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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1175/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1175 / 1990
Date 1990-05-14
EmentaConcede pensão especial a Sra. Vanda Maria Marques Fortunato, viúva do funcionário estatutário da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Newton Fortunato.
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Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
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EU ASSANS£ 45 
us CENSOS 1956] [É PASS 
LEI Nº 1,125 DE 14 DE maio DE 1990 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art, 1º - Fica concedida pensão especial a Srº2, Vanda! 
Maria Marques Fortunato, viúva do funcionário estatutério da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Neuton Fortunato, matrí￾cula 04/0013, 
Art.22º - O valor da pensão mencionada será de Cr$ 
8.163,58(oito mil cento e sessenta e três cruzeiros e cinquenta 
| 4 é oito centavos), 
| Art.3º - Og recursos pars atender so presente pagamen￾to, correrão a conta de dotação própria, consignada na Lei de 
Meios. 
Art.4º - A presente Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, produzindo entretanto seus efeitos a pertir de 
19 de abril do corrente ano, revogadas as disposições em contrá￾rio, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 15 de Maio de 1990, 
q 
Robert iel Tampos de Almeida 
- Prefeito Municipal - 
 

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