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norma nº 3304/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3304 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaAbertura de crédito adicional suplementar de R$ 75.287,61.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO =
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
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LEI Nº) - Ú E (9 4 DE y « AM DE 2018 el a aid — f ' , ” "
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 75.287,61 (setenta e cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos),
para atender a devolução do saldo relativo ao Programa Somando Força, com a seguinte classificação
orçamentária.
FONTE 02 - R$ 75.287,61 (Recursos Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgãos - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA: | o E 
 
33.90.93.00.02 Indenizações e Restituições | R$ ja 75.287,61 E
Art. 29) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit,, *inanceiro do
exercício de 20177, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017
 

 
 
 
Financeiro
 
Financeiro
Disponibilidades R$ 75.287,61 Obrigações R$ 0,00 4
Superávit R$: 75.287,61
 Total R$ 75.287,61 Total R$75.287,61 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. ç
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LEI Nº) - Ú E (9 4 DE y « AM DE 2018 el a aid — f ' , ” "
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 75.287,61 (setenta e cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos),
para atender a devolução do saldo relativo ao Programa Somando Força, com a seguinte classificação
orçamentária.
FONTE 02 - R$ 75.287,61 (Recursos Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgãos - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA: | o E 
 
33.90.93.00.02 Indenizações e Restituições | R$ ja 75.287,61 E
Art. 29) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit,, *inanceiro do
exercício de 20177, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017
 

 
 
 
Financeiro
 
Financeiro
Disponibilidades R$ 75.287,61 Obrigações R$ 0,00 4
Superávit R$: 75.287,61 Total R$ 75.287,61 Total R$75.287,61
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. ç
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