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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1171/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1171 / 1990
Date 1990-04-09
EmentaModifica o valor da Unidade Fiscal do Município de Miguel Pereira (UFMP).
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matéria 5767 →

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texto integral #

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I Es 
va ANNAN o NS 7 SA as PSA À 
MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 1,171 DE 09 DE ABRIL DE 1990 
" Modifica o valor da Unidade Fiscal do Munis 
cípio de Miguel Pereire(UFMp)", 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN + 
CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art, 1º - Fica alterado "AD-REFERENDUM" da Câmara Munie 
cípei de Miguel Pereira o Art, 2º da Lei Municipal nº 1,146, de 
10 de novembro de 1989, que paess & ter a seguinte redação: 
"Art,28 - O valor da Unidade fiscal de Miguel Pereira , 
(UFMP), corresponderá a S0á(cinquenta por cento), do valor da 
Unidade Fiscal do Estado do Rio de Jeneiro-UFERI”, 
Art.3º - (O presente Decreto entrará em vigor na date * 
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 16 de Abril de 1990, 
Roberto Déhiel Câmpos de Almeida 
“ Prefeito Municipal +

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