| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1175 / 1990 |
| Date | 1990-05-14 |
| Ementa | Concede pensão especial a Sra. Vanda Maria Marques Fortunato, viúva do funcionário estatutário da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Newton Fortunato. |
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o Tra a Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ) Rs 3 MM Ea TREO e EU ASSANS£ 45 us CENSOS 1956] [É PASS LEI Nº 1,125 DE 14 DE maio DE 1990 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, 1º - Fica concedida pensão especial a Srº2, Vanda! Maria Marques Fortunato, viúva do funcionário estatutério da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Neuton Fortunato, matrícula 04/0013, Art.22º - O valor da pensão mencionada será de Cr$ 8.163,58(oito mil cento e sessenta e três cruzeiros e cinquenta | 4 é oito centavos), | Art.3º - Og recursos pars atender so presente pagamento, correrão a conta de dotação própria, consignada na Lei de Meios. Art.4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo entretanto seus efeitos a pertir de 19 de abril do corrente ano, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 15 de Maio de 1990, q Robert iel Tampos de Almeida - Prefeito Municipal -