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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1162/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1162 / 1990
Date 1990-03-02
EmentaIsenta dos pagamentos de tributos municipais, as sociedades Musicais do Município, reconhecidas como de utilidade pública. *Lei Municipal nº 1.114, de 08 de maio de 1989.
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Estado do Rio de Janeiro 
 
 
 ese) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
AS 
eos] 
MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº à, 162 DE 02 DE MARÇO DE 1990 
" Isenta dos pagamentos de tributos municipais, 
as sociedades Musicais do Município, reconhe￾cidas como de utilidade pública ". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN - 
CIONO A SEGUINTE LEIS 
Art.1º - Ficam isentos dos pagamentos de tributos muni￾cipais as Sociedades Musicais estabelecidas no Município de Mi￾quel Pereira, reconhecidas como de utilidade pública, na forma! 
| da Lei Municipal nº 1.114, de 08 de maio de 1989, 
Art.2º - Ag Sociedades Musicais de que trata o artigo * 
1º desta Loi ficam anistiados, também, dos pagamentos dos triby 
tos devidos à Prefeitura inscritas na Dívida Ativa. 
Art.3º - À presente 91 entrará em vigor ng data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 06 de Março de 1990. 
e 
Robertd Dariíel cémpos de Almeida - Prófaito Municipal - 
 

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