| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1991 |
| Date | 1991-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
| native_id | 4030 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 61
TÍTULO 1 TÍTULO II “CAPÍTULO I “o sação I » OSAÇãO II CAPÍTULO IT SEÇÃO 1 aII seção 1Y SEÇÃO V 'saçãoVI fiação VII Etrre 1 Ê etapa 1I É TÍTULO IV pre — CAPÊNIO I CAPÍTULO II | CC qaPÊNILO LEI SEÇÃO 1 saçÃO II LEI COMPLEMENTAR Nº 005, da 23 Ae setembro de Lidl. REGIME JURÍDICO ÚNICO E ESTATUTO DOS SERVIDORES | FÚBLICOSDO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ÍNDICE - Disposições Gerais - CAPÍTULO ÚNICO - Do Regime Jurídico | o Do Provimento, Do Exercício e da Vacência - Disposições Gerais | - Do Provimento - Do Concurso Público - Dag Funções de Confiença - Dos Cargos em Conígsão o Das Runções Gratificadas - - Da Substituição oDas Fosuas de Provimento «- Da Womeação - Dm Posse e do Exsreício « Do Bstégio Probatório - Do Agesao - Da Promoção . - Da Seadaptação o Da Reversão - Da Reintegração - Da Transposição - Da Disponibilidade e do Aproveitamento | - Ds Vagância - £ “e Do Tempo ds Sexviço « Da Apuração - Da frequência e do Horário «o Dog Direitos e Ventagens o Da Estabilidade - Dea Férias REA - Das Licenças A vz. Disposições Gerais - Da Licença para pratamento de Eos Pág+33 asa & E s e q doa rr o oO e q q e IO 10 e 24 11 a 13 14 14 e 25 15 e 16 16 e 7 7 a 39 - SEÇÃO III SEÇÃO IV SEÇÃO YV SEÇÃO VI SEÇÃO VII SEÇÃO VIII seção IX SEÇÃO X SEÇÃO XI CAPÍTULO IV CAPÍTULO V SEÇÃO 1 se SEÇÃO II SEÇÃO III SUBSEÇÃO 1 SUBSEÇÃO II Estado do Bio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira o Da Licença à Gestentes à Adotente e da Patemidade - Da Licença por Acidente em Serviço - Ds Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família - Da Licença pera Serviço Militar - Da Licença pera Atividade Política o Da Licença para Tratar de Interesses Particulares «o Da Licença pera o Desempenho da Mandato classista - Da Licença - Prenio - Da Licença para Desempenho de Mandato Legislativo cu Executivo - Do Vencimento e da Remuneração o Dag Vantagens o Disposições cereais - Das Diárias - Dag Gratificações e Adicionais o Da Gratificação de Função - Da Gratificação de Representação de Gabinete SUBSEÇÃO III Da gratificação de Atividade SUBSEÇÃO IY SUBSEAÇÃO Y SIBSEÇÃO VI o Da Gratificação Natalina o Do Adicional por Tempo de Serviço - Dog Adicionais de Insalubridade, Periculosidade e Penosidade SUBSEÇÃO VII - Do Adicicnal por Serviço Extraordinário CAPÍTULO II ' - Da Previdência e Aesistencia Social CAPÍTULO VI - Dag Concessões SEÇÃO I o Disposições Gerais SEÇÃO II - Do Salário « Família SEÇÃO III o Do Auxílio « Hetalidade saçãO IV - Do Auxílio - Transporte "SEÇÃO V. o Do Aurílio - Funeral SEÇÃO VI - Da Pensão Especial em Cago de Morte por Acidente cu Doença Profissicnal CAPÍTULO VII - Jos Beneficios = seção ÚNICA « Da Aposentadoria e da Pensão CAPÍTULO VIII - Do Direito de Petição 5 mfroro TO Da-Previdôncia e da Assistência CAPÍTULO 1 - a Assistência à Saúde Fãg& 19. 19 e 20 20 20 21 el 22 29 e | 30 5060; sa 54 34 e 5 oqutr 25 3h a 39 e 40 q £Oo 26 et 28 » 29 Prefeitura Estado do Elo de Janeiro Munkipal de Miguel Pereira TÍTULO VI - Do Regime Disciplinar CAPÍTULO I SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III ' SEÇÃO IV - CAPÍTULO II SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III o - SUBSEÇÃO I SUBSEÇÃO II - Dog Deveres - Das Proibições - Ds Acummlação - Das Responsabilidades - Das Penalidades - Do Processo ÁAvuinistrativo Disposições Gerais Do Afastamento Preventivo - Do Processo Disciplinar “ Disposições Gerais « Do Inquérito SUBSEÇÃO III «o Do Julgamento SUBSEÇÃO IV - Da Revisão do Processo CAPÍTULO 1 CAPÍTULO II =eeSd PÍTULO VII - Disposições Finais - Disposições Gerais « Disposições Transitórias 9 Page ál e 42 e 45 e SA 44 a 4t e 48 48 49 55 Sã e 55 & &a 45 Sa 47 48 49 52 54 55 57 Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel GUEL PESE) Pereira LEI COMPLEMENTAR Fº 005, OE 25 08 SETEMBRO DB 1991. " Dispõe sobre o Regime Jurídico Único e 0 istatuto dos Servidores Iúblicos do Kunicípão de Kiguel Pereira e dé outras providências ". A CÂMARA MUNICIPAL DS MIGUEL PEREIRA APROVA £ EU SANCICHO À rÍwLO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS carÍruLO ÚNICO De Fegime Jurírico | Art.lº — O regime jurídico único dos servidores públicos do Nunicípio de Miguel Fereira é o estatutário instituído poresta Lei. Arte2º — Fara os cfsitos desta Lei, servidores são funcio nórios legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo cu em comissão. Arte3º — Cargo público é o conjunto de strituições e res de a um servidor. Parágreto Único - Os cergos públicos, scessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com dencuinação própria e vencizen tos pagos pelos cofres públicos. Arto4? — Os cargos de provimento efetivo da Aduinistração ArteSº — As carreiras serão organizados em classes de car €08, observadas a escolaridade e a qualificação profissional] exigidas, bem como a naturesa e complexidade das ctribuições a serem exercidas * por seus ocupantes no foras prevista na legislação específica. Arte6º — É proibido o exercício gratuito de cargos públi cos, salvo nos casos previstos em Lei. TÍNIO II DO FROVINENTO , DO EXERCÍCIO E Dá VACÂNCIA CAPÍTULO 1 DO PROVIMENTO arteT? - São requisitos básicos pera ingresso no serviço públicos Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira da RES TTNW (mn MIGUE PEREIRA 1 - & nacionalidade brasileira; II —o gozo dos direitos políticos; III -— a quitação com es obrigações militares e eleitorais; IV -a idade mínima de 14 (quatorze) anos. $21º - As atrituições do cargo podem justificar & exigência de qutros requisitos estabelecidos em lei. $ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atrituições sejam compatíveis com a deficiência de que são porta doras, e para as quais serão reservadas, no mínimo, 5 (cinco) por cento das vagas oferecidas no concurso. | art8º — O provimento dos cargos públicos fam-so-á mediante ato da autoridade competente do Poder Público Municipal. Arte9º — À investidura em cargo público ocorrerá com a pos se. Art.10 — São formas de provimento em cargo públicos I - nomeação; II - 206880; III - promoção; IV — readaptação; Y - reversão; vI - aproveitamento; VII - reintegração; VIII - transposição. SEÇÃO II DO CONCURSO FÚBLICO Artll — À primeiro investidars em cargo de provimento efe tivo será feita mediante concurso público de provas escritas, podendo ser utílisadas, também, provas práticas ou prético-orais. | $1º - Nos concursos para provimento de cargo de nível uni versitério também pode ser utílisada prova de títulos. $2º — a aduissão de profissionais de ensino far-se-é ex clusivamente por concurso de provas e títulos. Art.12 - O concurso público terá validade de até 2 (dois Ja nos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. $ 1º — O preso de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado em jomal Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira de circulação no Município. $ 2º — Não se abrirá novo concurso enquanto houver candida to aprovado em concurso anterior, com preso de validade sínda não exzi | rado | = Art,13 - O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos, as CAPÍTULO II Das Funções de Confiança seção I Dos Cargos em Conissão Art.14 - O cargo em comissão se destins a atender a encar "gos de direção e de chefia, consultas ou assessoramento superiores, e é provido mediante livre escolha do Chefe do Poder Público iunícipel cor respondente, pocendo cata recair eu servidor w: em pessoa estranha ao serviço público, desde que reuna os requisitos necessórios. | Parágrafo Único - À competência e as atribuições dos cargos em comissão e de seus titulares serão definidas nos regimentos dos res pectívos órgãos. Art.15 - O servidor nomeado para o Cargo de Secretário Muni cipal, de Chefe de Gabinete do Prefeito ou integrante do Quadro 1 Dire ção e Assessoramento Superior (DAS) perceberá, além de seu salário bási co e possíveis vantagens, a diferença correspondente ao valor do cargo exercido em comissão. Parágrafo Único - A opção pelo vencimento do cargo em conis são não prejudicará o adicional por tenpo de serriço devido ao servidor que seré calculado sobre o valor do cargo que ocupa em caráter efetivo. Art.16 — O inativo provido em cargo em comissão perceberá integralmente o vencimento pare este fixado, cumulativamente com o. respectivo proventos. AgtelT sdcpÉ conco mitante afastamento do servidor do cargo efetivo de que for titular, ressalvado os casos de acumulação legal. SEÇÃO II pes Funções Gratificadas Art.18 —- Função gratificada de preenchimento em confiança, integrante do Grupo II - Chefia e Assistência Intermediária (CAI) é a e a apito” RC? MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira eriada pelo Foder Executivo eu Legislativo, conforme o caso, com símbolo próprio, para atender a encargos de chefia, secretariado, assessoramento e cutros, em níveis intermediários e inferiores. Artel9 —- O Foder Público Municipal, ao criar funções grati ficadas, observará os recursos orçamentários existentes para este fim, bem como os símbolos e respectivas gratificações previstas em Leio Art.20 — O exercício da função gratificada, não constituindo emprego, guardaré correspondência de atribuições com as do cargo efeti vo exercido pelo servidor designado, e a gratificação respectiva tem o carater de vantagem acessória ao seu vencimento. Arte2l - Com excessão dos aposentados e dos ocopantes de empregos cujos contratos tenham sido suspensos, somente poderá ser de signado para prover função gratificada servidor efetivo do Município. $1º — retrituição pelo exercício de função gratificada corresponderá ao valor do respectivo símbolo, a que se acrescentard, co mo gratificação suplementar temporária, o valor correspondente ao que o servidor vinha peresbendo no exercício do contrato suspenso. | Arte22 —- SãO competentes para designar e dispensar ocupan tes de funções gratificadas, no âmbito dos respectivos Poderes Público Municipal, o Prefeito e o Presidente da Câmara dos Vereadores. Arte23 - Independe de exame de senidade físico-mental a quvestidars em função gratificada, salvo quando a designação recair em nativos SEÇÃO III Da Substituição | Art.24 —- Os cargos em comissão cu funções gratificadas pode rão ser exercidos, eventualmente, em substituição, nos casos de impedi mento legal e afastamento de seus titulares. $ 1º - À substituição, que será automática ou dependerá de ato de designação, independe de posse. $ 2º - à substituição sutomótica é a estabelecida em regula mento e processar-se-a independente de ato. $ 3º — Quando depender de ato e se a substituição for indis pensével, o substituto será designado pela autoridade imediatamente su perior àquela substituída. $ 4º — Felo tempo de substituição o substituto perceberá o vencimento e vantagens atribuídas so cargo em comissão cu função gratifi Estado do Rio de Janeiro os - Prefeitura Municipal de Miguel Pereira $ 5º - Quando se tratar de detentor de cargo em comissão qu tunção gratificada, o substituto fará jus somente a diferença de rem nerações. Arte25 — À substituição não poderá recair em servidor cm tratado ou em pessoa estranha ao serviço público manicipal, salvo na hipótese do $ 5º do artigo anterior. CAPÍTULO III Das Formas de Provimento | SEÇÃO I De Nomeação Arte 26 — À nomeação far-se-ds I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado da carreira; II —- em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração. Art 27 - À nomeação para cargo isolado ou de carreira de pende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas. e títulos, obedecidos « ordem de classificação e o praso de sus validade. SEÇÃO II Da Posse e do Exercício Arte28 — Fosse é a aceitação expressa das atribuições, de veres e responsabíilidades inerentes ao cargo público, com o compronis so de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossada. $ 1º —- À posse ocorrerá no preso 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trintaies, a requerimento do interessado, $2º -- Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer cutro motivo legal, o prezo será contado do término do im pedimento. $ 3º —- À posse poderá dar-se mediante procuração específica. $ 4º — Sê haverá posse nos casos de provimento por nomeação. $ 5º —- No ato da posse O servidor apresentará obrigatoria mente declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e de claração quanto ao exercício cu não de outro cargo, emprego ou função , 3 nyRo 7 MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira $ 6 - DunÊ tomado cum cônito o ato do provimento, ar a posse não ocorrer no praso previsto no $ 1%. Arte29 — À posse em cargo público dependerá de prévia ing | peção médica oficial. Parégrato Único —- Só poderá ser empossado aquele que for julgadoapto física e mentalmente para o exercício do cargo. Art.30 - Exercício é o efetivo desempenho das atriluições do cargo. Parágrafo Único - A autoridade competente do órgão ou enti dade pars onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício. Art.31 - O início, a suspensão, a interrupçãoe o reinício do exereício serão registrados no assentemento individual do servidor. Parégrafo Único - Ao entrar em exercício o servidor apre sentará, ao órgão competente, os elementos necessários so assentamen to individual. | Art.32 —- À promoção ou O acesso não interroupe o tempo de exercício que é contado no novo posicionsmento na carreira a partir da date da publicação do ato que promover ou ascender 0 servidor. Art.33 - O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecida duração diversa. Parégreto Único - O exercício de cargo en comissão exigi ré de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convc-. cado sempre que houver interesse da Administração. SEÇÃO III Do Estágio Probatório Arte54 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durente o qual sua aptídão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, obser vados os seguintes fatores: J - agsiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IY - produtividade; Y - responsabilidade. art.55 - O chefe imediato do servidor em estágio probató e DoRica e e 7) PASS MIGUEL PEREIRA/ Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira rio informaré a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao órgão de pesscal, com relação ao preenchi mento dos requísitos mencionados no artigo anterior. | | $ 1º — De posse da informação, o órgão de pessoal emiti| Fá parecer conclusivo a favor ouccmtra a confirmação de servidor em estágio. $2º seoparecer for contrário à permanência do servi dor, dar-se-lhe-ã conhecimento deste, pera efeito de normantução de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias. | $ 3º - O ôxgão de pessosl encaninhará o parecer e a dete se a autoridade municipal competente, que qoniiaid sobre a exoneração ou a manutenção do servidor. 