| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1182 / 1990 |
| Date | 1990-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o aumento de vencimentos, salários e proventos dos servidores, funcionários e pensionistas dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,182 DE 08 DE JUNHO DE 1,990 + "Dispõe sobre o aumento de vencimentos, salários e proventos dos servidores , funcionários e pensionistas dos pode-! res Executivo e Legislativo do Município de Miguel Pereira e dá outras pros vidências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANÇI oNO À SEGUINTE LEI q Arte 18) - Ficam majoredos, a pertir de 1º (primeiro) de maio de 1.990, os vencimentos e salários nominais dos servidores e funcionários do quadro ativo e inativo dos Poderes Executivo s Legislotivo do Município de Miguel Pereire, em percentual de 20% (vinte por cento) , incidentes sobre os valores vigentes, Arte 28) - or abrange 14 I a 1 - 111 - Iv - V as VI = Arte 38) - o Piso Salarial mensal da mínimo vigente no país. A majoração a que es refere o artigo anteri os vencimentos e os salários dos servidores e funcionários de Prefeitura e da Câmera jiu nicipal de Miguel Pereiras os vencimentos dos empregados contratados * por prazo determinado; as remunsrações dos Secretários Municipais, dos Assessores, dos Assistentes o do Chefe de Gabinete do Prefeito, em Cargos Comissio, nados (DAS); º es parcelas de remuneração do pessoal em fun, ções gratíficadas (CAI) ; os proventos dos servidores inativos; . A8 parcelas percebidas a título de direito pessoal, desde que a legíslação pertinente determine a correção de seus valores, A partir de 1º (primeiro) de maio de 1,990, prefeitura será de 1,5 (um € meio) salório LEI Nº 1,182 de 08/06/1990 (Folha 2) Arte 42) - AS pensionistas percebsrão como provento * mensal, 70% (setenta por cento) do que sra devido ao ex-funcionário, não podendo o pagamento da pensão ser infaricr ao valor do Salério * Mínimo vigente no país . Arte 59) » A pensionista terá um acréscimo de 5á (cin “Co por cento) do salário mínimo vigente no País, para cada dependente menor de 21 (vinte é um anos), se homem, e pers cada filha soltei ra, ambos sem econoais própria, Arte 62) - Ao Executivo, Secretério ou equivalente, * Funcionário o Servidor que se deslocar, em objeto de serviço, da los calidade onde estiver sediada sue unidade, conceder-se-á, além de + transporte, diéria e título de compensação des despesas de alimentação e pousada ou somente alimentação, nos seguintes casos s 1 - de alimentação é pousada nos deslocamentos superiores a 100 KM (cem quilômetros) de distância da sede desde que o pefroite se realize pot exigência do Serviço 3 11 - de alimentação, nos deslocamentos inferiores a 100 Km (com quilômetros) e superioms a 40 Km (quarenta quilômetros) de distância da sedes desde que fora dos limites do Município ; III - em qualquer caso 4 a ) de alimentação é pousada complete, quando o afastamento da sede exceder de 18 (dezoito) horas e o pernoite for por exigência do ser viços b ) de duas alimentações + 2/3, quando o afasta, mento for inferior a 18 (dezoito) e superior e 12 (doze) horas ; e) ca uma alimentação - 1/3, quando o aPasta=* mento for inferior a 12 (doze) e superior a 06 (suis) horas ; d ) com acréscimo de porcantual para transporte, quando esto não for fornecido pela Municipa lidade . Estado do Rio de Janeiro ss NS io Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI No 1,182 DE 08/06/1.990 (FOLHA 3) MIGUEL PEREIRA/ + “we Arte 6?) ECDORCCCOCCLTLCOCLLATLLAC CTC Add | parágrafo único - os valores móximos das diérias a se rem pagos durante o mês não poderão ultrapassar os constantes do ans xo 1 de presente Loi . Arte 72) - Fica o Chefa do Podar Exocutivo autorizado a reajustar, por Decreto, os vencimentos, salórios, diárias, gratifi cações e vantagens dos servidores e Funcionários do quadro ativo e 4 nativo dos Poderas Executivo € Legislativo, nas mesmas bases é pros! porções estabelecidas pslo Governo Federal para o salério mínimo ou nos percentuais que julgar conveniente em outras ocasiões, sempre que assim for considerado necessário . Art. 8º) - 08 recursos para atender as daspeses constantes de presente Lei correrão à conta das dotações próprias da Lei de Meios vigente . arte 99) - A presente Lei entraró em vigor ne data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 791 da D6 de setembro de 1978; Lei nº 805 ds 30 de abril de 1979 ; Leí nº 695 de 17 de julho de 1963 ; Lei nº cos nº 1.042 de 26 de janeiro de 1986 | Lei nº 1,054 de 20 de junho - de 1988 ; o ert. 59º item 1 da Lei Municipel nº 64) de 10 de setembro de 1980 ; artigo 9% da Lei nº 873 de 19 de abril de 1982; artigo 12 da Lei nº 890 de 14 de março de 1983, bem como oc Decreto nº 624 de 1º de merço de 1990 (primeiro de março de mil, novecentos e noventa), produzindo , entretanto, seus cfeitos a partir de 1º (primeiro) de Maio de 1990 4 prefeitura Nunicipal de Miguel Pereira, em 1! de Junho de 1590 « í Nabe Daniel Campos de Almeida o PREFEITO MUNICIPAL AMEXO 1 TABELA DE DIÁRIAS REMUNERAÇÃO (BRUTO) ALIMENTAÇÃO E POUSADA [DUAS ALIMENTAÇÕES UMA ALIMENTAÇÃO VENCIMENTO (BRUTO) COMPLETA 2/3 3 SALÁRIO (BRUTO) C/TRANSP. l S /TRANSP, cjraamso. [ s/rnanso. cjraanso. | S/TRANSP, EXECUTIVOS E DETENTORES DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) 18% 15% 12% 9% 6 REMUNERAÇÃO DO "DAS" + fe DETENTORES DE CARGOS DE | CHEFIA E ASSISTÊNCIA INTER MEDIÁRIA(CAI) 42% 35% 28% 21% 14% SALÁRIO + VALOR DO “CAI” “DUTROS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES CONTRATADOS cof soá | 40% 30% 20% VENCIMENTO OU SALÁRIO 10% abra DBSs C/TRANSPORTE - A MUNICIPALIDADE NÃO FORNECE A conNDução - S/TRANSPORTE - A MUNICIPALIDADE FORNECE A CONDUÇÃO [tm