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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5/1991

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5 / 1991
Date 1991-09-23
EmentaDispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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matéria 5636 →

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TÍTULO 1
TÍTULO II
“CAPÍTULO I
“o sação I
» OSAÇãO II
CAPÍTULO IT
SEÇÃO 1
aII
 
 
 
seção 1Y
SEÇÃO V
'saçãoVI
fiação VII
 
Etrre 1
Ê etapa 1I
É TÍTULO IV
pre — CAPÊNIO I
CAPÍTULO II
| CC qaPÊNILO LEI
SEÇÃO 1
saçÃO II
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, da 23 Ae setembro de Lidl.
REGIME JURÍDICO ÚNICO E ESTATUTO DOS SERVIDORES |
FÚBLICOSDO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
ÍNDICE
- Disposições Gerais
- CAPÍTULO ÚNICO - Do Regime Jurídico |
o Do Provimento, Do Exercício e da Vacência
- Disposições Gerais |
- Do Provimento
- Do Concurso Público
- Dag Funções de Confiença
- Dos Cargos em Conígsão
o Das Runções Gratificadas -
- Da Substituição
oDas Fosuas de Provimento
«- Da Womeação
- Dm Posse e do Exsreício
« Do Bstégio Probatório
- Do Agesao
- Da Promoção .
- Da Seadaptação
o Da Reversão
- Da Reintegração
- Da Transposição
- Da Disponibilidade e do Aproveitamento |
- Ds Vagância - £
“e Do Tempo ds Sexviço
« Da Apuração
- Da frequência e do Horário
«o Dog Direitos e Ventagens
o Da Estabilidade
- Dea Férias REA
- Das Licenças A
vz. Disposições Gerais
- Da Licença para pratamento de Eos
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SEÇÃO III
SEÇÃO IV
SEÇÃO YV
SEÇÃO VI
SEÇÃO VII
SEÇÃO VIII
seção IX
SEÇÃO X
SEÇÃO XI
CAPÍTULO IV
CAPÍTULO V
SEÇÃO 1
se SEÇÃO II
SEÇÃO III
SUBSEÇÃO 1
SUBSEÇÃO II
Estado do Bio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
o Da Licença à Gestentes à Adotente e da Patemidade
- Da Licença por Acidente em Serviço
- Ds Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
- Da Licença pera Serviço Militar
- Da Licença pera Atividade Política
o Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
«o Da Licença pera o Desempenho da Mandato classista
- Da Licença - Prenio
- Da Licença para Desempenho de Mandato Legislativo cu
Executivo
- Do Vencimento e da Remuneração
o Dag Vantagens
o Disposições cereais
- Das Diárias
- Dag Gratificações e Adicionais
o Da Gratificação de Função
- Da Gratificação de Representação de Gabinete
SUBSEÇÃO III Da gratificação de Atividade
SUBSEÇÃO IY
SUBSEAÇÃO Y
SIBSEÇÃO VI
o Da Gratificação Natalina
o Do Adicional por Tempo de Serviço
- Dog Adicionais de Insalubridade, Periculosidade e
Penosidade
SUBSEÇÃO VII - Do Adicicnal por Serviço Extraordinário
CAPÍTULO II ' - Da Previdência e Aesistencia Social
CAPÍTULO VI - Dag Concessões
SEÇÃO I o Disposições Gerais
SEÇÃO II - Do Salário « Família
SEÇÃO III o Do Auxílio « Hetalidade
saçãO IV - Do Auxílio - Transporte
"SEÇÃO V. o Do Aurílio - Funeral
SEÇÃO VI - Da Pensão Especial em Cago de Morte por Acidente
cu Doença Profissicnal
CAPÍTULO VII - Jos Beneficios =
seção ÚNICA « Da Aposentadoria e da Pensão
CAPÍTULO VIII - Do Direito de Petição 5
mfroro TO Da-Previdôncia e da Assistência
CAPÍTULO 1 - a Assistência à Saúde
 
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 Prefeitura
 
Estado do Elo de Janeiro
Munkipal de Miguel Pereira
TÍTULO VI - Do Regime Disciplinar
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
SEÇÃO II
SEÇÃO III
' SEÇÃO IV
- CAPÍTULO II
SEÇÃO I
SEÇÃO II
SEÇÃO III
o - SUBSEÇÃO I
SUBSEÇÃO II
- Dog Deveres
- Das Proibições
- Ds Acummlação
- Das Responsabilidades
- Das Penalidades
- Do Processo ÁAvuinistrativo
Disposições Gerais
Do Afastamento Preventivo
- Do Processo Disciplinar
“ Disposições Gerais
« Do Inquérito
SUBSEÇÃO III «o Do Julgamento
SUBSEÇÃO IV - Da Revisão do Processo
CAPÍTULO 1
CAPÍTULO II
=eeSd
PÍTULO VII - Disposições Finais
- Disposições Gerais
« Disposições Transitórias 
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Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel
GUEL PESE)
Pereira
LEI COMPLEMENTAR Fº 005, OE 25 08 SETEMBRO DB 1991.
" Dispõe sobre o Regime Jurídico Único
e 0 istatuto dos Servidores Iúblicos
do Kunicípão de Kiguel Pereira e dé
outras providências ".
A CÂMARA MUNICIPAL DS MIGUEL PEREIRA APROVA £ EU SANCICHO À
rÍwLO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
carÍruLO ÚNICO
De Fegime Jurírico
| Art.lº — O regime jurídico único dos servidores públicos
do Nunicípio de Miguel Fereira é o estatutário instituído poresta Lei.
Arte2º — Fara os cfsitos desta Lei, servidores são funcio
nórios legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo
cu em comissão.
Arte3º — Cargo público é o conjunto de strituições e res
de a um servidor.
Parágreto Único - Os cergos públicos, scessíveis a todos
os brasileiros, são criados por Lei, com dencuinação própria e vencizen
tos pagos pelos cofres públicos.
Arto4? — Os cargos de provimento efetivo da Aduinistração
ArteSº — As carreiras serão organizados em classes de car
€08, observadas a escolaridade e a qualificação profissional] exigidas,
bem como a naturesa e complexidade das ctribuições a serem exercidas *
por seus ocupantes no foras prevista na legislação específica.
Arte6º — É proibido o exercício gratuito de cargos públi
cos, salvo nos casos previstos em Lei.
TÍNIO II
DO FROVINENTO , DO EXERCÍCIO E Dá VACÂNCIA
CAPÍTULO 1
DO PROVIMENTO
arteT? - São requisitos básicos pera ingresso no serviço
públicos
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
da RES TTNW (mn
MIGUE PEREIRA
1 - & nacionalidade brasileira;
II —o gozo dos direitos políticos;
III -— a quitação com es obrigações militares e eleitorais;
IV -a idade mínima de 14 (quatorze) anos.
$21º - As atrituições do cargo podem justificar & exigência
de qutros requisitos estabelecidos em lei.
$ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o
direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo,
cujas atrituições sejam compatíveis com a deficiência de que são porta
doras, e para as quais serão reservadas, no mínimo, 5 (cinco) por cento
das vagas oferecidas no concurso. |
art8º — O provimento dos cargos públicos fam-so-á mediante
ato da autoridade competente do Poder Público Municipal.
Arte9º — À investidura em cargo público ocorrerá com a pos
se.
Art.10 — São formas de provimento em cargo públicos
I - nomeação;
II - 206880;
III - promoção;
IV — readaptação;
Y - reversão;
vI - aproveitamento;
VII - reintegração;
VIII - transposição.
SEÇÃO II
DO CONCURSO FÚBLICO
Artll — À primeiro investidars em cargo de provimento efe
tivo será feita mediante concurso público de provas escritas, podendo
ser utílisadas, também, provas práticas ou prético-orais. |
$1º - Nos concursos para provimento de cargo de nível uni
versitério também pode ser utílisada prova de títulos.
$2º — a aduissão de profissionais de ensino far-se-é ex
clusivamente por concurso de provas e títulos.
Art.12 - O concurso público terá validade de até 2 (dois Ja
nos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
$ 1º — O preso de validade do concurso e as condições de
sua realização serão fixados em edital, que será publicado em jomal
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
de circulação no Município.
$ 2º — Não se abrirá novo concurso enquanto houver candida
to aprovado em concurso anterior, com preso de validade sínda não exzi
| rado | =
Art,13 - O edital do concurso estabelecerá os requisitos a
serem satisfeitos pelos candidatos, as
CAPÍTULO II
Das Funções de Confiança
seção I
Dos Cargos em Conissão
Art.14 - O cargo em comissão se destins a atender a encar
"gos de direção e de chefia, consultas ou assessoramento superiores, e é
provido mediante livre escolha do Chefe do Poder Público iunícipel cor
respondente, pocendo cata recair eu servidor w: em pessoa estranha ao
serviço público, desde que reuna os requisitos necessórios. |
Parágrafo Único - À competência e as atribuições dos cargos
em comissão e de seus titulares serão definidas nos regimentos dos res
pectívos órgãos.
Art.15 - O servidor nomeado para o Cargo de Secretário Muni
cipal, de Chefe de Gabinete do Prefeito ou integrante do Quadro 1 Dire
ção e Assessoramento Superior (DAS) perceberá, além de seu salário bási
co e possíveis vantagens, a diferença correspondente ao valor do cargo
exercido em comissão.
Parágrafo Único - A opção pelo vencimento do cargo em conis
são não prejudicará o adicional por tenpo de serriço devido ao servidor
que seré calculado sobre o valor do cargo que ocupa em caráter efetivo.
Art.16 — O inativo provido em cargo em comissão perceberá
integralmente o vencimento pare este fixado, cumulativamente com o.
respectivo proventos.
AgtelT sdcpÉ conco
mitante afastamento do servidor do cargo efetivo de que for titular,
ressalvado os casos de acumulação legal.
SEÇÃO II
pes Funções Gratificadas
Art.18 —- Função gratificada de preenchimento em confiança,
integrante do Grupo II - Chefia e Assistência Intermediária (CAI) é a
e
a
apito” RC? MIGUEL PEREIRA
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
eriada pelo Foder Executivo eu Legislativo, conforme o caso, com símbolo
próprio, para atender a encargos de chefia, secretariado, assessoramento
e cutros, em níveis intermediários e inferiores.
Artel9 —- O Foder Público Municipal, ao criar funções grati
ficadas, observará os recursos orçamentários existentes para este fim,
bem como os símbolos e respectivas gratificações previstas em Leio
Art.20 — O exercício da função gratificada, não constituindo
emprego, guardaré correspondência de atribuições com as do cargo efeti
vo exercido pelo servidor designado, e a gratificação respectiva tem o
carater de vantagem acessória ao seu vencimento.
Arte2l - Com excessão dos aposentados e dos ocopantes de
empregos cujos contratos tenham sido suspensos, somente poderá ser de
signado para prover função gratificada servidor efetivo do Município.
$1º — retrituição pelo exercício de função gratificada
corresponderá ao valor do respectivo símbolo, a que se acrescentard, co
mo gratificação suplementar temporária, o valor correspondente ao que
o servidor vinha peresbendo no exercício do contrato suspenso. |
Arte22 —- SãO competentes para designar e dispensar ocupan
tes de funções gratificadas, no âmbito dos respectivos Poderes Público
Municipal, o Prefeito e o Presidente da Câmara dos Vereadores.
Arte23 - Independe de exame de senidade físico-mental a
quvestidars em função gratificada, salvo quando a designação recair em
nativos
SEÇÃO III
Da Substituição |
Art.24 —- Os cargos em comissão cu funções gratificadas pode
rão ser exercidos, eventualmente, em substituição, nos casos de impedi
mento legal e afastamento de seus titulares.
$ 1º - À substituição, que será automática ou dependerá de
ato de designação, independe de posse.
$ 2º - à substituição sutomótica é a estabelecida em regula
mento e processar-se-a independente de ato.
$ 3º — Quando depender de ato e se a substituição for indis
pensével, o substituto será designado pela autoridade imediatamente su
perior àquela substituída.
$ 4º — Felo tempo de substituição o substituto perceberá o
vencimento e vantagens atribuídas so cargo em comissão cu função gratifi
 
