| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3302 / 2018 |
| Date | 2018-08-06 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional suplementar de R$ 447.977,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEIN5. ÓDODE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; | Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 447.977,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil e novecentos e setenta e sete reais), para atender a aquisição de mobiliário escolar, coma seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 447.977,00 (União — FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.043 — Aquisição de Mobiliário Escolar | E 44L . E 9 M 0. E 52 N . T 03 O .0 D 4 A DESPESA: O | Mobiliário em Geral [R$ 447.977,00. | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nº 201800922-6. Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1718.05.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 1718.05.9.0.0.00 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.0.00 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.1.03 — Programa Apoio a Infraestrutura Escolar EB Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 03 As VSAs AR NDApr AFONSECA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEIN5. ÓDODE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; | Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 447.977,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil e novecentos e setenta e sete reais), para atender a aquisição de mobiliário escolar, coma seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 447.977,00 (União — FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.043 — Aquisição de Mobiliário Escolar | ELEMENTO 44.90.52.03.04DA DESPESA: O | Mobiliário em Geral [R$ 447.977,00. | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nº 201800922-6. Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1718.05.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 1718.05.9.0.0.00 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.0.00 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.1.03 — Programa Apoio a Infraestrutura Escolar EB Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 03 As VSAs AR NDApr AFONSECA Prefeito Municipal