| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1186 / 1990 |
| Date | 1990-06-29 |
| Ementa | Concede a Sra. Maria Araújo Martins de Aquino, viúva do ex-funcionário estatutário da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Darci de Aquino. |
| native_id | 4122 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Bio de Janeiro O Ein ff R k . vo) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira EU ANA NESSE US RAS ç MIGUEL PEREIRA LEI Nº 1.186 DZ 29 DE JUNHO DE 1990 — A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIO NO A SEGUINTE LEI: Art.1º - Pica concedida a Sr2, MARIA ARAÚJO MARTINS DE AQUINO, viúva do ex-funcionário estatutário da Prefeitura lunicipal de Miguel Pereira, DARCI DE AQUINO, matrícula 04/0010 ,pensão mensal de Cr$5.911,56 (cinco mil novecentos e onze cruzeiros e ain quenta e seis centavos), correspondente a T7of(setenta por cento ), do que receberia de vencimentos e vantagens, seu finado marido, a partir de 26 de maio de 1990, data do felecimento de mesmo. Art.2º - Og recursos para atender ao presente pagamento neste exercício, correrão a conta de dotação própria, consignada! na Lei de Meios. Art.3º - 4 presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo, entretanto, seus efeitos, a partir de 26 de maio de 1990. Prefeitura linicipal de Miguel Pereira, Em, 02 de Julho de 1990. | Robe (aa Campos de Almeida - Prefeito lunicipal - , [