| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1215 / 1991 |
| Date | 1991-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, o imóvel que menciona e dá outras providencias. |
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US E = gs Eae E RENNES) 5) E nas) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,215 DE 18 DE MARÇO DE 1991 " Autoriza-o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, o imóvel que menciona e dá outras providencias *. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SE=- GUINTE LEI: Art.lº « Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal na forma co artigo 107, capítulo III da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, autorizado a adquirir o imóvel usado localizado a Rua Dr. Osório * de Almeida, nº 471(zona urbana do 2º Distrito, em Governador Portela), antiga sede da Legião da Boa Vontade, com 343,20m? de área construída' (2 pisos) tendo 21,00m? de área cedida, 124,80m? de área livre conforme plantá aprovada no processo nº 700/62, tendo como área total 381,00 m2, de acordo com a escritura de compra e venda e Registro de Imó - veis constantes as fls.23 do livro 3-A, nº de ordem 424 do Cartório do 2º Ofício deste Município. | Art.2º - Para atender a presente cômpra, o Prefeito fica autori zado, a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 6.000.000,00(seis mí - lhões de cruzeiros), de acordo com o Inciso II do artigo 41 da Lei 4.320 de 17.053,64. Art.32º - Og recursos para atender o Crédito mencionado no artigo anterior, são advindos do provável excesso de arrecadação, conforme demonsttativo abaixo e de acordo com o que preceitua o Inciso 11,9 1º do artito 43 da Lei 4.320 de 17.03.64. Receita arrecadada de Janeiro a Fevereiro/91 Cr$ 100.549.491,06 Právisão de arrecadação de Março a Dezembro/91 Cr$ 502.747.455,30 Previsão de arrecadação do total do exercício Cr$ 603.296.946,36 Orçamento Programa para 1991 cr 450 000 000,00 Provável excesso de arrecadação Cr$ 153.296.946,36 Este Crédito | Cr 6.000 000,00 Saldo Disponível Cr$ 147.296.946,36 Arte42 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica . ção, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 19 de Março de 1991, Rober iel Campos de Almeida - Prefeito Municipal -