Estado do Rio de Janeiro os -
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
$ 5º - Quando se tratar de detentor de cargo em comissão qu
tunção gratificada, o substituto fará jus somente a diferença de rem
nerações.
Arte25 — À substituição não poderá recair em servidor cm
tratado ou em pessoa estranha ao serviço público manicipal, salvo na
hipótese do $ 5º do artigo anterior.
CAPÍTULO III
Das Formas de Provimento |
SEÇÃO I
De Nomeação
Arte 26 — À nomeação far-se-ds
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo
isolado da carreira;
II —- em comissão, para cargos de confiança, de livre
exoneração.
Art 27 - À nomeação para cargo isolado ou de carreira de
pende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas.
e títulos, obedecidos « ordem de classificação e o praso de sus valida￾de.
SEÇÃO II
Da Posse e do Exercício
Arte28 — Fosse é a aceitação expressa das atribuições, de
veres e responsabíilidades inerentes ao cargo público, com o compronis
so de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade
competente e pelo empossada.
$ 1º —- À posse ocorrerá no preso 30 (trinta) dias contados
da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trintaies,
a requerimento do interessado,
$2º -- Em se tratando de servidor em licença, ou afastado
por qualquer cutro motivo legal, o prezo será contado do término do im
pedimento.
$ 3º —- À posse poderá dar-se mediante procuração específica.
$ 4º — Sê haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
$ 5º —- No ato da posse O servidor apresentará obrigatoria
mente declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e de
claração quanto ao exercício cu não de outro cargo, emprego ou função , 3
nyRo 7
MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
$ 6 - DunÊ tomado cum cônito o ato do provimento, ar a
posse não ocorrer no praso previsto no $ 1%.
Arte29 — À posse em cargo público dependerá de prévia ing
| peção médica oficial.
Parégrato Único —- Só poderá ser empossado aquele que for
julgadoapto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art.30 - Exercício é o efetivo desempenho das atriluições
do cargo.
Parágrafo Único - A autoridade competente do órgão ou enti
dade pars onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.
Art.31 - O início, a suspensão, a interrupçãoe o reinício
do exereício serão registrados no assentemento individual do servidor.
Parégrafo Único - Ao entrar em exercício o servidor apre
sentará, ao órgão competente, os elementos necessários so assentamen
to individual. |
Art.32 —- À promoção ou O acesso não interroupe o tempo de
exercício que é contado no novo posicionsmento na carreira a partir
da date da publicação do ato que promover ou ascender 0 servidor.
Art.33 - O ocupante do cargo de provimento efetivo fica
sujeito a 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, salvo
quando for estabelecida duração diversa.
Parégreto Único - O exercício de cargo en comissão exigi
ré de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convc-.
cado sempre que houver interesse da Administração.
SEÇÃO III
Do Estágio Probatório
Arte54 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para
cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por
período de 24 (vinte e quatro) meses, durente o qual sua aptídão e
capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, obser
vados os seguintes fatores:
J - agsiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IY - produtividade;
Y - responsabilidade.
art.55 - O chefe imediato do servidor em estágio probató
e
 
DoRica e
e
7) PASS
MIGUEL PEREIRA/
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
rio informaré a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes
do término do período, ao órgão de pesscal, com relação ao preenchi
mento dos requísitos mencionados no artigo anterior. | |
$ 1º — De posse da informação, o órgão de pessoal emiti|
Fá parecer conclusivo a favor ouccmtra a confirmação de servidor em
estágio.
$2º seoparecer for contrário à permanência do servi
dor, dar-se-lhe-ã conhecimento deste, pera efeito de normantução de
defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias. |
$ 3º - O ôxgão de pessosl encaninhará o parecer e a dete
se a autoridade municipal competente, que qoniiaid sobre a exoneração
ou a manutenção do servidor.
942 - Se a entoridado cmmsidecar aoonsslhável e exonera
ção do servidor, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato; caso contrário
fica automaticamente ratificado o ato de nomeação.
$ 5º — À apuração dos requisitos mencionados no arte34
deverá processar-se de modo que a exoneração, se houver, possa ser fei
sa antes de findo o período do estágio probatório.
Art.36 —- Ficará dispensado de novo estágio probatório o
servidor estável que for nomeado para outro cargo público municipal.
SEÇÃO
Do Acesse
arteS7 - Acesso é a elevação funcional do servidor & re
ferência imeciatamente superior, dentro do mesmo cargo em que se encon
tra classificado. =
Art.38 - O acesso funcional ocorrerá desde que atendidos
os seguintes requisitos: |
a) compulsoriamente, após 3 (três) anos de efetivo
exercício na mesma referência do cargo ocupado pelo servidor, desde
que o mesmo não tenha sofrido pena disciplinar nos últimos 12(doze)
ses anteriores à data do acesso funcional;
b) automaticamente, por mérito profissional do servi
dor, apés 2 (dois) anos de efetivo exercício na mesma referência do
cargo ocupado pelo mesmo, desde que tenha obtido grau méximo de avalia
ção nesse período e recomendado o acesso pela sua chefia imediatamente
superior, devidamente homologado pelo respectivo Secretário do ôrgão
Ss
 
Estado do Rio de Janeiro o 8 -
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
em que esteja lotado.
SEÇÃO Y
Da Promoção
Arte39 — Promoção é a passagem do servidor a um outro car
go imediatamente superior âquele que vinha ocupando, obtida por meio de
concurso para fins de efetivação dentro do quadro de carreira do Flano
de Classificação de Cargos e vencimentos.
Art.40 —- À promoção funcional eocruasó dnado que atendidos
os seguintes requisitos:
a) existencia de vaga específica no cargo correspon
dente; |
b) o servidor esteja posicicnado, no mínimo, na me
tade da faixa das referencias do cargo que ocupa;
e) não tenha o servidor sofrido penalidade discipli￾nar, nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da promoção;
d) aprovação em concurso intemo de prova e, também,
se for o caso, de prova e de título.
Rs:
Da Readaptação
| Art.4l — Readaptação é a investidura do servidor em car
go de atribuições e respensabilidades compatíveis com a limitação que
tenha sofrido em sua capacidade física cu mental, verificada em inspe
ção médica.
$ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o servi
dor será aposentados
6 2º — À readaptação será efetivada em cargo de carreira
de atrituições fins, respeitada a habilitação exigida.
$ 3º -Emqualquer hipótese, & readaptação não poderá acar
retar sumento ou redução da remuneração do servidor.
SEÇÃO VII
Da Reversão
arte42 - Reversão é o retomo à atividade de servidor
aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem decla
rados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Art.43 — À reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo
 
Estado do Rio de Janeiro
o| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ds
J DELPEREIRA/
resultante de sua transformação. 4
Parágrafo Único - incontrando-se provido este cargo, o ser
vidor exerceré suas atribuições como excedente, até a ocorrencia de vagão.
Arte44 — Não poderá reverter o aposentado que já tiver com
pletado 60 (sessenta) anos de idade.
SEÇÃO VIII
Da Reintegração
Arte45S - Reintegração é a reinvestidura do servidor no
cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação,
quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial,
com ressarcimento de todas as vantagens.
$ 1º Na hípótese de O cargo ter sido extinto, o servi
dor ficaré eu disponibilidade, observado o disposto nos artigos47 a 49.
$ 2e - Eneontrando-se provido o cargo, e a soraadi o
penteserá reconduzido ao cargo deorigem, sem direito a são
ou aproveitado em cutro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade re
 
SEÇÃO IX |
Da Transposição
Art.46 - Transposição é a investidura do servidor em
cargo diferente daquele em que estava classificado, mediante enquadra,
mento cu aprovação em concurso para fins de efetivaçãocorrigindo ai
tuações de desvios de funções e de anomalias verificadas na classifi
cação funcional.
SEÇÃO X
De Disponibilidade e do Aproveitamento
Arte47 — Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessida
de, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração inte
gral. |
Art.48 — O retomo à atividade de servidor em disponibili
dede far-ge-É mediante aproveitamento obrigatório no praso máximo de
12 (doze) meses em cargo de strituíções e vencimentos compatíveis com
o enteriormente ocupado.
Parágrafo Único —- O órgão de pessosi determinará o imedia
Pe
Ç
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
to aproveitemento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a
ocorrer nos órgãos da Administração Pública Municipal.
Art.49 — O aproveitamento do servidor que se encontre
em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade
física e mental, por junta médica oficial.
$ 1º - Se julgado apto, O servidor assuniré o exercí
cio do cargo no preso de 30 (trunta) dias contados da publicação do
ato de aproveitamento. |
9 2e - Verificada a incapacidade definitiva, o servi
dor em disponibilidade será aposentado.
Art.50 —- Seré tomado sem efeito o aproveitamento e ex
tinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no pra
zo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficialse
$1º - À hipótese prevista neste artigo configurará
abandono de cargo apurado mediante inquérito na forma desta Lei.
$ 2º - Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os
servidores estáveis que não puderem ser redistrituídos, na forma deste
artigo, serão colocados em cisponibilidede, até seu aproveitamento.
CAPÍTULO IV
Da Vacência
ArteS1 — À vacância do cargo píblico decorrerá des
1 - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - ACesso;
Y - aposentadoria ;
vi -— posse em cutro cargo inacunnlávels
VII - falecimento.
Art.52 — A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido
do servidor ou de ofício.
Parágrafo Único - À exoneração de ofício dar-se-á:
1 - quando não satisfeitas as condições do estágio
probatório;
11 - quando, por decorrência de prazo, ficar extinta
a disponibilidade ;
III - quando, tendo tomado posse, não entrar no exer
cício. | .
am
 E RAS
IGUEL PEREIRA/
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art.53 — À exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I - à juízo de autoridade competente;
1I - à pedido do próprio servidor.
Arte54 — À vaga ocorrerá na data: |
I - do falecimento;
II - imediata aquela em que o servidor completar 70
(setenta) anos de idade;
o
III - da publicação
E
da lei que criar o cargo e conce
me
dida, se o cargo já estiver criado cu, ainda, do ato que aposentar, exo
nerar, demitir ou conceder promoção cu acesso;
IY - da posse em outro cargo de acumulação proibida.
PÍNILO III
Do Tempo de Serviço
SEÇÃO 1
Da Apuração
Art.55 - À apuração do tempo de serviço seró feita em
dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (tre
sentos e sessenta e cinco) dias
Parágrafo Único - Feita a conversão, os dias restantes,até
182 (cento e oitenta e dois), não serão computados; arredondando-se
para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.
Arte56 — Além das ausências ao serviço previstas no arte
144, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em vir
tude des
I - férias;
II - casamento e luto, : 7 (sete) dias;
III - exercício de cutro cargo ou função de govemo qu
de direção, de provimento em comissão ou em substituição no serviço pá
blico ou entidade federal, estadual, municipal ou distrital;
IV - participação em programa de treinamento instituí
do e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal;
v - desempenho de mandato eletivo, federalestadual,
manicipel ou do Distrito Federal, exceto pare promoção por merecimento;
vI - licença para tratamento de saúde;
VII - “licença para repouso à gestante;
VIII - licença-prênio;
IX - licença por motivo de doença em pessoa da famí
a. lias x
 
 
Estado do Rio de Janeiro:
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
X - acidente em serviço ou doença profissional;
XI — doença de notificação compulsória;
XII - missão oficial;
XIII - recolhimento à prisão, se absolvido; |
XIV - suspensão preventiva, se inocentado afinal;
XY '- convocação para o serviço mílitar ou encargo de
segurança nacional, juri e outros serviços obrigatórios por lei;
XVI - faltas por motivo de doença comprovada,inclusive
em pessoa da família, até o máximo de 3 (três) durante o nês e qu
tros cagos de força maior;
| XVII —- licença para atividade política;
XVIII - licença para desempenho de mandato classista.
Farágrafto Único - É vedada a contagem cumulativa de
tempo de serviço prestado concomítantemente em mais de um cargo qu
função, de órgão ou entidades dos Foderes da União, Estado, Distrito
Federal e lunicípios.
ArteS7 — Os dias de efetivo exercício serão computados
à vista de documentação própria que comprove a frequencia, art.58 - Aduitir-se-a como documentação própria compro
batória do tempo de serviço público:
I - certidãode tempo de serviço, extraída de folha
de pagamento; |
II - certidão de frequência, extraída de cartão de
ponto;
III —- justificação judicial.
$ 1º - Og elementos probantes indicados nos íâncisos
acima devem ser previamente apresentados, sendo admitido o posterior
quando acompanhado de certidão negativa, formmecida pelo órgão com
petente.
3 2 - Sobre o tempo de serviço comprovado mediante
justificação judicial, será prévia e obrigatoriamente ouvida a Iro￾curadoria Jurídica da Prefeitura.
$ 3º — Quando se tratar de tempo de serviço prestado
à Municipalidade, as certidões a que se referem os incisos I e JII
serão fomecidas "ex-offfcio" pelo órgão de pessoa] competente pars
processar a aposentadoria, quando não forem apresentadas pelo reque
rente.
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art.59 — Para efeito de aposentadoria ou disponibilidade
será computados
I - O tempo de serviço público federal, estadual e
manicipal ;
II - O período de serviço ativo nas Forças Armadas,
computado pele dobro o tempo em operações de guerra, inclusive quando
prestado nas Forças Auxiliares e na larinha Kercantes
III - O tempo de serviço prestado como extranumerário
ou sob qualquer outra forma de admissão , desde que reminerado pelos
cofres públicos;
IY - O tempo de serviço prestado em autarquia, empre
sa pública ou sociedade de economia mista;
Y - o período de trabalho prestado a instituição de
caráter privado que tiver sido transforsada em estabelecimento de ser
viço público; |
VI - O tempo em que O servidor esteve em disponibi
lidade ou aposentado;
VII - O tempo de serviço nas atividades públicas, pri
vada, rural ou urbana, nos termos do $ 2º do artigo 202 da Constitui
ção Federal.
VIII - em dobro, o tempo de licença-premio não gozada;
IX - em dobro, os períodos de férias não gozadas a
partir do exercício de 1977, limitadas a 60 (sessenta)dias, ressalvado
o direito à contagem de períodos anteriores para os amparados por le
gislação vigente até o Decreto-Lei estadual nº 363, de 4 de outubro
de 1977; |
X - em dobro, qualquer período de férias não gozado
por ocupante de cargo em comissão (DAS), por imperiosa necessidade de
serviço A prova de imperiosa necessidade de serviço será feita por
despacho do Chefe do Poder Público Municipal correspondente.
Art.60 — Ao servidor seré assegurada a contagem,qualquer
que tenha sido o regime da relação empregatícia, do tempo prestado
anteriormente à Administração Pública lunicípal.
Arte61 — É vedado a acumulação de tempo de serviço pres
tado simultaneamente, em dois cu mais cargos, funções ou empregos em
qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 desta Lei.
 
