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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1166/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1166 / 1990
Date 1990-03-05
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a celebrar Convênio com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Polícia Civil, objetivando a construção de sede para abrigar os serviços da 97º Delegacia Policial.
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
“"iutoriga a Prefeitura Hunicipal de Kiguel Fereira 
a celcirar Convênio om é Evtalo do Rio de Janode 
ro, através da Sooretaria de Rateto do Polleda GC 
vil, objetávanio a construção de sede para abria? 
gue os serviços da 97º Delegacia Pal iodal.* 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUNE PHNSIRA APROVA E MU SANOICNO A SE QUITE LEIS 
avto1º) Ploa 6 Prefeito Munisipal de Miguel Pereira, emterizato a celebrar Convênio co o Rstalo do R10 de Jansiro, etravéo da Socreta 
ria do Butado de Polfnia Cívil, ebjetivento a construção de sois para! 
abrigar os servigon da 973 Delegacia de Palfois Local, 
avto2?) O Municipio colerá par convenio, à sÉiuio gratuito, wa 
frva de terras do 1.020 u2, uítuaia na rua Zenit Bstuvemedanliz Higuel 
Pereire=l? Distrito de Kiguol Pereira, do proprísdado da Prefeitura Ng 
nicipal. 
arte3?) A área coúida terá o fim específico reierião no ertigo” 
3º da provento lot, não polento me destinar a outras Zinaliâcios, ten￾ão a Secretaria de lutado de Polícia CSvSl=RJ, 6 prasé do 12 (demo junto 
ses, a conter da data la publicação desta Lei, pera construir as obras 
Purdgeato Únicos .inoo 5 Sonfutaria de Hututo de Pod Ícis Geri," 
não emoute a ecnstrução das sbras no prazo memicsão nesta Cod, 4 TH 
fertão Orgão público será deralvmo à Preteltura a área ebjuto desta * 
aÃ. artoAS) A Prstostura Municipal deverá eleborar o rospeotivo G00- 
vênio, nssegurento à Muninipoltisie em devi£on extintos questo sos sms 
iuteresses e direitos. 
art.5%) à presente Loi entrará eu vigor na Guta do sus pusligae! 
ção, revoganioas as disposições ou contrário 
“4 07 de Março de 1990, 
 

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