| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 1990 |
| Date | 1990-10-15 |
| Ementa | Abre Crédito Especial na importância de CR$ 300.000,00, para atender ao Auxílio Doença do Vereador Manoel Gomes de Assumpção. |
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e Es = MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,199 DE 4508 cuzunro DE 2990 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERZIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE 1813 Art.1º — Fica aberto o Crédito Especial na importância de Cr$ 300.000,00 (Tresentos mil cruseiros), para atender ao "Auxílio Doen ga", do Vereador MANOSL GOMES DE ASSUMPÇÃO, de acórdo com o que preceitua os parégraftos 2º e 3º., inciso 1 do artigo 42, da Lei Orgânica do Munioí pio e Resolução 584 de 24.09.90 Parágrafo Único - O Crédito Especial mencionado no artigo 1º obedece a seguinte classificação orçamentárias Programa de Trabalho 1011.13754861,13 - Concessão de Auxílio Doença Elemento da Despesa 3259.00 - QutrasTiânsferencias a Pessoas Cr$ 300.000,00 Art.2º — Os recursos para atender a presente Suplementação , são advindos do provável excesso de arrecadação, conforme demonstrativo abaixo e de acórdo com O que preceitua o Item II, $ 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320 de 17.05.64. Receita arrecadada de Jeneiro a Março /90 crg$ 26.070.457,43 Previsão de arrecadação de Abril a Dezembro G 8,211. Previsão de arrecadação do total do exercício crê 104.281.829,66 Orçamento Programa para 1990 cri DOO e OU q OU Provável excesso de arrecadação crê 163.300.320,09 Menos eréditos abertos | Saido or$ 16.350. 120,09 Este crédito crê 300.000,00 saido Disponível cr$ 16.050.120,09 Art.3º — À presente Leí entrará em vigor na data de sua pu viieaçõo, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Fereira, Em, 17 de Outubro de 1990, ma. Robert el Campos de Almeida - Frofeito Municipal -