Pai) DanSV a, PASSA MIGUEL PEREIRA
 
Estado do Rio de Janeiro o Uo
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
seção II
Da Frequência e do Horário
Art.62 — A frequencia será apurada por meio de pontos
5 1º - Ponto é o registro pelo qual se verificarão,
diariamente, as entradas e saídas do servidor.
$ 2º - Hos registros do ponto deverão ser lançados
todos os elementos necessários à apuração da frequência.
Art.63 — Em princípio, é vedado dispensar o servidor
do registro de ponto, bem como aboner faltas ao serviço, salvo nos
casos expressamente previstos em regulamento.
$ 1º - A falta abonada é considerada, para todos os
efeitos, presença 80 serviço.
5 2º - Excepcionalmente e apenas para elidir efei
tos disciplinares, poderá ser justificada falta ao serviço.
go serão da competencia
$ 3º E EAN
do chefe
PR
imediato do servidor.
Arte64 — O Chefe do Poder Público iunícipal correspon
dente determinaré, por meio de regulamento, O múmero de hores diá
rias de trabalho dos órgãos e unidades administrativas do lunicí
pio e des várias categorias profissionais.
$1º - O servidor deverá peruanecer em serviço da
rante as hores de trabalho ordinário e as de extraordinário, quendo
convocados
$ 2º - Nos dias úteis, somente por determinação do
Prefeito Municipal, poderão deixar de funcionar os serviços públi
cos ou ser suspensos osseus trabalhos, no todo ou em parte.
PÍTULO IV
Dos Direitos e Vantagens
CAPÍTULO I
Da . Estabilidade
Art.65 - Estabilidade é o direito que adquire o ser
vidor de não ser demitido, senão em virtude de sentença judicial
transitada em julgado ou processo aduinistrativo disciplinar em
que se lhe tenha assegurado ampla defesa.
Parégrafo Único - O disposto neste artigo não se apli
ca eos ocupantes dos cargos comissionados.
 -
 
Estado do Rio de Janeiro | - IS e
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art 66 - À estabilidade será adquirida pelo servidor
quando momeado em carater efetivo, depois de aprovado por meio de
concurso público.
$ 1º - É de 2 (dois) anos de efetivo exercício o pra
so aquisitivo da estabilidade, computando-se, pera esse efeito, o
período de estágio probatório.
$ 2º - Ag disposições desta Seção não se aplicam ao
contratado ocupante de função gratificada que continuará subordina
do, necessariazente, ac regime de tempo de serviço a que estava via
culado, nos termos da legislação trabalhistas
CAPÍNULO II
Des Férias
Arte67 — O servidor gozará, obrigatoriamente,30 (trim
ta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com
escale organizada pele chefia imediata.
$1º A escala de férias poderá ser alterada por eu
toridade superior, ouvido o chefe imediato do servidor.
gar - Ag férias serão reduzidas, proporcionalmente ,
quando o servidor contar com falta. não justificada ac trabalho, du
rante o período aquisitivo, observado o seguintes:
a) até 5 (cinco) faltas 30 (trinta) dias conse
| cutívos de férias
b) de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas 24 (vinte e quatro)dias
consecutivos de férias
e) de 15 (quinse) a 23 (vinte e três)íiltas 18 (desoito) dias conse
cutivos de férias
d) de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e 12 (doze) dias consecu
duas) faltas tívos de férias
e) mais de 32 (trinta e duas) faltas sem direito & ferias
$ 3º - Somente depois de 12 (doze) meses de exereí
cio o servidor terá direito a férias.
$ 4º - Durente as férias, o servidor terá direito,
além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento em
que passou a fiuí-las.
$ se - Será permitida a conversão de 1/3 (um terço )
 
 MIGUEL PEREIRA
 
Estado do Rio de Janeiro - 6
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
das férias em dinheiro, mediante requerimento do servidor apresentado
30 (trinta) dias antes do seu início, vedada qualquer outra hipótese
de conversão em dinheiro.
Art.68 —- É proibida a acumulação de férias, salvo por
imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos,
atestada a necessidade pelo chefe imediato do servidor.
Arte69 — Ferderá o direito a férias o servidor que, no
período aquisitivo, houver gozado das licenças a que se referem os in
cisos IV, VI, VII e VIII do arte 73.
Arte70O — No cálculo do abono pecuniário será conside
rado o valor do adicional de férias, previsto no art.Tl.
Arte71 - Independentemente de solicitação, será pago
ao servidor por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da
remuneração correspondente ao período de férias.
Parágrafo Único - No caso do servidor exercer função
de gratificação ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem
será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigos
ArteT2 — O servidor em regime de acumulação lícita
perceberá o adicional calculado sobre a remneração dos aaa cujo
período aquisitivo lhe garanta 6gozo das férias. |
Farógrafo Único - O adicional de férias sers devido em
função de cada cargo exercido pelo servidor.
CAPÍTULO III
Das Ticenças
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Arte73 - Conceder..se-É ao servidor licenças
I - para tratamento de seúde;
II - à gestante, à adotante e a paternidade;
III - por acidente em serviço;
x IV - por motivo de doença em pessoa da família;
Y - para o serviço uilitar;
xVI - para atividade política;
xNII - pars tratar de interesses particulares;
x VIII - para desempenho de mandato classista;
IX - premio.
$ 1º — A licença prevista no inciso IV será precedida
 
HA 6
UC RINS
MIGUEL PEREIRA
 
Estado do Rio de Janeiro -2 -
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
deatestado cs exame médico o comprovação do parentesco.
$ me - O servidor não poderá pernanecor eu licença
da uosma copócio por período superior a 24 (vinte e quatro) mesos,
salve nos casos dos incisos Il, Y e Tl.
AxteT4 - À licenço concedida dentro de 60 (sessenta)
seção II
arteTS - À licença para tratesento de saúdo aerá
concedida ou prorrogada, “excoffício" ou a pedido do servidor qu
$ 2º - Eu qualquer dos casos é incispensével e
cel cado os encontraro servidor. |
ja - incumbe s chefia imedista promover a spmg
sentação do servidor & inspeção médica, sempre que oste solicitar.
art.7T6 — Será concedida soservidor licença pars tra
| tamento de saido, a pedido cu de ofício, cos base eu perícia aédica,
seu prejuíso ds resunoração é que fizer jus.
CR
asseTT Fura licença até 30 (trinta) dies, a inspo
por
art.78 DOni aiii dr lsaiddd seré
ini) sit iiAIqAqservi,
go, pola prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
ArteT9 - O atestado e O leudo de junta sócios não se
referirão so nose cu natureso da doença, salvo quando se tratarem
ou quaisquer das doenças especiflosdas no srt.172, inciso 1, desta
leão
àxt80 - O servidor que apresente indícios de lesões
 
y
ALE e a
 TUA RR
MIGUEL PEREIRA)
 
a = Ee
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Arte8l — O servidor não reassumirá o cargo sem nova ing
peção médica, quando a licença concedida assim o tíver exigido. Eeali
zada essa nova inspeção, o respectivo atestado ou laudo médico conclui
ré pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela readapta
ção do servidor ou pela sua aposentadoria.
Art.82 — Em caso de doença grave, contagiosa ou não,
que imponha cuidados permanentes, poderê a junta médica, se considerer
o coenteirrecuperével, determinar, como resultado da inspeção, sua ime
dista aposentadoria,
Parégrafo Único - A inspeção, para os efeitos deste arti
go, será realizada obrigatoriamente por uma junta composta de pelo
menos 3 (três) médicos.
Art.83 — O servidor que se recusar & inspeção médica
ficará impedido do exercício do cargo, até que se verifique a inspeção.
Parágrafo Único - Os dias em que o servidor, por força
do disposto neste artigo, ficar impedido do exercício do cargo, serão
tidos como faltas ao serviços
Arte84 - No curso da licença poderá o servidor requerer
a inspeção médica, ento so juúiguo cu condições do mensmaiz e exercí
cio ou de ser aposentado.
Art.85 — Quando a licença para tratamento de saide for
concedida em decorrência de acidente em serviço ou de doença profis
sionsl, esta circunstância se fará expressamente consignada.
$ 1º '- Considera-se acidente em serviço todo aquele que
se verifique pelo exercício das atribuições do cargo, provocando, dire
ta cu indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional cu doença
que determine a morte; a perda total ou parcial, permanente ou temporá
ria, da capacidade física ou mental para o trabalho.
$ 2º - Equípara-se ao acidente em serviço o ocorrido no
deslocamento entre a residência e o local do trabalho, bem como o dano
resultante da agressão não provocada, sofrida pelo servidor no desen
penho do cargo ou em razão dele.
9 3º - Entende-se por doença profissional a que se deve
atribuir, como relação de efeito e causa, às condições inerentes ao
serviço ou fatos neles ocorridos.
$4º —A prova pericial da relação de causa e efeito a
que se refere o parégrafo anterior será produzida por junta médica
oficial. 
 
 
Estado do Rio de Janeiro -lIG o
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art.86 - À licença para tratamento de saúde será conce
dida sempre com vencimento e vantagem integrais.
SEÇÃO III
Da Licença à Gestante, & Adotente e
da Licença - Patemidade
Art.87 - Será concedida licença & servidora gestante,
por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
$ 1º - à licença poderá ter início no primeiro dia do
9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
$ as - NO caso de nascimento prematuro, a licença terá
início a partir do parto.
$ 3º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trintaxiias
do evento, a servidora será submetida a exame wédico e, se julgada
apta, reassunirá o exercício.
$ 4º - Ho caso de aborto, atestado por médico oficial
a servidora teré direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art.88 — Pelo nascimento de filho, o servidor terá direi
to & licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos, contando-se
o dia do nascimento.
Arte89 —- Para amamentar o próprio filho, até a idade de
6 (seis) meses, a servidora terá direito, durante a jomada de tra
balho, a 1 (uma) hora, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos
de meia hora.
Art.90 —- À servidora que adotar ou obtiver guarda judi
cial de criença de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 90 ( noven
ta) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo *
lar.
Parágrafo Único —- No caso de sdoção ou guarda judicial
de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este
artigo será de 30 (trinta) dias.
seção IV
Da Lácença por Acidente em Serviço
Arte9] - Seré licenciado, com remneração integral, O
servidor acidentado em serviço.
Arte92 —- Configura acidente em serviço o dano físico cu
mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamen
-
te com as atribuições do cargo exercidos
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art.93 - O servidor acidentado em serviço que necessite
de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada,
& conta de recursos públicos.
Farágrafo Único —- O tratamento recomendado por junte médi
es oficial constitui mecida de exceção e somente será aduissível quando
inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art94 - à prova do acidente será feitas em processo es
pecial, no praso de 5 (tres) dias, prorrogével por igual período quando
as circunatêncios 0 exigirem.
seção Y
Da Licença por Kotivo de Doença
eu pessoa da Fazília
Art.95 — Foderá ser concedida e licença ao servidor, por
motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto cu madrasta, ascen
dente e descendente mediante comprovação médica.
$ 1º - À licença somente seró deferida se a assistência
direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada similta
neamente con o exercício do cargo, O que deverá ser apurado, através
de acompanhamento social.
5 2 - À licençe será concedida sem prejuíso da remne
ração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada
por igual período, mediante parecer de junte nédica, e excedendo estes
Presos, seu remuneração.
$3º a licença prevista neste artigo só será concodi
de se não houver prejuíso para o serviço públicos
seção VI
Da Licença para Serviço Hilitar
àrt.96 — ÃO servidor convocado para o serviço militar se
ré concedida licença & viste de documento oficial.
$1º Do vencimento do servidor será descontada a impor
têância percebida na qualidade de incorporado, salvo se tíver havido
opção pelas vantagens do serviço militar.
$ 2º -4o servidor desincorporado será concedido preso
não excedente o 7 (sete) cias para reassunir o exercício sem perda do
vencimento.
seção vII | L
Da Licença para Atividade Política
 
Estado do Rio de Janeiro - 21
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art.97 - O servidor terá direito a licença, sem remune
ção, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção
- partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro
de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Parágrafo Unico - A partir do registro da candidatura e
até o dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus a licença
como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua remune
ração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento.
SEÇÃO VIII
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art.98 - A oritério da Administração, poderá ser con
cedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos parti
culares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remunera
ção.
41º - A licença poderá ser interrompida a qualquer
tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviços
$ 2º - Não se concederá nova licença antes de decor
ridos 2 (dois) anos do término da anterior.
Art. 99 - Ao servidor ocupante de cargo em comissão
não se concederá a licença de que trata o artigo anterior.
SEÇÃO IX
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Art.100 - É assegurado ao servidor o direito a licença
para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação
de classe de âmbito nacional ou sinciicato representativo da categoria
ou entidade fiscalizadora da profissão, sem remuneração.
41º - Somente poderão ser licenciados 09 servidores
eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas enti
dades, até o máximo de 3 (tres), por entidade.
$ 2º -A licença terá duração igual à do mandato, po
dendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma Unica vez.
S 3º - O servidor ocupante de cargo em comissão ou
função gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função
quando empossar-se no mandato de que trata este artigo.
 
