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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1204/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1204 / 1990
Date 1990-12-10
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de Cr$ 1.415.100,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira FRANS GUI PEREIRA? . LEI Ne 3,204 DE IO DE DÊZEMBRO DE 1990 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.lº - Fica suplementada no orçamento vigente a im= 
portância de Cr$2.415,100,00(Hum milhão, quatrocentos e quinze * 
mil e cem cruzeiros), &s seguintes classificações orçamentárias: 
- RECURSOS PRÓPRIOS￾GABINETE DO PREFEITO 
Programa de Trabalho n Voa 
2021,03070202,05 - Direção e Assessoramento Superior” 
“+ 44 4h 
 
S111,01 - “Subsídio e Represetitação do Prefeito Ct$ 437,200,00 
3111,02 - Subsídio do Vice-prefeito nos cr$ 173.900,00 
3111,03 - Direção e Assessorsmento superior Cr$ 246.500,00 
 
programa de Trabalho 
2022,11650212,01 - Manutenção da Unidade 
Elemento da Despesa " " 
3111.02 - Vencimentos Fixos e Variáveis Cr$ 20.000,00 
 
Programa de Trabalho " cs 
2023. 15824922,03 - Encargos c/a Previdência Social 
 
3253, '00 - galério-fanília Cr$ 20.000,00 
Progr e Tr ho 
2023, 15824952,04 - Encargos c/Inativos e Pensionistas 
e a 
| À 
 
errar 00 - Inativos Cr$ 338.000,00 
3252,00 - Pensionistas Cr$ 8 6.000,00 
“+ 
 
Programa de Trabalho " " 
2026. 15824922,.03 - Encargos c/a previdência Social 
Elemento da Despesa " 
3253,00 - galário-faemília cr$ 3.500,00 
Programa de Trabalho 
2026, 15824952,04 - Encargos c/Inativos & Pensichistas 
Elemento da Despasa . n 
3251,.00 - Inativos crg 90.000,00 
 
e RE Si E 5 
O ASSISTE MIGUEL PEREIRA/ | 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art.2º - Os recursos para atender a presente Supêsmen 
tação; são advindos da Anulação Parcial da seguinto classifica￾ção orçamentária, de acordo com o Inciso ZII, $ 1º do Art,43 da 
Lei ne 4,320 de 17,3,64. 
 
Programa de Trabalho 1 
2027,03070212.01 - Manutenção da unidade 
Elemento da Despesa a - 
3111,.02 - Vencimentos Fixos e Variáveis “ “1,415,100,00 
Art.3º - A presente Lei entrará em vigor-na data de sua publicação, revogando-se-as disposições em contrários 
Prefeitura Municipal de Míguel Pereira, 
Em, LO de Dezembro de 1990, 
4% 4 
Roberto 1 Campos de Almeida - Prefeito Municipal -

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