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norma nº 1196/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1196 / 1990
Date 1990-09-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aos Servidores e Funcionários do Município, o Auxílio-Transporte e dá outras providências.
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L8I Nº 1,196 DE 28 DE setembro DB 1990 
“Autoriza O Poder Executivo Municipel a con 
ceder sos Servidores e Funcionários do Nus 
nicípio, o Auxíilio-Trensporte e dá outras/ 
providencias", 
A CÂMARA MUNICIPAL Dã MIGUEL PERSTRA APTOVA E UU SANCIONO A SBe 
GUINTE T&Is 
Artº. 1º.) - Pica O Poder Executivo autorizado a conceder aoca/ Servidores e Puncionários da Prefeitura e da Câmara Municipal o Auxilio-Trang 
porte, destinado a utilização das despesas nos deslocamentos dos referidos em 
pregados no percurso residencia-trabalho e vice-versa. . 
| artºe2%,) - O Auxilioslransporte corresponde ao valor de 10% / (des por cento) do Salário Mínimo vigente no País, despresando-se as frações/ 
de centavos, devendo ser efetuado juntamente com o pagamento mensal dos ven 
cimentos dos servidores e funcionários. 
Artº.3º.) — O Auxílio-Trensporte concedido nas condições defi￾nides nesta Lei, caracteriza-se pelas seguintes limitações: 
a) - não tem natureza salarial, nem se incorpora à rem 
| neração para quaisquer efeitos; ? 
b) - não se constitui base de incidência de contribui - 
ção previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tem 
po de Serviços 
e) - não se configura como rendimento tributável do ser 
vidor ou funcionário, 
Artº.48.) - O Auxílio-Iransporte de que trata esta fei não se- ré devidos 
&) - aos coupantes dos cargos de Direção e Assessoramen 
to Superior (DAS) não pertencentes ao Quadro de / 
pessoal Suplementar (estatutários) ou Permanente * 
(ocletistas) dos Foderes Executivo e Legislativos 
b) -208 Inativos e às Pensionistas da Prefeitura e da 
Câmara Municipal; 
o) - aos servidores cu funcionários (estatutários ou eg 
letistas) que se encontrarems 
I - em gozo de férias; 
II - licenciados, a qualquer título, por prazo superior 
a 15 ( quinze ) cias; 
FENNIS * a SSS7 
MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
III - ausentes do serviço, por falta ou suspensão, em 
pr:so superior a 15 ( quinze ) dias. 
Artfe5º.) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua/ 
publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus * 
efeitos a partir de 1º (primeiro) de outubro de 1990 
Frefeitura Municipal de Miguel Fereira, 
Bm, 01 de Qutubro de 1990, 
+ 
Robertó Daniel Campos de Alneida 
- Prefeito Municipal -

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