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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1199/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1199 / 1990
Date 1990-10-15
EmentaAbre Crédito Especial na importância de CR$ 300.000,00, para atender ao Auxílio Doença do Vereador Manoel Gomes de Assumpção.
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e 
 Es = 
MIGUEL PEREIRA 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 1,199 DE 4508 cuzunro DE 2990 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERZIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE 1813 
Art.1º — Fica aberto o Crédito Especial na importância de 
Cr$ 300.000,00 (Tresentos mil cruseiros), para atender ao "Auxílio Doen 
ga", do Vereador MANOSL GOMES DE ASSUMPÇÃO, de acórdo com o que preceitua 
os parégraftos 2º e 3º., inciso 1 do artigo 42, da Lei Orgânica do Munioí 
pio e Resolução 584 de 24.09.90 
Parágrafo Único - O Crédito Especial mencionado no artigo 1º 
obedece a seguinte classificação orçamentárias 
 
Programa de Trabalho 
1011.13754861,13 - Concessão de Auxílio Doença 
Elemento da Despesa 
3259.00 - QutrasTiânsferencias a Pessoas Cr$ 300.000,00 
Art.2º — Os recursos para atender a presente Suplementação , 
são advindos do provável excesso de arrecadação, conforme demonstrativo 
abaixo e de acórdo com O que preceitua o Item II, $ 1º do artigo 43, da 
Lei nº 4.320 de 17.05.64. 
 
Receita arrecadada de Jeneiro a Março /90 crg$ 26.070.457,43 
Previsão de arrecadação de Abril a Dezembro G 8,211. 
Previsão de arrecadação do total do exercício crê 104.281.829,66 
Orçamento Programa para 1990 cri DOO e OU q OU 
Provável excesso de arrecadação crê 163.300.320,09 
Menos eréditos abertos | 
Saido or$ 16.350. 120,09 
Este crédito crê 300.000,00 
saido Disponível cr$ 16.050.120,09 
Art.3º — À presente Leí entrará em vigor na data de sua pu 
viieaçõo, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Fereira, 
Em, 17 de Outubro de 1990, 
ma. 
Robert el Campos de Almeida 
- Frofeito Municipal -

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