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norma nº 3303/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3303 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaAbertura de crédito adicional suplementar de R$ 496.625,64
native_id409

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI; '
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 496.625,64 (quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta
e quatro centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 496.625,64 (Recursos Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica
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º R$ 496.625,64 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do
Rio de Janeiro e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial
1520.00.0.0.0.00 — Valores Imobiliários
1521.00.0.0.0.00 — Juros e Correções Monetárias
1321.00.1.1.2.00 — Remuneração de Depósitos Bancários/0014601-3 R$ 5.158,14
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1720.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados — Específicas em
1728.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Estado para
1728.03.1.0.0.00 — Transferências de Recursos do Estado para
1728.03.1.1.0.00 — Transferências de Recursos do Estado para o
1728.03.1.1.1.03 — Programa Farmácia Básica Medicamentos/PAFBM R$ 491.467,50
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de NÃO Pereira,
Em (78 AGO 5. 08
A”
 É PINTODE AFONSECA
Prefeito Municipal
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI; '
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 496.625,64 (quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta
e quatro centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 496.625,64 (Recursos Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica
[33.90.32.02.02. 
 
ELEMENTO DA| Medicamentos DESPESA: O
º R$ 496.625,64 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do
Rio de Janeiro e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial
1520.00.0.0.0.00 — Valores Imobiliários
1521.00.0.0.0.00 — Juros e Correções Monetárias
1321.00.1.1.2.00 — Remuneração de Depósitos Bancários/0014601-3 R$ 5.158,14
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1720.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados — Específicas em
1728.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Estado para
1728.03.1.0.0.00 — Transferências de Recursos do Estado para
1728.03.1.1.0.00 — Transferências de Recursos do Estado para o
1728.03.1.1.1.03 — Programa Farmácia Básica Medicamentos/PAFBM R$ 491.467,50
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de NÃO Pereira, Em (78 AGO 5. 08
A” É PINTODE AFONSECA
Prefeito Municipal

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