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norma nº 3306/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3306 / 2018
Date 2018-08-09
EmentaEstabelece procedimentos para a concessão da Gratificação de Atividade (GA) e de Representação (GR) e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI 5306 DE 04 DE 
(logeto DE 2018.
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A
CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE (GA) E DE REPRESENTAÇÃO
(GR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVO E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Executivo, por ocasião da concessão da Gratificação de
Atividade (GA), instituída pelo artigo 91, da Lei Complementar n 038, de 28 de
janeiro de 1998, para os servidores efetivos, deverá observar o seguinte
escalonamento:
| — até 20% (vinte por cento) — para os servidores que desempenham atividade de
coordenação e supervisão elementar de no máximo 02 (dois) servidores;
|| — de 21% (vinte e um por cento) a 40% (quarenta por cento) - para os servidores
que desempenham atividade de coordenação e supervisão elementar de no máximo
04 (quatro) servidores; e
Il — de 41% (quarenta e um por cento) a 50% (cinquenta por cento) - para os
servidores que desempenham atividade de coordenação e supervisão elementar de
mais de 04 (quatro) servidores.
Art. 2º - O Executivo, por ocasião da concessão da Gratificação de
Representação (GR), instituída pelo artigo 87, da Lei Complementar nº 038, de 28
de janeiro de 1998, para os servidores comissionados (DAS), ou aqueles investidos
em Função Gratificada (CAI), deverá observar o seguinte escalonamento:
| — Até 50% (cinquenta por cento) — para os servidores que desempenham suas
funções em mais de um local; e
Il — de 51% (cinquenta e um por cento) a 100% (cem por cento) - para os servidores
que desempenham suas funções em mais de um local e, ainda que este esteja
sujeito a um grande fluxo de contribuintes; e que ainda seu horário de trabalho seja
habitualmente extrapolado.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereirabpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI 5306 DE 04 DE 
(logeto DE 2018.
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A
CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE (GA) E DE REPRESENTAÇÃO
(GR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVO E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Executivo, por ocasião da concessão da Gratificação de
Atividade (GA), instituída pelo artigo 91, da Lei Complementar n 038, de 28 de
janeiro de 1998, para os servidores efetivos, deverá observar o seguinte
escalonamento:
| — até 20% (vinte por cento) — para os servidores que desempenham atividade de
coordenação e supervisão elementar de no máximo 02 (dois) servidores;
|| — de 21% (vinte e um por cento) a 40% (quarenta por cento) - para os servidores
que desempenham atividade de coordenação e supervisão elementar de no máximo
04 (quatro) servidores; e
Il — de 41% (quarenta e um por cento) a 50% (cinquenta por cento) - para os
servidores que desempenham atividade de coordenação e supervisão elementar de
mais de 04 (quatro) servidores.
Art. 2º - O Executivo, por ocasião da concessão da Gratificação de
Representação (GR), instituída pelo artigo 87, da Lei Complementar nº 038, de 28
de janeiro de 1998, para os servidores comissionados (DAS), ou aqueles investidos
em Função Gratificada (CAI), deverá observar o seguinte escalonamento:
| — Até 50% (cinquenta por cento) — para os servidores que desempenham suas
funções em mais de um local; e
Il — de 51% (cinquenta e um por cento) a 100% (cem por cento) - para os servidores
que desempenham suas funções em mais de um local e, ainda que este esteja
sujeito a um grande fluxo de contribuintes; e que ainda seu horário de trabalho seja
habitualmente extrapolado.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirabpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
se as dis
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando￾posições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em JO de Apto” de 2018.
(o,
4x Pal
ANDRE PINT AFONSECA
- Prefeito Municipal-
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
se as dis
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando￾posições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em JO de Apto” de 2018.
(o,
4x Pal
ANDRE PINT AFONSECA
- Prefeito Municipal-
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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