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norma nº 3300/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3300 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaAbertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.751.158,11.
native_id406

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matéria 785 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Estado do Rio de Janeiro
» Município de Miguel Pereira
 

PEREIRA
 
LEIN' 3.300 DE 06 DE AGOSTO DE 2018
OMRes Bo
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 1.751.158,11 (um milhão, setecentos e cinquenta e um mil, cento e cinquenta e oito reais e onze centavos),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
es *
FONTE 00 — R$ 1.751.158,11 (Recursos Convênio Paty)
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
33.90.39.99.00 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.751.158,11 | |
Art. 29) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Convênio Paty, conforme detalhamento abaixo:
 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/201'7)
 
R$ 1.352.656,89 E
2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2017) R$ 2.702.309,45 x”
Total R$ 4.054.966,34 j
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2018) R$ 2.700.650,33
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 3.272.012,
“4 ' e,
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 2.700.650,33 x 100 = 199,66 % 
1º período de X1 R
 
$ 1.352.656,89
A = 199,66 % - 100,00 = 99,66 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 2.702.309,45 x 99,66 % = R$ 2.693.121,59
R$ 2.702.309,45 + R$ 2.693.121,59 = R$ 5.395.431,04
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2018. R$ 3.272.012,77
B) Arrecadação (C + D) R$ 8.096.081,37
C) Do dia 1º/01 à 30/06/2018 R$ 2.700.650,33
D) Que vai do mês da solicitação do crédito )
até 31/12/2018, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 5.395.431,04
 
Estado do Rio de Janeiro
» Município de Miguel Pereira
 

PEREIRA
 
LEIN' 3.300 DE 06 DE AGOSTO DE 2018
OMRes Bo
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 1.751.158,11 (um milhão, setecentos e cinquenta e um mil, cento e cinquenta e oito reais e onze centavos),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
es *
FONTE 00 — R$ 1.751.158,11 (Recursos Convênio Paty)
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
33.90.39.99.00 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.751.158,11 | |
Art. 29) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Convênio Paty, conforme detalhamento abaixo:
 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/201'7)
 
R$ 1.352.656,89 E
2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2017) R$ 2.702.309,45 x”
Total R$ 4.054.966,34 j
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2018) R$ 2.700.650,33
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 3.272.012,
“4 '
e, CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 2.700.650,33 x 100 = 199,66 % 
1º período de X1 R$
 
1.352.656,89
A = 199,66 % - 100,00 = 99,66 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 2.702.309,45 x 99,66 % = R$ 2.693.121,59
R$ 2.702.309,45 + R$ 2.693.121,59 = R$ 5.395.431,04
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2018. R$ 3.272.012,77
B) Arrecadação (C + D) R$ 8.096.081,37
C) Do dia 1º/01 à 30/06/2018 R$ 2.700.650,33
D) Que vai do mês da solicitação do crédito )
até 31/12/2018, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 5.395.431,04
 
) ES | Estado do Rio de Janeiro
JAtiR Município de Miguel Pereira
ta
 
 
V

alor do prová
 
vel excesso de arrecadação (B-— A)
 
 
R$ 4.824.068,60
Este crédito R$ 1.751.158,11 4
Saldo disponível R$ 3.072.910,49 e
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do Convênio Paty e serão recolhidos
nas seguintes rubricas de Receita:
1500.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.0.00 — Juros e Correções Monetárias
1521.01.1.1.9.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — F 00 1321.01.1.1.9.02 - Remuneração de Depósitos Bancários/0021084-6 R$ 650,33 1700.00.0.0.0.00 - Transferências Correntes | F
1730.00.0.0.0.00 - Transferências dos Municípios e de sus Entidades
1/38.10.1.1.0.00 - Transferências de Convênios dos Municípios j
1738.10.1.1.0.01 - Convênio Município de Paty do Alferes/Pronto Socorro R$ 1.750.507,78 o.
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 07 de agosto de 2018
 
Prefeito Municipal.
Pawo
. Ed
2
2
4: ai a Sade
..
 
) ES | Estado do Rio de Janeiro
JAtiR Município de Miguel Pereira ta
 
 
Valor

do provável
 
excesso de arrecadação (B-— A)
 
 
R$ 4.824.068,60 Este crédito R$ 1.751.158,11 4
Saldo disponível R$ 3.072.910,49 e
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do Convênio Paty e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1500.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.0.00 — Juros e Correções Monetárias
1521.01.1.1.9.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — F 00 1321.01.1.1.9.02 - Remuneração de Depósitos Bancários/0021084-6 R$ 650,33 1700.00.0.0.0.00 - Transferências Correntes | F
1730.00.0.0.0.00 - Transferências dos Municípios e de sus Entidades
1/38.10.1.1.0.00 - Transferências de Convênios dos Municípios j
1738.10.1.1.0.01 - Convênio Município de Paty do Alferes/Pronto Socorro R$ 1.750.507,78 o.
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 07 de agosto de 2018
 
Prefeito Municipal.
Pawo
. Ed
24:
2
ai
a Sade
..

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