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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1216/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1216 / 1991
Date 1991-03-18
EmentaRevoga a Lei nº 1.207, de 14 de dezembro de 1990.
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matéria 5668 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
MES RAS aaa | OL ATE SEASON CENAS q A 
LEI Nº 1,216 DE 18 DE MARÇO DE 1991. 
" Revoga a Lei nº 1.207, de 14 de dezembro 
de 1990 ". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIO 
NO A SEGUINTE LEI: 
Art.lº - Fica revogada a Lei nº 1.207, de 14 de dezembro 
de 1990, que dispõe sobre a concessão de Prova de Título aos empre 
gados e funcionários do Poder Público Municipal pelo tempo de serviço 
prestado & Municipalidade, para fins de Concurso Público. 
Arte2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
“Em,19 DE MARÇO DE 1991. 
 
- Prefeito Municipal «

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