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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SEÇÃO X
Da Licença - Prêmio
Art102 - Após cada quinquênio inintermpto de exeroí
cio, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença premio
com a remneração do cargo efetivo.
Art102 - Não se concederá licença-préeuio ao servidor
que, no período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
11 - afastar-se do cargo em virtude des
a) licença por motivo de doença em pessoa da família
sem remuneração; |
b) licença para tratar de interesses particulares;
e) condenação a pena privativa de liberdade por
sentença definitiva;
d) desempenho de mandato clessistas
e) licerça para tratamento de seúde igual ou supe
rior a 90 (noventa) dias.
Parágrafo Único —- As faltas injustíficadas ao serviço.
retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção
de 2 (um) mes para cads falta.
Art.103 — O múmero de servidores em goso simultâneo de
1icença-prémio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação
da respectiva unidade arministrativa do órgão cu entidade.
Art.104 — à requerimento do servidor a licença- prémio
poderé ser convertid: em dinheiro.
SEÇÃO XI
Da Licença para Desempenho de Handato Legislativo ou Executivo
Art.105 - O servidor será licenciado sem vencimento
ou vantagens de seu cargo efetivo, pera desempenho de mandato eletivo
federal, estadus) ou municipal.
Parégrafo Único —- A licença a que se refere este artigo
será concedida a pertír da diplomação do eleito, pela Justiça Elei
toral e perduraré pelo prazo do mandato.
| Art.106 - O servidor investido do mandato eletivo de
Prefeito ou Vice-Prefeito ficará licenciado desde a diplomação pela
Justiça Eleitoral até o término do mandato, sendo-lhe facultado optar
“
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
pela percepção do vencimento e vantagens do seu cargo efetivo.
Art.107 - Quando o servidor exercer, por nomeação ,
mandato executivo federal ou estadual, ficará, desde a posse, licen
ciado se» vencimento e vantagens do seu cargo efetivo, ressalvado ,
para o âubito estadual, o direito de opção pela remneração do car
go efetivo.
Art.108 - Investido o servidor no mandato de Versa
dor e havendo compatíbilidade de horário, perceberá o vencimento «e
as vantagens do seu cargo sem prejuízo dos subsídios a que faz jus;
inexistinco compatibilidade, ficará afastado do exercício do seu
cargo sem percepção do vencimento e vantagens.
CAPÍNULO IV
Do Vencimento e da Femineração
Arte109 - Vencimento é a retriluição pecuniéria pe
10 exercício de cargo público, com vslor fixado em lei, nunca iínfe
rior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a pre
servar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação, ressal
vado o disposto no inciso XIII do arte 37 da Constituição Federal.
Arte110 — Remuneração é o vencimento do cargo,acres
cido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabe
jecidas em lei.
$1º o vencimento dos cargos públicos é irrecdutí
velje
$ 2º — é assegurada & isonomis de vencimento para
cargos de atribuições iguais do mesmo Poder, ressalvadas as vanta
gens de caráter individual e as relativas à naturezas cu ao local de
trabalhos.
Art311 - Nenhum servidor poderá perceber, mensal
mente, a título de remuneração, importância superior à soma dos
valores percebidos como remuneração, em espécie ,a qualquer títu
10, no âmbito dos respectivos Poderes, pelo Prefeito e Presidente
da Câmara Nunicípale | |
Art112 - O servidor perderá:
I - & remineração dos dias que faltar ao serviço;
II - & parcela de remuneração diária,proporcional
aos atrasos, susências e saídas antecipadas, iguais cu superiores
 
os -
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art.l13 - Salvo por imposição legal, ou mandato judicial,
nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou proventos.
Art.114 - Às reposições e indenizações ao Erário serão
descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remne
ração ou proventos
Parégrafo Único - Independenterente do parcelamento previs
to neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar pro
cesso disciplinar para apuração des responsabilidades e aplicação das
penalidades cabíveis. |
Arte115 - O servidor em débito com o Erário, que for de
mitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade ex
tinta, terá o praso de 60 (sessenta) dias para quité-lo.
Parágrafo Único - A não quitação do débito no prazo previs
to implicará sus inscrição em dívida ativas
Arte116 - O vencimento, a remneração e o provento não
serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de pres
tação de alimentos resultante de decisão judicial.
CAPÍTULO V
Das Vantagens
SEÇÃO I
Disposições Gerais |
Arte117 - Além do vencimento e da remuneração,poderão ser
pagas ac servidor as seguintes vantagens:
I - diárias;
II - gratificações adicionais;
III - salário-família;
IV - auxílio-natalidade;
Y - suxílio-transporte;
vI - cuxílio-funeral;
VII - pensão especial em caso de morte por acidente qu
doença profissional.
Parégrato Único —- As gratificações e os adicionais somente
se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos indicados em leis
Art 118 - Às vantagens previstas nb inciso II do artigo
anterior não sergo computadas nem acumuladas pars efeito de concessão de
qualquer outros acréscimos pecuniérios ulteriores, sob o mesmo título qu
idêntico fundamento. 
s
 MIGUELPEREIRA
 
Estado do Rio de Janeiro - 2 -
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
sação II
Das Diárias
Art.119 - o servidor que se deslocar, temporariamente,
em objeto de serviço da localidade da sede da Prefeitura, pars fora
dos limites do Hunícípão, conceder-se-b, além do transporte, diária, e
título de compensação das despesas de alimentação e pousada ou somente
de alimentação.
Paregrato Único —- A vantagem de que trata este artigo po
deré taubéu ser concedida ao servidor contratado, no exercício de fun
ção gratíficada, bem como ao estagiério e aos detentores de cargos «
missicnados (DAS).
Art.120 -— Seré concedida diárias:
I - do cliumtação + pousada mos doclesumatos supe
riores a 100 km (cem quilômetros) de distância da sede do Município ,
desde que o pernoite se realia. por exigência do serviço;
II — de alimentação, nos deslocamentos inferiores a
100 km (cem quilômetros) e superiores « 30km (trinta quilômetros) de
distância da sede, desde que fore dos limites do iunieípio;
111 - em qualquer caso:
a) de alimentação e pousade-coapleta, quando o afestsmen
to da sede exesder de 18 (descito) noras e o pamoite for por exigem
cia do serviços
b) de duas alimentações = 2/3, quando o afastamento for
inferior a 18 (dezoito) e superior a 12 (dose) horas;
e) de um elimentação = 1/3, quando 0 afastamento for
inferior a 12 (dose) e superior a 06 (veis) horas;
d) com acróscino de percentual pera transporte, quando
este não for fornecido pela iunicipelidade.
Farégrefo Único - Os valores máximos das diéries a serem
pagos durante o mes não poderão ultrapassar os constantes do anexo 1 da
presente Lei.
Art121 - O servidor que receber diérias e não se afag
tar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integral
mente, nO preso de 2 (dois) dias úteis, a contar da data do recebimen￾tos
$2º - Ha hipótese de O servidor retomar à sede do la
nicípio em praso menor do que 0 previsto para 0 seu afastamento, deverá
restituir as diárias recebidas em excesso, eu igual período. a
S.
a te ES
PLAN q MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro - 26
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
$ ee - O descumprimento do disposto neste artigo oca
sicnarê o desconto em folha das importâncias recebidas em excesso
pelo servidor, sem prejuízo das sanções disciplinares aplicáveis à
especie s e
SEÇÃO III
Das Gratificações e Adicionais
Artel22 — Além dos vencimentos e das vantagens previs
tas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratifi
esções e adicionais:
I - gratificação de função;
II - gratificação de representação de Gabinete;
III — gratificação de atividade;
IV - gratificação natalina;
Y - adicional por tempo de serviço;
vI - adicional pelo exercício de atividades insalu -
bres, perigosas ou penosas; |
| VII - adicional pelaprestação de serviço extraordi
+
nario;
SUBSEÇÃO 1
De Gratificação de Função
Arte123 - ho servidor investido em função de chefis
é devida uma gratificação pelo seu exercício.
Arte124 - À lei municipal estabelecerá o valor da
remuneração dos cargos em comissão e das gratificações previstas no
artigo anterior.
Parégrafo Único - Mediante requerimento, o servidor
que aecargoem bonissto, por fi 5 (cinco) anos ininterruptos ou
10 (des) interpolados, fará jus a incorporação, por ums única vez
da citada gratificação.
Art.125 - O exercício de função gratificada ou de
cargo em comissão só assegurará direitos ao servidor durante o perío
do em que estiver exercendo o cargo ou a função.
Parógrato Único —- Afastando-se do cargo em conissão qu
da função gratificada o servidor perderá a respectiva remuneração.
Art126 - O exercício de função gratificada impede
o recebimento da gratificação pela prestação de serviço extraordi
néário; bem como do recebimento da gratificação de atividade referida
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
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fe EN EEAS == ANIS IGUEL PEREIRA/ 
suBsação II
Da Gratificação de Representação de Gabinete (SEG)
Art.127 — A Gratificação de Representação de Gabinete
(ano) é a que tem por fundamento & compensação de despesas de apre
sentação inerentes ao local do exercício ou a remuneração de encargos
Art.128 - A Gratificação de Eepresentação de Gabinete
seré concedida por expressa sutorisação do Chefe do Foder Público lã
nicipal correspondente, per meio de ato específico, em percentual de
até 100 É (cem por cento) da retribuição básico do símbolo correspem
dente.
Axt129 - À Gratificação de Representação de Gabinete
poderé ser concedida sos ccupantes dos cargos comissionados (DAS) e
das funções gratificadas (CAI). |
Art.130 - A Gratificação de Pepresenteção de Gabinete
não será suspensa nos afastamentos seguintes:
I - férias;
II — casamento;
III - Juto;
Iv - júri e cutros serviços obrigatórios por lei;
Y - licenças para tratamento de saúde e repouso &
gestante;
vI - faltas ao serviço superiores a 30 (trinta) dias
consecutivos, por motivo de doença comprovads pelo órgão médico com
petente, inclusive quando em pessoa da família.
Art.131 - À remuneração percebida « título de Grati
ficeção de Representação de Gabinete não será incorporada ao venci
mento cu à remuneração.
SUBSEÇÃO III
Da Gratificação de Atividade (GA)
artcl32 — ào servidornão investido de função de car
go em comissão ou função gratificada, que além de suas atividades nor
mais desempenho tarefos de coordenação e supervisão elementar, poderá
ser concedida, por expressa autorisação do Chefe do Feder Público a
 
Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 893 
IGUEL PEREIRA/
 
nicípal correspondente, por meio de ato próprio específico, Gratifica
ção de Atividade (GA) de até 50 É (cinquenta por cento) da retribui
ção básica percebida pelo respectivo servidor.
Art.133 - À Gratificação de Atividade não será sus
pensa nos afastamentos referidos no artigo 130 deste Leio |
Art 134 - À remneração percebida a título de Grati
ficação de Atividade não será incorporada ao vencimento ou & remneza
ção do servidor.
SUBSEÇÃO IV
Da Gratificação Natalina
Art.135 - A gratificação de Natel será paga, anual
mente, a todo servidor municipal, independentemente da remneração a
que fiser jugo a
$ 1º - À gratificação de Natal corresponderá a 1/12 |
(um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remneração devida /
em dezembro do anc correspondente.
$ 2º - À freção igual ou superior a 15 (quinse) dias
de exercício será tomada como mes integral, pare efeito do parágrafo
anterior.
43º A gratificação de Nata] seré estendida aos ina
tívos e pensionistas, como base nos proventos que perceberem na data
do pagamento daquela.
$4e - À gratificação de Natal poderê ser paga em
duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda
até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano. |
$ 5º - O pagamento de cada parcela se faré tomando
por base a remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
c 6º - À segunda parcela será calculada com base na
remuneração em vigor no mês de dezenbro, abatida a importância da
primeira parcela, pelo valor pago |
| Art136 —- Caso o servidor deixe o serviço público muni
cipal, a gratificação de Natal ser-lhe-S paga proporcionalmente ao
múmero de meses de exercício no ano, com base ne remuneração do mes
em que ocorrer a exoneração cu demissão.
SUBSEÇÃO V
Do Adicional por Tempo de Serviço
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MGUEL PRSIA 4rt.137 — For amênio de efetivo exercício no serviço públii
co uunicipel, será concedido so servidor um adicional correspondente:
I - à 1$ (tumpor conto) do vencimento de seu cargo efe
tivo até o limite de 30 (trinte) amuênios, se homen e 25 (vinte e cinco) aménios,
se milhero
zI - a 4% (quatro por cento) do vencimento de seu cargo
efetivo, por amuônio, a pertir do 31º (trigésimo primeiro) amuênio até completar
35 (trinta e cinco) amuênios, se homen e «a 5% (cinco por cento) do vencimento de
am cargo efetivo, por emuênio, a partir do 26º (Vigésimo sexto) amônio até com
pletar 30 (trinta) amuênios, se milher.
921º — : Independentemente do disposto nosincisos 1 «
II deste artigo, nenhum servidor poderá perceber mais de 50% (cinquentapor cento)
do vencimento de seu cargo efetivo, a título de amêénio.
52º — adicional é devido a pertir do dia imediato
êquele eu que o servidor completar o tempo de serviço exigido.
$3º - O servidor que exercer, cumulativamente, mais de
um cargo, texédireito so adicional calculado sobre o vencizento de maior monta,
94º — O dizeito previsto neste artigo seró pago autom
ticamente, independente de requerizento da parte interessada,
$5º — Picem mntidos os percentuais relativos ao adicio
mal de tempo de serviço pervebídos pelos servidores regidos pelo sisteua estatutá rio, anteriores & data de prouilgação da presente Iei Compleuentar, até que atin
jam tempo de serviço cujo percentual, dentro dos critérios referidos nos íncisos
I e II deste artigo, seja imediatamente superior âquele percebido pelo respectivo!
servidor, aplicando-se, a pertir daí, as regres norsais de percepção de amuénio
SUBSEÇÃO VI
Dos Adicionais de Insalubridade, Fericulosidade ou Fenosidade
àrt.138 — Og servidores que trebalhes com habituslidade em
1ºcais insalubres ou em contato permanente con substências tóxicas ou com risco de
vida fases jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivos
$ 2 - O servidor que fizer jus aos adicionais de ínselm
bridado, e, periculosidade e penosidade deverá o;tar por um deles, não sendo nes
$ 2. - O direito ao adicionsl de insalubridade, perículo
sidade ou penosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram:
causa à qua concessão.
Art.139 — Hovezá permanente controle da atividade de servi
dor em operações cu locais considerados pencsos, insalubres cu perigosose
tre AT Aytra Ea 
 
QL
7 SS RINS?
MIGUEL PEREIRA
 
Estado do Rio de Janeiro =
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Parégrato Único - 4 servidora gestante ou lactante será
afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e lo
cais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salu
bre e em serviço não perigosos
Art.140 - Na concessão dos adicionais de penosídade,
espe
eíficas na legislação municipal.
SUBSEÇÃO VII
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Arte141 - O serviço extraordinário serê remunerado
com acréscimo dos seguintes percentuais incidentes, pera cada hora
de serviçoextra, sobre a remuneração básica do ssrvidor..
I - 50% (cinquenta por cento), no horário diumo
( de 07400 até às 22,00 horas) nos dias úteis (de 2º a 6º feira);
II - 94,28% (noventa e quatro inteiros e vinte e
oito centésimos por cento), no horário notumo (de 22,00 até as
07,00 horas), nos dias úteis (de 2º a 6º feira);
III - 100% ( cem por cento), aos sábados, domingos,
feriados e dias de folga.
Art.142 - Somente será permitido serviço extraordiná
rio para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o
timíte máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por
igual período, se o interesse público exigir, e de 30 (trinta) horas
mensais, garantindo sempre ao servidor um intervalo mínimo de 11 (en
ze) horas de descando entre o término de uma jomada e o início de
qutrao.
Parógrafo Único —- Excetuam-se do liuíte referido neste
artigo as situações de urgência ou de emergência, conforme se disa
ser em regulamento.
Art .143 - O serviço extraordinário serê precedido
de autorização da chefia imediata que justificará o fato e, quando
for o caso, pelo Chefe do Foder Público Municipal correspondente.
CAPÍTULO VI
Das Concessões
seção 1
Disposições Gereis
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
o
Ty PASSA IGUEL PEREIRA
 
Art.144 - Sem qualquer prejuíso, poderé 9 servidor au
sentar-se do serviços:
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
J - por 2 (dois) dias, para se alistar como elei
tor; |
III - por 7 (sete) dias consecutivos, incluindo-se o
dia do evento, em rasão des
a) casamento;
b) falecimento do cênjuge, companheiro, paisuadastra
ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art.145 — — Poderá ser con; edido horério especial ao
servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o
horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste arti
go será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada
a duração semanal do trabalhos
Art.146 - O servidor poderá ser cedido mediente requi
sição para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ilunicípios, nas seguin
tes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função
de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas.
Parógrafto Único - Na hípótese do inciso 1 deste artigo
o ônus da remuneração será do órgão ou entidade requisitante.
Art147 - O servidor estável poderá ausentar-se do
Município pars estudo, desde que autorizado pela maior autoridade a
que estiver subordinados
Parágrafo Único — À ausencia de que trata este artigo
não excederê de 4 (quatro) anos e findo o período, somente decorrido
outro, será permitida nova susência, ou licença para tratar de inte
resse particular.
seção II
Do Salário - Família
Art.148 - Salário-Família é o auxílio pecuniário espe
cial concedido ao servidor cu ínativo, como contribuição ao custeio
e
 
 Ed MIGUEL PEREIRA
 
“ativos ou inativos, o salário-fanília será concedido a
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
das despesas de manutenção de sua família.
Parágrafo Único - A cada dependente relacionado no arti
gº seguinte corresponderá uma cota de salário-família.
Art 149 - Conceder-se-s salário-Famílias
I - por filho menor de 21 (vinte e um) anos que
não exerça atividade remunerada;
II - por filho inválido ou mentalmente incapaz;
III - por filha solteira, separada judicilamente au
divorciada sem economia própria;
IV - por filho estudante que frequente curso médio
ou superior e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de 24
(vinte e quatro) anos;
Y - pelo ascendente, sem rendimento próprio, que
viva a expensa do servidor; |
vI - pela esposa que não exerça atividade remnera
da;
vII - pelo esposo que não exerça atividade remnera
da, por motivo de invalidez permanente ;
VIII - pela companheira, assim conceituada na lei ci
vil |
$2º - Compreende-se, neste artigo, o filho de qual
quer condição, o enteado, o adotivo e O menor que, mediante autori
zação judicial, estiver sob a guarda e 0 sustento de servidor.
$ 2e - Para efeito deste artigo, considera-se renda
* própria ou atividade reminerada o recebomento de importância igual
ou superior ao valor de referência vigente no Município.
$ 3º — Quando o pai o não forum sesviducos muteigaia,
 
84º - AO pai e & mãe equiparam-gse o padrasto, a ma
drasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art .150 - Ocorrendo o falecimento do servidor o
selário-família continuará a ser pago a seus beneficiários, por inter
médio da pessoas em cuja guarda se encontrem, enquanto fizerem jus à
concessão.
$1º - Com O falecimento do servidor e & falta do
responsável pelo recebimento do salário-família, será assegurado aos
beneficiários o direito à sua percepção, enquanto assim fizerem jus
 
Estado do Bio de Janeiro o￾Prefeitura Municipal de Miguel Pereira A PEREIRA) IQUEL
$2º — Pagsará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente o
pagamento do Salério-Famílis correspondente ao beneficiário que vívia
sob a guarda o sustento do servidor falecido, desde que aquele consiga
autorização judicisl para mantê-lo e ser seu respondável.
Arte151 -O valor do Salério-Família seré igual âquelo es
tabelecido pela Lei Federal correspondente, bastando, pare tanto, a
apresentação de certidão de casamento e/ou nascimento no órgão do
pessoal.
Parágrafo Único - O responsável pelo recebimento do salá
rio-fauília deverá apresentar, no mes de janeiro e julho de cada sno,
declaração de vida e residência dos dependentes, sob pena de ter sus
penso e pagamento da vantagem.
Art, 152- Nenhum desconto incidiré sobre o salário-família,
nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins
de previdência social.
Arte 153- O cancelamento do Salório-Família será feito de
ofício nos casos de implemento ca idade pelo dependente, salvo se o
servidor ou inativo, no caso de fílho estudante que não exerça ativi
dade remunerada, apresentar comprovação de frequência de curso secun
dário ou superior até 30 (trinta) dies antes de completar 21 (vinte e
um) anos, e amalmente, porocasião da matrícula escolar, até que atin
ja 24 (vinte e quatro) anos.
Parágrafo Único - O cancelamento será feito, a requerimen
to do interessado, nos casos de exercício de atividade remunerada, fa
lecimento, abandeno do lar, casamento, separação judicial ou divórcio
do dependente, respondendo o servidor ou inativo, civil, penal e adui
nistrativamente pela ouissão ou inexatidão de suas declarações
Art.154 - O Salário-Família será devido a partir do mês
em que tiver ocorrido o fato qu ato que lhe deu origem, embora verifi
cado no último dia do mês.
Art.155 — Deixará de ser devido o Salério-Família, relati
vo a cada dependente, no mes seguinte ao em que se tenha verificado o
ato cu fato que haja determinado a sua supressão, embora ocorrido no
primeiro dia de mês.
Art.156 — Todo aquele que, por ação ou omissão, dar causa
a pagemento indevido de salério-família ficerá obrigado à sua resti
tuição, sem prejuízo das demais cominações legais.
 
Estado do Rio de Janeiro - 4 o
 Prefeitura Munkipal de Miguel Pereira
 
ASASSas 5
MIGUEL PEREIRA
 
SEÇÃO III
Do Auxílio - Natalidade
Art.157 — O AuxÍlio-Natalidade é a remneração pecuniária
especial concedido ao servidor em caso de nascimento de filho.
ParágrafoÚnico - Considera-se nascimento, pera esse efei
to, o evento ocorrido a partir do 7º (sétimo) mês de gestação.
Art.158 — O Auxflio-Natalidade é devido à servidora ges
tante cu ao próprio servidor cuja esposa cu companheira reconhecida
na forua da lei, esteja em período de gestação.
Arte159 — O AuxÍlio-Natalidade consiste num pagamento úni
co no valor correspondente a 70%(setenta por cento) do piso salarial de
Prefeitura.
Farégrato Único - Em caso de parto miltíplo são devidos
tantos suxílios-natalidade quantos sejam os filhos nascidos.
Art.160 —- Se, eventualmente, o servidor falecer antes do
parto, a viúva, & companheira ou a dependente designada faré jus ao
auxflico-natalidade, desde que preenchidas as condições regulamentarese
Art.161 — O Auxflio-Nstalidade poderá ser pago antecipada
"mente, & partir do 8º (oitavo) mes de gestação, cu logo após o parto.
$12º o No caso de pagamento antes do parto, deverá o
servidor apresentar ao órgão de pessoal atestado médico que comprove
estar a gestante no 8º (oitavo) mês de gestação, obrigando-se a apre
sentar aquele órgão a certidão de nascimento logo após o parto.
$ 2e - HO caso de pagamento após o parto, deverá o ser
vidor apresentar ao órgão de pessoal a certidão de nascimento do filhos
Art.162 '— Presereve em 2 (dois) anos, a contar do nasci
mento do filho o direito ao recebimento do Auxílio-Natalidade.
SEÇÃO IV
Do Auxílio - Transporte
Art.163 — Ao servidor será concedido Auxílio- Transporte
destinedo a utilização des despesas nos desjocamentos no percurso resi
denciea - trabalho e vice-versa,
Art.164 —- O Auxílio - Transporte corresponde ao valor
de 6% (seis por cento) do Fiso salarial da Prefeitura, desprezando-se *
as frações de centavos, devendo ser efetuado juntamente com o pagamento
mensal dos vencimentos dos servidorese
-
a
Estado do Rio de Janeiro o 35 o
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
7ANSe
)
 
