| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3304 / 2018 |
| Date | 2018-08-06 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional suplementar de R$ 75.287,61. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO = MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E veta RN E "vS k pão 54 BIS pe SERES WRBNUEI PERCIGA É | o 4 / digagáis . + á / Pd À » A A Ro) a) hk A LEI Nº) - Ú E (9 4 DE y « AM DE 2018 el a aid — f ' , ” " A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 75.287,61 (setenta e cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos), para atender a devolução do saldo relativo ao Programa Somando Força, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 02 - R$ 75.287,61 (Recursos Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgãos - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: | o E 33.90.93.00.02 Indenizações e Restituições | R$ ja 75.287,61 E Art. 29) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit,, *inanceiro do exercício de 20177, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 75.287,61 Obrigações R$ 0,00 4 Superávit R$: 75.287,61 Total R$ 75.287,61 Total R$75.287,61 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ç 5 ias Municíp - io de 1 Miguel P | ereira, Í NAS e % Em 04 de qd oo AC Ac INAs, ANDRE PINT AFONSECA Prefeitô Municipal Act aoa Dratag 0- o e Os ESTADO DO RIO DE JANEIRO = MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E veta RN E "vS k pão 54 BIS pe SERES WRBNUEI PERCIGA É | o 4 / digagáis . + á / PdÀ » A A Ro) a) hk A LEI Nº) - Ú E (9 4 DE y « AM DE 2018 el a aid — f ' , ” " A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 75.287,61 (setenta e cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos), para atender a devolução do saldo relativo ao Programa Somando Força, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 02 - R$ 75.287,61 (Recursos Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgãos - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: | o E 33.90.93.00.02 Indenizações e Restituições | R$ ja 75.287,61 E Art. 29) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit,, *inanceiro do exercício de 20177, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 75.287,61 Obrigações R$ 0,00 4 Superávit R$: 75.287,61 Total R$ 75.287,61 Total R$75.287,61 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ç 5 ias Município - de1 Miguel Pereira, | Í NASe % Em 04 de qd oo AC Ac INAs, ANDRE PINT AFONSECA Prefeitô Municipal Act aoa Dratag 0- o e Os