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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1209/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1209 / 1990
Date 1990-12-14
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 798, de 01 de dezembro de 1978, relativo ao Código Tributário Municipal.
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matéria 5801 →

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Estado do Rio de Janeiro 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
R EU SANS 
us NNIS 4357 só) | BAD À MIGUEL PEREIRA/ | 
LEI Nº 1,709 DE 14 DE Dezembro DE 1990 
" Altera dispositivos da Lei Municipal nº 798,de 
01 de dezembro de 1978, relativo ao Código Tri 
butário Municipal ". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN - 
CIONO A SEGUINTE LEIS 
Artelº - Q artigo 26 da Lei Municipal nº 798, de 01 de 
dezembro de 1978, passa a ter a seguinte redaçãos 
"Art.l6 - Desde que cumpridas as exigencias de legíisles 
ção, fice isento do Imposto o bem imóvel: o 
a) pertencente a particular, quando cedido gratuitamen 
te, em sua totalidade, para uso exclusivo da Unido, dos Estados, 
do Distrito Federal ou do Município ou de suas autarquias; 
b) pertencente a agremiação desportiva licenciada e fi 
liada à Federação Esportiva Estadual, quendo utilizado efetiva 6 
habitualmente no exercício das suas atividades sociais; 
c) pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou 
instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar clas￾ses patronais ou trabalhadoras com s finalidade de realizar sua 
união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, fÍ￾sico ou recreativo; 
d) pertencente as sociedades civis sem fins lucrativos 
destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou 
esportivas; 
e) declarado de utilidade pública para fins de desapro 
priação, a partir da parcela correspondente ao período de arreca 
dação do Imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação 
efetiva pelo poder desapropriantes 
f) pertencente à Rede Ferroviária Federal S/A, desde * 
que vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorren￾tes". 
Art.2º - A presente Lei entrará em vigor na data de * 
sua publicação, revogadasaes disposições em contrário, produzindo 
sous efeitos, entretanto, a partir de 01 de janeiro de 1991, 
Profeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 14 de Dezembro de 1990, 
Roberto Daniel pias de Almeida 
-» Prefeito Municipal =

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