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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1186/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1186 / 1990
Date 1990-06-29
EmentaConcede a Sra. Maria Araújo Martins de Aquino, viúva do ex-funcionário estatutário da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Darci de Aquino.
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Estado do Bio de Janeiro O Ein ff R k . vo) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira EU ANA NESSE 
US RAS ç 
MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEI Nº 1.186 DZ 29 DE JUNHO DE 1990 
— A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIO 
NO A SEGUINTE LEI: 
Art.1º - Pica concedida a Sr2, MARIA ARAÚJO MARTINS DE 
AQUINO, viúva do ex-funcionário estatutário da Prefeitura lunici￾pal de Miguel Pereira, DARCI DE AQUINO, matrícula 04/0010 ,pensão 
mensal de Cr$5.911,56 (cinco mil novecentos e onze cruzeiros e ain 
quenta e seis centavos), correspondente a T7of(setenta por cento ), 
do que receberia de vencimentos e vantagens, seu finado marido, a 
partir de 26 de maio de 1990, data do felecimento de mesmo. 
Art.2º - Og recursos para atender ao presente pagamento 
neste exercício, correrão a conta de dotação própria, consignada! 
na Lei de Meios. 
Art.3º - 4 presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo, 
entretanto, seus efeitos, a partir de 26 de maio de 1990. 
Prefeitura linicipal de Miguel Pereira, 
Em, 02 de Julho de 1990. 
| Robe (aa Campos de Almeida 
- Prefeito lunicipal - 
 
, [

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