Miguel Pereira, Programa
Municipal de Arborização Urbana, destinado a desenvolver ações para implantação,
gestão e conservação das áreas verdes, com o objetivo de ampliar a cobertura
vegetal urbana.
Parágrafo único - Para fins desta lei, considera-se bem de interesse
comum a todos os munícipes, toda vegetação arbórea existente ou que venha a
existir em vias ou logradouros publicos.
Art. 2º - O Programa Municipal de Arborização Urbana será
desenvolvido através de um conjunto de ações educativas, preventivas e de manejo
e conservação de áreas verdes.
Art. 3º- As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal
de Arborização Urbana visam os seguintes objetivos:
| — assegurar a gestão do patrimônio verde pelo serviço público
muntcipai especializado; |
| — desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado
de plantio e poda de arvores; o
11] — estabelecer a conscientização pública sobre a importância das
áreas verdes urbanas comoelemento indispensável ao município, inciusive como
indicador de qualidade de vida;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. -- CEP: 26.900-000 "al (Oxx24) 2483-9202 amei! miguelpereiraQprmmp.ri.gov.br
O 2º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINS. OQHIDE ZOO DES;1410,DE 2018.
INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE
ARBORIZAÇÃO URBANA - “MIGUEL
PEREIRA PLANTA, EU CUIDO” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica instituído, no Município de Miguel Pereira, Programa
Municipal de Arborização Urbana, destinado a desenvolver ações para implantação,
gestão e conservação das áreas verdes, com o objetivo de ampliar a cobertura
vegetal urbana.
Parágrafo único - Para fins desta lei, considera-se bem de interesse
comum a todos os munícipes, toda vegetação arbórea existente ou que venha a
existir em vias ou logradouros publicos.
Art. 2º - O Programa Municipal de Arborização Urbana será
desenvolvido através de um conjunto de ações educativas, preventivas e de manejo
e conservação de áreas verdes.
Art. 3º- As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal
de Arborização Urbana visam os seguintes objetivos:
| — assegurar a gestão do patrimônio verde pelo serviço público
muntcipai especializado; |
| — desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado
de plantio e poda de arvores; o
11] — estabelecer a conscientização pública sobre a importância das
áreas verdes urbanas comoelemento indispensável ao município, inciusive como
indicador de qualidade de vida;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. -- CEP: 26.900-000
"al (Oxx24) 2483-9202
amei! miguelpereiraQprmmp.ri.gov.br
O 2º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
 Prefeitura Municipal de IMiguel Pereira
 
IY — Incentivar iniciativas voluntárias individuais e coletivas de
plantios em bairros, ruas, áreas de recreação e demais espaços previamente
verificados através de demandas técnicas e/ou manifestações de interesses da
comunidade, distribuindo espécies de mudas mais adequadas ao plantio urbano;
Y — coordenar programas específicos de educação e monitoramento
ambiental,
Art. 4º - Poderão participar do Programa Municipal de Arborização
Urbana pessoas físicas e jurídicas, na ornamentação e doação de mudas.
Art. 5º - As ações a serem desenvolvidas nesse projeto deverão
observar critérios de distribuição de espaços públicos livres, respeitando a plena
acessibilidade, as carências sociais, a manutenção dos recursos ambientais finitos e
a proteção ao solo.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2018.
MMA
E AFONSECA
- Preféito Municipal-
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375— Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: rmiguelpereirapmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
 Prefeitura Municipal de IMiguel Pereira
 
IY — Incentivar iniciativas voluntárias individuais e coletivas de
plantios em bairros, ruas, áreas de recreação e demais espaços previamente
verificados através de demandas técnicas e/ou manifestações de interesses da
comunidade, distribuindo espécies de mudas mais adequadas ao plantio urbano;
Y — coordenar programas específicos de educação e monitoramento
ambiental,
Art. 4º - Poderão participar do Programa Municipal de Arborização
Urbana pessoas físicas e jurídicas, na ornamentação e doação de mudas.
Art. 5º - As ações a serem desenvolvidas nesse projeto deverão
observar critérios de distribuição de espaços públicos livres, respeitando a plena
acessibilidade, as carências sociais, a manutenção dos recursos ambientais finitos e
a proteção ao solo.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2018.
MMA E AFONSECA
- Preféito Municipal-
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375— Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: rmiguelpereirapmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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