| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1174 / 1990 |
| Date | 1990-05-11 |
| Ementa | Abre Crédito Especial na importância de CR$ 250.000,00, para atender ao Auxílio Doença do Vereador Manoel Gomes de Assumpção. |
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Estado do io de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira nt ds NNE le a 0 MIGUEL PEREIRA L8I Nº. 1.174 O UU DE MA IO DE 1990 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERSIRA APROVA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI? | Artº,1º.) - Fica aberto o Crédito Especial na importancia de CR$ 250.000,00 ( Duzentos e cinquenta mil cruzeiros), para atender ao " Auxilio Do ença", do Vereador MANOEL GOMES DZ ASSUMPÇÃO, de acôrdo com o que preceitua os pa rágrafos 2º e 5º, Inciso I do artigo 42, da Lei Organica do: Municipio e Resolus ção nº 583 de 16.04.90 $ Único - O Credito Especial mencionado no artigo 1º%., obedece a seguinte classificação orçamentárias PLENÁRIO DA CÂMARA Programa ue Trabalho 1011.13754861.13 -» Concessão de auxílio doença Eleuento da Despesa 325900 -» Qutras Transferencias a Pessoas Art?.22,) - OS recursos para atender a presente Suplementação, são acivindos do provável excesso de arrecadação, conforme demonstrativo abaixo e / de acôrdo com o que preceitua o Item II, $ 1º., do artigo 43, da Lei nº. 4,320 de 17.02.6406 Receita arrecadada de Janeiro a Março/90 CR$ 26.070.457,43 Previsão de arrecadação de Abril a Dezembro Ç 78.211.372,2 Previsão de Arrecadação do total do Exercício CR$ 104.281.829,66 Orçamento programa para 1990 CR$ 14.000. 000,00 (o Provável excesso de arrecadação CR$ 90.281.829,66 À Menos Créditos Abertos CR$ 54907 ,000,00 Saldo CR$ 35.374.829,66 Este Crédito CR$ 250.000,00 Saldo Disponível CR$ 35. 124,829,66 Artº.3º.) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 15 se Maio de 1990 | Robert lel Zampos de Almeida refeito Municipal e