942 - Se a entoridado cmmsidecar aoonsslhável e exonera ção do servidor, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato; caso contrário fica automaticamente ratificado o ato de nomeação. $ 5º — À apuração dos requisitos mencionados no arte34 deverá processar-se de modo que a exoneração, se houver, possa ser fei sa antes de findo o período do estágio probatório. Art.36 —- Ficará dispensado de novo estágio probatório o servidor estável que for nomeado para outro cargo público municipal. SEÇÃO Do Acesse arteS7 - Acesso é a elevação funcional do servidor & re ferência imeciatamente superior, dentro do mesmo cargo em que se encon tra classificado. = Art.38 - O acesso funcional ocorrerá desde que atendidos os seguintes requisitos: | a) compulsoriamente, após 3 (três) anos de efetivo exercício na mesma referência do cargo ocupado pelo servidor, desde que o mesmo não tenha sofrido pena disciplinar nos últimos 12(doze) ses anteriores à data do acesso funcional; b) automaticamente, por mérito profissional do servi dor, apés 2 (dois) anos de efetivo exercício na mesma referência do cargo ocupado pelo mesmo, desde que tenha obtido grau méximo de avalia ção nesse período e recomendado o acesso pela sua chefia imediatamente superior, devidamente homologado pelo respectivo Secretário do ôrgão Ss Estado do Rio de Janeiro o 8 - Prefeitura Municipal de Miguel Pereira em que esteja lotado. SEÇÃO Y Da Promoção Arte39 — Promoção é a passagem do servidor a um outro car go imediatamente superior âquele que vinha ocupando, obtida por meio de concurso para fins de efetivação dentro do quadro de carreira do Flano de Classificação de Cargos e vencimentos. Art.40 —- À promoção funcional eocruasó dnado que atendidos os seguintes requisitos: a) existencia de vaga específica no cargo correspon dente; | b) o servidor esteja posicicnado, no mínimo, na me tade da faixa das referencias do cargo que ocupa; e) não tenha o servidor sofrido penalidade disciplinar, nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da promoção; d) aprovação em concurso intemo de prova e, também, se for o caso, de prova e de título. Rs: Da Readaptação | Art.4l — Readaptação é a investidura do servidor em car go de atribuições e respensabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física cu mental, verificada em inspe ção médica. $ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o servi dor será aposentados 6 2º — À readaptação será efetivada em cargo de carreira de atrituições fins, respeitada a habilitação exigida. $ 3º -Emqualquer hipótese, & readaptação não poderá acar retar sumento ou redução da remuneração do servidor. SEÇÃO VII Da Reversão arte42 - Reversão é o retomo à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem decla rados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. Art.43 — À reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo Estado do Rio de Janeiro o| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ds J DELPEREIRA/ resultante de sua transformação. 4 Parágrafo Único - incontrando-se provido este cargo, o ser vidor exerceré suas atribuições como excedente, até a ocorrencia de vagão. Arte44 — Não poderá reverter o aposentado que já tiver com pletado 60 (sessenta) anos de idade. SEÇÃO VIII Da Reintegração Arte45S - Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. $ 1º Na hípótese de O cargo ter sido extinto, o servi dor ficaré eu disponibilidade, observado o disposto nos artigos47 a 49. $ 2e - Eneontrando-se provido o cargo, e a soraadi o penteserá reconduzido ao cargo deorigem, sem direito a são ou aproveitado em cutro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade re SEÇÃO IX | Da Transposição Art.46 - Transposição é a investidura do servidor em cargo diferente daquele em que estava classificado, mediante enquadra, mento cu aprovação em concurso para fins de efetivaçãocorrigindo ai tuações de desvios de funções e de anomalias verificadas na classifi cação funcional. SEÇÃO X De Disponibilidade e do Aproveitamento Arte47 — Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessida de, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração inte gral. | Art.48 — O retomo à atividade de servidor em disponibili dede far-ge-É mediante aproveitamento obrigatório no praso máximo de 12 (doze) meses em cargo de strituíções e vencimentos compatíveis com o enteriormente ocupado. Parágrafo Único —- O órgão de pessosi determinará o imedia Pe Ç Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira to aproveitemento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos da Administração Pública Municipal. Art.49 — O aproveitamento do servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial. $ 1º - Se julgado apto, O servidor assuniré o exercí cio do cargo no preso de 30 (trunta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento. | 9 2e - Verificada a incapacidade definitiva, o servi dor em disponibilidade será aposentado. Art.50 —- Seré tomado sem efeito o aproveitamento e ex tinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no pra zo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficialse $1º - À hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo apurado mediante inquérito na forma desta Lei. $ 2º - Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistrituídos, na forma deste artigo, serão colocados em cisponibilidede, até seu aproveitamento. CAPÍTULO IV Da Vacência ArteS1 — À vacância do cargo píblico decorrerá des 1 - exoneração; II - demissão; III - promoção; IV - ACesso; Y - aposentadoria ; vi -— posse em cutro cargo inacunnlávels VII - falecimento. Art.52 — A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. Parágrafo Único - À exoneração de ofício dar-se-á: 1 - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; 11 - quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade ; III - quando, tendo tomado posse, não entrar no exer cício. | . am E RAS IGUEL PEREIRA/ Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art.53 — À exoneração de cargo em comissão dar-se-á: I - à juízo de autoridade competente; 1I - à pedido do próprio servidor. Arte54 — À vaga ocorrerá na data: | I - do falecimento; II - imediata aquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade; o III - da publicação E da lei que criar o cargo e conce me dida, se o cargo já estiver criado cu, ainda, do ato que aposentar, exo nerar, demitir ou conceder promoção cu acesso; IY - da posse em outro cargo de acumulação proibida. PÍNILO III Do Tempo de Serviço SEÇÃO 1 Da Apuração Art.55 - À apuração do tempo de serviço seró feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (tre sentos e sessenta e cinco) dias Parágrafo Único - Feita a conversão, os dias restantes,até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados; arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria. Arte56 — Além das ausências ao serviço previstas no arte 144, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em vir tude des I - férias; II - casamento e luto, : 7 (sete) dias; III - exercício de cutro cargo ou função de govemo qu de direção, de provimento em comissão ou em substituição no serviço pá blico ou entidade federal, estadual, municipal ou distrital; IV - participação em programa de treinamento instituí do e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal; v - desempenho de mandato eletivo, federalestadual, manicipel ou do Distrito Federal, exceto pare promoção por merecimento; vI - licença para tratamento de saúde; VII - “licença para repouso à gestante; VIII - licença-prênio; IX - licença por motivo de doença em pessoa da famí a. lias x Estado do Rio de Janeiro: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira X - acidente em serviço ou doença profissional; XI — doença de notificação compulsória; XII - missão oficial; XIII - recolhimento à prisão, se absolvido; | XIV - suspensão preventiva, se inocentado afinal; XY '- convocação para o serviço mílitar ou encargo de segurança nacional, juri e outros serviços obrigatórios por lei; XVI - faltas por motivo de doença comprovada,inclusive em pessoa da família, até o máximo de 3 (três) durante o nês e qu tros cagos de força maior; | XVII —- licença para atividade política; XVIII - licença para desempenho de mandato classista. Farágrafto Único - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomítantemente em mais de um cargo qu função, de órgão ou entidades dos Foderes da União, Estado, Distrito Federal e lunicípios. ArteS7 — Os dias de efetivo exercício serão computados à vista de documentação própria que comprove a frequencia, art.58 - Aduitir-se-a como documentação própria compro batória do tempo de serviço público: I - certidãode tempo de serviço, extraída de folha de pagamento; | II - certidão de frequência, extraída de cartão de ponto; III —- justificação judicial. $ 1º - Og elementos probantes indicados nos íâncisos acima devem ser previamente apresentados, sendo admitido o posterior quando acompanhado de certidão negativa, formmecida pelo órgão com petente. 3 2 - Sobre o tempo de serviço comprovado mediante justificação judicial, será prévia e obrigatoriamente ouvida a Irocuradoria Jurídica da Prefeitura. $ 3º — Quando se tratar de tempo de serviço prestado à Municipalidade, as certidões a que se referem os incisos I e JII serão fomecidas "ex-offfcio" pelo órgão de pessoa] competente pars processar a aposentadoria, quando não forem apresentadas pelo reque rente. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art.59 — Para efeito de aposentadoria ou disponibilidade será computados I - O tempo de serviço público federal, estadual e manicipal ; II - O período de serviço ativo nas Forças Armadas, computado pele dobro o tempo em operações de guerra, inclusive quando prestado nas Forças Auxiliares e na larinha Kercantes III - O tempo de serviço prestado como extranumerário ou sob qualquer outra forma de admissão , desde que reminerado pelos cofres públicos; IY - O tempo de serviço prestado em autarquia, empre sa pública ou sociedade de economia mista; Y - o período de trabalho prestado a instituição de caráter privado que tiver sido transforsada em estabelecimento de ser viço público; | VI - O tempo em que O servidor esteve em disponibi lidade ou aposentado; VII - O tempo de serviço nas atividades públicas, pri vada, rural ou urbana, nos termos do $ 2º do artigo 202 da Constitui ção Federal. VIII - em dobro, o tempo de licença-premio não gozada; IX - em dobro, os períodos de férias não gozadas a partir do exercício de 1977, limitadas a 60 (sessenta)dias, ressalvado o direito à contagem de períodos anteriores para os amparados por le gislação vigente até o Decreto-Lei estadual nº 363, de 4 de outubro de 1977; | X - em dobro, qualquer período de férias não gozado por ocupante de cargo em comissão (DAS), por imperiosa necessidade de serviço A prova de imperiosa necessidade de serviço será feita por despacho do Chefe do Poder Público Municipal correspondente. Art.60 — Ao servidor seré assegurada a contagem,qualquer que tenha sido o regime da relação empregatícia, do tempo prestado anteriormente à Administração Pública lunicípal. Arte61 — É vedado a acumulação de tempo de serviço pres tado simultaneamente, em dois cu mais cargos, funções ou empregos em qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 desta Lei. Pai) DanSV a, PASSA MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro o Uo Prefeitura Municipal de Miguel Pereira seção II Da Frequência e do Horário Art.62 — A frequencia será apurada por meio de pontos 5 1º - Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, as entradas e saídas do servidor. $ 2º - Hos registros do ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da frequência. Art.63 — Em princípio, é vedado dispensar o servidor do registro de ponto, bem como aboner faltas ao serviço, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento. $ 1º - A falta abonada é considerada, para todos os efeitos, presença 80 serviço. 