MIGUEL PEREIRA
Art .165 - O Auxflio-"rensporte não será devidos
a) aos servidores em gozo de férias;
b) aos servidores licenciados por prazo superior a
15 (quinze) dias;
e) aos servidores susentes do serviço, por falta qu
suspensão, em prazo superior a 15 (quinze) dias.
Art«166 - O Auxílio - Transporte caracteriza-se pelas
seguintes limitações:
a) não tem naturesa salerial, nem se incorpora à re
maneração para quaisquer efeitos;
b) não se constitui base de incidência de contribui
ção previdenciária; | |
e) não se configura como rendimento tributável do
servidor.
SEÇÃO Y
Do Auxílio - Funeral
 Art.167 — À família do servidor ou inativo será cm
cedido Auxílio - Funeral.
= tm - O Auxflio-Funeral serê pago no valor corres
pondente a 1,5 (um e meio) piso salarial da Prefeitura.
$ 2e - Às despesas com o Auxílio-Funeral correrão
à conta de dotação orçamentária própria.
Arte 168 - O pagamento do Auxílio-Funeral obedecerá a
processo sumaríssimo, concluído no preso de 24 (vinte e quatro) horas
após a entrega do requerimento do dependente legal, incorrendo em pe
ne de suspensão o responsável pelo retardamento.
Pardgrafo Único —- Ao requerimento do Auxílio- Funeral de
verê ser anexado a respectiva certidão de | óbito.
seção VI
De Pensão Especial em Caso de Morte por
Acidente ou Doença Profissional
Art.169 — Aos beneficiários do servidor falecido em
consequência de acidente ocorrido em serviço ou doença nele adquiri |
da, é assegurada pensão mensal equivalente a 100% (cem por cento) do
vencimento mais as vantagens pereebidas em cazeter permanentes, por
 
 
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MIGUEL PEREIRA
 
 
à educação, nelas incluídas a administração.
Estado do Rio de Janeiro - 6 -
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art.170 A prova das circunstâncias do falecimento será
feita por uma junta médica oficial, que se valerá do lsudo médico-legal,
além da comprovação a que se refere o $ 3º do artigo 86, quando for o
caso |
Artel7Tl A pensão especial de que trata este Capítulo
seré devida a partir da data do óbito.
CAPÍNULO VII
Dos Benefícios
SEÇÃO ÚNICA
Da Aposentadoria e da Pensão
Artei72 — O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, com proventos inte
grais, quando decorrente de acidente emserviço, moléstia profissional
ou doença grave, contagiosa cu incurével, específico em lei, 6 Propor
cionais nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade,
com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - voluntariamente
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem,
e aos 30 (trinta) anos, se milher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em fun
ções de magistério, se professor,e aos 25 (vinte e cinco),se profes
sora, com proventos integrais;
e) aos 30 (trinte) anos de serviço, se homem, e aos
25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais & esse tem
Pos
d) aos 65 (sessenta e cínco) anos de idade, se homem,
e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo
de serviçõe | |
$ 1º — As exceções so disposto no inciso III alíneas
"a" e "e", no cago de exercício de atividades consideradas penosas,
insalubres cu perigosas, serão as estabelecidas em lei complementar *
federal
$2º - considerou-se funções de magistério, para fins
do inciso III, alfnea "b”" deste artigo, todas as atividades inerentes
 
 E PASSso MIGUEL PEREIRA
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Arte173 - É automática a aposentadoria compulsória; o
servidor afastar-se-á do exercício do seu cargo no dia imediato ao
que atingir a idade - limite.
Parágrafo Único —- O ato respectivo tem efeito poranente
declaratório e seu retardamento não evitará o afastamento estabelecido
Rena PSPAROpiedirei
to ou vantagem,
Artel74 - Nos casos do inciso III, alínea "a", do ar
tigo 172 o servidor aguardará em exercício, s publicação do ato de apo
sentadoria. o
Azrte175 - Será aposentado o servidor que for conside
rado inválido para o serviço e não puder ser readaptado.
Art.176 - À aposentadoria por invalidez será sempre
precedida de licença médica por período não inferior a 24 (vinte e
quatro) meses, salvo quando ccorrer a hipótese do artigo 2. |
Arte1TT - O servidor que retomar à atividade após a
cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez terá
direito, pare todos os fins, salvo para o de promoção, & contagem do
tempo relativo so período de afastamento.
Arte178 — Para o efeito de benefício previdenciário,no
caso de afastamento, os valores serão determinados como se estivesse
em exercícios
Arte179 - Ag aposentadorias e pensões serão concedidas
e mantidas pelos órgãos ou entidades aos queis se encontrem vinculados
os servidoreso
Art .180 - O provento da aposentadoria será:
5 - Integral, quando o servidor:
8) completar tempo de serviço para a aposentadoria;
b) for atingido por invalidez em virtude de acidente
em serviço, moléstia profissional cu tuberculose ativa, alienação men
tal, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço pá
blico, lepra, cardiopatia grave, doença de Farkison, paralisia irrever
sível e incapacitante, espondilcartrose anquilosante, neuropatia greve,
estados avançados de doença de Faget (osteite deformante) e outras mo
léstias que a lei indicar, com base nas conclusões da medicina especia
lizada ;
e) na inatividade, for acometido de qualquer das
doenças especificadas na alínea anterior; 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
HI - proporcions] ao tempo de serviço, quando o servi
dor contar menos tempo que os exigidos no inciso III do artigo 172.
$1º - O ocupante de cargo em couissão, quando não ser
vidor efetivo do Município, somente será aposentado por invalidez pro
vocada por acidente em serviço ou por moléstia profissional, quando
se lhe deferiréê a vantagem do inciso I deste artigo, salvo no caso de
já lhe ter sido assegurada aposentadoria por outro órgão público.
| $ 2º - À prox reionalidade de que trata o inciso II des
te artigo corresponde a 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano de efeti
vo exercício, quando referente a servidor do sexo masculino; quando do
sexo feminino, a 1/30 (um trinta avos).
$ 3º —- Quando a lei, atendendo & natureza especial de
serviço, reduzir o limite do tempo para a aposentadoria, o provento ,
se for 0 caso da proporcionalidade, será calculado em razão de tantos
avos por ano de serviço quantos forem os necessários para a aposentado
ria com provento integral.
$ 4º O provento proporcional não seré nunca inferior
a 50% (cinquenta por cento) do vencimento e vantagens percebidos na
atividade e em nenhum caso será menor que o salário nínimo estabeleci￾do. |
Art.181 - Concorrendo as condições previstas para a.
aposentadoria voluntária, ao servidor aposentado por invalidez cu com
pulsoriamente, ter-se-á como presumido o pedido de aposentadoria para
efeito de se lhe assegurar em direitos e vantagens.
Art .182 - Os proventos da sposentadoria serão revis
tos ma mesma Ocasião é na mesma proporção, sempre que se modificar a
remnereção do servidor em atividade e serão estendidos ao inativo os
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao servidor em ati
vidade, mesmo quando decorrentes de transformação cu reclassificação *
do cargo ou da função em que se tiver dado a aposentadoria.
Farágrafo Único - Ressalvado o disposto neste artigo, O
provento não poderá ser superior à retribuição percebida na atividade.
Art.183 - O período de licença - prêmio não gozado e
computado em dobro para efeito de aposentadoria, servirá, também, na
aportunidade desta, para concessão de adicional por tempo de serviço.
Art.184 - O valor do provento da pensão corresponderá '
“, a 70% (setenta por cento) da últime remuneração total percebida pelo
*
 
 
Estado do Rio de Janeiro os
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
servidor, ainda em vida, não podendo ser inferior a 70% (setenta por cen
to) do piso salarial da irefeitura, ficando o respectivo Chefe do Poder
Público Municipal autorizado a conceder o benefício, por meio de ato
próprio, com base no requerimento da viúva ou de seu dependente legal.
$ 1º - Às pensionistas teraão direito ao acréscimo, em
seus proventos, do valor correspondente a 1% (um por cento) do piso sa
larial da Frefeitura, para cada dependente menor de 21 (vinte e um) anos
se homem, e para cada filha solteira independentemente de qualquer ida
de, desde que comprovem que cada um deles não disponham da econonia pró
pria.
$ 2 - O recebimento indevido de benefício havido por
fraude, dolo ou má fé implicaré devolução ao Erário do total euferido ,
devidamente atualizado, sem prejuízo da ação penal cabível.
CAPÍTULO VIII
Do Direito de Petição
Art.185 — É assegurado ao servidor requerer aos Poderes
Públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Art.1866 — O requerimento serê dirigido à sutoridade com
petente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela que estiver
imediatamente subordinado o requerentes
Art.187 Cabe pedido de reconsideração à autoridade que
houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser
renovados | |
Parágrafo Único —- O requerimento e o pedido de reconsidera
ção de que tratam os artigos anteriores deverso ser despachados no prazo
de 5 (cinco) dias e decídisos dentro de 30 (trinta) dias.
Artc188 - Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente in
terpostos.
$1º - O recurso seré dirigido & autoridade imediata
mente superior à que tiver expedido o ato cu proferido a decisão, e, su
cessivamente, em escala ascendente, às demais sutoridadese
$ 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da su.
toridade a que estiver imediatamente subordinado o requerentes
Art.189 - O prezo para interposição de pedido de recem
sideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação 2
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ou ca ciência pelo interessado da decisão recorrida,
— Art.190 — O recurso poderá ser recebido com efeito sus pensivo a juízo da autoridade competente.
Parógrato Único —- Em caso de provimento do pedido, de reconsideração ou de recurso, os efeitos da decisão retroagirão à
data do ato impugnado.
Art191 - O direito de requerer prescreve:
I - Jem 2(dois) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria cu disponibilidade cu que afetem inte
resse patrimonial e créditos resultantes das relações de trab.lho;
II - em 60(sessenta) dias, nos demsis casos, salvo
quando outro prazo for fixado em leis
Parágrafo Único - O prezo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo inte
ressado, quando o ato não for pablicados
Artel92 — O pedido de reconsideração e o recurso quando
cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo Único —- Interrompida a prescrição, o prago re
começará a correr pelo restante, no dis em que cessar a interrupção.
Arte193 — A prescrição é de ordem pública, não podendo
ser relevada pela Administração.
Art.194 — Para o exercício do direito de petição, é as
segurada vista do processo ou documento, na repertição, ao servidor eu
a procurador por ele constituído.
Arte195 — A Administração deverá rever seus atos, a
qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
ATto196 — São fatais e improrrogáveis os prazos estabe lecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior, devidamente com
provados
rÍmLO YV
DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO I
D8 Assistência à Seúde
Art.197 - À assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de sua família compreende assistencia médica, hospitalar ,
odontológica, psicológica e farmacêutica prestada pelo Sistema Único
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vincula
do o servidor ou sinda, mediante convenio, na forma estabelecida em ato
próprio.
SEÇÃO II
Da Previdencia e Assistencia Social
Art.198 — O Foder Executivo disciplinars a previdência
e assistência ao servidor e à sua fanília, compreendendo:
I - auxílio - doença;
II - financiamento imobiliário;
III - gixílio - moradia;
W - uuxílio para educação dos dependentes;
2. Y - plano de seguro compulsório para complementação
de proventos e pensões;
vI - cutros assuntos julgados necessários aos inte
resses previdenciários e assistenciais do servidor.
PÍTULO VI
Do Regime Disciplinar
CAPÍTULO I
Dos Deveres
Art.199 - São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atrituiões do
cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar ag normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando
manifestadamente ilegais;
v - atender com prestezs :
a) ao público em geral prestando as informações re
queridas ressalvadas as protegidas por sigilos |
db) à expedição de certidões requeridas para defesa
de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal;
e) às requisições pare a defesa da Fazenda Pública;
VI - JIlevar ao conhecimento da sutoridade saperior
as irregularidades de que tiver ciência em rasão do cargo;
VII - gelar pela economia do material e pela conser
vação do patrimônio público;
 PASS MIGUEL PEREIRA
 
Estado do Rio de Janeiro - 4
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
VIII o guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade
administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tretar com urbanídede as pessoas ;
“mi - representar contra a ilegalidade ou abuso de
poder.
Parágrafo Único - A representação de que trata 0 inciso
XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apre
ciada pela autoridade superior aquela contra a qual é formada, as.
segurando-se ao representado o direito de defesa.
SEÇÃO
Das Proibições
Art.200 — AO servidor é proibidos
I — Sigentar-se do serviço durante o expediente ,
sem prévia autorização do chefe imediato;
11 - retirar, sem prévia anuência da autoridade com
petente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar £ê e documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento
do documento e processo ou execução de serviço; x
Y - promover manifestação de apreço ou TR
no recinto da repartição;
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeito
so às autoridades públicas ou aos atos do Foder Público, mediante
menifestação escrita e oral, podendo, porém, criticar ato do Poder
Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço,
em trabalho assinado;
VII - cometer a pessoas estranha à repartição, fora
dos casos previstos em lei, O desempenho de atribuição que seja de
sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VIII - compelir cu aliciar outro servidor no sentido
de filiação a associação profissional, sindicel ou partido político;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal
ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X - participar de gerencia ou de administração de
 
