| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1162 / 1990 |
| Date | 1990-03-02 |
| Ementa | Isenta dos pagamentos de tributos municipais, as sociedades Musicais do Município, reconhecidas como de utilidade pública. *Lei Municipal nº 1.114, de 08 de maio de 1989. |
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Estado do Rio de Janeiro ese) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira AS eos] MIGUEL PEREIRA LEI Nº à, 162 DE 02 DE MARÇO DE 1990 " Isenta dos pagamentos de tributos municipais, as sociedades Musicais do Município, reconhecidas como de utilidade pública ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN - CIONO A SEGUINTE LEIS Art.1º - Ficam isentos dos pagamentos de tributos municipais as Sociedades Musicais estabelecidas no Município de Miquel Pereira, reconhecidas como de utilidade pública, na forma! | da Lei Municipal nº 1.114, de 08 de maio de 1989, Art.2º - Ag Sociedades Musicais de que trata o artigo * 1º desta Loi ficam anistiados, também, dos pagamentos dos triby tos devidos à Prefeitura inscritas na Dívida Ativa. Art.3º - À presente 91 entrará em vigor ng data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 06 de Março de 1990. e Robertd Dariíel cémpos de Almeida - Prófaito Municipal -