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norma nº 3302/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3302 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaAbertura de crédito adicional suplementar de R$ 447.977,00
native_id408

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
LEIN5. ÓDODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI; |
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 447.977,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil e novecentos e setenta e sete reais),
para atender a aquisição de mobiliário escolar, coma seguinte classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 447.977,00 (União — FNDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.043 — Aquisição de Mobiliário Escolar
|
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A DESPESA: O
 
| Mobiliário em Geral [R$ 447.977,00. |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do FNDE — Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nº
201800922-6.
Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos nas seguintes
rubricas de Receita:
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1718.05.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
1718.05.9.0.0.00 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.0.00 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.1.03 — Programa Apoio a Infraestrutura Escolar EB
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 03 As VSAs AR
NDApr
AFONSECA
Prefeito Municipal
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
LEIN5. ÓDODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI; |
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 447.977,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil e novecentos e setenta e sete reais),
para atender a aquisição de mobiliário escolar, coma seguinte classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 447.977,00 (União — FNDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.043 — Aquisição de Mobiliário Escolar
|
ELEMENTO 44.90.52.03.04DA DESPESA: O
 
| Mobiliário em Geral [R$ 447.977,00. |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do FNDE — Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nº
201800922-6.
Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos nas seguintes
rubricas de Receita:
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1718.05.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
1718.05.9.0.0.00 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.0.00 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.1.03 — Programa Apoio a Infraestrutura Escolar EB
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 03 As VSAs AR
NDApr
AFONSECA
Prefeito Municipal
 
 

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