| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1197 / 1990 |
| Date | 1990-10-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1991 e dá outras providências. |
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Estado do Pio de Janeiro Red) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira so LEI Nº 12.127 DE 12 DE outubro DE 1999 “ Dispõe sobre o Orçamento Programa do Hunicípio de Miguel Pereira pera o exercício do 1991 e dá outras providências *. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERCIRA APROVA E EU SAN - CIONO A SEGUINTE LEIS Art.º - O Orçamento do Município de Miguel Pereira pg ra o exercício de 1991, estima a Receita em Cr$ 450.000.000,00 * (Quatrocentos s cinquenta milhões de cruzeiros) e Fixa a Despesa em igual importância. | Arte2? - A Receita será reslizado mediante arrecadação dos Tributos, Rendas e Outras Ascuitas Correntes de Capital, na forma da legislação om vigor, com o seguinte desmembramentos le. RECEITAS CORRENTES 1.1 Receita Tributária 85.500.800,00 ] 1.2 Rotsita Patrimonial 30.160.600,00 1.3 Receita de Serviços 450.000,00 1.4 Transferências Correntes 271,.947.500,00 1.5 Outras Receitas Correntes 2.319.400,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 2.1 Operações de Crédito 1.000,00 2.2 Alienação de Bens 201.000,00 2.3 Trensferâncias de Capital 59.410,000,00 2.4 Dutros Receitas de Capital aà B 000,08 TOTAL s Cr$ 436 000.000,00 Arte39 - A despesa será roslizada segundo a discrina - ção dos anexos, que epresentas sus composição por funções e por órgãos, conforme o seguinte desdobramento sintéticos ho DESPESAS POR Funções 01. Legísiativa 37.000.000,00 03. Administração e Planejamento 92,281.750,00 04. Agricultura 20 000,00 086. Educação e Cultura 70.291.000,00 e 10. Habitação e Urbanismo 27.345.000,00 11. Indústria, Comércio e Serviços 10.760.000,00 13. Saúde e Sangamento 49 . 800.000,00 15. Assistência o Previdencia 67. 789.000,00 Lé. Transporto bind ca TOTAL “TE T=U55<U00 MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Be. DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES DAÇAMENTÁRIAS PODER EXECUTIVO 11. Plenafio da Câmara 31.000.000,00 12, Secretaria da Câmara 7.570.000,00 PODER EXECUTIVO 21. Gabinete do Prefeito 24.130,000,00 22. Secretaria Municipal de Turismo, Esporte q Lazer 10.760.000,00 23. Secretaria Municipal de Administra ção 51.450.000 500 2ã. Secretaria Municipal de Fazenda 18.100.,000,00 25. Secretarias Municipal de Seúdo & Rromoção Social 32. 560.000,00 26. Secrotaria Municipal de Educação e Cultura 92.000.000,00 27. Secretaria Municipal de Obras e Ser viços Públicos TOTAL s ces 490.008 .000,08 Art.60 - A Receita prevê aínda um cronograma de realização financeira, segundo o quadro demonstrativo que acompanha a presente Lei. Art.5º - O Poder Executivo, no interesse da Adminis- tração, poderá designar órgãos centrais de sua estrutura bósic ca para movimentar dotações atribuídas as Unidades Urçamentá - riesi Art.6º » Fica o Poder executivo autorizado a adotar! normas e procedimentos Que se tornarem necessários pera ajus - tar os dispencidos a efetiva realização da Receita. Art.7º - Fica o Poder Executivo autorizado s abrir * Créditos Suplementares, no decorrer do exercício de 1991, até' o limite de 35%(trínta e cinco por cento) do total da Despesa! fixada nesta tas, para atender a reforços de dotações que se * tornarem inguficientes. Art.8º - Fica tembém, o Poder Executivo autorizado , em decorrência de previsões de excesso de arrecadação, a abrir Créditos Suplementares às despesas previstas nesta Lei, $ 1º - Os valores das previsões de excesso de arreca deção serão incorporados ss despesas na mesma proporção de dig tribuição inicial, respeitada a fêntos $ 26 - O percentual a que se refere o artigo 7º da Loi passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos * suplementares abertos. Estado do Rio de Janeiro O Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CER dé QGUEL PERETA/ Arte99 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Operações de Crédito, por entecipação da Receita, até o bimite e nas condições previstos ne legísiação vigente, ArtãÃO - A presente Lai entrará em vigor na date de * sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janei- ro de 1991, revogando-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 15 de Cutubro de 1990, Roberto ici Campos de Almeida - Prefeito Municipal =