5 2º - Excepcionalmente e apenas para elidir efei tos disciplinares, poderá ser justificada falta ao serviço. go serão da competencia $ 3º E EAN do chefe PR imediato do servidor. Arte64 — O Chefe do Poder Público iunícipal correspon dente determinaré, por meio de regulamento, O múmero de hores diá rias de trabalho dos órgãos e unidades administrativas do lunicí pio e des várias categorias profissionais. $1º - O servidor deverá peruanecer em serviço da rante as hores de trabalho ordinário e as de extraordinário, quendo convocados $ 2º - Nos dias úteis, somente por determinação do Prefeito Municipal, poderão deixar de funcionar os serviços públi cos ou ser suspensos osseus trabalhos, no todo ou em parte. PÍTULO IV Dos Direitos e Vantagens CAPÍTULO I Da . Estabilidade Art.65 - Estabilidade é o direito que adquire o ser vidor de não ser demitido, senão em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo aduinistrativo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa. Parégrafo Único - O disposto neste artigo não se apli ca eos ocupantes dos cargos comissionados. - Estado do Rio de Janeiro | - IS e Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art 66 - À estabilidade será adquirida pelo servidor quando momeado em carater efetivo, depois de aprovado por meio de concurso público. $ 1º - É de 2 (dois) anos de efetivo exercício o pra so aquisitivo da estabilidade, computando-se, pera esse efeito, o período de estágio probatório. $ 2º - Ag disposições desta Seção não se aplicam ao contratado ocupante de função gratificada que continuará subordina do, necessariazente, ac regime de tempo de serviço a que estava via culado, nos termos da legislação trabalhistas CAPÍNULO II Des Férias Arte67 — O servidor gozará, obrigatoriamente,30 (trim ta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com escale organizada pele chefia imediata. $1º A escala de férias poderá ser alterada por eu toridade superior, ouvido o chefe imediato do servidor. gar - Ag férias serão reduzidas, proporcionalmente , quando o servidor contar com falta. não justificada ac trabalho, du rante o período aquisitivo, observado o seguintes: a) até 5 (cinco) faltas 30 (trinta) dias conse | cutívos de férias b) de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas 24 (vinte e quatro)dias consecutivos de férias e) de 15 (quinse) a 23 (vinte e três)íiltas 18 (desoito) dias conse cutivos de férias d) de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e 12 (doze) dias consecu duas) faltas tívos de férias e) mais de 32 (trinta e duas) faltas sem direito & ferias $ 3º - Somente depois de 12 (doze) meses de exereí cio o servidor terá direito a férias. $ 4º - Durente as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento em que passou a fiuí-las. $ se - Será permitida a conversão de 1/3 (um terço ) MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro - 6 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira das férias em dinheiro, mediante requerimento do servidor apresentado 30 (trinta) dias antes do seu início, vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro. Art.68 —- É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do servidor. Arte69 — Ferderá o direito a férias o servidor que, no período aquisitivo, houver gozado das licenças a que se referem os in cisos IV, VI, VII e VIII do arte 73. Arte70O — No cálculo do abono pecuniário será conside rado o valor do adicional de férias, previsto no art.Tl. Arte71 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias. Parágrafo Único - No caso do servidor exercer função de gratificação ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigos ArteT2 — O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional calculado sobre a remneração dos aaa cujo período aquisitivo lhe garanta 6gozo das férias. | Farógrafo Único - O adicional de férias sers devido em função de cada cargo exercido pelo servidor. CAPÍTULO III Das Ticenças SEÇÃO I Disposições Gerais Arte73 - Conceder..se-É ao servidor licenças I - para tratamento de seúde; II - à gestante, à adotante e a paternidade; III - por acidente em serviço; x IV - por motivo de doença em pessoa da família; Y - para o serviço uilitar; xVI - para atividade política; xNII - pars tratar de interesses particulares; x VIII - para desempenho de mandato classista; IX - premio. $ 1º — A licença prevista no inciso IV será precedida HA 6 UC RINS MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro -2 - Prefeitura Municipal de Miguel Pereira deatestado cs exame médico o comprovação do parentesco. $ me - O servidor não poderá pernanecor eu licença da uosma copócio por período superior a 24 (vinte e quatro) mesos, salve nos casos dos incisos Il, Y e Tl. AxteT4 - À licenço concedida dentro de 60 (sessenta) seção II arteTS - À licença para tratesento de saúdo aerá concedida ou prorrogada, “excoffício" ou a pedido do servidor qu $ 2º - Eu qualquer dos casos é incispensével e cel cado os encontraro servidor. | ja - incumbe s chefia imedista promover a spmg sentação do servidor & inspeção médica, sempre que oste solicitar. art.7T6 — Será concedida soservidor licença pars tra | tamento de saido, a pedido cu de ofício, cos base eu perícia aédica, seu prejuíso ds resunoração é que fizer jus. CR asseTT Fura licença até 30 (trinta) dies, a inspo por art.78 DOni aiii dr lsaiddd seré ini) sit iiAIqAqservi, go, pola prorrogação da licença ou pela aposentadoria. ArteT9 - O atestado e O leudo de junta sócios não se referirão so nose cu natureso da doença, salvo quando se tratarem ou quaisquer das doenças especiflosdas no srt.172, inciso 1, desta leão àxt80 - O servidor que apresente indícios de lesões y ALE e a TUA RR MIGUEL PEREIRA) a = Ee Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Arte8l — O servidor não reassumirá o cargo sem nova ing peção médica, quando a licença concedida assim o tíver exigido. Eeali zada essa nova inspeção, o respectivo atestado ou laudo médico conclui ré pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela readapta ção do servidor ou pela sua aposentadoria. Art.82 — Em caso de doença grave, contagiosa ou não, que imponha cuidados permanentes, poderê a junta médica, se considerer o coenteirrecuperével, determinar, como resultado da inspeção, sua ime dista aposentadoria, Parégrafo Único - A inspeção, para os efeitos deste arti go, será realizada obrigatoriamente por uma junta composta de pelo menos 3 (três) médicos. Art.83 — O servidor que se recusar & inspeção médica ficará impedido do exercício do cargo, até que se verifique a inspeção. Parágrafo Único - Os dias em que o servidor, por força do disposto neste artigo, ficar impedido do exercício do cargo, serão tidos como faltas ao serviços Arte84 - No curso da licença poderá o servidor requerer a inspeção médica, ento so juúiguo cu condições do mensmaiz e exercí cio ou de ser aposentado. Art.85 — Quando a licença para tratamento de saide for concedida em decorrência de acidente em serviço ou de doença profis sionsl, esta circunstância se fará expressamente consignada. $ 1º '- Considera-se acidente em serviço todo aquele que se verifique pelo exercício das atribuições do cargo, provocando, dire ta cu indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional cu doença que determine a morte; a perda total ou parcial, permanente ou temporá ria, da capacidade física ou mental para o trabalho. $ 2º - Equípara-se ao acidente em serviço o ocorrido no deslocamento entre a residência e o local do trabalho, bem como o dano resultante da agressão não provocada, sofrida pelo servidor no desen penho do cargo ou em razão dele. 9 3º - Entende-se por doença profissional a que se deve atribuir, como relação de efeito e causa, às condições inerentes ao serviço ou fatos neles ocorridos. $4º —A prova pericial da relação de causa e efeito a que se refere o parégrafo anterior será produzida por junta médica oficial. Estado do Rio de Janeiro -lIG o Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art.86 - À licença para tratamento de saúde será conce dida sempre com vencimento e vantagem integrais. SEÇÃO III Da Licença à Gestante, & Adotente e da Licença - Patemidade Art.87 - Será concedida licença & servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. $ 1º - à licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. $ as - NO caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. $ 3º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trintaxiias do evento, a servidora será submetida a exame wédico e, se julgada apta, reassunirá o exercício. $ 4º - Ho caso de aborto, atestado por médico oficial a servidora teré direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. Art.88 — Pelo nascimento de filho, o servidor terá direi to & licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos, contando-se o dia do nascimento. Arte89 —- Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora terá direito, durante a jomada de tra balho, a 1 (uma) hora, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora. Art.90 —- À servidora que adotar ou obtiver guarda judi cial de criença de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 90 ( noven ta) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo * lar. Parágrafo Único —- No caso de sdoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias. seção IV Da Lácença por Acidente em Serviço Arte9] - Seré licenciado, com remneração integral, O servidor acidentado em serviço. Arte92 —- Configura acidente em serviço o dano físico cu mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamen - te com as atribuições do cargo exercidos Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art.93 - O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, & conta de recursos públicos. Farágrafo Único —- O tratamento recomendado por junte médi es oficial constitui mecida de exceção e somente será aduissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública. Art94 - à prova do acidente será feitas em processo es pecial, no praso de 5 (tres) dias, prorrogével por igual período quando as circunatêncios 0 exigirem. seção Y Da Licença por Kotivo de Doença eu pessoa da Fazília Art.95 — Foderá ser concedida e licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto cu madrasta, ascen dente e descendente mediante comprovação médica. $ 1º - À licença somente seró deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada similta neamente con o exercício do cargo, O que deverá ser apurado, através de acompanhamento social. 5 2 - À licençe será concedida sem prejuíso da remne ração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junte nédica, e excedendo estes Presos, seu remuneração. $3º a licença prevista neste artigo só será concodi de se não houver prejuíso para o serviço públicos seção VI Da Licença para Serviço Hilitar àrt.96 — ÃO servidor convocado para o serviço militar se ré concedida licença & viste de documento oficial. $1º Do vencimento do servidor será descontada a impor têância percebida na qualidade de incorporado, salvo se tíver havido opção pelas vantagens do serviço militar. $ 2º -4o servidor desincorporado será concedido preso não excedente o 7 (sete) cias para reassunir o exercício sem perda do vencimento. seção vII | L Da Licença para Atividade Política Estado do Rio de Janeiro - 21 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art.97 - O servidor terá direito a licença, sem remune ção, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção - partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. Parágrafo Unico - A partir do registro da candidatura e até o dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua remune ração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento. SEÇÃO VIII Da Licença para Tratar de Interesses Particulares Art.98 - A oritério da Administração, poderá ser con cedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos parti culares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remunera ção. 41º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviços $ 2º - Não se concederá nova licença antes de decor ridos 2 (dois) anos do término da anterior. Art. 99 - Ao servidor ocupante de cargo em comissão não se concederá a licença de que trata o artigo anterior. SEÇÃO IX Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista Art.100 - É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sinciicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem remuneração. 41º - Somente poderão ser licenciados 09 servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas enti dades, até o máximo de 3 (tres), por entidade. $ 2º -A licença terá duração igual à do mandato, po dendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma Unica vez. S 3º - O servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função quando empossar-se no mandato de que trata este artigo. E Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira O RS” ORIad Ee ) ú É iss À g iz SEÇÃO X Da Licença - Prêmio Art102 - Após cada quinquênio inintermpto de exeroí cio, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença premio com a remneração do cargo efetivo. Art102 - Não se concederá licença-préeuio ao servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; 11 - afastar-se do cargo em virtude des a) licença por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração; | b) licença para tratar de interesses particulares; e) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; d) desempenho de mandato clessistas e) licerça para tratamento de seúde igual ou supe rior a 90 (noventa) dias. Parágrafo Único —- As faltas injustíficadas ao serviço. retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 2 (um) mes para cads falta. Art.103 — O múmero de servidores em goso simultâneo de 1icença-prémio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade arministrativa do órgão cu entidade. Art.104 — à requerimento do servidor a licença- prémio poderé ser convertid: em dinheiro. SEÇÃO XI Da Licença para Desempenho de Handato Legislativo ou Executivo Art.105 - O servidor será licenciado sem vencimento ou vantagens de seu cargo efetivo, pera desempenho de mandato eletivo federal, estadus) ou municipal. Parégrafo Único —- A licença a que se refere este artigo será concedida a pertír da diplomação do eleito, pela Justiça Elei toral e perduraré pelo prazo do mandato. | Art.106 - O servidor investido do mandato eletivo de Prefeito ou Vice-Prefeito ficará licenciado desde a diplomação pela Justiça Eleitoral até o término do mandato, sendo-lhe facultado optar “ Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira pela percepção do vencimento e vantagens do seu cargo efetivo. Art.107 - Quando o servidor exercer, por nomeação , mandato executivo federal ou estadual, ficará, desde a posse, licen ciado se» vencimento e vantagens do seu cargo efetivo, ressalvado , para o âubito estadual, o direito de opção pela remneração do car go efetivo. Art.108 - Investido o servidor no mandato de Versa dor e havendo compatíbilidade de horário, perceberá o vencimento «e as vantagens do seu cargo sem prejuízo dos subsídios a que faz jus; inexistinco compatibilidade, ficará afastado do exercício do seu cargo sem percepção do vencimento e vantagens. CAPÍNULO IV Do Vencimento e da Femineração Arte109 - Vencimento é a retriluição pecuniéria pe 10 exercício de cargo público, com vslor fixado em lei, nunca iínfe rior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a pre servar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação, ressal vado o disposto no inciso XIII do arte 37 da Constituição Federal. Arte110 — Remuneração é o vencimento do cargo,acres cido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabe jecidas em lei. $1º o vencimento dos cargos públicos é irrecdutí velje $ 2º — é assegurada & isonomis de vencimento para cargos de atribuições iguais do mesmo Poder, ressalvadas as vanta gens de caráter individual e as relativas à naturezas cu ao local de trabalhos. Art311 - Nenhum servidor poderá perceber, mensal mente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie ,a qualquer títu 10, no âmbito dos respectivos Poderes, pelo Prefeito e Presidente da Câmara Nunicípale | | Art112 - O servidor perderá: I - & remineração dos dias que faltar ao serviço; II - & parcela de remuneração diária,proporcional aos atrasos, susências e saídas antecipadas, iguais cu superiores os - Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art.l13 - Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou proventos. Art.114 - Às reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remne ração ou proventos Parégrafo Único - Independenterente do parcelamento previs to neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar pro cesso disciplinar para apuração des responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis. | Arte115 - O servidor em débito com o Erário, que for de mitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade ex tinta, terá o praso de 60 (sessenta) dias para quité-lo. Parágrafo Único - A não quitação do débito no prazo previs to implicará sus inscrição em dívida ativas Arte116 - O vencimento, a remneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de pres tação de alimentos resultante de decisão judicial. CAPÍTULO V Das Vantagens SEÇÃO I Disposições Gerais | Arte117 - Além do vencimento e da remuneração,poderão ser pagas ac servidor as seguintes vantagens: I - diárias; II - gratificações adicionais; III - salário-família; IV - auxílio-natalidade; Y - suxílio-transporte; vI - cuxílio-funeral; VII - pensão especial em caso de morte por acidente qu doença profissional. Parégrato Único —- As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos indicados em leis Art 118 - Às vantagens previstas nb inciso II do artigo anterior não sergo computadas nem acumuladas pars efeito de concessão de qualquer outros acréscimos pecuniérios ulteriores, sob o mesmo título qu idêntico fundamento. s MIGUELPEREIRA Estado do Rio de Janeiro - 2 - Prefeitura Municipal de Miguel Pereira sação II Das Diárias Art.119 - o servidor que se deslocar, temporariamente, em objeto de serviço da localidade da sede da Prefeitura, pars fora dos limites do Hunícípão, conceder-se-b, além do transporte, diária, e título de compensação das despesas de alimentação e pousada ou somente de alimentação. Paregrato Único —- A vantagem de que trata este artigo po deré taubéu ser concedida ao servidor contratado, no exercício de fun ção gratíficada, bem como ao estagiério e aos detentores de cargos « missicnados (DAS). Art.120 -— Seré concedida diárias: I - do cliumtação + pousada mos doclesumatos supe riores a 100 km (cem quilômetros) de distância da sede do Município , desde que o pernoite se realia. por exigência do serviço; II — de alimentação, nos deslocamentos inferiores a 100 km (cem quilômetros) e superiores « 30km (trinta quilômetros) de distância da sede, desde que fore dos limites do iunieípio; 111 - em qualquer caso: a) de alimentação e pousade-coapleta, quando o afestsmen to da sede exesder de 18 (descito) noras e o pamoite for por exigem cia do serviços b) de duas alimentações = 2/3, quando o afastamento for inferior a 18 (dezoito) e superior a 12 (dose) horas; e) de um elimentação = 1/3, quando 0 afastamento for inferior a 12 (dose) e superior a 06 (veis) horas; d) com acróscino de percentual pera transporte, quando este não for fornecido pela iunicipelidade. Farégrefo Único - Os valores máximos das diéries a serem pagos durante o mes não poderão ultrapassar os constantes do anexo 1 da presente Lei. Art121 - O servidor que receber diérias e não se afag tar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integral mente, nO preso de 2 (dois) dias úteis, a contar da data do recebimentos $2º - Ha hipótese de O servidor retomar à sede do la nicípio em praso menor do que 0 previsto para 0 seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, eu igual período. a S. a te ES PLAN q MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro - 26 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira $ ee - O descumprimento do disposto neste artigo oca sicnarê o desconto em folha das importâncias recebidas em excesso pelo servidor, sem prejuízo das sanções disciplinares aplicáveis à especie s e SEÇÃO III Das Gratificações e Adicionais Artel22 — Além dos vencimentos e das vantagens previs tas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratifi esções e adicionais: I - gratificação de função; II - gratificação de representação de Gabinete; III — gratificação de atividade; IV - gratificação natalina; Y - adicional por tempo de serviço; vI - adicional pelo exercício de atividades insalu - bres, perigosas ou penosas; | | VII - adicional pelaprestação de serviço extraordi + nario; SUBSEÇÃO 1 De Gratificação de Função Arte123 - ho servidor investido em função de chefis é devida uma gratificação pelo seu exercício. Arte124 - À lei municipal estabelecerá o valor da remuneração dos cargos em comissão e das gratificações previstas no artigo anterior. Parégrafo Único - Mediante requerimento, o servidor que aecargoem bonissto, por fi 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (des) interpolados, fará jus a incorporação, por ums única vez da citada gratificação. Art.125 - O exercício de função gratificada ou de cargo em comissão só assegurará direitos ao servidor durante o perío do em que estiver exercendo o cargo ou a função. Parógrato Único —- Afastando-se do cargo em conissão qu da função gratificada o servidor perderá a respectiva remuneração. Art126 - O exercício de função gratificada impede o recebimento da gratificação pela prestação de serviço extraordi néário; bem como do recebimento da gratificação de atividade referida Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | H A T YA I A q EEE fe EN EEAS == ANIS IGUEL PEREIRA/ suBsação II Da Gratificação de Representação de Gabinete (SEG) Art.127 — A Gratificação de Representação de Gabinete (ano) é a que tem por fundamento & compensação de despesas de apre sentação inerentes ao local do exercício ou a remuneração de encargos Art.128 - A Gratificação de Eepresentação de Gabinete seré concedida por expressa sutorisação do Chefe do Foder Público lã nicipal correspondente, per meio de ato específico, em percentual de até 100 É (cem por cento) da retribuição básico do símbolo correspem dente. Axt129 - À Gratificação de Representação de Gabinete poderé ser concedida sos ccupantes dos cargos comissionados (DAS) e das funções gratificadas (CAI). | Art.130 - A Gratificação de Pepresenteção de Gabinete não será suspensa nos afastamentos seguintes: I - férias; II — casamento; III - Juto; Iv - júri e cutros serviços obrigatórios por lei; Y - licenças para tratamento de saúde e repouso & gestante; vI - faltas ao serviço superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, por motivo de doença comprovads pelo órgão médico com petente, inclusive quando em pessoa da família. Art.131 - À remuneração percebida « título de Grati ficeção de Representação de Gabinete não será incorporada ao venci mento cu à remuneração. SUBSEÇÃO III Da Gratificação de Atividade (GA) artcl32 — ào servidornão investido de função de car go em comissão ou função gratificada, que além de suas atividades nor mais desempenho tarefos de coordenação e supervisão elementar, poderá ser concedida, por expressa autorisação do Chefe do Feder Público a Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 893 IGUEL PEREIRA/ nicípal correspondente, por meio de ato próprio específico, Gratifica ção de Atividade (GA) de até 50 É (cinquenta por cento) da retribui ção básica percebida pelo respectivo servidor. Art.133 - À Gratificação de Atividade não será sus pensa nos afastamentos referidos no artigo 130 deste Leio | Art 134 - À remneração percebida a título de Grati ficação de Atividade não será incorporada ao vencimento ou & remneza ção do servidor. SUBSEÇÃO IV Da Gratificação Natalina Art.135 - A gratificação de Natel será paga, anual mente, a todo servidor municipal, independentemente da remneração a que fiser jugo a $ 1º - À gratificação de Natal corresponderá a 1/12 | (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remneração devida / em dezembro do anc correspondente. $ 2º - À freção igual ou superior a 15 (quinse) dias de exercício será tomada como mes integral, pare efeito do parágrafo anterior. 43º A gratificação de Nata] seré estendida aos ina tívos e pensionistas, como base nos proventos que perceberem na data do pagamento daquela. $4e - À gratificação de Natal poderê ser paga em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano. | $ 5º - O pagamento de cada parcela se faré tomando por base a remuneração do mês em que ocorrer o pagamento. c 6º - À segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezenbro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago | | Art136 —- Caso o servidor deixe o serviço público muni cipal, a gratificação de Natal ser-lhe-S paga proporcionalmente ao múmero de meses de exercício no ano, com base ne remuneração do mes em que ocorrer a exoneração cu demissão. SUBSEÇÃO V Do Adicional por Tempo de Serviço Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MGUEL PRSIA 4rt.137 — For amênio de efetivo exercício no serviço públii co uunicipel, será concedido so servidor um adicional correspondente: I - à 1$ (tumpor conto) do vencimento de seu cargo efe tivo até o limite de 30 (trinte) amuênios, se homen e 25 (vinte e cinco) aménios, se milhero zI - a 4% (quatro por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, por amuônio, a pertir do 31º (trigésimo primeiro) amuênio até completar 35 (trinta e cinco) amuênios, se homen e «a 5% (cinco por cento) do vencimento de am cargo efetivo, por emuênio, a partir do 26º (Vigésimo sexto) amônio até com pletar 30 (trinta) amuênios, se milher. 921º — : Independentemente do disposto nosincisos 1 « II deste artigo, nenhum servidor poderá perceber mais de 50% (cinquentapor cento) do vencimento de seu cargo efetivo, a título de amêénio. 