| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1210 / 1990 |
| Date | 1990-12-14 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.147, de 16 de novembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | ta] 86 1.210 Bm l4mg Dezembro E 1990 * Altera dispositivos da Los Sunicizol nº 247, de 16 de nuvesiro de 190, que dingof cobro o luposto sebre Sep víges de alquer Seturesa o 18008” & CÂXARA HUNIOLHAL DS NÍSUEL FóDAIDA ALBOVA E BU SANONNO A aaoUINTE tais brto 1º o dy dinposições adiante Ludicodas de Poá amiciçal nº 1. MT de 26 de nsvenbrs da 199), pousos & vigorar com sé seguintes siterações: “Arte 0º » São meponsóreios EF » dg titulares de direitos sobre prédios ee não idestificares os eonstrutores ou empreiteiros dos obras de construção, resuustrução, relorsa u naréscico; é pro;riotário de obra eu quloção som serviços dk qonstrução que do cogumato do 1524] polo prestador de cerviçõe É 5% Enlutivannto “o jnoino 17, é dudisonnôrel o oxibição du voava de sagumnto do I20G! devido, bem com & doguzuntação fisvol exigida, pura “ expotição do "Habilite - 90" w/04 dugucento squivalento, | ft São sendo possível spuror o renda tritutével roletívenento é obra, será ela fixoda eu Sunção da Éres convtrulca o do ijo da osavtração . esnfozas tubeis a nn j lo CaMAS OU | SONPADGS = ) sê 60,06 1,00 de 65,03 até 150,06 2,06 De sopa ué 230,00 3,00 seis de 250,00 4,00 de APART ANEITOS de 60,0 até saias de R) Iuórez Ou VOO COMBRCTAR, INOURT | Om sEnUTAÇÃO DE GENVIZOS 5 OUTRA vma mê consrreções, IscrUSIVE acnÊSoImA 4,956 É 5% Sec cuao de desolição cu reforsas, sevrrendo o hipótese do 4 49 dante urtigo, e bsoo de séloalo seró fixada ou um quarto de valor estubulecido ecuo base de elis qara a construçãos o 2,00 3,00 agi a Estado do Rio de Janeiro Won JU Prefeitura Municipal de Miguel Pereira WGUELPERERA/, 4 6º - Havendo aplicação de mão=ce-obra devidamente comprovada, exceto a referente a serviços prestados por autononos, tributarese-á a diferença en tre o valor de mão de obra aplicada e o valor fixado com base no $ 4º deste artigo". $ 7º — Picem isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - sobre construções, os contribuintes que, em face ao estabele cido no parágrafo 3º, artigo 15 da lei nº 811, de 01 de junho de 1979, que dispos sobre o código de obras com a nova redação dada pela Les nº B74, de 03 de maio de 1982, forem beneficiados com fomecimento, pelo município, de proje tos para construção de habitações proletárias. K Arte 24 — O imposto será calculado de acordo com a seguinte tabelas Nº DB EFROPISSIO AIS IMPOSTO FIXO ORDEM AUTÔNOMOS ( UPMP L 1 Profissionais títulacdos por estabelecimentos de ensino de nívcl superior e provisionados, pela prestação de serviços sob a forsa de trabalho pessoal do próprio contribuintes 2-gemestralnente II Agentes, Tepresentantes, despachantes, corre tores, intermediários e outros que lhes pos sam ser agseuelhados, pela prestação de ser viços sob a forma de trabulho pessoal, de am f | correntes do exercício de profissão; 2=semestralmente III Profissionais não previstos nos ítens ante riores desde que não estabelecidos O O-anuslmente «+ Nº DE EMPRESAS IMPOSTO BOBRB A ORDEM BASE DE cÁLCULO(: IV Serviços de construção civil, obras hã dréulices e outros simileres, inclusive ser viços auxiliares e complementares, bem como serviços de demolição. 2 v Demais Serviços 4 Arte 26 - O recolhimento do imposto será efetuado nos órgãos arrecadadores, através de guia própria, segundo modelo aprovado pelo Secretário Municipal de Fagende , a saber 3 " Estado do Rio de Janeiro à ti pe sec i Foi Ac Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 195 2 SST I - Mensalmente, até à 10 (décimo) dia útil do mês subsequente ao da QUIGUEL PEREIRA/ | apuração; Ile Semestralmente, eté o Último dia útil dos mesgs de janeiro e julho, de cada ano) III- Anuslmente, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, Farágrafto Único + O recolhimento do imposto descontado na fonte ou, sendo O caso, & importância que deveria ter sido descontada, far-se-á em nome do responsável pela retenção observando-se, quanto ao prazo do recolhimento, o disposto no inciso 1 deste artigo sob a inscrição de quem efetuar a retenção.” Arte 2º - À presente lei entrárá em vigor na data de sua publicação , Te vogando as disposições em contrário, produsindo seus efeitos, entretanto , a partir de 01 de janeiro de 1991. Prefeitura Municipal de liguel Fereira, Bm, 14 de Dezembro de 1990, Robe «Prefeito Municipal -