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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1182/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1182 / 1990
Date 1990-06-08
EmentaDispõe sobre o aumento de vencimentos, salários e proventos dos servidores, funcionários e pensionistas dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 1,182 DE 08 DE JUNHO DE 1,990 + 
"Dispõe sobre o aumento de vencimentos, 
salários e proventos dos servidores , 
funcionários e pensionistas dos pode-! 
res Executivo e Legislativo do Municí￾pio de Miguel Pereira e dá outras pros 
vidências.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANÇI 
oNO À SEGUINTE LEI q 
Arte 18) - Ficam majoredos, a pertir de 1º (primeiro) 
de maio de 1.990, os vencimentos e salários nominais dos servidores e 
funcionários do quadro ativo e inativo dos Poderes Executivo s Legis￾lotivo do Município de Miguel Pereire, em percentual de 20% (vinte por 
cento) , incidentes sobre os valores vigentes, 
Arte 28) - 
or abrange 14 
I a 
1 - 
111 - 
Iv - 
V as 
VI = 
Arte 38) - 
o Piso Salarial mensal da 
mínimo vigente no país. 
A majoração a que es refere o artigo anteri 
os vencimentos e os salários dos servidores 
e funcionários de Prefeitura e da Câmera jiu 
nicipal de Miguel Pereiras 
os vencimentos dos empregados contratados * 
por prazo determinado; 
as remunsrações dos Secretários Municipais, 
dos Assessores, dos Assistentes o do Chefe 
de Gabinete do Prefeito, em Cargos Comissio, 
nados (DAS); º 
es parcelas de remuneração do pessoal em fun, 
ções gratíficadas (CAI) ; 
os proventos dos servidores inativos; 
. A8 parcelas percebidas a título de direito 
pessoal, desde que a legíslação pertinente 
determine a correção de seus valores, 
A partir de 1º (primeiro) de maio de 1,990, 
prefeitura será de 1,5 (um € meio) salório
 LEI Nº 1,182 de 08/06/1990 (Folha 2) 
Arte 42) - AS pensionistas percebsrão como provento * 
mensal, 70% (setenta por cento) do que sra devido ao ex-funcionário, 
não podendo o pagamento da pensão ser infaricr ao valor do Salério * 
Mínimo vigente no país . 
Arte 59) » A pensionista terá um acréscimo de 5á (cin 
“Co por cento) do salário mínimo vigente no País, para cada dependen￾te menor de 21 (vinte é um anos), se homem, e pers cada filha soltei 
ra, ambos sem econoais própria, 
Arte 62) - Ao Executivo, Secretério ou equivalente, * 
Funcionário o Servidor que se deslocar, em objeto de serviço, da los 
calidade onde estiver sediada sue unidade, conceder-se-á, além de + 
transporte, diéria e título de compensação des despesas de alimenta￾ção e pousada ou somente alimentação, nos seguintes casos s 
1 - de alimentação é pousada nos deslocamentos 
superiores a 100 KM (cem quilômetros) de 
distância da sede desde que o pefroite se 
realize pot exigência do Serviço 3 
11 - de alimentação, nos deslocamentos inferio￾res a 100 Km (com quilômetros) e superioms 
a 40 Km (quarenta quilômetros) de distância 
da sedes desde que fora dos limites do Muni￾cípio ; 
III - em qualquer caso 4 
a ) de alimentação é pousada complete, quando o 
afastamento da sede exceder de 18 (dezoito) 
horas e o pernoite for por exigência do ser 
viços 
b ) de duas alimentações + 2/3, quando o afasta, 
mento for inferior a 18 (dezoito) e superi￾or e 12 (doze) horas ; 
e) ca uma alimentação - 1/3, quando o aPasta=* 
mento for inferior a 12 (doze) e superior a 
06 (suis) horas ; 
d ) com acréscimo de porcantual para transporte, 
quando esto não for fornecido pela Municipa 
lidade .
Estado do Rio de Janeiro 
 ss NS io Câmara Municipal de Miguel Pereira 
LEI No 1,182 DE 08/06/1.990 (FOLHA 3) MIGUEL PEREIRA/ 
+ “we Arte 6?) ECDORCCCOCCLTLCOCLLATLLAC CTC Add | 
parágrafo único - os valores móximos das diérias a se 
rem pagos durante o mês não poderão ultrapassar os constantes do ans 
xo 1 de presente Loi . 
Arte 72) - Fica o Chefa do Podar Exocutivo autorizado 
a reajustar, por Decreto, os vencimentos, salórios, diárias, gratifi 
cações e vantagens dos servidores e Funcionários do quadro ativo e 4 
nativo dos Poderas Executivo € Legislativo, nas mesmas bases é pros! 
porções estabelecidas pslo Governo Federal para o salério mínimo ou 
nos percentuais que julgar conveniente em outras ocasiões, sempre que 
assim for considerado necessário . 
Art. 8º) - 08 recursos para atender as daspeses cons￾tantes de presente Lei correrão à conta das dotações próprias da Lei 
de Meios vigente . 
arte 99) - A presente Lei entraró em vigor ne data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente 
as Leis Municipais nº 791 da D6 de setembro de 1978; Lei nº 805 ds 
30 de abril de 1979 ; Leí nº 695 de 17 de julho de 1963 ; Lei nº cos 
nº 1.042 de 26 de janeiro de 1986 | Lei nº 1,054 de 20 de junho - de 
1988 ; o ert. 59º item 1 da Lei Municipel nº 64) de 10 de setembro 
de 1980 ; artigo 9% da Lei nº 873 de 19 de abril de 1982; artigo 12 
da Lei nº 890 de 14 de março de 1983, bem como oc Decreto nº 624 de 
1º de merço de 1990 (primeiro de março de mil, novecentos e noventa), 
produzindo , entretanto, seus cfeitos a partir de 1º (primeiro) de Maio 
de 1990 4 
prefeitura Nunicipal de Miguel Pereira, 
em 1! de Junho de 1590 « 
í 
Nabe Daniel Campos de Almeida 
o PREFEITO MUNICIPAL
 
 
AMEXO 1 
TABELA DE DIÁRIAS 
REMUNERAÇÃO (BRUTO) ALIMENTAÇÃO E POUSADA [DUAS ALIMENTAÇÕES UMA ALIMENTAÇÃO VENCIMENTO (BRUTO) 
 
COMPLETA 2/3 3 SALÁRIO (BRUTO) 
 
C/TRANSP. l S /TRANSP, cjraamso. [ s/rnanso. cjraanso. | S/TRANSP, 
EXECUTIVOS E DETENTORES 
DE CARGOS DE DIREÇÃO E 
ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
(DAS) 18% 15% 12% 9% 6 
REMUNERAÇÃO DO "DAS" 
 + fe 
DETENTORES DE CARGOS DE | 
CHEFIA E ASSISTÊNCIA INTER 
MEDIÁRIA(CAI) 42% 35% 28% 21% 14% 
 
SALÁRIO + VALOR DO “CAI” 
“DUTROS FUNCIONÁRIOS E 
SERVIDORES CONTRATADOS cof soá | 40% 30% 20% 
VENCIMENTO OU SALÁRIO 
10% 
abra 
DBSs C/TRANSPORTE - A MUNICIPALIDADE NÃO FORNECE A conNDução - 
S/TRANSPORTE - A MUNICIPALIDADE FORNECE A CONDUÇÃO [tm 
 

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