| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3309 / 2018 |
| Date | 2018-08-16 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional suplementar de R$ 3.791.800,00. |
| native_id | 415 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Estado do Rio de Janeiro ? Município de Miguel Pereira LELNº 4.30 d DE lh pr (oOto VE2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.791.800,00 (três milhões e setecentos e noventa e um mil e oitocentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 3.791.800,00 (Recursos P róprios) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO : 02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: O | | 51.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 200.000,00 31.90.11.99.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil o | o R$ 110.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: o 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo “|R$ 235.000,00 ' 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 40.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil O l “RS 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais ç ELEMENTO DA DESPESA: o er 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais — INSS ns R$ 600.000,00 48! 31.91.15.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 440.000,00 E PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.01.01 | PASEP CC |R$ 350.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTDIC ELEMENTO DA DESPESA: o | | 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) | R$| 5.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 40.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS a ) Oo. Estado do Rio de Janeiro ? Município de Miguel Pereira LELNº 4.30 d DE lh pr (oOto VE2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.791.800,00 (três milhões e setecentos e noventa e um mil e oitocentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 3.791.800,00 (Recursos Próprios) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO : 02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: O | | 51.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 200.000,00 31.90.11.99.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil o | o R$ 110.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: o 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo “|R$ 235.000,00 ' 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 40.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil O l “RS 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais ç ELEMENTO DA DESPESA: o er 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais — INSS ns R$ 600.000,00 48! 31.91.15.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 440.000,00 E PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.01.01 | PASEP CC |R$ 350.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTDIC ELEMENTO DA DESPESA: o | | 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) | R$| 5.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 40.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS a ) Oo. Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFPF E 3 L 1. E 90 M . E 11 N . T 01 O .0 D 1 A D Ve E n S c P i E me S n A t : os de Cargo Efetivo O O R$ 95.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 17.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOSEHABITAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSDHH E 3 L 1. E 90 M . E 11 N . T 01 O .0 D 1 A D Ve E n S c P i E me S n A t : os de Cargo Efetivo O o — |R$ 115.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) IR$ 63. 000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20. 000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.13.392.021.2.039 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: O o 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo o |R$ 60.000,00 51.90.11.02.01 Remuneração de Cargosde Direção e Assist.. Superior (DAS) | = R$ 63.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil CC |R $ 130.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: | 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 60.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 400.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil o R$ 2.000,00. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.057 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo CC |R$ 20.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ + 80.000,00. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO | 02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo | | . == R$ 150.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 5.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil — |JR$ | 40.000,00 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFPF ELEMENTO 31.90.11.01.01 DA DESPESA: Vencimentos de Cargo Efetivo O O R$ 95.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 17.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOSEHABITAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSDHH ELEMENTO 31.90.11.01.01 DA DESPESA: Vencimentos de Cargo Efetivo O o — |R$ 115.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) IR$ 63. 000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20. 000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.13.392.021.2.039 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: O o 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo o |R$ 60.000,00 51.90.11.02.01 Remuneração de Cargosde Direção e Assist.. Superior (DAS) | = R$ 63.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil CC |R$ 130.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: | 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 60.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 400.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil o R$ 2.000,00. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.057 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo CC |R$ 20.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ + 80.000,00. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO | 02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo | | . == R$ 150.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 5.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil — |JR$ | 40.000,00 E stado do Rio de Janeiro ? Município de Miguel Pereira CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.13.000.04.124.035.2.077 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — CGM ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo “|R$ 45.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.042 — Programa Esporte e Lazer da Cidade - PELC ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - PessoaJurídica - Outros “R$ 115.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMSDC ELEMENTO DA DESPESA: o = 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 5.000,00 31.90.11.05.01 Gratificação Especial de Função R$ 11.800,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 240.000,00 33.90.18.00.01 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 10.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2017) 2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2017) Total: 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2018) 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) - = |º período de X2 x 100 = R$ 17.654.056,97 x 100 = 116,26 % 1º período de X1 R$ 15.185.595,68 A = 116,26 % - 100,00 = 16,26 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 26.253.577,75 x 16,26 % = R$ 4.268.831,74 R$ 26.253.577,75 + R$ 4.268.831,74 = R$ 30.522.409,49 5 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2018 B) Arrecadação (C + D) R$ 15.185.595,68 R$ 26.253.577,15 R$ 41.439.173,43 R$ 17.654.056,97 R$ 42.712.806,94 R$ 42.712.806,94 Ra R$ 48.176.466,46 Estado do Rio de Janeiro ? Município de Miguel Pereira CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.13.000.04.124.035.2.077 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — CGM ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo “|R$ 45.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.042 — Programa Esporte e Lazer da Cidade - PELC ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - PessoaJurídica - Outros “R$ 115.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMSDC ELEMENTO DA DESPESA: o = 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 5.000,00 31.90.11.05.01 Gratificação Especial de Função R$ 11.800,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 240.000,00 33.90.18.00.01 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 10.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2017) 2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2017) Total: 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2018) 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) - = |º período de X2 x 100 = R$ 17.654.056,97 x 100 = 116,26 % 1º período de X1 R$ 15.185.595,68 A = 116,26 % - 100,00 = 16,26 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 26.253.577,75 x 16,26 % = R$ 4.268.831,74 R$ 26.253.577,75 + R$ 4.268.831,74 = R$ 30.522.409,49 5 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2018 B) Arrecadação (C + D) R$ 15.185.595,68 R$ 26.253.577,15 R$ 41.439.173,43 R$ 17.654.056,97 R$ 42.712.806,94 R$ 42.712.806,94 Ra R$ 48.176.466,46 Estado do Rio de Janeiro ? Municipio de Miguel Pereira Da Og O os C) Do dia 1º/01/2018 à 30/04/2018 R$ 17.654.056,97 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 30.522.409,49 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 5.463.659,52 Este crédito (=) R$ 3.791.800,00 Saldo disponível R$ 1.671.859,52 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 20 de mono de 2018 - a“ «Pomo “D< o 2 Ps a Estado do Rio de Janeiro ? Municipio de Miguel Pereira DagO O os C) Do dia 1º/01/2018 à 30/04/2018 R$ 17.654.056,97 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 30.522.409,49 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 5.463.659,52 Este crédito (=) R$ 3.791.800,00 Saldo disponível R$ 1.671.859,52 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 20 de mono de 2018 - a“ «Pomo “D< o 2 Ps a