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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1210/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1210 / 1990
Date 1990-12-14
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1.147, de 16 de novembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | 
ta] 86 1.210 Bm l4mg Dezembro E 1990 
 
* Altera dispositivos da Los Sunicizol 
nº 247, de 16 de nuvesiro de 190, 
que dingof cobro o luposto sebre Sep 
víges de alquer Seturesa o 18008” 
& CÂXARA HUNIOLHAL DS NÍSUEL FóDAIDA ALBOVA E BU SANONNO A aaoUINTE 
tais 
brto 1º o dy dinposições adiante Ludicodas de Poá amiciçal nº 1. MT de 
26 de nsvenbrs da 199), pousos & vigorar com sé seguintes siterações: 
“Arte 0º » São meponsóreios 
EF » dg titulares de direitos sobre prédios ee não idestificares os 
eonstrutores ou empreiteiros dos obras de construção, resuustrução, relorsa u 
naréscico; é pro;riotário de obra eu quloção som serviços dk qonstrução que 
do cogumato do 1524] polo prestador de cerviçõe 
É 5% Enlutivannto “o jnoino 17, é dudisonnôrel o oxibição du voava 
de sagumnto do I20G! devido, bem com & doguzuntação fisvol exigida, pura 
“ expotição do "Habilite - 90" w/04 dugucento squivalento, 
| ft São sendo possível spuror o renda tritutével roletívenento é obra, 
será ela fixoda eu Sunção da Éres convtrulca o do ijo da osavtração . esnfozas 
tubeis a nn j 
lo CaMAS OU | SONPADGS = ) 
sê 60,06 1,00 
de 65,03 até 150,06 2,06 De sopa ué 230,00 3,00 
seis de 250,00 4,00 
de APART ANEITOS 
de 60,0 até 
saias de 
R) Iuórez Ou VOO COMBRCTAR, INOURT | Om sEnUTAÇÃO DE GENVIZOS 5 OUTRA vma mê consrreções, IscrUSIVE acnÊSoImA 4,956 
É 5% Sec cuao de desolição cu reforsas, sevrrendo o hipótese do 4 49 
dante urtigo, e bsoo de séloalo seró fixada ou um quarto de valor estubulecido 
ecuo base de elis qara a construçãos o 
 
2,00 
3,00 
 agi 
 
 
 
 
a
Estado do Rio de Janeiro 
 
 
 
Won JU Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
WGUELPERERA/, 4 6º - Havendo aplicação de mão=ce-obra devidamente comprovada, exceto 
a referente a serviços prestados por autononos, tributarese-á a diferença en 
tre o valor de mão de obra aplicada e o valor fixado com base no $ 4º deste 
artigo". 
$ 7º — Picem isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza - ISSQN - sobre construções, os contribuintes que, em face ao estabele 
cido no parágrafo 3º, artigo 15 da lei nº 811, de 01 de junho de 1979, que 
dispos sobre o código de obras com a nova redação dada pela Les nº B74, de 03 
de maio de 1982, forem beneficiados com fomecimento, pelo município, de proje 
tos para construção de habitações proletárias. 
 
K Arte 24 — O imposto será calculado de acordo com a seguinte tabelas 
Nº DB EFROPISSIO AIS IMPOSTO FIXO 
ORDEM AUTÔNOMOS ( UPMP L 
1 Profissionais títulacdos por estabelecimentos 
de ensino de nívcl superior e provisionados, 
pela prestação de serviços sob a forsa de 
trabalho pessoal do próprio contribuintes 2-gemestralnente 
II Agentes, Tepresentantes, despachantes, corre 
tores, intermediários e outros que lhes pos 
sam ser agseuelhados, pela prestação de ser 
viços sob a forma de trabulho pessoal, de am f | correntes do exercício de profissão; 2=semestralmente 
III Profissionais não previstos nos ítens ante 
riores desde que não estabelecidos O O-anuslmente «+ 
Nº DE EMPRESAS IMPOSTO BOBRB A 
ORDEM BASE DE cÁLCULO(: 
IV Serviços de construção civil, obras hã 
dréulices e outros simileres, inclusive ser 
viços auxiliares e complementares, bem como 
serviços de demolição. 2 
v Demais Serviços 4 
Arte 26 - O recolhimento do imposto será efetuado nos órgãos arrecadadores, 
através de guia própria, segundo modelo aprovado pelo Secretário Municipal de 
Fagende , a saber 3 "
Estado do Rio de Janeiro 
 
 
à ti pe sec i Foi Ac Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
195 2 SST I - Mensalmente, até à 10 (décimo) dia útil do mês subsequente ao da QUIGUEL PEREIRA/ | 
apuração; 
Ile Semestralmente, eté o Último dia útil dos mesgs de janeiro e julho, 
de cada ano) 
III- Anuslmente, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, 
Farágrafto Único + O recolhimento do imposto descontado na fonte ou, sendo 
O caso, & importância que deveria ter sido descontada, far-se-á em nome do 
responsável pela retenção observando-se, quanto ao prazo do recolhimento, o 
disposto no inciso 1 deste artigo sob a inscrição de quem efetuar a retenção.” 
Arte 2º - À presente lei entrárá em vigor na data de sua publicação , Te 
vogando as disposições em contrário, produsindo seus efeitos, entretanto , a 
partir de 01 de janeiro de 1991. 
Prefeitura Municipal de liguel Fereira, 
Bm, 14 de Dezembro de 1990, 
Robe 
 
 
«Prefeito Municipal - 
 

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