| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1209 / 1990 |
| Date | 1990-12-14 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 798, de 01 de dezembro de 1978, relativo ao Código Tributário Municipal. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira R EU SANS us NNIS 4357 só) | BAD À MIGUEL PEREIRA/ | LEI Nº 1,709 DE 14 DE Dezembro DE 1990 " Altera dispositivos da Lei Municipal nº 798,de 01 de dezembro de 1978, relativo ao Código Tri butário Municipal ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN - CIONO A SEGUINTE LEIS Artelº - Q artigo 26 da Lei Municipal nº 798, de 01 de dezembro de 1978, passa a ter a seguinte redaçãos "Art.l6 - Desde que cumpridas as exigencias de legíisles ção, fice isento do Imposto o bem imóvel: o a) pertencente a particular, quando cedido gratuitamen te, em sua totalidade, para uso exclusivo da Unido, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município ou de suas autarquias; b) pertencente a agremiação desportiva licenciada e fi liada à Federação Esportiva Estadual, quendo utilizado efetiva 6 habitualmente no exercício das suas atividades sociais; c) pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras com s finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, fÍsico ou recreativo; d) pertencente as sociedades civis sem fins lucrativos destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas; e) declarado de utilidade pública para fins de desapro priação, a partir da parcela correspondente ao período de arreca dação do Imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriantes f) pertencente à Rede Ferroviária Federal S/A, desde * que vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes". Art.2º - A presente Lei entrará em vigor na data de * sua publicação, revogadasaes disposições em contrário, produzindo sous efeitos, entretanto, a partir de 01 de janeiro de 1991, Profeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 14 de Dezembro de 1990, Roberto Daniel pias de Almeida -» Prefeito Municipal =