| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1198 / 1990 |
| Date | 1990-10-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Miguel Pereira para o período de 1991 a 1992. |
| native_id | 4133 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
AESA MIGU Estado do Pio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI ne L,198 DE 12 DE outubro DE 1990 ” Dispõe sobre o Plano Plurianual do Hunicípio de Miguel Pereira, para o período de 1991 a 1992”, A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E CU SAN o CIDNO A SEGUINTE LEIS Aptelº - O Plano Plurianual do Município de Niguel Pe - reira para o período de 1991 a 1992, constituído pelos anexos deg ta Lei, será oxecutado nos termos das diretrizes orçonentárias do cada orçamento anusl, Arte2? - O Plano Plurianual, objoto desta Lai foi elsbg rodo observando es seguintes diretrizes. I » garantir melhores recursos físicos paro funcig namento dos serviços da Prefeituras, no que tengo às instalações * sos meios de transporte e ao maquinário ds terraplensgen; 11 - masegurar sos alunos da rede pública de ensino municipal melhores condições de aprendizado; HI - garantir a população melhores condições de etgr dimento & preservação da saúdo, minimizando os risces de doenças? traonsnissíveio; Iv “ criar condições mais amplas para o desenvolvi- mento sócio-econômico do Municípios v - otimizar o sistuma de transporte rodoviário do Município, garantindo aos usuários melhor nível de atendimento a 8e conforto; vi - âncontivar a atívidado agrícola municipal, auxi liando os pequenos e médios produtores, de modo a aumentar a pro- dução de gêneros alimentícios; VII - garantir melhores condições de sosistôncia sos ciel & população, inclusivo 90 menor descmparado; VIII - assegurar à população melhores condições de vá de, com a ampliação e melhoria dos redes de cegoto e do sistema * de fornecimento de anergia elétrica, Art.3º - O Podor Exacutivo está autorizado a introduzir no presente Piano Plurianual, no'respasitar eus objetivos, ds + ações o metes programadas para O poríodo por ele abrengido, DES Estado do Rio de Janeiro ESSES y dg ess | Ç! SNS - ss CONS 57056] Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | Art. 4º » À presents Eoi entrará em vigor na data ds sum publicação, revogadas us disposições ea contrório, Prefeitura Nunicipal de Níquel Pereira, Em, 15 de Outubro de 1990, Robert dal Campos de Almeida - Profoito Municipal +