| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3305 / 2018 |
| Date | 2018-08-06 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional suplementar de R$ 870.000,00. |
| native_id | 411 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA o e te a à Ad A a ma N s a D na EI A : naçã R sgr E uta D tet R ata MO I S + 6 C ts A a | PNata Aa LI GANA UCL EANVA FAAA EMEPPIRA AA | LEINSSDO DEDO. DE oprrio DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 — R$ 860.000,00 (Recursos Royalties União) FONTE 14 - R$ 10.000,00 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DADESPESA: 33.90.30.16.05 Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 855.000,00 33.90.30.16.14 Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO ! 02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMOSP , ELEMENTO DA DESPESA: o 33.90.30.14.05 | Materiais para Proteção e Segurança | R$ 5.000,00 = Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOSEHABITAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSDHH ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.05 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 15.000,00 33.90.39.05.05 Serviços de Telefonia o R$ “5.000,00 33.90.39.19.05 Assinaturas e Publicações R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.32.99.05 Material de Distribuição Gratuita - Outros “R$ 8.000,00 33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros o R$ 5.000,00 33.90.39.04.05 Serviços Funerários RR R$ 10.800,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.038.1.012 — Urbanização de Áreas Públicas ELEMENTO DADESPESA: 33.90.30.99.05 Material de Consumo - Outros o R$ 3.000,00 33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA o e te a à Ada mas ANDEI: ana AnaçãsREDRICA grutatetata MOS + 6 ts a | PAGUE Nata a LIANACLANVAFEMEIRA AAA PPAA | LEINSSDO DEDO. DE oprrio DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 — R$ 860.000,00 (Recursos Royalties União) FONTE 14 - R$ 10.000,00 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DADESPESA: 33.90.30.16.05 Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 855.000,00 33.90.30.16.14 Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO ! 02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMOSP , ELEMENTO DA DESPESA: o 33.90.30.14.05 | Materiais para Proteção e Segurança | R$ 5.000,00 = Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOSEHABITAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSDHH ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.05 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 15.000,00 33.90.39.05.05 Serviços de Telefonia o R$ “5.000,00 33.90.39.19.05 Assinaturas e Publicações R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.32.99.05 Material de Distribuição Gratuita - Outros “R$ 8.000,00 33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros o R$ 5.000,00 33.90.39.04.05 Serviços Funerários RR R$ 10.800,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.038.1.012 — Urbanização de Áreas Públicas ELEMENTO DADESPESA: 33.90.30.99.05 Material de Consumo - Outros o R$ 3.000,00 33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário É E LEMENTO DADESPESA: Po 33.90.30.99.14 | Material de Consumo - Outros | | o o º R$ 10.000,00 E PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.050 — Manutenção da Usina de Asfalto ELEMENTO DA DESPESA: O or 33.90.30.99.05 | Material de Consumo- Outros R$ 2.000,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: o 33.90.30.16.05 Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas |R$ 1.000,00 33.90.30.99.05 Material de Consumo - Outros o R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.052 — Manutenção de Abrigos de Ônibus E 33 L . E 9 M 0. E 30 N . T 16 O .0 D 5 A DESPESA: O | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 1.000,00 = PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.08.05 Combustíveis e Lubrificantes | R$ 5.000,00 33.90.30.25.05 Material p/a Conservação e Manutenção de Veículos de Terceiros IRS 3.000,00 33.90.30.99.05 Material de Consumo- Outros o R$ 5.000,00 33.90.36.01.05 Serv.Rep., Adapt., Conservação, Rest., Inst., Bem Móvel e Imóvel R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: o 33 .90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz À | R$ 317.621,56 “+ PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.32.05 Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica o R$ 5.000,00 44.90.52.99.05 Equipamentos e Materiais Permanente - Outros E. R$ 1.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.057 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.03.05 Material para Escritório e Expediente R$ 4.000,00 33.90.30.04.05 Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ o 3.000,00 33.90.30.07.05 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas o IR$ 3.000,00 33.90.30.08.05 Combustíveis e Lubrificantes no R$ 8.000,00 33.90.30.10.05 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 15.000,00 33.90.50.18.05 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras no R$ 3.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário É ELEMENTO DADESPESA: Po 33.90.30.99.14 | Material de Consumo - Outros | | o o º R$ 10.000,00 E PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.050 — Manutenção da Usina de Asfalto ELEMENTO DA DESPESA: O or 33.90.30.99.05 | Material de Consumo- Outros R$ 2.000,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: o 33.90.30.16.05 Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas |R$ 1.000,00 33.90.30.99.05 Material de Consumo - Outros o R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.052 — Manutenção de Abrigos de Ônibus ELEMENTO 33.90.30.16.05 DA DESPESA: O | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 1.000,00 = PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.08.05 Combustíveis e Lubrificantes | R$ 5.000,00 33.90.30.25.05 Material p/a Conservação e Manutenção de Veículos de Terceiros IRS 3.000,00 33.90.30.99.05 Material de Consumo- Outros o R$ 5.000,00 33.90.36.01.05 Serv.Rep., Adapt., Conservação, Rest., Inst., Bem Móvel e Imóvel R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: o 33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz À | R$ 317.621,56 “+ PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.32.05 Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica o R$ 5.000,00 44.90.52.99.05 Equipamentos e Materiais Permanente - Outros E. R$ 1.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.057 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.03.05 Material para Escritório e Expediente R$ 4.000,00 33.90.30.04.05 Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ o 3.000,00 33.90.30.07.05 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas o IR$ 3.000,00 33.90.30.08.05 Combustíveis e Lubrificantes no R$ 8.000,00 33.90.30.10.05 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 15.000,00 33.90.50.18.05 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras no R$ 3.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Ayadido RARASANA Aa s UARGUELPEREAMIAMR, A 33.90.39.17.05 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 10.000,00 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros o o R$ 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇAEDEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMSDC ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.02.05 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 15.000,00 33.90.50.10.05 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 2.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: | | 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 326.756,76 + FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.03.05 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 11.951.88 33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros o o R$ 3.800.00 33.90.39.10.05 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Jurídica R$ 2.303,07 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 50.766.73 | Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se-as disposições em contrário. | Município de Miguel Pereira, Em 37 Às 00Vod08 / ANDRE PINTO FONSECA Prefeitó Municipal — Oq E ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Ayadido RARASANA Asa UARGUELPEREIRA AMAM, 33.90.39.17.05 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 10.000,00 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros o o R$ 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇAEDEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMSDC ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.02.05 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 15.000,00 33.90.50.10.05 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 2.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: | | 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 326.756,76 + FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.03.05 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 11.951.88 33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros o o R$ 3.800.00 33.90.39.10.05 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Jurídica R$ 2.303,07 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 50.766.73 | Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se-as disposições em contrário. | Município de Miguel Pereira, Em 37 Às 00Vod08 / ANDRE PINTO FONSECA Prefeitó Municipal — Oq E