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norma nº 3310/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3310 / 2018
Date 2018-08-27
EmentaAbertura de crédito adicional suplementar de R$ 78.500,62.
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matéria 797 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

po” DL tm
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINS.DAMDE 23 DE ARBLO DE 2018 À Q
 
 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 78.500,62 (setenta e oito mil, quinhentos reais e sessenta e dois centavos), obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 13 - R$ 78.500,62 (Recursos Salário-Educação)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO ;
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA: ==
 
33.90.30.16.13 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 78.500,62
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito Suplementar, são advindos do provável
excesso de arrecadação dos Recursos Salário-Educação, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à julho/2017)
 
R$ 1.076.134,68
2 - Arrecadação do 2º período X1 (agosto à dezembro/2017) R$ 672.550,56
Total R$ 1.748.685,24
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à julho/2018) R$ 1.144.212,67
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 1.780.835,06
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) ,
1-A=1ºperíodo de X2 x 100 = R$ 1.144.212,67 x 100 = 106,33 %
1º período de X1 R$ 1.076.134,68 :
A= 106,33 % - 100,00 — 6,33 % po
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 672.550,56 x 6,33 % = R$ 42.572,45
R$ 672.550,56 + 42.572,45 = R$ 715.123,01
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
e.ss “aÃREGA
A) Previsão de receita para o exercício de 2018. R$ 1.780.835,06 o
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.859.335,68 :
C) Do dia 1º/01 4 31/07/2018 R$ 1.144.212,67 e.
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2018, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 715.123,01
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 78.500,62
Este crédito (—) 
R$ 78.500,62
Saldo disponível R$ 0,00
po” DL tm
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINS.DAMDE 23 DE ARBLO DE 2018
À Q
 
 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 78.500,62 (setenta e oito mil, quinhentos reais e sessenta e dois centavos), obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 13 - R$ 78.500,62 (Recursos Salário-Educação)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO ;
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA: ==
 
33.90.30.16.13 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 78.500,62
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito Suplementar, são advindos do provável
excesso de arrecadação dos Recursos Salário-Educação, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à julho/2017)
 
R$ 1.076.134,68
2 - Arrecadação do 2º período X1 (agosto à dezembro/2017) R$ 672.550,56
Total R$ 1.748.685,24
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à julho/2018) R$ 1.144.212,67
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 1.780.835,06
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) ,
1-A=1ºperíodo de X2 x 100 = R$ 1.144.212,67 x 100 = 106,33 %
1º período de X1 R$ 1.076.134,68 :
A= 106,33 % - 100,00 — 6,33 % po
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 672.550,56 x 6,33 % = R$ 42.572,45
R$ 672.550,56 + 42.572,45 = R$ 715.123,01
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
e.ss
“aÃREGA
A) Previsão de receita para o exercício de 2018. R$ 1.780.835,06 o
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.859.335,68 :
C) Do dia 1º/01 4 31/07/2018 R$ 1.144.212,67
e.
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2018, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 715.123,01
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 78.500,62
Este crédito (—) 
R$ 78.500,62
Saldo disponível R$ 0,00
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O recursos advindo do Salário-Educação será recolhido na seguinte rubrica da Receita:
1.3.0.0.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial
1.3.0.0.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários
1.3.2.1.00.0.0.0.00 — Juros e Correções Monetárias
1.3.2.1.00.1.1.8.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — F. 12 e F 13
1.5.2.1.00.1.1.8.02 - Remuneração de Depósitos Bancários/0009628-8
1.7.0.0.00.0.0.0.00 - Transferências Correntes
1.7.1.8.00.0.0.0.00 - Transferências da União
1.7.1.8.05.0.0.0.00 - Transferências Recursos do FNDE
1.7.1.8.05.1.0.0.00 — Transferências do Salário-Educação
Art. 5) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e
afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 9$ de Sapslo de d07%-
 Prefeito Municipal
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O recursos advindo do Salário-Educação será recolhido na seguinte rubrica da Receita:
1.3.0.0.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial
1.3.0.0.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários
1.3.2.1.00.0.0.0.00 — Juros e Correções Monetárias
1.3.2.1.00.1.1.8.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — F. 12 e F 13
1.5.2.1.00.1.1.8.02 - Remuneração de Depósitos Bancários/0009628-8
1.7.0.0.00.0.0.0.00 - Transferências Correntes
1.7.1.8.00.0.0.0.00 - Transferências da União
1.7.1.8.05.0.0.0.00 - Transferências Recursos do FNDE
1.7.1.8.05.1.0.0.00 — Transferências do Salário-Educação
Art. 5) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e
afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 9$ de Sapslo de d07%-
 Prefeito Municipal

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