| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1171 / 1990 |
| Date | 1990-04-09 |
| Ementa | Modifica o valor da Unidade Fiscal do Município de Miguel Pereira (UFMP). |
| native_id | 4107 |
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I Es va ANNAN o NS 7 SA as PSA À MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,171 DE 09 DE ABRIL DE 1990 " Modifica o valor da Unidade Fiscal do Munis cípio de Miguel Pereire(UFMp)", A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN + CIONO A SEGUINTE LEI: Art, 1º - Fica alterado "AD-REFERENDUM" da Câmara Munie cípei de Miguel Pereira o Art, 2º da Lei Municipal nº 1,146, de 10 de novembro de 1989, que paess & ter a seguinte redação: "Art,28 - O valor da Unidade fiscal de Miguel Pereira , (UFMP), corresponderá a S0á(cinquenta por cento), do valor da Unidade Fiscal do Estado do Rio de Jeneiro-UFERI”, Art.3º - (O presente Decreto entrará em vigor na date * de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 16 de Abril de 1990, Roberto Déhiel Câmpos de Almeida “ Prefeito Municipal +