| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1204 / 1990 |
| Date | 1990-12-10 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de Cr$ 1.415.100,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira FRANS GUI PEREIRA? . LEI Ne 3,204 DE IO DE DÊZEMBRO DE 1990 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.lº - Fica suplementada no orçamento vigente a im= portância de Cr$2.415,100,00(Hum milhão, quatrocentos e quinze * mil e cem cruzeiros), &s seguintes classificações orçamentárias: - RECURSOS PRÓPRIOSGABINETE DO PREFEITO Programa de Trabalho n Voa 2021,03070202,05 - Direção e Assessoramento Superior” “+ 44 4h S111,01 - “Subsídio e Represetitação do Prefeito Ct$ 437,200,00 3111,02 - Subsídio do Vice-prefeito nos cr$ 173.900,00 3111,03 - Direção e Assessorsmento superior Cr$ 246.500,00 programa de Trabalho 2022,11650212,01 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa " " 3111.02 - Vencimentos Fixos e Variáveis Cr$ 20.000,00 Programa de Trabalho " cs 2023. 15824922,03 - Encargos c/a Previdência Social 3253, '00 - galério-fanília Cr$ 20.000,00 Progr e Tr ho 2023, 15824952,04 - Encargos c/Inativos e Pensionistas e a | À errar 00 - Inativos Cr$ 338.000,00 3252,00 - Pensionistas Cr$ 8 6.000,00 “+ Programa de Trabalho " " 2026. 15824922,.03 - Encargos c/a previdência Social Elemento da Despesa " 3253,00 - galário-faemília cr$ 3.500,00 Programa de Trabalho 2026, 15824952,04 - Encargos c/Inativos & Pensichistas Elemento da Despasa . n 3251,.00 - Inativos crg 90.000,00 e RE Si E 5 O ASSISTE MIGUEL PEREIRA/ | Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art.2º - Os recursos para atender a presente Supêsmen tação; são advindos da Anulação Parcial da seguinto classificação orçamentária, de acordo com o Inciso ZII, $ 1º do Art,43 da Lei ne 4,320 de 17,3,64. Programa de Trabalho 1 2027,03070212.01 - Manutenção da unidade Elemento da Despesa a - 3111,.02 - Vencimentos Fixos e Variáveis “ “1,415,100,00 Art.3º - A presente Lei entrará em vigor-na data de sua publicação, revogando-se-as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Míguel Pereira, Em, LO de Dezembro de 1990, 4% 4 Roberto 1 Campos de Almeida - Prefeito Municipal -