| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3307 / 2018 |
| Date | 2018-08-13 |
| Ementa | Destinação e o recebimento de patrocínio a eventos. |
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MIGUEL PEREIRA LEINS.207 DE |) DEAaas Ao DE 2018. DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO A EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO| DO PATROCÍNIO Art.1º - O patrocínio a eventos de interesse público do Município, como festivais, congressos, feiras, seminários, programas, campeonatos e eventos, todos de cunho esportivo, cultural e social que geram desenvolvimento socioeconômico, será regulado por esta Lei. Art. 2º - Para os fins do disposto nesta Lei considera-se patrocínio toda a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao requerente, de recurso para a realização de evento. 41º - São formas de patrocínio: | — o repasse financeiro ce valores; Il — a concessão de uso de bens móveis e Imóveis; |! — a contratação de prestação de serviço para o evento; Pua Prefeito Manoe! Guilherme Barhosa. 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel. (Cumá) 2453-9202 e-mail. migusipereiratbpmmp.n.gov.br O GS SAELHOR CLIMA DO MUNDO! MIGUEL PEREIRA LEINS.207 DE |) DEAaas Ao DE 2018. DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO A EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO| DO PATROCÍNIO Art.1º - O patrocínio a eventos de interesse público do Município, como festivais, congressos, feiras, seminários, programas, campeonatos e eventos, todos de cunho esportivo, cultural e social que geram desenvolvimento socioeconômico, será regulado por esta Lei. Art. 2º - Para os fins do disposto nesta Lei considera-se patrocínio toda a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao requerente, de recurso para a realização de evento. 41º - São formas de patrocínio: | — o repasse financeiro ce valores; Il — a concessão de uso de bens móveis e Imóveis; |! — a contratação de prestação de serviço para o evento; Pua Prefeito Manoe! Guilherme Barhosa. 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel. (Cumá) 2453-9202 e-mail. migusipereiratbpmmp.n.gov.br O GS SAELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Ri efeitura Municipa 8 IV — as aquisições e distribuições temporárias de bens móveis para o evento; V — a destinação de recursos ou aquisição de bens e serviços previstos na legislação municipal. 42º - O Poder Executivo poderá atuar como patrocinador em eventos de interesse público do Município realizados por terceiros, ou como beneficiário, quando houver interesse de particulares em alocar recursos na realização de eventos publicos. 93º - Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder Público Municipal, os seguintes eventos: | — organizados por servidores públicos municipais ou respectivas associações e sindicatos de funcionários municipais; || — relacionados a entidades político-partidárias ou religiosas; III — que agridem o meio ambiente, a saúde e violem as normas de posturas do Município; IV — eventos organizados por pessoas jurídicas de direito privado cujo titular administrador, gerente, acionista, sócio ou associado seja servidor público ou agente político municipal, incluindo-se Vereadores, seus cônjuges ou parentes consanguiíneos ou por finalidade, até o 2º (segundo) grau. CAPÍTULG II DA HABILITAÇÃO DAS ENTIDADES PRIVADAS AO PATROCÍNIO CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP. 26.900-000 Tel. (Oxx2d) 2453-0202 E-Prair migueipereiraQ prmunp.r gov or OS MELHOR CLIMA DO VUNDO! Estado do Ri efeitura Municipa 8 IV — as aquisições e distribuições temporárias de bens móveis para o evento; V — a destinação de recursos ou aquisição de bens e serviços previstos na legislação municipal. 42º - O Poder Executivo poderá atuar como patrocinador em eventos de interesse público do Município realizados por terceiros, ou como beneficiário, quando houver interesse de particulares em alocar recursos na realização de eventos publicos. 93º - Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder Público Municipal, os seguintes eventos: | — organizados por servidores públicos municipais ou respectivas associações e sindicatos de funcionários municipais; || — relacionados a entidades político-partidárias ou religiosas; III — que agridem o meio ambiente, a saúde e violem as normas de posturas do Município; IV — eventos organizados por pessoas jurídicas de direito privado cujo titular administrador, gerente, acionista, sócio ou associado seja servidor público ou agente político municipal, incluindo-se Vereadores, seus cônjuges ou parentes consanguiíneos ou por finalidade, até o 2º (segundo) grau. CAPÍTULG II DA HABILITAÇÃO DAS ENTIDADES PRIVADAS AO PATROCÍNIO CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP. 26.900-000 Tel. (Oxx2d) 2453-0202 E-Prair migueipereiraQ prmunp.r gov or OS MELHOR CLIMA DO VUNDO! Sea E Pretei Art. 3º- O Poder Executivo poderá publicar, a seu critério, Edital de chamamento público informando o grazo, as condições e os documentos de habilitação para as entidades interessadas em obter patrocínio do Município em eventos de interesse público. Parágrafo único — No caso de contratação de empresa privada com exclusividade pode inexigir licitação, nos termos do caput do artigo 25 da lei de licitações. Art. 4º - As entidades ou empresas interessadas em obter patrocínio do Município deverão comprovar a sua regularidade jurídica e fiscal, mediante apresentação dos seguintes documentos: | — certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do Estado: || — ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercicio: Il — apresentação do estatuto, regulamento ou compromisso da entidade, devidamente registrados em cartório ou contrato social; IV — cópia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal da entidade, responsável pela assinatura do contrato de patrocinio; V — Alvará de Furcioneamento da entidade; Vi — no casco de entidade pública ou de interesse publico, comprovação de qualificação, através de certidão ou declaração de que, na área de Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. — CEP: 26.900-000 Te! (Cxx24) 2483-8202 e-mail migueipsreiraQopmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Sea E Pretei Art. 3º- O Poder Executivo poderá publicar, a seu critério, Edital de chamamento público informando o grazo, as condições e os documentos de habilitação para as entidades interessadas em obter patrocínio do Município em eventos de interesse público. Parágrafo único — No caso de contratação de empresa privada com exclusividade pode inexigir licitação, nos termos do caput do artigo 25 da lei de licitações. Art. 4º - As entidades ou empresas interessadas em obter patrocínio do Município deverão comprovar a sua regularidade jurídica e fiscal, mediante apresentação dos seguintes documentos: | — certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do Estado: || — ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercicio: Il — apresentação do estatuto, regulamento ou compromisso da entidade, devidamente registrados em cartório ou contrato social; IV — cópia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal da entidade, responsável pela assinatura do contrato de patrocinio; V — Alvará de Furcioneamento da entidade; Vi — no casco de entidade pública ou de interesse publico, comprovação de qualificação, através de certidão ou declaração de que, na área de Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. — CEP: 26.900-000 Te! (Cxx24) 2483-8202 e-mail migueipsreiraQopmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! sua atuação, é reconhecida por órgão ou entidade federal ou estadual, nos termos da legislação pertinente: VII — prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante a apresentação das respectivas certidões; VIII — certidão negativas de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social; IX — certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; X — cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ; XI — outros, que a Administração Pública entender necessários em razão dos objetivos do evento. Parágrafo único - A entidade ou empresa patrocinada deverá manter durante toda a execução do convênio ou contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste. Art. 5º - Só serão admitidos os pedidos de patrocínio apresentados pelas pessoas jurídicas que detenham, isolada ou conjuntamente, a responsabilidade legal pela iniciativa do evento. Art. 6º - Os pedidos serão avaliados por uma comissão constituída por 03 (três) servidores designados pelo Prefeito, com base nos seguintes critérios: | — o objeto do evento deverá atender ao disposto no art. 1º, desta Lei; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -- Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraG)pmmp.r.gov.br OS MELHOR CLIMA DO MUNDO! sua atuação, é reconhecida por órgão ou entidade federal ou estadual, nos termos da legislação pertinente: VII — prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante a apresentação das respectivas certidões; VIII — certidão negativas de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social; IX — certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; X — cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ; XI — outros, que a Administração Pública entender necessários em razão dos objetivos do evento. Parágrafo único - A entidade ou empresa patrocinada deverá manter durante toda a execução do convênio ou contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste. Art. 5º - Só serão admitidos os pedidos de patrocínio apresentados pelas pessoas jurídicas que detenham, isolada ou conjuntamente, a responsabilidade legal pela iniciativa do evento. Art. 6º - Os pedidos serão avaliados por uma comissão constituída por 03 (três) servidores designados pelo Prefeito, com base nos seguintes critérios: | — o objeto do evento deverá atender ao disposto no art. 1º, desta Lei; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -- Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraG)pmmp.r.gov.br OS MELHOR CLIMA DO MUNDO! | — a credibilidade e capacidade gerencial do patrocinado em realizar o evento; Wl — a contribuição do evento para o desenvolvimento socioeconômico do Município e o impacto social; IV — viabilidade técnico-financeiro do evento; e V — resultados previstos com a realização do evento. 91º - À composição, a organização e o funcionamento da comissão serão estipulados e definidos em regulamento. 92º - Ficará a critério da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação, da Secretaria Municipal de Cultura ou da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, após consulta de viabilidade financeira, o deferimento ou não da solicitação de patrocínio, devidamente protocolizada no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal. 83º - O deferimento ou indeferimento, de que trata o 82º deste artigo, será sempre justificado pelo órgão competente no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Art. 7º - Nos eventos patrocinados pelo Município, o Poder Público fará a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas que entender pertinente, observadas as disposições do art. 37, 8 1º, da Constituição Federal. Art. 8º - Em sendo aprovada a solicitação de patrocínio pelo Poder Executivo, a entidade beneficiária será convocada a assinar o respectivo Termo de Convênio ou Contrato. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 28.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQbpmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! | — a credibilidade e capacidade gerencial do patrocinado em realizar o evento; Wl — a contribuição do evento para o desenvolvimento socioeconômico do Município e o impacto social; IV — viabilidade técnico-financeiro do evento; e V — resultados previstos com a realização do evento. 