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norma nº 1197/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1197 / 1990
Date 1990-10-12
EmentaDispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1991 e dá outras providências.
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Estado do Pio de Janeiro Red) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
so 
 
LEI Nº 12.127 DE 12 DE outubro DE 1999 
“ Dispõe sobre o Orçamento Programa do Hunicí￾pio de Miguel Pereira pera o exercício do 
1991 e dá outras providências *. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERCIRA APROVA E EU SAN - 
CIONO A SEGUINTE LEIS 
Art.º - O Orçamento do Município de Miguel Pereira pg 
ra o exercício de 1991, estima a Receita em Cr$ 450.000.000,00 * 
(Quatrocentos s cinquenta milhões de cruzeiros) e Fixa a Despesa 
em igual importância. 
| Arte2? - A Receita será reslizado mediante arrecadação 
dos Tributos, Rendas e Outras Ascuitas Correntes de Capital, na 
forma da legislação om vigor, com o seguinte desmembramentos 
 
le. RECEITAS CORRENTES 
1.1 Receita Tributária 85.500.800,00 
] 1.2 Rotsita Patrimonial 30.160.600,00 
1.3 Receita de Serviços 450.000,00 
1.4 Transferências Correntes 271,.947.500,00 
1.5 Outras Receitas Correntes 2.319.400,00 
2. RECEITAS DE CAPITAL 
2.1 Operações de Crédito 1.000,00 
2.2 Alienação de Bens 201.000,00 
2.3 Trensferâncias de Capital 59.410,000,00 
2.4 Dutros Receitas de Capital aà B 000,08 
TOTAL s Cr$ 436 000.000,00 
Arte39 - A despesa será roslizada segundo a discrina - 
ção dos anexos, que epresentas sus composição por funções e por 
órgãos, conforme o seguinte desdobramento sintéticos 
ho DESPESAS POR Funções 
01. Legísiativa 37.000.000,00 
03. Administração e Planejamento 92,281.750,00 
04. Agricultura 20 000,00 
086. Educação e Cultura 70.291.000,00 
e 10. Habitação e Urbanismo 27.345.000,00 
11. Indústria, Comércio e Serviços 10.760.000,00 
13. Saúde e Sangamento 49 . 800.000,00 
15. Assistência o Previdencia 67. 789.000,00 
Lé. Transporto bind ca TOTAL “TE T=U55<U00 
 
 
MIGUEL PEREIRA 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Be. DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES DAÇAMENTÁRIAS 
PODER EXECUTIVO 
11. Plenafio da Câmara 31.000.000,00 12, Secretaria da Câmara 7.570.000,00 
PODER EXECUTIVO 
21. Gabinete do Prefeito 24.130,000,00 
22. Secretaria Municipal de Turismo, Es￾porte q Lazer 10.760.000,00 
23. Secretaria Municipal de Administra 
ção 51.450.000 500 
2ã. Secretaria Municipal de Fazenda 18.100.,000,00 
25. Secretarias Municipal de Seúdo & Rromoção Social 32. 560.000,00 
26. Secrotaria Municipal de Educação e 
Cultura 92.000.000,00 
27. Secretaria Municipal de Obras e Ser 
viços Públicos 
 
TOTAL s ces 490.008 .000,08 
Art.60 - A Receita prevê aínda um cronograma de rea￾lização financeira, segundo o quadro demonstrativo que acompa￾nha a presente Lei. 
Art.5º - O Poder Executivo, no interesse da Adminis- tração, poderá designar órgãos centrais de sua estrutura bósic ca para movimentar dotações atribuídas as Unidades Urçamentá - 
riesi 
Art.6º » Fica o Poder executivo autorizado a adotar! 
normas e procedimentos Que se tornarem necessários pera ajus - 
tar os dispencidos a efetiva realização da Receita. 
Art.7º - Fica o Poder Executivo autorizado s abrir * 
Créditos Suplementares, no decorrer do exercício de 1991, até' o limite de 35%(trínta e cinco por cento) do total da Despesa! 
fixada nesta tas, para atender a reforços de dotações que se * 
tornarem inguficientes. 
Art.8º - Fica tembém, o Poder Executivo autorizado , 
em decorrência de previsões de excesso de arrecadação, a abrir Créditos Suplementares às despesas previstas nesta Lei, 
$ 1º - Os valores das previsões de excesso de arreca 
deção serão incorporados ss despesas na mesma proporção de dig 
tribuição inicial, respeitada a fêntos 
$ 26 - O percentual a que se refere o artigo 7º da 
Loi passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos * 
suplementares abertos.
Estado do Rio de Janeiro 
 
 
 
 
 
O Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CER dé 
QGUEL PERETA/ Arte99 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Operações de Crédito, por entecipação da Receita, até o bimite e nas condições previstos ne legísiação vigente, 
ArtãÃO - A presente Lai entrará em vigor na date de * sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janei- ro de 1991, revogando-se as disposições em contrário, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 15 de Cutubro de 1990, 
Roberto ici Campos de Almeida - Prefeito Municipal =

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