| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1166 / 1990 |
| Date | 1990-03-05 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a celebrar Convênio com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Polícia Civil, objetivando a construção de sede para abrigar os serviços da 97º Delegacia Policial. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira “"iutoriga a Prefeitura Hunicipal de Kiguel Fereira a celcirar Convênio om é Evtalo do Rio de Janode ro, através da Sooretaria de Rateto do Polleda GC vil, objetávanio a construção de sede para abria? gue os serviços da 97º Delegacia Pal iodal.* A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUNE PHNSIRA APROVA E MU SANOICNO A SE QUITE LEIS avto1º) Ploa 6 Prefeito Munisipal de Miguel Pereira, emterizato a celebrar Convênio co o Rstalo do R10 de Jansiro, etravéo da Socreta ria do Butado de Polfnia Cívil, ebjetivento a construção de sois para! abrigar os servigon da 973 Delegacia de Palfois Local, avto2?) O Municipio colerá par convenio, à sÉiuio gratuito, wa frva de terras do 1.020 u2, uítuaia na rua Zenit Bstuvemedanliz Higuel Pereire=l? Distrito de Kiguol Pereira, do proprísdado da Prefeitura Ng nicipal. arte3?) A área coúida terá o fim específico reierião no ertigo” 3º da provento lot, não polento me destinar a outras Zinaliâcios, tenão a Secretaria de lutado de Polícia CSvSl=RJ, 6 prasé do 12 (demo junto ses, a conter da data la publicação desta Lei, pera construir as obras Purdgeato Únicos .inoo 5 Sonfutaria de Hututo de Pod Ícis Geri," não emoute a ecnstrução das sbras no prazo memicsão nesta Cod, 4 TH fertão Orgão público será deralvmo à Preteltura a área ebjuto desta * aÃ. artoAS) A Prstostura Municipal deverá eleborar o rospeotivo G00- vênio, nssegurento à Muninipoltisie em devi£on extintos questo sos sms iuteresses e direitos. art.5%) à presente Loi entrará eu vigor na Guta do sus pusligae! ção, revoganioas as disposições ou contrário “4 07 de Março de 1990,