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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1237/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1237 / 1991
Date 1991-05-24
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 5.000.000,00.
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E toa! 
MIGUEL PEREIRA 
 
U 
 Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 1.237 DE 24 DE MAIO DE 1991 
" Autorizo o Énofo do Poder Executivo Municipal 
a abrir Crédito Cspecisl *, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN, 
CIONO A SEGUINTE LEIS 
Art.edo - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal , 
autorizado a ebrir Crédito Especíel no valor de Cr$5.000.000,00 
(Cinco milhões do cruzeiros), pare atender às despesas com dra￾gagem de córregos(limpeza de velas, canais, etc) existentes no My 
nicípio, através de maquinários. 
Art.2º - DS recursos para atender ao presente Crédi￾to Especiel, são advindos do provável excesso de arrecadação, cgn 
Porme demonstrativo abaixo e ma acordo com c que preceitua o In 
ciso 11,$ 1º do artigo 43 da bas 4.320 de 17.03.64. 
Receita arrecadada de Janeiro a Foevereiro/91 Cr$ a 
Provisão de arrecadação de Março a Dez9/91) £ é 
Previsão de arrecadação do total do exercíciocr$ 003.296.946, 36 
Orçamento Programa pare 199) 3. 000 E 
Provével excesso de arrecadação 
Comprometido com Créditos 
Saldo 
Este Crédito 
Saldo Disponível Cr$ 16. 646.946,36 
Arte3º - O Crédito mencionado obedece à seguinte clas 
sificação erpenentárias 
 
3132.00 - Outros Susviçué q Encargos 
Arte4S - À presente Leí entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se us disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 2 91. 
Roberté Daáfol Cumpos de Almeida rofaito Municipal -

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