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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1183/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1183 / 1990
Date 1990-06-08
EmentaDispõe sobre lixo de hospitais, postos de saúde e congêneres e dá outras providências.
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matéria 5779 →

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº 1,183 DE 08 DE qJuNHO DE 1,990 « 
" dispõe sobre lixo de hospitais, pos￾tos de saúde e congêneres e dá ouiras 
providências . " 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO, A SEGUINTE 
LEI 4 
Arte 12) - Ficam as entidades que trabalham no setor de 
saúde existentes neste Município (hospitais, postos de saúde e congêne 
res) obrigadas a separar o lixo resultente do atendimento a doentes |, 
do lixo comum, devendo o primeiro ser incinsrado pela entidade « 
Parágrafo único - A medida prevista no caput deste ar￾tigo visa e prevenir a disseminação de doenças entre os nossos munfci￾PS. 
Arte 22) - À entidade que desobedecer ao disposto no ar 
tigo antecedente, o Poder Executivo Municipal aplicará es sanções pre￾vistas em normas estaduais ou federais de saúde pública . 
Arte 32) « Esta Lei entrará em vigor na data de sua py 
blicação, revogadas es disposições em contrírio . 
prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em 11 da Junho de 1,990 + 
 
“ o Daniel Campos de Almeida 
o PREFEITO MUNICIPAL = 
“Ro

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