| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1216 / 1991 |
| Date | 1991-03-18 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 1.207, de 14 de dezembro de 1990. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MES RAS aaa | OL ATE SEASON CENAS q A LEI Nº 1,216 DE 18 DE MARÇO DE 1991. " Revoga a Lei nº 1.207, de 14 de dezembro de 1990 ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIO NO A SEGUINTE LEI: Art.lº - Fica revogada a Lei nº 1.207, de 14 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a concessão de Prova de Título aos empre gados e funcionários do Poder Público Municipal pelo tempo de serviço prestado & Municipalidade, para fins de Concurso Público. Arte2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, “Em,19 DE MARÇO DE 1991. - Prefeito Municipal «