| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1990 |
| Date | 1990-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Títulos de Cidadão de Miguel Pereira e dá outras providências. |
| native_id | 4052 |
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il y ) ILS <= A np! Estado do Rio de Janeiro fa) Câmara Municipal de Miguel Pereira DECRETO LEGISLATIVO NO 21 DE 22 DE OUTUBRO DE 1.990. Dispõe sobre a concessão de Títulos de Cidadão de Miguel Pereira e da outras providências . A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO : Art. 1º - FIca oficializado o modelo anexo, como o Titulo de Cidadão de Miguel Pereira, que serã concedido por meio de Decreto Legislativo, proposto por Vereador da Câmara Municipal de Miguel Pereira . S 1º - Cada Vereador terã direito de conceder , no máximo, 02 (dois) títulos a cada sessão legislativa ; S 20 - Os titulos serão entregues anualmente, em sessão solene, de preferência, naquela que comemorar O aniversário do Município ; S 3º - Para que os titulos sejam entregues na solenidade comemorativa ao aniversário do Município, deverão ser propostos, no máximo, até o dia 1º de outubro do ano respectivo . S 4º - A proposta de concessão de título de cidadão sera aprovada mediante o voto favorável de, no minimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, em votação única e escrutínio secreto . Art. 20 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação . Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário . Camara Municipal/deVMiguel Pereira, / / | em 23 de VEDA 1990 . | / Wilsom