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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 21/1990

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 21 / 1990
Date 1990-10-22
EmentaDispõe sobre a concessão de Títulos de Cidadão de Miguel Pereira e dá outras providências.
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matéria 5755 →

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Estado do Rio de Janeiro
fa) Câmara Municipal de Miguel Pereira
DECRETO LEGISLATIVO NO 21 DE 22 DE OUTUBRO DE 1.990.
 
Dispõe sobre a concessão de Títulos
de Cidadão de Miguel Pereira e
da outras providências .
A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO, O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO :
Art. 1º - FIca oficializado o modelo anexo, como o
Titulo de Cidadão de Miguel Pereira, que serã concedido por meio
de Decreto Legislativo, proposto por Vereador da Câmara Municipal
de Miguel Pereira .
S 1º - Cada Vereador terã direito de conceder , no
máximo, 02 (dois) títulos a cada sessão legislativa ;
S 20 - Os titulos serão entregues anualmente, em
sessão solene, de preferência, naquela que comemorar O
aniversário do Município ;
S 3º - Para que os titulos sejam entregues na
solenidade comemorativa ao aniversário do Município, deverão ser
propostos, no máximo, até o dia 1º de outubro do ano respectivo .
S 4º - A proposta de concessão de título de cidadão
sera aprovada mediante o voto favorável de, no minimo, 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara Municipal, em votação única e
escrutínio secreto .
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação .
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário .
Camara Municipal/deVMiguel Pereira,
/ / |
em 23 de VEDA 1990 .
|
/
Wilsom
 

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