52º — adicional é devido a pertir do dia imediato êquele eu que o servidor completar o tempo de serviço exigido. $3º - O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, texédireito so adicional calculado sobre o vencizento de maior monta, 94º — O dizeito previsto neste artigo seró pago autom ticamente, independente de requerizento da parte interessada, $5º — Picem mntidos os percentuais relativos ao adicio mal de tempo de serviço pervebídos pelos servidores regidos pelo sisteua estatutá rio, anteriores & data de prouilgação da presente Iei Compleuentar, até que atin jam tempo de serviço cujo percentual, dentro dos critérios referidos nos íncisos I e II deste artigo, seja imediatamente superior âquele percebido pelo respectivo! servidor, aplicando-se, a pertir daí, as regres norsais de percepção de amuénio SUBSEÇÃO VI Dos Adicionais de Insalubridade, Fericulosidade ou Fenosidade àrt.138 — Og servidores que trebalhes com habituslidade em 1ºcais insalubres ou em contato permanente con substências tóxicas ou com risco de vida fases jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivos $ 2 - O servidor que fizer jus aos adicionais de ínselm bridado, e, periculosidade e penosidade deverá o;tar por um deles, não sendo nes $ 2. - O direito ao adicionsl de insalubridade, perículo sidade ou penosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram: causa à qua concessão. Art.139 — Hovezá permanente controle da atividade de servi dor em operações cu locais considerados pencsos, insalubres cu perigosose tre AT Aytra Ea QL 7 SS RINS? MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro = Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parégrato Único - 4 servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e lo cais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salu bre e em serviço não perigosos Art.140 - Na concessão dos adicionais de penosídade, espe eíficas na legislação municipal. SUBSEÇÃO VII Do Adicional por Serviço Extraordinário Arte141 - O serviço extraordinário serê remunerado com acréscimo dos seguintes percentuais incidentes, pera cada hora de serviçoextra, sobre a remuneração básica do ssrvidor.. I - 50% (cinquenta por cento), no horário diumo ( de 07400 até às 22,00 horas) nos dias úteis (de 2º a 6º feira); II - 94,28% (noventa e quatro inteiros e vinte e oito centésimos por cento), no horário notumo (de 22,00 até as 07,00 horas), nos dias úteis (de 2º a 6º feira); III - 100% ( cem por cento), aos sábados, domingos, feriados e dias de folga. Art.142 - Somente será permitido serviço extraordiná rio para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o timíte máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir, e de 30 (trinta) horas mensais, garantindo sempre ao servidor um intervalo mínimo de 11 (en ze) horas de descando entre o término de uma jomada e o início de qutrao. Parógrafo Único —- Excetuam-se do liuíte referido neste artigo as situações de urgência ou de emergência, conforme se disa ser em regulamento. Art .143 - O serviço extraordinário serê precedido de autorização da chefia imediata que justificará o fato e, quando for o caso, pelo Chefe do Foder Público Municipal correspondente. CAPÍTULO VI Das Concessões seção 1 Disposições Gereis Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira o Ty PASSA IGUEL PEREIRA Art.144 - Sem qualquer prejuíso, poderé 9 servidor au sentar-se do serviços: I - por 1 (um) dia, para doação de sangue; J - por 2 (dois) dias, para se alistar como elei tor; | III - por 7 (sete) dias consecutivos, incluindo-se o dia do evento, em rasão des a) casamento; b) falecimento do cênjuge, companheiro, paisuadastra ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. Art.145 — — Poderá ser con; edido horério especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste arti go será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalhos Art.146 - O servidor poderá ser cedido mediente requi sição para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ilunicípios, nas seguin tes hipóteses: I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; II - em casos previstos em leis específicas. Parógrafto Único - Na hípótese do inciso 1 deste artigo o ônus da remuneração será do órgão ou entidade requisitante. Art147 - O servidor estável poderá ausentar-se do Município pars estudo, desde que autorizado pela maior autoridade a que estiver subordinados Parágrafo Único — À ausencia de que trata este artigo não excederê de 4 (quatro) anos e findo o período, somente decorrido outro, será permitida nova susência, ou licença para tratar de inte resse particular. seção II Do Salário - Família Art.148 - Salário-Família é o auxílio pecuniário espe cial concedido ao servidor cu ínativo, como contribuição ao custeio e Ed MIGUEL PEREIRA “ativos ou inativos, o salário-fanília será concedido a Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira das despesas de manutenção de sua família. Parágrafo Único - A cada dependente relacionado no arti gº seguinte corresponderá uma cota de salário-família. Art 149 - Conceder-se-s salário-Famílias I - por filho menor de 21 (vinte e um) anos que não exerça atividade remunerada; II - por filho inválido ou mentalmente incapaz; III - por filha solteira, separada judicilamente au divorciada sem economia própria; IV - por filho estudante que frequente curso médio ou superior e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de 24 (vinte e quatro) anos; Y - pelo ascendente, sem rendimento próprio, que viva a expensa do servidor; | vI - pela esposa que não exerça atividade remnera da; vII - pelo esposo que não exerça atividade remnera da, por motivo de invalidez permanente ; VIII - pela companheira, assim conceituada na lei ci vil | $2º - Compreende-se, neste artigo, o filho de qual quer condição, o enteado, o adotivo e O menor que, mediante autori zação judicial, estiver sob a guarda e 0 sustento de servidor. $ 2e - Para efeito deste artigo, considera-se renda * própria ou atividade reminerada o recebomento de importância igual ou superior ao valor de referência vigente no Município. $ 3º — Quando o pai o não forum sesviducos muteigaia, 84º - AO pai e & mãe equiparam-gse o padrasto, a ma drasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. Art .150 - Ocorrendo o falecimento do servidor o selário-família continuará a ser pago a seus beneficiários, por inter médio da pessoas em cuja guarda se encontrem, enquanto fizerem jus à concessão. $1º - Com O falecimento do servidor e & falta do responsável pelo recebimento do salário-família, será assegurado aos beneficiários o direito à sua percepção, enquanto assim fizerem jus Estado do Bio de Janeiro oPrefeitura Municipal de Miguel Pereira A PEREIRA) IQUEL $2º — Pagsará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente o pagamento do Salério-Famílis correspondente ao beneficiário que vívia sob a guarda o sustento do servidor falecido, desde que aquele consiga autorização judicisl para mantê-lo e ser seu respondável. Arte151 -O valor do Salério-Família seré igual âquelo es tabelecido pela Lei Federal correspondente, bastando, pare tanto, a apresentação de certidão de casamento e/ou nascimento no órgão do pessoal. Parágrafo Único - O responsável pelo recebimento do salá rio-fauília deverá apresentar, no mes de janeiro e julho de cada sno, declaração de vida e residência dos dependentes, sob pena de ter sus penso e pagamento da vantagem. Art, 152- Nenhum desconto incidiré sobre o salário-família, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social. Arte 153- O cancelamento do Salório-Família será feito de ofício nos casos de implemento ca idade pelo dependente, salvo se o servidor ou inativo, no caso de fílho estudante que não exerça ativi dade remunerada, apresentar comprovação de frequência de curso secun dário ou superior até 30 (trinta) dies antes de completar 21 (vinte e um) anos, e amalmente, porocasião da matrícula escolar, até que atin ja 24 (vinte e quatro) anos. Parágrafo Único - O cancelamento será feito, a requerimen to do interessado, nos casos de exercício de atividade remunerada, fa lecimento, abandeno do lar, casamento, separação judicial ou divórcio do dependente, respondendo o servidor ou inativo, civil, penal e adui nistrativamente pela ouissão ou inexatidão de suas declarações Art.154 - O Salário-Família será devido a partir do mês em que tiver ocorrido o fato qu ato que lhe deu origem, embora verifi cado no último dia do mês. Art.155 — Deixará de ser devido o Salério-Família, relati vo a cada dependente, no mes seguinte ao em que se tenha verificado o ato cu fato que haja determinado a sua supressão, embora ocorrido no primeiro dia de mês. Art.156 — Todo aquele que, por ação ou omissão, dar causa a pagemento indevido de salério-família ficerá obrigado à sua resti tuição, sem prejuízo das demais cominações legais. Estado do Rio de Janeiro - 4 o Prefeitura Munkipal de Miguel Pereira ASASSas 5 MIGUEL PEREIRA SEÇÃO III Do Auxílio - Natalidade Art.157 — O AuxÍlio-Natalidade é a remneração pecuniária especial concedido ao servidor em caso de nascimento de filho. ParágrafoÚnico - Considera-se nascimento, pera esse efei to, o evento ocorrido a partir do 7º (sétimo) mês de gestação. Art.158 — O Auxflio-Natalidade é devido à servidora ges tante cu ao próprio servidor cuja esposa cu companheira reconhecida na forua da lei, esteja em período de gestação. Arte159 — O AuxÍlio-Natalidade consiste num pagamento úni co no valor correspondente a 70%(setenta por cento) do piso salarial de Prefeitura. Farégrato Único - Em caso de parto miltíplo são devidos tantos suxílios-natalidade quantos sejam os filhos nascidos. Art.160 —- Se, eventualmente, o servidor falecer antes do parto, a viúva, & companheira ou a dependente designada faré jus ao auxflico-natalidade, desde que preenchidas as condições regulamentarese Art.161 — O Auxflio-Nstalidade poderá ser pago antecipada "mente, & partir do 8º (oitavo) mes de gestação, cu logo após o parto. $12º o No caso de pagamento antes do parto, deverá o servidor apresentar ao órgão de pessoal atestado médico que comprove estar a gestante no 8º (oitavo) mês de gestação, obrigando-se a apre sentar aquele órgão a certidão de nascimento logo após o parto. $ 2e - HO caso de pagamento após o parto, deverá o ser vidor apresentar ao órgão de pessoal a certidão de nascimento do filhos Art.162 '— Presereve em 2 (dois) anos, a contar do nasci mento do filho o direito ao recebimento do Auxílio-Natalidade. SEÇÃO IV Do Auxílio - Transporte Art.163 — Ao servidor será concedido Auxílio- Transporte destinedo a utilização des despesas nos desjocamentos no percurso resi denciea - trabalho e vice-versa, Art.164 —- O Auxílio - Transporte corresponde ao valor de 6% (seis por cento) do Fiso salarial da Prefeitura, desprezando-se * as frações de centavos, devendo ser efetuado juntamente com o pagamento mensal dos vencimentos dos servidorese - a Estado do Rio de Janeiro o 35 o Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 7ANSe ) MIGUEL PEREIRA Art .165 - O Auxflio-"rensporte não será devidos a) aos servidores em gozo de férias; b) aos servidores licenciados por prazo superior a 15 (quinze) dias; e) aos servidores susentes do serviço, por falta qu suspensão, em prazo superior a 15 (quinze) dias. Art«166 - O Auxílio - Transporte caracteriza-se pelas seguintes limitações: a) não tem naturesa salerial, nem se incorpora à re maneração para quaisquer efeitos; b) não se constitui base de incidência de contribui ção previdenciária; | | e) não se configura como rendimento tributável do servidor. SEÇÃO Y Do Auxílio - Funeral Art.167 — À família do servidor ou inativo será cm cedido Auxílio - Funeral. = tm - O Auxflio-Funeral serê pago no valor corres pondente a 1,5 (um e meio) piso salarial da Prefeitura. $ 2e - Às despesas com o Auxílio-Funeral correrão à conta de dotação orçamentária própria. Arte 168 - O pagamento do Auxílio-Funeral obedecerá a processo sumaríssimo, concluído no preso de 24 (vinte e quatro) horas após a entrega do requerimento do dependente legal, incorrendo em pe ne de suspensão o responsável pelo retardamento. Pardgrafo Único —- Ao requerimento do Auxílio- Funeral de verê ser anexado a respectiva certidão de | óbito. seção VI De Pensão Especial em Caso de Morte por Acidente ou Doença Profissional Art.169 — Aos beneficiários do servidor falecido em consequência de acidente ocorrido em serviço ou doença nele adquiri | da, é assegurada pensão mensal equivalente a 100% (cem por cento) do vencimento mais as vantagens pereebidas em cazeter permanentes, por Ur A ALTA | rh EE=É E ”. E MIGUEL PEREIRA à educação, nelas incluídas a administração. Estado do Rio de Janeiro - 6 - Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art.170 A prova das circunstâncias do falecimento será feita por uma junta médica oficial, que se valerá do lsudo médico-legal, além da comprovação a que se refere o $ 3º do artigo 86, quando for o caso | Artel7Tl A pensão especial de que trata este Capítulo seré devida a partir da data do óbito. CAPÍNULO VII Dos Benefícios SEÇÃO ÚNICA Da Aposentadoria e da Pensão Artei72 — O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, com proventos inte grais, quando decorrente de acidente emserviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa cu incurével, específico em lei, 6 Propor cionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) anos, se