CNAS» RL Estado do Rio de Janeiro - 4S o
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ASS
MIGUEL PEREIRA/
empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qua
lidade, transacionar com o ilunicípio, exceto se a transação for pre
cedida de licitação;
XI - atuar como procurador cu intermediário junto
as repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previ
denciários ou assistenciais de parentes até segundo greu e de cônjuge
ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente co vanta
gem de qualquer espécie, em razão de suas atriluições;
XIII - praticar ; sures sob qualquer de suas formas;
XIV - proceder de forma desidiosa;
XV - utílizar pessoal cu recursos materiais da re
partição em serviços cu atividades particulares;
XvI - cometer a outro servidor atriluições estra -
nhas às do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias de emer
gência; |
XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incom
patíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
SEÇÃO 11
sa Acumulação
Art .201 - Ressalvados os casos previstos na Consti
tuição da República, é vedada a ecumilação remnerada de cargos pi
blicose
$ 1º - À proibição de acumular estende-se a cargos,
empregos e funções em autarquias, fundações e empresas públicas , sº
ciedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Esta
dos, do Territórios e dos Municípios.
$2º - A acumilação de cargos, ainda que lícita, fica
condicionada & comprovação da compatibilidade de horáriose
Arte202 —- Q servidor não poderá exercer mais de um
cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão
de deliberação coletivas
Art.203 — O servidor vinculado ao regime desta Lei,
que acumilar lícitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando inves
tido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos
os cargos efetivos.
Estado do Rio de Janeiro -l4 o
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
$1º - O afastamento previsto neste artigo ocorrerá ape
nas em relação a um dos cargos se houver compatibilidade de horários.
$ ze - O servidor que se afastar de um dos cargos que
ocupa poderá optar pela remuneração deste ou pela do cargo em comissão,
SEÇÃO III
Das Responsabilidades
Art «204 - O servidor responde, civil, penal e aduinis
trativamente, pelo exercício irregulgr de suas atriluiçõese
Art.205 - À responsabibidacde civil decorre de ato *
omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a ter
ceiroge
$ 2º - À indenização de prejuízo dolossmente cougada
ao Erário somente será liquidada ne forms prevista no artigo 114 na fal
ta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
$ 2 - Tratando-se de dano causado a terceiros respo￾derá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
$ 3 - À obrigação de reparar o dano estende-se aos
sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da he
rença recebidas.
Art.206 — A responsabilidade penal abrange os crimes e
contravenções imputados so servidor, nessa qualidade.
árt.207 — A responsabilidade administrativa resulta de
ato omissívo ou comissivo praticado no desempenho do cergo ou função.
Art.208 — Ag sanções civis, penais e administrativas po
derão cumilar-se sendo independentes entre sie
árt.209 — À responsabilidade civil ou adainistrativa do
servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a exis -
tencia do fato ou a sua autoria
SEÇÃO IV
Das Penalidades
Art.210 - São penalidades disciplinares:
I - advertencia;
II - Maspensão;
III —- demissão;
IV - extinção de aposentadoria ou disponibilidade;
v - destituição de cargo em comissão.
“
 
Estado do Rio de Janeiro e
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira IGUEL PEREIRA
Arte211] —- Na aplicação das penalidades serão considera
das a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela
provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou ate
muantes e os antecedentes funcionais.
Arte212 A advertência seré aplicada por escrito, nos
casos de violação de preibição constante do artigo 200, incisos 1 a
VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regula
mento cu norma interna, que não justifique imposição de penalidade *
mais grave.
Arte213 — À suspensão será aplicada em caso de reinci
dência das faltas punidas com a advertência e de violação das demais
prethigion.quo não tipifiquen tnfuação anjesta a penailáciado de denis
são, nãopodendo exceder de 90(noventa) dias. st
E + será punádo com suspensão de até15 (quinse)di
as o servidor que injustificadamente recusar-se a ser submetido a
inspeção médica determinada pele autoridade competente, cessando
os efeitos de penalidade uma vez cumprida a determinação.
$ ee - Quando houver conveniência pare o exercício a
penalidade de suspensão poderá ser convertida em milta na base de
50% (cinquenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração, fi
cando o servidor obrigado a permanecer em serviçõe
Arte214 - A demissão seró aplicada nos seguintes casoss
I - crime contra a Administração Pública;
II - abandono de cargo;
III - "inassiduidade habitual;
IV o âmprobidade administrativa;
Y - incontinência pública e conduta escandalosa;
VI - "ingubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, servidor ou par
ticular, salvo em legítima defesa ou defesa de cutren;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo apropriado em rasão de
cargo; .
X - "Tesão aos cofres públicos e dilapidação do
patrimonio municipal;
XI - corrupção;
XII —- "acumilação ilegal de cargos, empregos ou fun
 
Let ETTAA
boa PASS
MIGUEL PEREIRA
 
Estado do Rio de Janeiro - 46
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
XIII - transgressão do artigo 200, incisos IX a XVI.
Art215 - Verificada, em processo disciplinar, acu
nulação proibida e provada a boa-fé, O servidor optará por um dos
esrgos.
$ 1º - Provada a mê-fê, perderá também o cargo que
exercia a mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamen
te. |
$ 2º - Na hipósese do parágrafo anterior, sendo um
dos cargos emprego ou função exercido em outro órgão ou entidade a
demissão lhe será cominicada.
Art.216 — A exoneração de cargo em comissão de não
ccupente de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração su
jeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Arte217 — A demissão ou a destituição de cargo em
comissão nos casos dos incisos IV, VIII e X do artigo 214 implica
a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento so Erério sem pre
juízo de ação penal cabível.
Arte218 — À demissão ou a destituição de cargo em
comissão por infrigencia ao artigo 200, incisos IX e XI, incompati
bílisa o ex-servidor para nova investidura em cargo pesado pelo
preso mínimo de 5 (cinco) anos.|
Parégrato Único - Não poderá retomar ao serviço pá
blico municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo
em comissão por infrigência do artigo 214, incisos 1, VY, VIII, X e
Art,219 — Configura abandono de cargo a susencia in
tencionsl do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias con
secutivose
| Arte220 — Entende-se por inassicduidade habitual) a
falta ao serviço, sem causa justificada por 60 (sessenta) dias, in
terpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
| Arte221 O ato de imposição da penalidade mencions
ré sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Arte222 — Às penalidades disciplinares serão aplica
dass
1 - pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Ma
nicipal e pelo dirigente superior de sutarquis e fundação quando
se tratar de demissão e cassação de aposentadoria cu disponibilida-
 ”, FD rá os
IGUEL PEREIRA
 
 
Estado do Rio de Janeiro o 47 o
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade;
11 - pelas autoridades aduinistratívas de hierarquia ime
diatemente inferior aquelas mencinadas no ínciso 1, quando se tratar de
suspensão superior a 30(trinta) dias;
III - pelo chefe da repartição e outra autoridade na for»
ma dos respectivos regimentos cu regulamentos, nos casos de advertência '*
cu de suspensão até JO(trinta) dias; o
Iv - pela autoridade que houvef feito a nomeação quando
se tratar de destutuição de cargo em comissão de não ocupante de cargo e
fetivos
Arte223 — À ação disciplinar presecreverás
1 - em 2(dois) anos, quanto às infrações puníveis com
demissão, cassação de eposentadobia, disponibilidade e distituição de car
go em comissão e suspensão;
II - em 180(cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
$ 1º - O prazo de prescrição começa a decorrer da data em
que o feto se tornou conhecidos.
$ 2e - Os prazos de preserição previstos na Lei pensl epli
van-se &s infreções disciplinares ecapituladas também como crimes
$ 3º - À Abertura de sindicância cu a instauração depro —
cesso disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida
por autoridade competentes
94º - Interronpido o curso da prescrição, esse recomeçará
a correr no prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.
CAPÍTULO II
DO Processo Administrativo
ssção 1
Disposições Gersis:
Arte224 — A qutoridade que tiver ciencia de irregularidade
no serviço público é obrigada a promover & sua apuração imediata mediante
sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art.225 — Am demincias sobre irregulsridades serão objeto
de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denuncian
te e sejam formiladas por escrito, confirmada a autenticidade,
*
é
+
 
Estado do Rio de Janeiro - 48 «-
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Farégrato Único - Quando o fato narrado não configurar
evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arqui
vada, por falta de objeto.
Art «226 - Da sindicância poderê resultar:
I - &arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência cu sus
pensão de até 30 (trinta) dias; |
III - instauração de processo disciplinar.
 Arte227 - Sempre que o ilícito praticado pelo servi
dor ensejar a imposição de penalidade de suspensão per mais de 30(trin
ta) dias ou de demissão, extinção de aposentadoria cu disponibilidade, ou ainda destituição de cargo em comissão será obrigatória a instaura
ção de processo disciplinar.
SEÇÃO II
Do Afastamento Freventivo
Art.228 - Como medida cautelar e a fim de que o ser
vidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a sutoridade*
instauradora do processo disciplinar poderá orcenar o seu afastamento |
do exercício do cargo, pelo preso de até 60 (sessenta) dias, sem pre
juízo da remineração.
Parégrafo Único — O afastamento poderá ser prorrogado
por igual prezo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não
concluído o processo. |
SEÇÃO III
Do Processo Disciplinar
SUBSEÇÃO
Disposições Gerais
Art «229 - O processo disciplinar é o instrumento des
tinado a apurar as responsabílidades do servidor por infração pratica
da no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com
as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art.230 - O processo disciplinar seré conduzido por
comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela auto
ridade competente que indicará, entre eles, O seu presidente.
$ 19 4comissão terá como secretário, servidor desi
guado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um dos seus
membros. >
am.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA
$ 2º Não poderé participar de comissão de sindicância
ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consan
guíneo ou afim, em linha reta cu colateral, até O terceiro grau.
Art.231 - À Comissão de Inquérito exercerá suas ati
vidades com independência e imparcíalidade assegurado o sígilo neces
sário & elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração. |
árt.232 - O processo disciplinar se desenvolve nas
seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que consti
tuir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instiu
ção, defesa e relatório;
III - julgamento.
Art233 - O praso para 8 conclusão do processo disci
plinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publica
ção do ato que constituir a comissão, admitida a sus prorrogação por
igual prazo, quando as circunstâncias ; exigirem
$ 1º — Sempre que necessério, a comissão dedicarê tempo
integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do poa
to, até a entrega do relatório final.
$2º — Ag reuniões da comissão serão registradas em atas
que deverão det:har as deliberações adotadas.
SUBSEÇÃO II
Do Inquérito
Art.234 - O inquérito administrativo será contraditério
assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meies e recur
sos admitidos em direito.
Arte235 - Os autos da sindicância integrarão o proces
so disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo Único - Na hipótese do relatório da sindicância
concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autori
dade competente encaminharé cópis dos autos ao Ministério Públicoinde
pendentemente de imediata instrução do processo disciplinar.
Art.236 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a
tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabí
veis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a
técnico e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
 
 
Estado do Rio de Janeiro - 50 -
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Arte237 - É assegurado ao servidor o direito de acom
panhar o precesso, pessoalmente ou por intermédio de procurador, ar
rolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contra provas e
formular quesitos, quando se tratar de provapericial.
$1º - O presidente da comissão poderá denegar pedi
dos considerados impertinentes, meramente proteletórios ou de nenhum
interesse para o esclarecimento dos fatos
o $ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, '
| quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de
peritos
Arte238 — Ag testemunhas serão intimadas a depor me
diante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segua
da via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parégrafo Único - Se a testemnha for servidor público,
a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da
repartição onde serve, com indicação do dia e da hora marcados pa
re a inquirição.
Arte239 - O depoimento seré prestado orelmente e
reduzido a termo, não sendo lícito & testeminha trazê-lo por escri
to.
'$2e - Ag testemunhas serão inquíridas separadamen￾tê.
$ ze - Ha hipótese de depoimentos contraditórios cu
que se infirmem, proceder-se-& a acareação entre os depoentese
Arte240 - Concluída a inquirição das testemunhas, a
comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os pro
cedimentos prevístos nos artigos 241 e 242.
$1e - No caso de mais de um acusado, cada um deles
será ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em suas decla
rações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida acareação en
tre eles.
$ 2e - O procurador do acusado poderê assistir ao
interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe ve
dado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém,
reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Arte241 —- Quando houver divida sobre a senidade men
tal do acusado a comissão proporá à autoridade competente que ele
seja submetido a exame por junta médica oficial, ds qual participe
 
