| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1990 |
| Date | 1990-10-12 |
| Ementa | Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Paulo Caetano Pinheiro. |
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Estado do Rio de Janeiro edE o Sá Câmara Municipal de Miguel Pereira DECRETO LEGISLATIVO Nº 017 DE 12 DE OUTUBRO DE 1990. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVOS Arte 12) Fica concedido Título de Cidadão de * Miguel Pereira, ao Ilm2. Sr. Paulo Caetano Pinheiro, pelos relevantes serviços que vem prestando ao Município de Miguel Pereiras parágrafo iÍnico:- O Título de que trata o presente artigo, será entregue em Sessão a ser marcada pela? presidência da Câmara Municipal. Art. 22) Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA