| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3306 / 2018 |
| Date | 2018-08-09 |
| Ementa | Estabelece procedimentos para a concessão da Gratificação de Atividade (GA) e de Representação (GR) e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI 5306 DE 04 DE (logeto DE 2018. ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE (GA) E DE REPRESENTAÇÃO (GR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVO E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Executivo, por ocasião da concessão da Gratificação de Atividade (GA), instituída pelo artigo 91, da Lei Complementar n 038, de 28 de janeiro de 1998, para os servidores efetivos, deverá observar o seguinte escalonamento: | — até 20% (vinte por cento) — para os servidores que desempenham atividade de coordenação e supervisão elementar de no máximo 02 (dois) servidores; || — de 21% (vinte e um por cento) a 40% (quarenta por cento) - para os servidores que desempenham atividade de coordenação e supervisão elementar de no máximo 04 (quatro) servidores; e Il — de 41% (quarenta e um por cento) a 50% (cinquenta por cento) - para os servidores que desempenham atividade de coordenação e supervisão elementar de mais de 04 (quatro) servidores. Art. 2º - O Executivo, por ocasião da concessão da Gratificação de Representação (GR), instituída pelo artigo 87, da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998, para os servidores comissionados (DAS), ou aqueles investidos em Função Gratificada (CAI), deverá observar o seguinte escalonamento: | — Até 50% (cinquenta por cento) — para os servidores que desempenham suas funções em mais de um local; e Il — de 51% (cinquenta e um por cento) a 100% (cem por cento) - para os servidores que desempenham suas funções em mais de um local e, ainda que este esteja sujeito a um grande fluxo de contribuintes; e que ainda seu horário de trabalho seja habitualmente extrapolado. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereirabpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI 5306 DE 04 DE (logeto DE 2018. ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE (GA) E DE REPRESENTAÇÃO (GR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVO E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Executivo, por ocasião da concessão da Gratificação de Atividade (GA), instituída pelo artigo 91, da Lei Complementar n 038, de 28 de janeiro de 1998, para os servidores efetivos, deverá observar o seguinte escalonamento: | — até 20% (vinte por cento) — para os servidores que desempenham atividade de coordenação e supervisão elementar de no máximo 02 (dois) servidores; || — de 21% (vinte e um por cento) a 40% (quarenta por cento) - para os servidores que desempenham atividade de coordenação e supervisão elementar de no máximo 04 (quatro) servidores; e Il — de 41% (quarenta e um por cento) a 50% (cinquenta por cento) - para os servidores que desempenham atividade de coordenação e supervisão elementar de mais de 04 (quatro) servidores. Art. 2º - O Executivo, por ocasião da concessão da Gratificação de Representação (GR), instituída pelo artigo 87, da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998, para os servidores comissionados (DAS), ou aqueles investidos em Função Gratificada (CAI), deverá observar o seguinte escalonamento: | — Até 50% (cinquenta por cento) — para os servidores que desempenham suas funções em mais de um local; e Il — de 51% (cinquenta e um por cento) a 100% (cem por cento) - para os servidores que desempenham suas funções em mais de um local e, ainda que este esteja sujeito a um grande fluxo de contribuintes; e que ainda seu horário de trabalho seja habitualmente extrapolado. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereirabpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! se as dis Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogandoposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em JO de Apto” de 2018. (o, 4x Pal ANDRE PINT AFONSECA - Prefeito Municipal- Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! se as dis Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogandoposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em JO de Apto” de 2018. (o, 4x Pal ANDRE PINT AFONSECA - Prefeito Municipal- Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!