br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1174/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1174 / 1990
Date 1990-05-11
EmentaAbre Crédito Especial na importância de CR$ 250.000,00, para atender ao Auxílio Doença do Vereador Manoel Gomes de Assumpção.
native_id4110

Originating matéria

matéria 5770 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do io de Janeiro 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
nt ds NNE le a 0 MIGUEL PEREIRA L8I Nº. 1.174 O UU DE MA IO DE 1990 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERSIRA APROVA E EU SANCIONO A SE 
GUINTE LEI? | 
Artº,1º.) - Fica aberto o Crédito Especial na importancia de 
CR$ 250.000,00 ( Duzentos e cinquenta mil cruzeiros), para atender ao " Auxilio Do 
ença", do Vereador MANOEL GOMES DZ ASSUMPÇÃO, de acôrdo com o que preceitua os pa 
rágrafos 2º e 5º, Inciso I do artigo 42, da Lei Organica do: Municipio e Resolus 
ção nº 583 de 16.04.90 
$ Único - O Credito Especial mencionado no artigo 1º%., obede￾ce a seguinte classificação orçamentárias 
PLENÁRIO DA CÂMARA 
Programa ue Trabalho 
1011.13754861.13 -» Concessão de auxílio doença 
Eleuento da Despesa 
325900 -» Qutras Transferencias a Pessoas 
Art?.22,) - OS recursos para atender a presente Suplementação, 
 
são acivindos do provável excesso de arrecadação, conforme demonstrativo abaixo e / 
de acôrdo com o que preceitua o Item II, $ 1º., do artigo 43, da Lei nº. 4,320 de 
 
 
17.02.6406 
Receita arrecadada de Janeiro a Março/90 CR$ 26.070.457,43 
Previsão de arrecadação de Abril a Dezembro Ç 78.211.372,2 
Previsão de Arrecadação do total do Exercício CR$ 104.281.829,66 
Orçamento programa para 1990 CR$ 14.000. 000,00 
(o Provável excesso de arrecadação CR$ 90.281.829,66 
À Menos Créditos Abertos CR$ 54907 ,000,00 
Saldo CR$ 35.374.829,66 
Este Crédito CR$ 250.000,00 
Saldo Disponível CR$ 35. 124,829,66 
Artº.3º.) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 15 se Maio de 1990 | 
Robert lel Zampos de Almeida 
refeito Municipal e

open original →