| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3301 / 2018 |
| Date | 2018-08-06 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.874.528,00. |
| native_id | 407 |
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“a; —- Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEIN'S OÁDE (D, 6 DE aBAD DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA abdova E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.874.528,00 (um milhão, oitocentos e setenta e quatro mil e quinhentos e vinte e oito reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 1.874.528,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.03 Materiais para Escritório e Expediente no IR$ 50.000,00 33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 250.000,00 33.90.30.10.03 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 100.000,00 33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 200.000,00: 33.90.39.02.03 Serviços de Luz e Força Motriz | R$ 80.000,00 33.90.39.05.03. Serviços de Telefonia R$. 50.000,00 33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota o R$ 150.000,00 33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 400.000,00 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | | O “| R$ 594.528,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.14 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. aaNOAS. ra Em 97 Prefeito Municipal “a; —- Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEIN'S OÁDE (D, 6 DE aBAD DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA abdova E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.874.528,00 (um milhão, oitocentos e setenta e quatro mil e quinhentos e vinte e oito reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 1.874.528,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.03 Materiais para Escritório e Expediente no IR$ 50.000,00 33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 250.000,00 33.90.30.10.03 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 100.000,00 33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 200.000,00: 33.90.39.02.03 Serviços de Luz e Força Motriz | R$ 80.000,00 33.90.39.05.03. Serviços de Telefonia R$. 50.000,00 33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota o R$ 150.000,00 33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 400.000,00 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | | O “|R$ 594.528,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.14 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. aaNOAS. ra Em 97 Prefeito Municipal