91º - À composição, a organização e o funcionamento da comissão serão estipulados e definidos em regulamento. 92º - Ficará a critério da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação, da Secretaria Municipal de Cultura ou da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, após consulta de viabilidade financeira, o deferimento ou não da solicitação de patrocínio, devidamente protocolizada no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal. 83º - O deferimento ou indeferimento, de que trata o 82º deste artigo, será sempre justificado pelo órgão competente no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Art. 7º - Nos eventos patrocinados pelo Município, o Poder Público fará a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas que entender pertinente, observadas as disposições do art. 37, 8 1º, da Constituição Federal. Art. 8º - Em sendo aprovada a solicitação de patrocínio pelo Poder Executivo, a entidade beneficiária será convocada a assinar o respectivo Termo de Convênio ou Contrato. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 28.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQbpmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Art. 9º - O repasse dos valores obedecerá ao cronograma de desembolso constante do convênio ou termo de referência. Art. 10 - O Poder Executivo designará servidor público para atuar comofiscal na aplicação dos recursos concedidos a título de patrocínio. CAPÍTULO III DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PATROCÍNIOS PÚBLICOS Art. 11 - O patrocinado que receber recursos financeiros, a título de patrocínio, do Município para realização de evento está obrigado a prestar contas junto à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação, à Secretaria Municipal de Cultura ou à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação do valor recebido, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados: | — do prazo final para a aplicação de cada parcela, quando o objeto do convênio for executado em etapas, hipótese em que a prestação de contas de etapa anterior é condição necessária para a liberação da etapa seguinte, conforme período e condições determinados no Termo de Convênio ou Termo de Referência; || — do prazo final para conclusão do objeto, quando o convênio ou contrato for executado em uma única etapa; Il — da formalização da extinção do convênio ou contrato, se esta ocorrer antes do prazo previsto no Termo; IV — da aplicação da última parcela, quando deverá comprovar a conclusão do objeto. Art. 12 - A prestação de contas formará processo administrativo próprio e conterá os seguintes documentos, no que couber: ua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQpmmp.t).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Art. 9º - O repasse dos valores obedecerá ao cronograma de desembolso constante do convênio ou termo de referência. Art. 10 - O Poder Executivo designará servidor público para atuar comofiscal na aplicação dos recursos concedidos a título de patrocínio. CAPÍTULO III DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PATROCÍNIOS PÚBLICOS Art. 11 - O patrocinado que receber recursos financeiros, a título de patrocínio, do Município para realização de evento está obrigado a prestar contas junto à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação, à Secretaria Municipal de Cultura ou à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação do valor recebido, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados: | — do prazo final para a aplicação de cada parcela, quando o objeto do convênio for executado em etapas, hipótese em que a prestação de contas de etapa anterior é condição necessária para a liberação da etapa seguinte, conforme período e condições determinados no Termo de Convênio ou Termo de Referência; || — do prazo final para conclusão do objeto, quando o convênio ou contrato for executado em uma única etapa; Il — da formalização da extinção do convênio ou contrato, se esta ocorrer antes do prazo previsto no Termo; IV — da aplicação da última parcela, quando deverá comprovar a conclusão do objeto. Art. 12 - A prestação de contas formará processo administrativo próprio e conterá os seguintes documentos, no que couber: ua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQpmmp.t).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! w | — ofício ou carta de encaminhamento, dirigindo à autoridade máxima do órgão do órgão ou entidade municipal, onde constem os dados identificadores do convênio; Il — cópia do Termo de Convênio ou Contrato e respectivas alterações; | — Plano de Trabalho; IV — relatório da execução físico-financeiro, evidenciando as etapas físicas e os valores correspondentes à conta de cada partícipe; V — demonstrativo da execução da receita e da despesa do convênio; VI — relação de pagamentos, evidenciando o nome docredor, o número e valor do documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica e classificados em materiais e serviços, acompanhados das respectivas notas fiscais e recibos, na via original; VII — relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do convênio ou contrato, indicando o seu destino final, quando estabelecido no convênio ou contrato, se houver; VIII — extrato de conta bancária vinculada, desde o recebimento do primeiro depósito até o último pagamento, a movimentação dos rendimentos auferidos da aplicação financeira e a respectiva conciliação bancária, se houver; IX — demonstrativo do resultado das aplicações financeiras que se adicionarem aos recursos iniciais com os respectivos documentos comprobatórios, se houver; Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-2202 e-mail: miguelpereiraQ)pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! w | — ofício ou carta de encaminhamento, dirigindo à autoridade máxima do órgão do órgão ou entidade municipal, onde constem os dados identificadores