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norma nº 3305/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3305 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaAbertura de crédito adicional suplementar de R$ 870.000,00.
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matéria 793 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA o e te a
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|
LEINSSDO DEDO. DE oprrio DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 — R$ 860.000,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 14 - R$ 10.000,00 (Recursos Royalties Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
 
 
ELEMENTO DADESPESA:

 
 
 
33.90.30.16.05 Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 855.000,00
33.90.30.16.14 Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO !
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMOSP ,
ELEMENTO DA DESPESA: o
 
33.90.30.14.05 | Materiais para Proteção e Segurança | R$ 5.000,00 =
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOSEHABITAÇÃO
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSDHH
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.05 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 15.000,00
33.90.39.05.05 Serviços de Telefonia o R$ “5.000,00
33.90.39.19.05 Assinaturas e Publicações R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente
ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.32.99.05 Material de Distribuição Gratuita - Outros “R$ 8.000,00
33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros o R$ 5.000,00 33.90.39.04.05 Serviços Funerários RR R$ 10.800,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.038.1.012 — Urbanização de Áreas Públicas
ELEMENTO DADESPESA:
33.90.30.99.05 Material de Consumo - Outros o R$ 3.000,00
33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
o e te
a
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|
 
PAGUE Nata a LIANACLANVAFEMEIRA AAA PPAA
|
LEINSSDO DEDO. DE oprrio DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 — R$ 860.000,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 14 - R$ 10.000,00 (Recursos Royalties Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
 
 
ELEMENTO DADESPESA:

 
 
 
33.90.30.16.05 Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 855.000,00
33.90.30.16.14 Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO !
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMOSP ,
ELEMENTO DA DESPESA: o
 
33.90.30.14.05 | Materiais para Proteção e Segurança | R$ 5.000,00 =
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOSEHABITAÇÃO
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSDHH
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.05 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 15.000,00
33.90.39.05.05 Serviços de Telefonia o R$ “5.000,00
33.90.39.19.05 Assinaturas e Publicações R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente
ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.32.99.05 Material de Distribuição Gratuita - Outros “R$ 8.000,00
33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros o R$ 5.000,00 33.90.39.04.05 Serviços Funerários RR R$ 10.800,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.038.1.012 — Urbanização de Áreas Públicas
ELEMENTO DADESPESA:
33.90.30.99.05 Material de Consumo - Outros o R$ 3.000,00
33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00
 
 
 
 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário É
E
 
LEMENTO DADESPESA: Po
 
33.90.30.99.14 | Material de Consumo - Outros | | o o º R$ 10.000,00 E
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.050 — Manutenção da Usina de Asfalto
ELEMENTO DA DESPESA: O or
33.90.30.99.05 | Material de Consumo- Outros R$ 2.000,00
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.000,00
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA: o
33.90.30.16.05 Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas |R$ 1.000,00
33.90.30.99.05 Material de Consumo - Outros o R$ 1.000,00
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.052 — Manutenção de Abrigos de Ônibus
E
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A DESPESA: O
 
 
| Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 1.000,00 =
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.05 Combustíveis e Lubrificantes | R$ 5.000,00
33.90.30.25.05 Material p/a Conservação e Manutenção de Veículos de Terceiros IRS 3.000,00 33.90.30.99.05 Material de Consumo- Outros o R$ 5.000,00 
 
 
 
 
33.90.36.01.05 Serv.Rep., Adapt., Conservação, Rest., Inst., Bem Móvel e Imóvel R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA: o
 
33 
.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz À | R$ 317.621,56 “+
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.32.05 Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica o R$ 5.000,00
44.90.52.99.05 Equipamentos e Materiais Permanente - Outros E. R$ 1.000,00
 
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.03.05 Material para Escritório e Expediente R$ 4.000,00
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.04.05 Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ o 3.000,00
33.90.30.07.05 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas o IR$ 3.000,00
33.90.30.08.05 Combustíveis e Lubrificantes no R$ 8.000,00
33.90.30.10.05 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 15.000,00
 
33.90.50.18.05 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras no R$ 3.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário É
ELEMENTO
 
DADESPESA: Po
 
33.90.30.99.14 | Material de Consumo - Outros | | o o º R$ 10.000,00 E
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.050 — Manutenção da Usina de Asfalto ELEMENTO DA DESPESA: O or 33.90.30.99.05 | Material de Consumo- Outros R$ 2.000,00
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.000,00
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA: o
33.90.30.16.05 Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas |R$ 1.000,00
33.90.30.99.05 Material de Consumo - Outros o R$ 1.000,00
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.052 — Manutenção de Abrigos de Ônibus
ELEMENTO
33.90.30.16.05
DA DESPESA: O
 
 
| Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 1.000,00 =
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.05 Combustíveis e Lubrificantes | R$ 5.000,00
33.90.30.25.05 Material p/a Conservação e Manutenção de Veículos de Terceiros IRS 3.000,00 33.90.30.99.05 Material de Consumo- Outros o R$ 5.000,00
 
 
 
 
 
33.90.36.01.05 Serv.Rep., Adapt., Conservação, Rest., Inst., Bem Móvel e Imóvel R$ 1.000,00
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: o
 
33.90.39.02.05 
Serviços de Luz e Força Motriz À | R$ 317.621,56 “+
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA: |
33.90.39.32.05 Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica o R$ 5.000,00
44.90.52.99.05 Equipamentos e Materiais Permanente - Outros E. R$ 1.000,00
 
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.03.05 Material para Escritório e Expediente R$ 4.000,00
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.04.05 Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ o 3.000,00
33.90.30.07.05 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas o IR$ 3.000,00
33.90.30.08.05 Combustíveis e Lubrificantes no R$ 8.000,00
33.90.30.10.05 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 15.000,00
 
33.90.50.18.05 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras no R$ 3.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Ayadido RARASANA
Aa
s
 
 
UARGUELPEREAMIAMR, A
33.90.39.17.05 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 10.000,00 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros o o R$ 5.000,00 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇAEDEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMSDC
ELEMENTO DA DESPESA: |
33.90.30.02.05 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 15.000,00
33.90.50.10.05 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 2.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA: |
|
 
 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 326.756,76 +
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.05 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 11.951.88
33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros o o R$ 3.800.00 
 
 
 
33.90.39.10.05 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Jurídica R$ 2.303,07 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
 
|
 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 50.766.73 |
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se-as disposições em
contrário. |
Município de Miguel Pereira,
Em 37 Às 00Vod08
/
ANDRE PINTO FONSECA
Prefeitó Municipal
 
— Oq E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Ayadido RARASANA
Asa
 
 
UARGUELPEREIRA AMAM,
33.90.39.17.05 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 10.000,00
 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros o o R$ 5.000,00 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇAEDEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMSDC
ELEMENTO DA DESPESA: |
33.90.30.02.05 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 15.000,00
33.90.50.10.05 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 2.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA: |
|
 
 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 326.756,76 +
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.05 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 11.951.88
33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros o o R$ 3.800.00 
 
 
 
33.90.39.10.05 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Jurídica R$ 2.303,07
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
 
|
 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 50.766.73 |
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se-as disposições em contrário. |
Município de Miguel Pereira, Em 37 Às 00Vod08
/
ANDRE PINTO FONSECA
Prefeitó Municipal
 
— Oq
E

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