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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1160/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1160 / 1990
Date 1990-03-02
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira celebrar Convênio com o Rotary Club de Miguel Pereira, cedendo 1.178,90m² de área de terras de propriedade da Municipalidade, objetivando a construção da Sede da Casa da Amizade do Rotary Club de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI 8º 3, 160 DE o DE MARÇO BE 1990 
“Autorizo q Crofoitura unicipal de Niguel Pos roira colebrar Convênio cos o “otasy Club de Miguel Persire, cedendo 1.178,90nído árca da 
terras de proprisdade da Hunictpalidade, obig 
tivendo q construção da Sede da Casa da Amizg 
de do Rotary Club de Miguel Pereira", 
à CÂMARA MIMICIDA, DE NIGUO PERCINA APROVA E EU GANCICHO 
A SEGUINTE LETO 
 
Art.d? o Fios o Prefeito “unicipel de Miguel Porsira cutg 
gixado e celebrar Convênio cos q Aotory Club de Miguel Persiro * 
cbjetivando o construção de Sede própria de "Cosa da Amizade de 
Rotary Club de Niguel Persira *, neste Hunicípio. Arte2? - E Hunicípio codsrê por Convênio, s título gratui to, uma área de terras de 1,178,90n?, na Avenida de PassControsis 
Distrito de Miguel Persira, do propriudado da Prefeitura Huniel - 
pal. 
AvtoJ? o À rum codido terá o fim cspebífico referido no 
artigo 1º da presente Lei, não podendo so destinar a outras Fina￾tádedes, tendo o Aotary Club do Niguel Persira-"Caso de Amizado * 
do Rotery Club do Niguel Pereiro"-, O prazo de 12(doze) meses, s 
contar da date ds publicação deste Lei, pera construir e obra des 
mo jadas Porágroro Único! Caso o Rotary Clubs"Casa da Amizade do 
Rntery Club de Miguel Poreira *, não onscuto « construção de sbra 
desejado no prezo mencionado no “caput” deste artigo referido ór￾gão devolverá à Profaitura a área objeto dente Lei. 
Arted? o À Prefeitura Municipal deverá elaborar 6 respoes 
tivo Convênio assegurando à Kunicipalidado os devidos cuidados * 
quanto sas sous interesses o direitos, 
art.S0 « À prosento Lol entrará on vigor na date de sua 
publicação, revogando-se qo dispesições em contrério, 
Drofuiturs Municipal de Riguel Porsira, 
 

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