| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3303 / 2018 |
| Date | 2018-08-06 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional suplementar de R$ 496.625,64 |
| native_id | 409 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; ' Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 496.625,64 (quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 496.625,64 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica [ E 33L . E 90 M .3 E 2 N .0 T 2. O 02 D . A | M D e E d S i P ca E m S e A n : tos O º R$ 496.625,64 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial 1520.00.0.0.0.00 — Valores Imobiliários 1521.00.0.0.0.00 — Juros e Correções Monetárias 1321.00.1.1.2.00 — Remuneração de Depósitos Bancários/0014601-3 R$ 5.158,14 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1720.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados — Específicas em 1728.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Estado para 1728.03.1.0.0.00 — Transferências de Recursos do Estado para 1728.03.1.1.0.00 — Transferências de Recursos do Estado para o 1728.03.1.1.1.03 — Programa Farmácia Básica Medicamentos/PAFBM R$ 491.467,50 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de NÃO Pereira, Em (78 AGO 5. 08 A” É PINTODE AFONSECA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; ' Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 496.625,64 (quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 496.625,64 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica [33.90.32.02.02. ELEMENTO DA| Medicamentos DESPESA: O º R$ 496.625,64 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial 1520.00.0.0.0.00 — Valores Imobiliários 1521.00.0.0.0.00 — Juros e Correções Monetárias 1321.00.1.1.2.00 — Remuneração de Depósitos Bancários/0014601-3 R$ 5.158,14 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1720.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados — Específicas em 1728.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Estado para 1728.03.1.0.0.00 — Transferências de Recursos do Estado para 1728.03.1.1.0.00 — Transferências de Recursos do Estado para o 1728.03.1.1.1.03 — Programa Farmácia Básica Medicamentos/PAFBM R$ 491.467,50 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de NÃO Pereira, Em (78 AGO 5. 08 A” É PINTODE AFONSECA Prefeito Municipal