| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1196 / 1990 |
| Date | 1990-09-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aos Servidores e Funcionários do Município, o Auxílio-Transporte e dá outras providências. |
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L8I Nº 1,196 DE 28 DE setembro DB 1990 “Autoriza O Poder Executivo Municipel a con ceder sos Servidores e Funcionários do Nus nicípio, o Auxíilio-Trensporte e dá outras/ providencias", A CÂMARA MUNICIPAL Dã MIGUEL PERSTRA APTOVA E UU SANCIONO A SBe GUINTE T&Is Artº. 1º.) - Pica O Poder Executivo autorizado a conceder aoca/ Servidores e Puncionários da Prefeitura e da Câmara Municipal o Auxilio-Trang porte, destinado a utilização das despesas nos deslocamentos dos referidos em pregados no percurso residencia-trabalho e vice-versa. . | artºe2%,) - O Auxilioslransporte corresponde ao valor de 10% / (des por cento) do Salário Mínimo vigente no País, despresando-se as frações/ de centavos, devendo ser efetuado juntamente com o pagamento mensal dos ven cimentos dos servidores e funcionários. Artº.3º.) — O Auxílio-Trensporte concedido nas condições definides nesta Lei, caracteriza-se pelas seguintes limitações: a) - não tem natureza salarial, nem se incorpora à rem | neração para quaisquer efeitos; ? b) - não se constitui base de incidência de contribui - ção previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tem po de Serviços e) - não se configura como rendimento tributável do ser vidor ou funcionário, Artº.48.) - O Auxílio-Iransporte de que trata esta fei não se- ré devidos &) - aos coupantes dos cargos de Direção e Assessoramen to Superior (DAS) não pertencentes ao Quadro de / pessoal Suplementar (estatutários) ou Permanente * (ocletistas) dos Foderes Executivo e Legislativos b) -208 Inativos e às Pensionistas da Prefeitura e da Câmara Municipal; o) - aos servidores cu funcionários (estatutários ou eg letistas) que se encontrarems I - em gozo de férias; II - licenciados, a qualquer título, por prazo superior a 15 ( quinze ) cias; FENNIS * a SSS7 MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira III - ausentes do serviço, por falta ou suspensão, em pr:so superior a 15 ( quinze ) dias. Artfe5º.) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua/ publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus * efeitos a partir de 1º (primeiro) de outubro de 1990 Frefeitura Municipal de Miguel Fereira, Bm, 01 de Qutubro de 1990, + Robertó Daniel Campos de Alneida - Prefeito Municipal -