milher, com proventos integrais; b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em fun ções de magistério, se professor,e aos 25 (vinte e cinco),se profes sora, com proventos integrais; e) aos 30 (trinte) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais & esse tem Pos d) aos 65 (sessenta e cínco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviçõe | | $ 1º — As exceções so disposto no inciso III alíneas "a" e "e", no cago de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres cu perigosas, serão as estabelecidas em lei complementar * federal $2º - considerou-se funções de magistério, para fins do inciso III, alfnea "b”" deste artigo, todas as atividades inerentes E PASSso MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Arte173 - É automática a aposentadoria compulsória; o servidor afastar-se-á do exercício do seu cargo no dia imediato ao que atingir a idade - limite. Parágrafo Único —- O ato respectivo tem efeito poranente declaratório e seu retardamento não evitará o afastamento estabelecido Rena PSPAROpiedirei to ou vantagem, Artel74 - Nos casos do inciso III, alínea "a", do ar tigo 172 o servidor aguardará em exercício, s publicação do ato de apo sentadoria. o Azrte175 - Será aposentado o servidor que for conside rado inválido para o serviço e não puder ser readaptado. Art.176 - À aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença médica por período não inferior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando ccorrer a hipótese do artigo 2. | Arte1TT - O servidor que retomar à atividade após a cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez terá direito, pare todos os fins, salvo para o de promoção, & contagem do tempo relativo so período de afastamento. Arte178 — Para o efeito de benefício previdenciário,no caso de afastamento, os valores serão determinados como se estivesse em exercícios Arte179 - Ag aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos queis se encontrem vinculados os servidoreso Art .180 - O provento da aposentadoria será: 5 - Integral, quando o servidor: 8) completar tempo de serviço para a aposentadoria; b) for atingido por invalidez em virtude de acidente em serviço, moléstia profissional cu tuberculose ativa, alienação men tal, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço pá blico, lepra, cardiopatia grave, doença de Farkison, paralisia irrever sível e incapacitante, espondilcartrose anquilosante, neuropatia greve, estados avançados de doença de Faget (osteite deformante) e outras mo léstias que a lei indicar, com base nas conclusões da medicina especia lizada ; e) na inatividade, for acometido de qualquer das doenças especificadas na alínea anterior; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira HI - proporcions] ao tempo de serviço, quando o servi dor contar menos tempo que os exigidos no inciso III do artigo 172. $1º - O ocupante de cargo em couissão, quando não ser vidor efetivo do Município, somente será aposentado por invalidez pro vocada por acidente em serviço ou por moléstia profissional, quando se lhe deferiréê a vantagem do inciso I deste artigo, salvo no caso de já lhe ter sido assegurada aposentadoria por outro órgão público. | $ 2º - À prox reionalidade de que trata o inciso II des te artigo corresponde a 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano de efeti vo exercício, quando referente a servidor do sexo masculino; quando do sexo feminino, a 1/30 (um trinta avos). $ 3º —- Quando a lei, atendendo & natureza especial de serviço, reduzir o limite do tempo para a aposentadoria, o provento , se for 0 caso da proporcionalidade, será calculado em razão de tantos avos por ano de serviço quantos forem os necessários para a aposentado ria com provento integral. $ 4º O provento proporcional não seré nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do vencimento e vantagens percebidos na atividade e em nenhum caso será menor que o salário nínimo estabelecido. | Art.181 - Concorrendo as condições previstas para a. aposentadoria voluntária, ao servidor aposentado por invalidez cu com pulsoriamente, ter-se-á como presumido o pedido de aposentadoria para efeito de se lhe assegurar em direitos e vantagens. Art .182 - Os proventos da sposentadoria serão revis tos ma mesma Ocasião é na mesma proporção, sempre que se modificar a remnereção do servidor em atividade e serão estendidos ao inativo os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao servidor em ati vidade, mesmo quando decorrentes de transformação cu reclassificação * do cargo ou da função em que se tiver dado a aposentadoria. Farágrafo Único - Ressalvado o disposto neste artigo, O provento não poderá ser superior à retribuição percebida na atividade. Art.183 - O período de licença - prêmio não gozado e computado em dobro para efeito de aposentadoria, servirá, também, na aportunidade desta, para concessão de adicional por tempo de serviço. Art.184 - O valor do provento da pensão corresponderá ' “, a 70% (setenta por cento) da últime remuneração total percebida pelo * Estado do Rio de Janeiro os Prefeitura Municipal de Miguel Pereira servidor, ainda em vida, não podendo ser inferior a 70% (setenta por cen to) do piso salarial da irefeitura, ficando o respectivo Chefe do Poder Público Municipal autorizado a conceder o benefício, por meio de ato próprio, com base no requerimento da viúva ou de seu dependente legal. $ 1º - Às pensionistas teraão direito ao acréscimo, em seus proventos, do valor correspondente a 1% (um por cento) do piso sa larial da Frefeitura, para cada dependente menor de 21 (vinte e um) anos se homem, e para cada filha solteira independentemente de qualquer ida de, desde que comprovem que cada um deles não disponham da econonia pró pria. $ 2 - O recebimento indevido de benefício havido por fraude, dolo ou má fé implicaré devolução ao Erário do total euferido , devidamente atualizado, sem prejuízo da ação penal cabível. CAPÍTULO VIII Do Direito de Petição Art.185 — É assegurado ao servidor requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo. Art.1866 — O requerimento serê dirigido à sutoridade com petente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela que estiver imediatamente subordinado o requerentes Art.187 Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovados | | Parágrafo Único —- O requerimento e o pedido de reconsidera ção de que tratam os artigos anteriores deverso ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decídisos dentro de 30 (trinta) dias. Artc188 - Caberá recurso: I - do indeferimento do pedido de reconsideração; II - das decisões sobre os recursos sucessivamente in terpostos. $1º - O recurso seré dirigido & autoridade imediata mente superior à que tiver expedido o ato cu proferido a decisão, e, su cessivamente, em escala ascendente, às demais sutoridadese $ 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da su. toridade a que estiver imediatamente subordinado o requerentes Art.189 - O prezo para interposição de pedido de recem sideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação 2 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ou ca ciência pelo interessado da decisão recorrida, — Art.190 — O recurso poderá ser recebido com efeito sus pensivo a juízo da autoridade competente. Parógrato Único —- Em caso de provimento do pedido, de reconsideração ou de recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. Art191 - O direito de requerer prescreve: I - Jem 2(dois) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria cu disponibilidade cu que afetem inte resse patrimonial e créditos resultantes das relações de trab.lho; II - em 60(sessenta) dias, nos demsis casos, salvo quando outro prazo for fixado em leis Parágrafo Único - O prezo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo inte ressado, quando o ato não for pablicados Artel92 — O pedido de reconsideração e o recurso quando cabíveis, interrompem a prescrição. Parágrafo Único —- Interrompida a prescrição, o prago re começará a correr pelo restante, no dis em que cessar a interrupção. Arte193 — A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração. Art.194 — Para o exercício do direito de petição, é as segurada vista do processo ou documento, na repertição, ao servidor eu a procurador por ele constituído. Arte195 — A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. ATto196 — São fatais e improrrogáveis os prazos estabe lecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior, devidamente com provados rÍmLO YV DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA CAPÍTULO ÚNICO SEÇÃO I D8 Assistência à Seúde Art.197 - À assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de sua família compreende assistencia médica, hospitalar , odontológica, psicológica e farmacêutica prestada pelo Sistema Único Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vincula do o servidor ou sinda, mediante convenio, na forma estabelecida em ato próprio. SEÇÃO II Da Previdencia e Assistencia Social Art.198 — O Foder Executivo disciplinars a previdência e assistência ao servidor e à sua fanília, compreendendo: I - auxílio - doença; II - financiamento imobiliário; III - gixílio - moradia; W - uuxílio para educação dos dependentes; 2. Y - plano de seguro compulsório para complementação de proventos e pensões; vI - cutros assuntos julgados necessários aos inte resses previdenciários e assistenciais do servidor. PÍTULO VI Do Regime Disciplinar CAPÍTULO I Dos Deveres Art.199 - São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atrituiões do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar ag normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais; v - atender com prestezs : a) ao público em geral prestando as informações re queridas ressalvadas as protegidas por sigilos | db) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal; e) às requisições pare a defesa da Fazenda Pública; VI - JIlevar ao conhecimento da sutoridade saperior as irregularidades de que tiver ciência em rasão do cargo; VII - gelar pela economia do material e pela conser vação do patrimônio público; PASS MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro - 4 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira VIII o guardar sigilo sobre assuntos da repartição; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X - ser assíduo e pontual ao serviço; XI - tretar com urbanídede as pessoas ; “mi - representar contra a ilegalidade ou abuso de poder. Parágrafo Único - A representação de que trata 0 inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apre ciada pela autoridade superior aquela contra a qual é formada, as. segurando-se ao representado o direito de defesa. SEÇÃO Das Proibições Art.200 — AO servidor é proibidos I — Sigentar-se do serviço durante o expediente , sem prévia autorização do chefe imediato; 11 - retirar, sem prévia anuência da autoridade com petente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar £ê e documentos públicos; IV - opor resistência injustificada ao andamento do documento e processo ou execução de serviço; x Y - promover manifestação de apreço ou TR no recinto da repartição; VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeito so às autoridades públicas ou aos atos do Foder Público, mediante menifestação escrita e oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado; VII - cometer a pessoas estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, O desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VIII - compelir cu aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindicel ou partido político; IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; X - participar de gerencia ou de administração de CNAS» RL Estado do Rio de Janeiro - 4S o Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ASS MIGUEL PEREIRA/ empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qua lidade, transacionar com o ilunicípio, exceto se a transação for pre cedida de licitação; XI - atuar como procurador cu intermediário junto as repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previ denciários ou assistenciais de parentes até segundo greu e de cônjuge ou companheiro; XII - receber propina, comissão, presente co vanta gem de qualquer espécie, em razão de suas atriluições; XIII - praticar ; sures sob qualquer de suas formas; XIV - proceder de forma desidiosa; XV - utílizar pessoal cu recursos materiais da re partição em serviços cu atividades particulares; XvI - cometer a outro servidor atriluições estra - nhas às do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias de emer gência; | XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incom patíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho. SEÇÃO 11 sa Acumulação Art .201 - Ressalvados os casos previstos na Consti tuição da República, é vedada a ecumilação remnerada de cargos pi blicose $ 1º - À proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações e empresas públicas , sº ciedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Esta dos, do Territórios e dos Municípios. $2º - A acumilação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada & comprovação da compatibilidade de horáriose Arte202 —- Q servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletivas