| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3300 / 2018 |
| Date | 2018-08-06 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.751.158,11. |
| native_id | 406 |
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Estado do Rio de Janeiro » Município de Miguel Pereira PEREIRA LEIN' 3.300 DE 06 DE AGOSTO DE 2018 OMRes Bo A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.751.158,11 (um milhão, setecentos e cinquenta e um mil, cento e cinquenta e oito reais e onze centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: es * FONTE 00 — R$ 1.751.158,11 (Recursos Convênio Paty) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.00 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.751.158,11 | | Art. 29) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Convênio Paty, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/201'7) R$ 1.352.656,89 E 2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2017) R$ 2.702.309,45 x” Total R$ 4.054.966,34 j 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2018) R$ 2.700.650,33 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 3.272.012, “4 ' e, CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 2.700.650,33 x 100 = 199,66 % 1º período de X1 R $ 1.352.656,89 A = 199,66 % - 100,00 = 99,66 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 2.702.309,45 x 99,66 % = R$ 2.693.121,59 R$ 2.702.309,45 + R$ 2.693.121,59 = R$ 5.395.431,04 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2018. R$ 3.272.012,77 B) Arrecadação (C + D) R$ 8.096.081,37 C) Do dia 1º/01 à 30/06/2018 R$ 2.700.650,33 D) Que vai do mês da solicitação do crédito ) até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 5.395.431,04 Estado do Rio de Janeiro » Município de Miguel Pereira PEREIRA LEIN' 3.300 DE 06 DE AGOSTO DE 2018 OMRes Bo A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.751.158,11 (um milhão, setecentos e cinquenta e um mil, cento e cinquenta e oito reais e onze centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: es * FONTE 00 — R$ 1.751.158,11 (Recursos Convênio Paty) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.00 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.751.158,11 | | Art. 29) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Convênio Paty, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/201'7) R$ 1.352.656,89 E 2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2017) R$ 2.702.309,45 x” Total R$ 4.054.966,34 j 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2018) R$ 2.700.650,33 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 3.272.012, “4 ' e, CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 2.700.650,33 x 100 = 199,66 % 1º período de X1 R$ 1.352.656,89 A = 199,66 % - 100,00 = 99,66 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 2.702.309,45 x 99,66 % = R$ 2.693.121,59 R$ 2.702.309,45 + R$ 2.693.121,59 = R$ 5.395.431,04 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2018. R$ 3.272.012,77 B) Arrecadação (C + D) R$ 8.096.081,37 C) Do dia 1º/01 à 30/06/2018 R$ 2.700.650,33 D) Que vai do mês da solicitação do crédito ) até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 5.395.431,04 ) ES | Estado do Rio de Janeiro JAtiR Município de Miguel Pereira ta V alor do prová vel excesso de arrecadação (B-— A) R$ 4.824.068,60 Este crédito R$ 1.751.158,11 4 Saldo disponível R$ 3.072.910,49 e Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do Convênio Paty e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1500.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial 1320.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários 1321.00.0.0.0.00 — Juros e Correções Monetárias 1521.01.1.1.9.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — F 00 1321.01.1.1.9.02 - Remuneração de Depósitos Bancários/0021084-6 R$ 650,33 1700.00.0.0.0.00 - Transferências Correntes | F 1730.00.0.0.0.00 - Transferências dos Municípios e de sus Entidades 1/38.10.1.1.0.00 - Transferências de Convênios dos Municípios j 1738.10.1.1.0.01 - Convênio Município de Paty do Alferes/Pronto Socorro R$ 1.750.507,78 o. Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 07 de agosto de 2018 Prefeito Municipal. Pawo . Ed 2 2 4: ai a Sade .. ) ES | Estado do Rio de Janeiro JAtiR Município de Miguel Pereira ta Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 4.824.068,60 Este crédito R$ 1.751.158,11 4 Saldo disponível R$ 3.072.910,49 e Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do Convênio Paty e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1500.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial 1320.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários 1321.00.0.0.0.00 — Juros e Correções Monetárias 1521.01.1.1.9.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — F 00 1321.01.1.1.9.02 - Remuneração de Depósitos Bancários/0021084-6 R$ 650,33 1700.00.0.0.0.00 - Transferências Correntes | F 1730.00.0.0.0.00 - Transferências dos Municípios e de sus Entidades 1/38.10.1.1.0.00 - Transferências de Convênios dos Municípios j 1738.10.1.1.0.01 - Convênio Município de Paty do Alferes/Pronto Socorro R$ 1.750.507,78 o. Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 07 de agosto de 2018 Prefeito Municipal. Pawo . Ed 24: 2 ai a Sade ..