| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1183 / 1990 |
| Date | 1990-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre lixo de hospitais, postos de saúde e congêneres e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,183 DE 08 DE qJuNHO DE 1,990 « " dispõe sobre lixo de hospitais, postos de saúde e congêneres e dá ouiras providências . " A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO, A SEGUINTE LEI 4 Arte 12) - Ficam as entidades que trabalham no setor de saúde existentes neste Município (hospitais, postos de saúde e congêne res) obrigadas a separar o lixo resultente do atendimento a doentes |, do lixo comum, devendo o primeiro ser incinsrado pela entidade « Parágrafo único - A medida prevista no caput deste artigo visa e prevenir a disseminação de doenças entre os nossos munfciPS. Arte 22) - À entidade que desobedecer ao disposto no ar tigo antecedente, o Poder Executivo Municipal aplicará es sanções previstas em normas estaduais ou federais de saúde pública . Arte 32) « Esta Lei entrará em vigor na data de sua py blicação, revogadas es disposições em contrírio . prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 11 da Junho de 1,990 + “ o Daniel Campos de Almeida o PREFEITO MUNICIPAL = “Ro