| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1211 / 1990 |
| Date | 1990-12-14 |
| Ementa | Altera o Anexo II da Lei nº 1.158, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. |
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Ud a doa Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 2 ESSES D) o ST 2 YESSÊS MIGUEL PEREIRA/ LBI Nº1,2]1 0814 DE Dezembro DE 1990. " Altera o Anexo II da Lei nº 1.158, de 28 de dezembro de 1989 e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERSIRA AFROVA E BU SANCIONO A SEGUINTE LEIS - Arte 1º » Fica alterado o anexo II, tabela pars cálculo da Taxa de iluminação pública, da Lei nº 1.158 de 28 de dezembro de 1989, que passa a ter a seguinte redação: CLASSE DE CONSUMIDOR URMP (MENSAL) RESIDENCIAL 0,05 NÃO RESIDENCIAL 0,10 Arte 2º - A presente Hoi entrará em vigor na data de sus publicação, revogando-se as disposições em contrório, produzindo, entretanto, seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1991, Prefeitura Municipel de “Miguel Pereira, Bm, 14 de Dezembro de 1990, Kobe ie1 Campos de Almeida - Exefeito Municipal «