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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1168/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1168 / 1990
Date 1990-03-05
EmentaAltera os itens 9 e 10, do Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.158, de 29 de dezembro de 1989 e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 1,168 DE OS DE MARÇO DE 1990 
“ Altera os Ítens 9 e 10, do Anexo Iv, da * 
Lo! Municipal nº 1,150, de 2% de Dezembro 
de 1909 e dé outras providências ". 
A CÂMARA MUNIGIPAL CE NIGUIL PENTIRA APROVA E EU SAM + 
CIONO A SEGUINTE LEIS 
Art.º o Ficam alterados os Ítens 9 e 10, da Tabeis do 
Anexo IV, que passam q ter as seguintes redações: 
ANEXO IV 
ABELA PARA CÁLCIAO DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUCÃO DE GORAS 
NATUREZA DAS OBRAS urnp 
 
caté 4 unidades imobiliários 
por unidade imobiliária cosccurcesosccenasecoscaneços U,5 
mais de 4 unidades inobiltérias RA 
por nidudo ImODLLLÉRIO coscoscercccsccocsceccocssooo Ag 
 
Por unidade Diana coccooororo ononcrencocenesaoo bg8 
ArteZ? - A prosonto Lai entraró om vigor na data do 
sus publicação, revogando-se as disposições ep contrário, prody 
gindo, entrotento, seus cfeitos a partir de 0) de jansiro de 
1990, 
Profoitura Municipal de Miguel Pereira, 
Ems07 de Março de 1990, 
adia Almaida - Profoito cipal -

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