 GUEL PEREIRAS
Estado do Rio de Janeiro Se
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
pelo menosum médico psiquiatra,
Parágrafo Único —- O incidente de sanidade mental será
processado em suto apartado e apenso ap processo principal, após a
expedição do liudo pericial.
arte242 - Tipificada a infração disciplinar será for
mulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a cle
imputados e das respectivas provas.
$1º | - O indiciado será citado por mandado expedido *
pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no praso
de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
$ 2e - Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo
serê comm e de 20 (vinte) dias. |
$3º O preso de defesa poderá ser prorrogado pelo
dobro pars diligências reputadas indispensáveis.
$ 4º - Ho caso de recusa do indiciado em apor o cien
te na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data decla
rada em termo próprio pelo menbro da comissão que fes a citação.
Arte243 — O indiciado que mudar de residência fica o
brigado a comunicar & comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art.244 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e
não sabido, serê citado por edital, publicado no Órgão Oficial do ia
nicípio, se houver, em em jomal de circulação na localidade, para &
presentar defesa.
Parágrafo Único —- Na hipótese deste artigo, o prazo pa
ra defesa será de 15 (quinse) dias a partir da Última publicação do
edital.
Art.245 - Considerar-se-é revel o indiciado que, rega
tarmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
$1º — À revelia será declarada por termo nos sutos do
peniana no nina qe juan + va
$ 2º - Para defender o indiciado revel, a sutoridade '
insteuradora do processo cesignará um servidor como defensor ativo
de cargo de nível igual ou superior ac do indiciado.
Art.246 — Apreciada a defesa, a comissão elaborará re
latório minucioso, onde resumiré as peças princípais dos autos e men
cionará as provas em que se beseou para formar a sua convicção.
$1º O relatório será sempre conclusivo quanto à ing
cência ou & responsabilidade de servidor.
 : a ES Ss 5)
MIGUELPEREIRA/
Estado do Rio de Janeiro - 52 «
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
$ 2e - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a
comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido,bem
como as circunstâncias, agravantes ou atenuantes.
Arte247 —- O processo disciplinar, com o relatório da
comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração
pare julgamento.
SUBSEÇÃO III
Art.248 — No praso de 60 (sessenta) dias, contados do
recebimento do processo, a autoridade julgadora proferiré a sus deci são. |
$ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alça
de da autoridade instauradora do processo este será encaminhado à auto
ridade competente que decidirá em igual prazo.
$ 2 - Havendo mais de um indiciado e diversidade de
sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição
de pena mais grave. |
$ 3º - Se a penalidade prevista for a de demissão cu
cassação de aposentadoria cu disponibilidade, o julgamento caberá às
autoridades de que trata o ínciso 1 do art.222.
Art.249 —- O julgamento se basearé no relatório da co
uiesão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo Único - Quando o relatório da comissão cm
trariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderã, motivada
mente, agravar a penslidade proposta, abrandá-la ou isentar o servi
der de responsabilidade. ne
Arte250 — Verificada a existência de vício insanável,
a autoridade julgadora declarará a nulidade total cu parcial do pro
cesso e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de
novo processos
$2 — O julgamento fora do prazo legal não implica
mulidade do processos
$a - À autoridade julgadora que der cousa à pres
erição de que trata o artigo 223, $ 1º, será responsabilizada na for
ma desta Lei.
mae
Art.251 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a
assentamentos
sndivíduais do servidor. |
Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
PERERD MIGUEL 
Art252 - Quando a infração estiver capitulads como
crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público |
pare instauração de ação penal, ficando um translado na repartição.
Art253 - O servidor que responde a processo disci
plinar só poderáser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamen￾te após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso
aplicadas, | |
| " Parágrafo Único - Ocorrida a exoneração de que trata
o artigo 52, parágrafo único, inciso 1, o ato será convertido em
demissão, sefor o caso
Arte254 - Serão assegurados transportes e diárias:
I - 80 servidor convocado para prestar depoimento *
fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, deminciado
do ou indiciado;
II - 208 membros da comissão e ao secretário, quando
obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização *
de missão essencial pare esclarecimento dos fatos.
SUBSEÇÃO IV
Da Revisão do Frocesso
Art.255 — O processo disciplinar poderá ser revisto,
a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quendo se aduzsirem fatos
novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do
panido ou a inadequação da penalidade aplicada.
$1º - Em caso de falecimento, susência ou desapare
cimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a
revisão do processos
$ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a
revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art.256 — No processo revisional, o ônus da prova ca
be ao requerente.
Arte257 — A simples alegação de injustiça da penalida
de não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos no
ves ainda não apreciados no processo originário.
Art.258 — Q requerimento de revisão de processo será
dirigido no Ministério Público ou autoridade equivalente, que, se au
torisá-la, encaminhará o pedido ao dirigente de órgão ou entidade
onde se originou o processo disciplinar. 
 
a o o aE
Estado do Rio de Janeiro - Sá
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Parégrafo Único - Recebida a petição, o dirigente do ér
gão ou entidade providenciará a constituição de comissão, na forma
prevista do artigo 230, desta Lei.
Arte259 -— À revisão correrá em apenso so processo ori
ginórios
Parógrafo Úncio - Na petição inícial, o requerente pe
diré dia e hora pars a produção de provas e inquirição das testemunhas
que arrolar.
| Art.260 — À comissão revisora terá até 60 (sessenta)di
as para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo
quando as circunstâncias o exigirem.
 Arte261 -— Aplicam-se aos trabalhos da comissão revigo
ra, nO que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do
processo disciplinar.
Arte262 — O julgamento caberá à autoridade que aplicou
a penalidade. |
Paróégrafo Único O preso para julgamento será de até
60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, no curso
do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art.263 — Julgada procedente a revisão, será declara
da sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os di,
reitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em co
missão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo Único - Da revisão do processo não poderá
resultar agravamento de penalidades
TÍTULO VII
Disposições Finais
CAPÍTULO 1
Disposições Gerais
Arte264 - Consideram-se dependentes do servidor, além
do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas
e constem de seu assentamento individual.
Art.265 - Og instrumentos de procuração utilizados pa
ra recebimento de direitos ou vantagens de servidores municipais te
rão validade por 06 (seis) meses, devendo ser renovados após findo
esse prazo
Arte266 - Para todos os efeitos previstos nesta Lei
e em leis do limicípio, os exemes de senidade física e mental serão
 
PSEca
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
RSA NY
GUEL PEREIRA
 
obrigatoriamente realizados por médico da Prefeitura cu, na sus falta,
por médico credenciado pelo Município.
$ 1º - Em casos especiais, atendendo & natureza da
enfermidade, a autoridade municipal poderá designer junta médica pare
proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, O médico do
Município ou o médico credenciado pela autoridade municipal.
$ 2 - Os atestados médicos concedidos aos servidores
municipais, quando em tretamento fora do Manicípio, terão sua valida
de condicionada à ratificação posterior pelo médico do Município.
| Arte267 — Contar-se-ão por dias corridos os prazos pre
vistos nestaLei.
Parágrafo Único - Não se computará no preso o dia ini
cial, prorrogando-se para o primeiro dia útil o vencimento que inci
dir em sábado, domingo cu feriado.
Art.268 — São isentos de taxas, emolumentos cu custas
os requerimentos, certidões e cutros papéis que, na esfera adminis
tratáva, interessarem ao servidor municipal, ativo ou inativo, nessa
qualidade. | | |
Art.269 — É vedado exigir atestado de ideologia como
condição de posse ou exercício em cargo público.
Arte270 — A presente Lei aplicar-se-á aos servidores
de Câmara Nunicípal, cabendo ao Presidente deste as atribuições re
servadas ao Frefeito Municipal, quando for 0 caso.
Arte27] - Foderão ser aduitidos, para cargos adequa
dos, servidores de capacidade física reduzida, aplicando-se processos
especiais de seleção.
ArteZT2 — O dia 28 (vinte e oito) de outubro será cm
o sagrado ao servidor público municipal.
Arte273 — A jomada de trabalho nas repartições uuni
cirais será fixada por decreto do Prefeito Municipal.
Azt.274 - O Prefeito Municipal baixará, por decreto,
os regulamentos necessórios à execução da presente Leio
CAPÍTULO II
Disposições Transitórias
Art.275 - Ficam submetidos ao regime previsto nesta
Lei os servidores estatutérios da Administração direta, do Município!
de liguel Pereira.
 
ss 4 Estado do Rio de Janeiro A
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 EN
7TS
MIGUEL PEREIRA
Arte276 — Og servidores municipais que, a época da proml
gação da Constituição da República contavam, pelo menos, 5 (cânco) anos
continuados de efetivo serviço na administração pública e que não forem
admitidos ne forma doartigo 37 daquela Constituição, são considerados
estáveis.
$ 1º <- Os servidores estáveis e não concursados poderão |
se submeter a concurso para fins de efetivação no cargo do Quadro Ferma
nentes.
$ 2º No cago de não aprovação no concurso referido no
parágrafo anterior, o servidor permaneceré no cargo em que foi admitido.
Art «277 - Os servidores mnicipais serão incluídos no
Quadro Fermenente ou no Quadro Suplementar, conforme o caso
$1º - O quadro Permanente é constituído pelos servidores
estáveis na forma do artigo 276 e aprovados em concurso pare fins de
efetivação, bem como por aqueles admitidos mediante concurso público.
Art278 - O Quadro Suplementar é constituído dos servido
res estáveis não aprovados em concurso pare fins de efetivação o qual
será progressivamente extintos
Arte279 - Os cargos integrantes do Quadro Permanente se
rão providos, prioritariamente, pelos servidores estáveis referidos no
artifo 276 desde que aprovados em concurso para fins de efetivação.
Parágrafo Único - Providas as vagas dos cargos na forma pre
vista no "caput" deste artigo, serão es mesmas preenchidas por meio de
concurso público,
Art.280 - Og servidores não estáveis e não concursados
terão seus empregos extintos, instentânea cu gradativamente, na medida
em que o interesse público exigir, e serão imediatamente exaneradose
are Art.281 - O concurso para fins de efetivação previsto no
$ 1º do artigo 277 será realizado no prazo máximo de até 6 (seis) meses
a contar da data da publicação desta Leis
Art.282 - São considerados efetivos os servidores apro
vados nos concursos públicos realizados pela Prefeitura Municipal.
$3º - À efetivação referida no caput deste artigo dam
se-à por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
5 2e - Exclui-se do disposto no "caput" deste artigo o
concurso público realizado no dia 26 de janeiro de 1991 pela Prefeitura”
Municipal, em face do mesmo haver sido anulado.
à
 
Estado do Rio de Janeiro o 57
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art,283 —- Aos servidores que tiverem seus contratos de
trabalho extintos na forma prevista no artigo 280, serão assegurados, quando da exoneração, todos os direitos previstos na legislação perti
nente.
Art.284 — Resolvido o contrato de trabalho com a trans
ferência do servidor do regime da CLT pare O estatutário, em decorre
eia deste Lei, assiste-lho o direito de movimenter a conta vinculada
do FGTS após o prazo estabelecido pela legislação federal pertinentes
Art.285 — Ag questões relacionadas aos direitos de movi
mentação das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PASEF), eriado pela Lei Complementar nº008, de 3 de desenbro
de 1970, serão regidas pela Lei Federal pertinentes
Arto286 — A Procuradoria do Município recorreré até a
última instância judicial em processo cuja decisão tenha sido contréá
ria ao interesse do lunicípio, inclusive quando decorrente da insti
tuição do regime instituído por esta Lei,
Arte267 — A 161 municipal cotabolecerá critérios para
a compatibilisação de seus quadros de pessoal so disposto nesta Lei
e à reforma administrativa dela decorrente.
Art.288 — A lei municipal fixazé as diretrises dos pla
nos de carreira paro a Administração iunicipsl, de acordo com suas pe
culiaridados,.
Arte209 — O benefícios mencionados ne presente Lei, cor
verão à conta de dotação orçamentária 3111.00 - Pessoal Câvil das reg
pectívas Secretarias - Recursos Próprios e FEM,
Art.290 — Esta Lei entrará em vigor na data de ma ma
blicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a
tei Complementer nº 003, de 27 de agosto de 1990, no que lhe for apli
eável e a Lei nº 1,196, de 28 de seteubro de 1990.
Prefeitura Manicipel de Miguel Pereiro,
 
 
 
Rio de Janeiro Estado do 
Pereira Prefeitura Municipal de Miguel
ANEXO
 
TABELA DE DIÁRIAS
REMUNERAÇÃO (BRUTO)
VENCIMENTO (BRUTO)
SALÁRIO (BRUTO)
ALIMENTAÇÃO
E POUSADA
COMPL ETA C/TRANSP. 57 TRANSP . |
DUAS ALIMENTAÇÕES
2/3 1/3
 
“UMA ALIMENTAÇÃO
 
C/ TRANSP. S/TRANSP
e C/ TRANSP . 57TRANSP «
EXECUTIVOS
E DETENTORES.
DE CARGOS DE DIREÇÃO
E
ASSESSORAMENTO SUPERIOR
(DAS)
REMUNERAÇÃO DO"DAS*
 
18% 15% 12% 9% 6% 3%
DETENTORES DE CARGOS DE.
CHEFIA
E ASSISTÊNCIA IN
TERMEDI ÁRIA(CAI)
SALÁRIO
+ VALOR DO"CAI"
 
42% 35% 28% 21% 14% 7%
 OUTROS SERVIDORES
E CON
TRATADOS
VENCIMENTO OU SALÁRIO 60% 50% 40%
 30%
 20% 10%
 
08SsC/TRANSPORTE
-
A MUNICIPALIDADE NÃO FORNECE
A CONDUÇÃO
 
 
S/TRANSPORTE
-
A MUNICIPALIDADE FORNECE
A CONDUÇÃO
 
 
 
 

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