Art.203 — O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumilar lícitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando inves tido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos. Estado do Rio de Janeiro -l4 o Prefeitura Municipal de Miguel Pereira $1º - O afastamento previsto neste artigo ocorrerá ape nas em relação a um dos cargos se houver compatibilidade de horários. $ ze - O servidor que se afastar de um dos cargos que ocupa poderá optar pela remuneração deste ou pela do cargo em comissão, SEÇÃO III Das Responsabilidades Art «204 - O servidor responde, civil, penal e aduinis trativamente, pelo exercício irregulgr de suas atriluiçõese Art.205 - À responsabibidacde civil decorre de ato * omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a ter ceiroge $ 2º - À indenização de prejuízo dolossmente cougada ao Erário somente será liquidada ne forms prevista no artigo 114 na fal ta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. $ 2 - Tratando-se de dano causado a terceiros respoderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva. $ 3 - À obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da he rença recebidas. Art.206 — A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados so servidor, nessa qualidade. árt.207 — A responsabilidade administrativa resulta de ato omissívo ou comissivo praticado no desempenho do cergo ou função. Art.208 — Ag sanções civis, penais e administrativas po derão cumilar-se sendo independentes entre sie árt.209 — À responsabilidade civil ou adainistrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a exis - tencia do fato ou a sua autoria SEÇÃO IV Das Penalidades Art.210 - São penalidades disciplinares: I - advertencia; II - Maspensão; III —- demissão; IV - extinção de aposentadoria ou disponibilidade; v - destituição de cargo em comissão. “ Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal de Miguel Pereira IGUEL PEREIRA Arte211] —- Na aplicação das penalidades serão considera das a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou ate muantes e os antecedentes funcionais. Arte212 A advertência seré aplicada por escrito, nos casos de violação de preibição constante do artigo 200, incisos 1 a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regula mento cu norma interna, que não justifique imposição de penalidade * mais grave. Arte213 — À suspensão será aplicada em caso de reinci dência das faltas punidas com a advertência e de violação das demais prethigion.quo não tipifiquen tnfuação anjesta a penailáciado de denis são, nãopodendo exceder de 90(noventa) dias. st E + será punádo com suspensão de até15 (quinse)di as o servidor que injustificadamente recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pele autoridade competente, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida a determinação. $ ee - Quando houver conveniência pare o exercício a penalidade de suspensão poderá ser convertida em milta na base de 50% (cinquenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração, fi cando o servidor obrigado a permanecer em serviçõe Arte214 - A demissão seró aplicada nos seguintes casoss I - crime contra a Administração Pública; II - abandono de cargo; III - "inassiduidade habitual; IV o âmprobidade administrativa; Y - incontinência pública e conduta escandalosa; VI - "ingubordinação grave em serviço; VII - ofensa física, em serviço, servidor ou par ticular, salvo em legítima defesa ou defesa de cutren; VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; IX - revelação de segredo apropriado em rasão de cargo; . X - "Tesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimonio municipal; XI - corrupção; XII —- "acumilação ilegal de cargos, empregos ou fun Let ETTAA boa PASS MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro - 46 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira XIII - transgressão do artigo 200, incisos IX a XVI. Art215 - Verificada, em processo disciplinar, acu nulação proibida e provada a boa-fé, O servidor optará por um dos esrgos. $ 1º - Provada a mê-fê, perderá também o cargo que exercia a mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamen te. | $ 2º - Na hipósese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos emprego ou função exercido em outro órgão ou entidade a demissão lhe será cominicada. Art.216 — A exoneração de cargo em comissão de não ccupente de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração su jeita às penalidades de suspensão e de demissão. Arte217 — A demissão ou a destituição de cargo em comissão nos casos dos incisos IV, VIII e X do artigo 214 implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento so Erério sem pre juízo de ação penal cabível. Arte218 — À demissão ou a destituição de cargo em comissão por infrigencia ao artigo 200, incisos IX e XI, incompati bílisa o ex-servidor para nova investidura em cargo pesado pelo preso mínimo de 5 (cinco) anos.| Parégrato Único - Não poderá retomar ao serviço pá blico municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infrigência do artigo 214, incisos 1, VY, VIII, X e Art,219 — Configura abandono de cargo a susencia in tencionsl do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias con secutivose | Arte220 — Entende-se por inassicduidade habitual) a falta ao serviço, sem causa justificada por 60 (sessenta) dias, in terpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. | Arte221 O ato de imposição da penalidade mencions ré sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Arte222 — Às penalidades disciplinares serão aplica dass 1 - pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Ma nicipal e pelo dirigente superior de sutarquis e fundação quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria cu disponibilida- ”, FD rá os IGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro o 47 o Prefeitura Municipal de Miguel Pereira de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade; 11 - pelas autoridades aduinistratívas de hierarquia ime diatemente inferior aquelas mencinadas no ínciso 1, quando se tratar de suspensão superior a 30(trinta) dias; III - pelo chefe da repartição e outra autoridade na for» ma dos respectivos regimentos cu regulamentos, nos casos de advertência '* cu de suspensão até JO(trinta) dias; o Iv - pela autoridade que houvef feito a nomeação quando se tratar de destutuição de cargo em comissão de não ocupante de cargo e fetivos Arte223 — À ação disciplinar presecreverás 1 - em 2(dois) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de eposentadobia, disponibilidade e distituição de car go em comissão e suspensão; II - em 180(cento e oitenta) dias, quanto à advertência. $ 1º - O prazo de prescrição começa a decorrer da data em que o feto se tornou conhecidos. $ 2e - Os prazos de preserição previstos na Lei pensl epli van-se &s infreções disciplinares ecapituladas também como crimes $ 3º - À Abertura de sindicância cu a instauração depro — cesso disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competentes 94º - Interronpido o curso da prescrição, esse recomeçará a correr no prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção. CAPÍTULO II DO Processo Administrativo ssção 1 Disposições Gersis: Arte224 — A qutoridade que tiver ciencia de irregularidade no serviço público é obrigada a promover & sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Art.225 — Am demincias sobre irregulsridades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denuncian te e sejam formiladas por escrito, confirmada a autenticidade, * é + Estado do Rio de Janeiro - 48 «- Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Farégrato Único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arqui vada, por falta de objeto. Art «226 - Da sindicância poderê resultar: I - &arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência cu sus pensão de até 30 (trinta) dias; | III - instauração de processo disciplinar. Arte227 - Sempre que o ilícito praticado pelo servi dor ensejar a imposição de penalidade de suspensão per mais de 30(trin ta) dias ou de demissão, extinção de aposentadoria cu disponibilidade, ou ainda destituição de cargo em comissão será obrigatória a instaura ção de processo disciplinar. SEÇÃO II Do Afastamento Freventivo Art.228 - Como medida cautelar e a fim de que o ser vidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a sutoridade* instauradora do processo disciplinar poderá orcenar o seu afastamento | do exercício do cargo, pelo preso de até 60 (sessenta) dias, sem pre juízo da remineração. Parégrafo Único — O afastamento poderá ser prorrogado por igual prezo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. | SEÇÃO III Do Processo Disciplinar SUBSEÇÃO Disposições Gerais Art «229 - O processo disciplinar é o instrumento des tinado a apurar as responsabílidades do servidor por infração pratica da no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Art.230 - O processo disciplinar seré conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela auto ridade competente que indicará, entre eles, O seu presidente. $ 19 4comissão terá como secretário, servidor desi guado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros. > am. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA $ 2º Não poderé participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consan guíneo ou afim, em linha reta cu colateral, até O terceiro grau. Art.231 - À Comissão de Inquérito exercerá suas ati vidades com independência e imparcíalidade assegurado o sígilo neces sário & elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração. | árt.232 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que consti tuir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instiu ção, defesa e relatório; III - julgamento. Art233 - O praso para 8 conclusão do processo disci plinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publica ção do ato que constituir a comissão, admitida a sus prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias ; exigirem $ 1º — Sempre que necessério, a comissão dedicarê tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do poa to, até a entrega do relatório final. $2º — Ag reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão det:har as deliberações adotadas. SUBSEÇÃO II Do Inquérito Art.234 - O inquérito administrativo será contraditério assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meies e recur sos admitidos em direito. Arte235 - Os autos da sindicância integrarão o proces so disciplinar, como peça informativa da instrução. Parágrafo Único - Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autori dade competente encaminharé cópis dos autos ao Ministério Públicoinde pendentemente de imediata instrução do processo disciplinar. Art.236 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabí veis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnico e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Estado do Rio de Janeiro - 50 - Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Arte237 - É assegurado ao servidor o direito de acom panhar o precesso, pessoalmente ou por intermédio de procurador, ar rolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contra provas e formular quesitos, quando se tratar de provapericial. $1º - O presidente da comissão poderá denegar pedi dos considerados impertinentes, meramente proteletórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos o $ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, ' | quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de peritos Arte238 — Ag testemunhas serão intimadas a depor me diante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segua da via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos. Parégrafo Único - Se a testemnha for servidor público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e da hora marcados pa re a inquirição. Arte239 - O depoimento seré prestado orelmente e reduzido a termo, não sendo lícito & testeminha trazê-lo por escri to. '$2e - Ag testemunhas serão inquíridas separadamentê. $ ze - Ha hipótese de depoimentos contraditórios cu que se infirmem, proceder-se-& a acareação entre os depoentese Arte240 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os pro cedimentos prevístos nos artigos 241 e 242. $1e - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em suas decla rações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida acareação en tre eles. $ 2e - O procurador do acusado poderê assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe ve dado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão. Arte241 —- Quando houver divida sobre a senidade men tal do acusado a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, ds qual participe GUEL PEREIRAS Estado do Rio de Janeiro Se Prefeitura Municipal de Miguel Pereira pelo menosum médico psiquiatra, Parágrafo Único —- O incidente de sanidade mental será processado em suto apartado e apenso ap processo principal, após a expedição do liudo pericial. arte242 - Tipificada a infração disciplinar será for mulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a cle imputados e das respectivas provas. $1º | - O indiciado será citado por mandado expedido * pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no praso de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. $ 2e - Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo serê comm e de 20 (vinte) dias. | $3º O preso de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro pars diligências reputadas indispensáveis. $ 4º - Ho caso de recusa do indiciado em apor o cien te na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data decla rada em termo próprio pelo menbro da comissão que fes a citação. Arte243 — O indiciado que mudar de residência fica o brigado a comunicar & comissão o lugar onde poderá ser encontrado. Art.244 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, serê citado por edital, publicado no Órgão Oficial do ia nicípio, se houver, em em jomal de circulação na localidade, para & presentar defesa. Parágrafo Único —- Na hipótese deste artigo, o prazo pa ra defesa será de 15 (quinse) dias a partir da Última publicação do edital. Art.245 - Considerar-se-é revel o indiciado que, rega tarmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. $1º — À revelia será declarada por termo nos sutos do peniana no nina qe juan + va $ 2º - Para defender o indiciado revel, a sutoridade ' insteuradora do processo cesignará um servidor como defensor ativo de cargo de nível igual ou superior ac do indiciado. Art.246 — Apreciada a defesa, a comissão elaborará re latório minucioso, onde resumiré as peças princípais dos autos e men cionará as provas em que se beseou para formar a sua convicção. $1º O relatório será sempre conclusivo quanto à ing cência ou & responsabilidade de servidor. : a ES Ss 5) MIGUELPEREIRA/ Estado do Rio de Janeiro - 52 « Prefeitura Municipal de Miguel Pereira $ 2e - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido,bem como as circunstâncias, agravantes ou atenuantes. Arte247 —- O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração pare julgamento. SUBSEÇÃO III Art.248 — No praso de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferiré a sus deci são. | $ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alça de da autoridade instauradora do processo este será encaminhado à auto ridade competente que decidirá em igual prazo. $ 2 - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição de pena mais grave. | $ 3º - Se a penalidade prevista for a de demissão cu cassação de aposentadoria cu disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o ínciso 1 do art.222. Art.249 —- O julgamento se basearé no relatório da co uiesão, salvo quando contrário às provas dos autos. Parágrafo Único - Quando o relatório da comissão cm trariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderã, motivada mente, agravar a penslidade proposta, abrandá-la ou isentar o servi der de responsabilidade. ne Arte250 — Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total cu parcial do pro cesso e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo processos $2 — O julgamento fora do prazo legal não implica mulidade do processos $a - À autoridade julgadora que der cousa à pres erição de que trata o artigo 223, $ 1º, será responsabilizada na for ma desta Lei. mae Art.251 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a assentamentos sndivíduais do servidor. | Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PERERD MIGUEL Art252 - Quando a infração estiver capitulads como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público | pare instauração de ação penal, ficando um translado na repartição. Art253 - O servidor que responde a processo disci plinar só poderáser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicadas, | | | " Parágrafo Único - Ocorrida a exoneração de que trata o artigo 52, parágrafo único, inciso 1, o ato será convertido em demissão, sefor o caso Arte254 - Serão assegurados transportes e diárias: I - 80 servidor convocado para prestar depoimento * fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, deminciado do ou indiciado; II - 208 membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização * de missão essencial pare esclarecimento dos fatos. SUBSEÇÃO IV Da Revisão do Frocesso Art.255 — O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quendo se aduzsirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do panido ou a inadequação da penalidade aplicada. $1º - Em caso de falecimento, susência ou desapare cimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processos $ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador. Art.256 — No processo revisional, o ônus da prova ca be ao requerente. Arte257 — A simples alegação de injustiça da penalida de não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos no ves ainda não apreciados no processo originário. Art.258 — Q requerimento de revisão de processo será dirigido no Ministério Público ou autoridade equivalente, que, se au torisá-la, encaminhará o pedido ao dirigente de órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. a o o aE Estado do Rio de Janeiro - Sá Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parégrafo Único - Recebida a petição, o dirigente do ér gão ou entidade providenciará a constituição de comissão, na forma prevista do artigo 230, desta Lei. Arte259 -— À revisão correrá em apenso so processo ori ginórios Parógrafo Úncio - Na petição inícial, o requerente pe diré dia e hora pars a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. | Art.260 — À comissão revisora terá até 60 (sessenta)di as para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo quando as circunstâncias o exigirem. Arte261 -— Aplicam-se aos trabalhos da comissão revigo ra, nO que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar. Arte262 — O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade. | Paróégrafo Único O preso para julgamento será de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. Art.263 — Julgada procedente a revisão, será declara da sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os di, reitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em co missão, que será convertida em exoneração. Parágrafo Único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidades TÍTULO VII Disposições Finais CAPÍTULO 1 Disposições Gerais Arte264 - Consideram-se dependentes do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual. Art.265 - Og instrumentos de procuração utilizados pa ra recebimento de direitos ou vantagens de servidores municipais te rão validade por 06 (seis) meses, devendo ser renovados após findo esse prazo Arte266 - Para todos os efeitos previstos nesta Lei e em leis do limicípio, os exemes de senidade física e mental serão PSEca Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira RSA NY GUEL PEREIRA obrigatoriamente realizados por médico da Prefeitura cu, na sus falta, por médico credenciado pelo Município. $ 1º - Em casos especiais, atendendo & natureza da enfermidade, a autoridade municipal poderá designer junta médica pare proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, O médico do Município ou o médico credenciado pela autoridade municipal. $ 2 - Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em tretamento fora do Manicípio, terão sua valida de condicionada à ratificação posterior pelo médico do Município. | Arte267 — Contar-se-ão por dias corridos os prazos pre vistos nestaLei. Parágrafo Único - Não se computará no preso o dia ini cial, prorrogando-se para o primeiro dia útil o vencimento que inci dir em sábado, domingo cu feriado. Art.268 — São isentos de taxas, emolumentos cu custas os requerimentos, certidões e cutros papéis que, na esfera adminis tratáva, interessarem ao servidor municipal, ativo ou inativo, nessa qualidade. | | | Art.269 — É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo público. Arte270 — A presente Lei aplicar-se-á aos servidores de Câmara Nunicípal, cabendo ao Presidente deste as atribuições re servadas ao Frefeito Municipal, quando for 0 caso. Arte27] - Foderão ser aduitidos, para cargos adequa dos, servidores de capacidade física reduzida, aplicando-se processos especiais de seleção. ArteZT2 — O dia 28 (vinte e oito) de outubro será cm o sagrado ao servidor público municipal. Arte273 — A jomada de trabalho nas repartições uuni cirais será fixada por decreto do Prefeito Municipal. Azt.274 - O Prefeito Municipal baixará, por decreto, os regulamentos necessórios à execução da presente Leio CAPÍTULO II Disposições Transitórias Art.275 - Ficam submetidos ao regime previsto nesta Lei os servidores estatutérios da Administração direta, do Município! de liguel Pereira. ss 4 Estado do Rio de Janeiro A Prefeitura Municipal de Miguel Pereira EN 7TS MIGUEL PEREIRA Arte276 — Og servidores municipais que, a época da proml gação da Constituição da República contavam, pelo menos, 5 (cânco) anos continuados de efetivo serviço na administração pública e que não forem admitidos ne forma doartigo 37 daquela Constituição, são considerados estáveis. $ 1º <- Os servidores estáveis e não concursados poderão | se submeter a concurso para fins de efetivação no cargo do Quadro Ferma nentes. $ 2º No cago de não aprovação no concurso referido no parágrafo anterior, o servidor permaneceré no cargo em que foi admitido. Art «277 - Os servidores mnicipais serão incluídos no Quadro Fermenente ou no Quadro Suplementar, conforme o caso $1º - O quadro Permanente é constituído pelos servidores estáveis na forma do artigo 276 e aprovados em concurso pare fins de efetivação, bem como por aqueles admitidos mediante concurso público. Art278 - O Quadro Suplementar é constituído dos servido res estáveis não aprovados em concurso pare fins de efetivação o qual será progressivamente extintos Arte279 - Os cargos integrantes do Quadro Permanente se rão providos, prioritariamente, pelos servidores estáveis referidos no artifo 276 desde que aprovados em concurso para fins de efetivação. Parágrafo Único - Providas as vagas dos cargos na forma pre vista no "caput" deste artigo, serão es mesmas preenchidas por meio de concurso público, Art.280 - Og servidores não estáveis e não concursados terão seus empregos extintos, instentânea cu gradativamente, na medida em que o interesse público exigir, e serão imediatamente exaneradose are Art.281 - O concurso para fins de efetivação previsto no $ 1º do artigo 277 será realizado no prazo máximo de até 6 (seis) meses a contar da data da publicação desta Leis Art.282 - São considerados efetivos os servidores apro vados nos concursos públicos realizados pela Prefeitura Municipal. $3º - À efetivação referida no caput deste artigo dam se-à por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 5 2e - Exclui-se do disposto no "caput" deste artigo o concurso público realizado no dia 26 de janeiro de 1991 pela Prefeitura” Municipal, em face do mesmo haver sido anulado. à Estado do Rio de Janeiro o 57 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art,283 —- Aos servidores que tiverem seus contratos de trabalho extintos na forma prevista no artigo 280, serão assegurados, quando da exoneração, todos os direitos previstos na legislação perti nente. Art.284 — Resolvido o contrato de trabalho com a trans ferência do servidor do regime da CLT pare O estatutário, em decorre eia deste Lei, assiste-lho o direito de movimenter a conta vinculada do FGTS após o prazo estabelecido pela legislação federal pertinentes Art.285 — Ag questões relacionadas aos direitos de movi mentação das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEF), eriado pela Lei Complementar nº008, de 3 de desenbro de 1970, serão regidas pela Lei Federal pertinentes Arto286 — A Procuradoria do Município recorreré até a última instância judicial em processo cuja decisão tenha sido contréá ria ao interesse do lunicípio, inclusive quando decorrente da insti tuição do regime instituído por esta Lei, Arte267 — A 161 municipal cotabolecerá critérios para a compatibilisação de seus quadros de pessoal so disposto nesta Lei e à reforma administrativa dela decorrente. Art.288 — A lei municipal fixazé as diretrises dos pla nos de carreira paro a Administração iunicipsl, de acordo com suas pe culiaridados,. Arte209 — O benefícios mencionados ne presente Lei, cor verão à conta de dotação orçamentária 3111.00 - Pessoal Câvil das reg pectívas Secretarias - Recursos Próprios e FEM, Art.290 — Esta Lei entrará em vigor na data de ma ma blicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a tei Complementer nº 003, de 27 de agosto de 1990, no que lhe for apli eável e a Lei nº 1,196, de 28 de seteubro de 1990. Prefeitura Manicipel de Miguel Pereiro, Rio de Janeiro Estado do Pereira Prefeitura Municipal de Miguel ANEXO TABELA DE DIÁRIAS REMUNERAÇÃO (BRUTO) VENCIMENTO (BRUTO) SALÁRIO (BRUTO) ALIMENTAÇÃO E POUSADA COMPL ETA C/TRANSP. 57 TRANSP . | DUAS ALIMENTAÇÕES 2/3 1/3 “UMA ALIMENTAÇÃO C/ TRANSP. S/TRANSP e C/ TRANSP . 57TRANSP « EXECUTIVOS E DETENTORES. DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) REMUNERAÇÃO DO"DAS* 18% 15% 12% 9% 6% 3% DETENTORES DE CARGOS DE. CHEFIA E ASSISTÊNCIA IN TERMEDI ÁRIA(CAI) SALÁRIO + VALOR DO"CAI" 42% 35% 28% 21% 14% 7% OUTROS SERVIDORES E CON TRATADOS VENCIMENTO OU SALÁRIO 60% 50% 40% 30% 20% 10% 08SsC/TRANSPORTE - A MUNICIPALIDADE NÃO FORNECE A CONDUÇÃO S/TRANSPORTE - A MUNICIPALIDADE FORNECE A CONDUÇÃO