| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 1990 |
| Date | 1990-12-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de Cr$ 712.000,00. |
| native_id | 4146 |
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K y MIGUEL Pi PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,215 DE 14 DE Dezembro DE 1990 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E El SANCIONO A SEGUINTE LEIS Art.lº - Fica suplementada no orçamento vigente a ím- portancia de Cr$712.000,00(Setecentos e doze mil cruzeiros),as seguintes classificações orçamentárias: -RECURSOS PRÓPRIOSSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Programa de Trabalho 2024,03080212.01 - Manutenção da Unidade 1t Despesa 3111.02 - Vencimentos Fixos « Variáveie Cr$ 120.000,00 CRETARIA MUNICIP; SERVICOS SOCIAIS 2027,03070212,01 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111,02 - Vencimentos Fixos e Variáveis Cr$ 592.000,00 Art.2º - Os recursos para atender a presente Suplemen tação, são advindos da Anulação Parcial da seguinte classificação orçamentária, de acordo com o Incíso III, $ 1º do Art.43 da Lei nº 4,320 de 17,3.64, SECRETARIA MUNICIPAL DE DOBRAS E SERVICOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 2027,16885341,09 - Melhoria do Sistema Rodoviário Elemento da Despesa 4110,00 - Obras e Instalações Cr$ 712.000,00 Arte3º - A presente Lai entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 14 ds Dezembro de 1990. Roberto D Campos de Almeida o prefeito Municipal «