do convênio; Il — cópia do Termo de Convênio ou Contrato e respectivas alterações; | — Plano de Trabalho; IV — relatório da execução físico-financeiro, evidenciando as etapas físicas e os valores correspondentes à conta de cada partícipe; V — demonstrativo da execução da receita e da despesa do convênio; VI — relação de pagamentos, evidenciando o nome docredor, o número e valor do documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica e classificados em materiais e serviços, acompanhados das respectivas notas fiscais e recibos, na via original; VII — relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do convênio ou contrato, indicando o seu destino final, quando estabelecido no convênio ou contrato, se houver; VIII — extrato de conta bancária vinculada, desde o recebimento do primeiro depósito até o último pagamento, a movimentação dos rendimentos auferidos da aplicação financeira e a respectiva conciliação bancária, se houver; IX — demonstrativo do resultado das aplicações financeiras que se adicionarem aos recursos iniciais com os respectivos documentos comprobatórios, se houver; Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-2202 e-mail: miguelpereiraQ)pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! X — comprovantes de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive rendimentos financeiros, à conta do erário municipal; Xl — outros documentos expressamente previstos no Termo de Convênio ou Contrato. Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças e a Controladoria Geral do Município a análise e o julgamento da prestação de contas. CAPÍTULO IV DO PATROCÍNIO PRIVADO A EVENTOS PÚBLICOS Art. 13 - Os eventos esportivos, culturais e sociais de interesse público, realizados pelo Município poderão receber patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado. Art. 14 - O recebimento, pelo Poder Executivo, de patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, será mediante a publicação de edital de chamada pública de patrocinadores ou inexigibilidade de licitação quando demonstrada exclusividade, nos termos do art. 25 da Lei 8.066/93. 81º - O edital conterá, no mínimo, a data de realização do evento, as formas e condições de patrocínio. 82º - O edital de chamada pública será publicado com, no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência à realização do evento público. Art. 15 - É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos, por áudio ou mídia impressa, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Publica. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: ((xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraGbpmme.ri.gov.br “OS MELHOR CLIMA DO MUNDO! X — comprovantes de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive rendimentos financeiros, à conta do erário municipal; Xl — outros documentos expressamente previstos no Termo de Convênio ou Contrato. Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças e a Controladoria Geral do Município a análise e o julgamento da prestação de contas. CAPÍTULO IV DO PATROCÍNIO PRIVADO A EVENTOS PÚBLICOS Art. 13 - Os eventos esportivos, culturais e sociais de interesse público, realizados pelo Município poderão receber patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado. Art. 14 - O recebimento, pelo Poder Executivo, de patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, será mediante a publicação de edital de chamada pública de patrocinadores ou inexigibilidade de licitação quando demonstrada exclusividade, nos termos do art. 25 da Lei 8.066/93. 81º - O edital conterá, no mínimo, a data de realização do evento, as formas e condições de patrocínio. 82º - O edital de chamada pública será publicado com, no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência à realização do evento público. Art. 15 - É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos, por áudio ou mídia impressa, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Publica. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: ((xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraGbpmme.ri.gov.br “OS MELHOR CLIMA DO MUNDO! 41º - Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos apoladores do evento se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio, ou com ocupação de espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa. 82º - Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço para mídia diferenciada, de acordo como o montante de recursos destinado à realização do evento público, devidamente previsto no edital de chamamento público ou Termo de Referência quando for o caso de contrato de inexigibilidade nos termos do caput do artigo 25 da Lei 8.666/93. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual ou Suplementações. Art. 17 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 4 de aopsto de 2018. yr E AFONSECA - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.500-000 Tel: (Oxx24) 2483-5202 o e-mail: miguelpereiraQ)pmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 41º - Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos apoladores do evento se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio, ou com ocupação de espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa. 82º - Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço para mídia diferenciada, de acordo como o montante de recursos destinado à realização do evento público, devidamente previsto no edital de chamamento público ou Termo de Referência quando for o caso de contrato de inexigibilidade nos termos do caput do artigo 25 da Lei 8.666/93. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual ou Suplementações. Art. 17 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 4 de aopsto de 2018. yr E AFONSECA - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.500-000 Tel: (Oxx24) 2483-5202 o e-mail: miguelpereiraQ)pmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!