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norma nº 3309/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3309 / 2018
Date 2018-08-16
EmentaAbertura de crédito adicional suplementar de R$ 3.791.800,00.
native_id415

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matéria 796 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 
Estado do Rio de Janeiro
 
? Município de Miguel Pereira 
 
 
 
LELNº 4.30 d DE lh pr (oOto VE2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 3.791.800,00 (três milhões e setecentos e noventa e um mil e oitocentos reais), obedecendo as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 3.791.800,00 (Recursos P
 
róprios)
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO :
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA: O | |
51.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 200.000,00
31.90.11.99.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil o | o R$ 110.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA: o
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo “|R$ 235.000,00 '
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 40.000,00
 
 
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil O l “RS 5.000,00 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais ç
ELEMENTO DA DESPESA: o er
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais — INSS ns R$ 600.000,00 48!
31.91.15.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 440.000,00 E
 
 
 
 PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.47.01.01 | PASEP CC |R$ 350.000,00 |
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA: o | |
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) | R$| 5.000,00 
 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 40.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
a ) Oo.
 
 
Estado do Rio de Janeiro
 
? Município de Miguel Pereira 
 
 
 
LELNº 4.30 d DE lh pr (oOto VE2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 3.791.800,00 (três milhões e setecentos e noventa e um mil e oitocentos reais), obedecendo as seguintes
classificações orçamentárias:
 
 
 
FONTE 01 — R$ 3.791.800,00 (Recursos Próprios)
 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO :
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA: O | |
51.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 200.000,00
31.90.11.99.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil o | o R$ 110.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA: o
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo “|R$ 235.000,00 '
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 40.000,00
 
 
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil O l “RS 5.000,00 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais ç
ELEMENTO DA DESPESA: o er 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais — INSS ns R$ 600.000,00 48!
31.91.15.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 440.000,00 E
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.01.01 | PASEP CC |R$ 350.000,00 |
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA: o | |
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) | R$| 5.000,00 
 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 40.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
a )
Oo.
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFPF
E
3
L
1.
E
90
M
.
E
11
N
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T
01
O
.0
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1
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Ve
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S
c
P
i
E
me
S
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A
t
:
os de Cargo Efetivo O
O
R$ 95.000,00
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 17.000,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20.000,00 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOSEHABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSDHH
E
3
L
1.
E
90
M
.
E
11
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T
01
O
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D
1
A D
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E
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S
c
P
i
E
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S
n
A
t
:
os de Cargo Efetivo
O
o — |R$ 115.000,00
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) IR$ 63. 000,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20. 000,00 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.13.392.021.2.039 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais
ELEMENTO DA DESPESA: O o
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo o |R$ 60.000,00
51.90.11.02.01 Remuneração de Cargosde Direção e Assist.. Superior (DAS) | = R$ 63.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil CC |R $ 130.000,00 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA: | 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 60.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 400.000,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil o R$ 2.000,00. 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo CC |R$ 20.000,00
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ + 80.000,00. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — SMTTOP
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo | | . == R$ 150.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 5.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil — |JR$ | 40.000,00 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFPF
ELEMENTO
31.90.11.01.01
DA DESPESA:
Vencimentos de Cargo Efetivo O
O
R$ 95.000,00
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 17.000,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20.000,00 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOSEHABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSDHH
ELEMENTO
31.90.11.01.01
DA DESPESA:
Vencimentos de Cargo Efetivo
O
o — |R$ 115.000,00
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) IR$ 63. 000,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20. 000,00 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.13.392.021.2.039 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais
ELEMENTO DA DESPESA: O o
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo o |R$ 60.000,00
51.90.11.02.01 Remuneração de Cargosde Direção e Assist.. Superior (DAS) | = R$ 63.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil CC |R$ 130.000,00
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA: | 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 60.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 400.000,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil o R$ 2.000,00. 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo CC |R$ 20.000,00
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ + 80.000,00. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — SMTTOP
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo | | . == R$ 150.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 5.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil — |JR$ | 40.000,00
 
 
 
E
 
stado do Rio de Janeiro
 
 
? Município de Miguel Pereira
 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.077 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — CGM
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo “|R$ 45.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.042 — Programa Esporte e Lazer da Cidade - PELC
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - PessoaJurídica - Outros “R$ 115.000,00 |
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMSDC
ELEMENTO DA DESPESA: o =
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 5.000,00
31.90.11.05.01 Gratificação Especial de Função R$ 11.800,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 240.000,00
 33.90.18.00.01 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 10.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2017)
2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2017)
Total:
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2018)
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018)
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
- = |º período de X2 x 100 = R$ 17.654.056,97 x 100 = 116,26 %
1º período de X1 R$ 15.185.595,68
A = 116,26 % - 100,00 = 16,26 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 26.253.577,75 x 16,26 % = R$ 4.268.831,74
R$ 26.253.577,75 + R$ 4.268.831,74 = R$ 30.522.409,49
5 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2018
B) Arrecadação (C + D)
R$ 15.185.595,68
R$ 26.253.577,15
R$ 41.439.173,43
R$ 17.654.056,97
R$ 42.712.806,94
R$ 42.712.806,94 Ra
R$ 48.176.466,46 
Estado
 
do Rio de Janeiro
 
 
? Município de Miguel Pereira
 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.077 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — CGM ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo “|R$ 45.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.042 — Programa Esporte e Lazer da Cidade - PELC
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - PessoaJurídica - Outros “R$ 115.000,00 |
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMSDC
ELEMENTO DA DESPESA: o =
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 5.000,00
31.90.11.05.01 Gratificação Especial de Função R$ 11.800,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 240.000,00
 33.90.18.00.01 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 10.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2017)
2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2017)
Total:
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2018)
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018)
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
- = |º período de X2 x 100 = R$ 17.654.056,97 x 100 = 116,26 %
1º período de X1 R$ 15.185.595,68
A = 116,26 % - 100,00 = 16,26 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 26.253.577,75 x 16,26 % = R$ 4.268.831,74
R$ 26.253.577,75 + R$ 4.268.831,74 = R$ 30.522.409,49
5 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2018
B) Arrecadação (C + D)
R$ 15.185.595,68 R$ 26.253.577,15 R$ 41.439.173,43
R$ 17.654.056,97 R$ 42.712.806,94
R$ 42.712.806,94 Ra
R$ 48.176.466,46
 
 
Estado do Rio de Janeiro
? Municipio de Miguel Pereira
 
 Da Og O os
 C) Do dia 1º/01/2018 à 30/04/2018
 
R$ 17.654.056,97
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2018, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. R$ 30.522.409,49
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 5.463.659,52
Este crédito (=) R$ 3.791.800,00 Saldo disponível R$ 1.671.859,52
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 20 de mono de 2018 -
 
a“ «Pomo “D< o 2 Ps a
 
 
Estado do Rio de Janeiro
? Municipio de Miguel Pereira
 
 
DagO
O os
 
C) Do dia 1º/01/2018 à 30/04/2018
 
R$ 17.654.056,97
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2018, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. R$ 30.522.409,49
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 5.463.659,52
Este crédito (=) R$ 3.791.800,00 Saldo disponível R$ 1.671.859,52
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, Em 20 de mono de 2018 -
 
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2 Ps
a

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