| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3310 / 2018 |
| Date | 2018-08-27 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional suplementar de R$ 78.500,62. |
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po” DL tm ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINS.DAMDE 23 DE ARBLO DE 2018 À Q A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 78.500,62 (setenta e oito mil, quinhentos reais e sessenta e dois centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 13 - R$ 78.500,62 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO ; 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: == 33.90.30.16.13 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 78.500,62 Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito Suplementar, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Salário-Educação, conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à julho/2017) R$ 1.076.134,68 2 - Arrecadação do 2º período X1 (agosto à dezembro/2017) R$ 672.550,56 Total R$ 1.748.685,24 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à julho/2018) R$ 1.144.212,67 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 1.780.835,06 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) , 1-A=1ºperíodo de X2 x 100 = R$ 1.144.212,67 x 100 = 106,33 % 1º período de X1 R$ 1.076.134,68 : A= 106,33 % - 100,00 — 6,33 % po 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 672.550,56 x 6,33 % = R$ 42.572,45 R$ 672.550,56 + 42.572,45 = R$ 715.123,01 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; e.ss “aÃREGA A) Previsão de receita para o exercício de 2018. R$ 1.780.835,06 o B) Arrecadação (C + D) R$ 1.859.335,68 : C) Do dia 1º/01 4 31/07/2018 R$ 1.144.212,67 e. D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 715.123,01 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 78.500,62 Este crédito (—) R$ 78.500,62 Saldo disponível R$ 0,00 po” DL tm ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINS.DAMDE 23 DE ARBLO DE 2018 À Q A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 78.500,62 (setenta e oito mil, quinhentos reais e sessenta e dois centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 13 - R$ 78.500,62 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO ; 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: == 33.90.30.16.13 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 78.500,62 Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito Suplementar, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Salário-Educação, conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à julho/2017) R$ 1.076.134,68 2 - Arrecadação do 2º período X1 (agosto à dezembro/2017) R$ 672.550,56 Total R$ 1.748.685,24 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à julho/2018) R$ 1.144.212,67 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 1.780.835,06 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) , 1-A=1ºperíodo de X2 x 100 = R$ 1.144.212,67 x 100 = 106,33 % 1º período de X1 R$ 1.076.134,68 : A= 106,33 % - 100,00 — 6,33 % po 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 672.550,56 x 6,33 % = R$ 42.572,45 R$ 672.550,56 + 42.572,45 = R$ 715.123,01 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; e.ss “aÃREGA A) Previsão de receita para o exercício de 2018. R$ 1.780.835,06 o B) Arrecadação (C + D) R$ 1.859.335,68 : C) Do dia 1º/01 4 31/07/2018 R$ 1.144.212,67 e. D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 715.123,01 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 78.500,62 Este crédito (—) R$ 78.500,62 Saldo disponível R$ 0,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O recursos advindo do Salário-Educação será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1.3.0.0.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial 1.3.0.0.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários 1.3.2.1.00.0.0.0.00 — Juros e Correções Monetárias 1.3.2.1.00.1.1.8.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — F. 12 e F 13 1.5.2.1.00.1.1.8.02 - Remuneração de Depósitos Bancários/0009628-8 1.7.0.0.00.0.0.0.00 - Transferências Correntes 1.7.1.8.00.0.0.0.00 - Transferências da União 1.7.1.8.05.0.0.0.00 - Transferências Recursos do FNDE 1.7.1.8.05.1.0.0.00 — Transferências do Salário-Educação Art. 5) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 9$ de Sapslo de d07%- Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O recursos advindo do Salário-Educação será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1.3.0.0.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial 1.3.0.0.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários 1.3.2.1.00.0.0.0.00 — Juros e Correções Monetárias 1.3.2.1.00.1.1.8.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — F. 12 e F 13 1.5.2.1.00.1.1.8.02 - Remuneração de Depósitos Bancários/0009628-8 1.7.0.0.00.0.0.0.00 - Transferências Correntes 1.7.1.8.00.0.0.0.00 - Transferências da União 1.7.1.8.05.0.0.0.00 - Transferências Recursos do FNDE 1.7.1.8.05.1.0.0.00 — Transferências do Salário-Educação Art. 5) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 9$ de Sapslo de d07%- Prefeito Municipal