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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1211/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1211 / 1990
Date 1990-12-14
EmentaAltera o Anexo II da Lei nº 1.158, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
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matéria 5803 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ud a doa 
Estado do Rio de Janeiro 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
2 ESSES D) 
o ST 
 
2 YESSÊS MIGUEL PEREIRA/ LBI Nº1,2]1 0814 DE Dezembro DE 1990. 
" Altera o Anexo II da Lei nº 1.158, de 
28 de dezembro de 1989 e dá outras 
providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERSIRA AFROVA E BU SANCIONO A SEGUINTE 
LEIS - 
Arte 1º » Fica alterado o anexo II, tabela pars cálculo da Taxa de 
iluminação pública, da Lei nº 1.158 de 28 de dezembro de 1989, que passa 
a ter a seguinte redação: 
 
CLASSE DE CONSUMIDOR URMP (MENSAL) 
RESIDENCIAL 0,05 
NÃO RESIDENCIAL 0,10 
Arte 2º - A presente Hoi entrará em vigor na data de sus publicação, 
revogando-se as disposições em contrório, produzindo, entretanto, seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 1991, 
Prefeitura Municipel de “Miguel Pereira, 
Bm, 14 de Dezembro de 1990, 
Kobe 
 
ie1 Campos de Almeida 
- Exefeito Municipal «

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