| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1237 / 1991 |
| Date | 1991-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 5.000.000,00. |
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E toa! MIGUEL PEREIRA U Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.237 DE 24 DE MAIO DE 1991 " Autorizo o Énofo do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Cspecisl *, A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN, CIONO A SEGUINTE LEIS Art.edo - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal , autorizado a ebrir Crédito Especíel no valor de Cr$5.000.000,00 (Cinco milhões do cruzeiros), pare atender às despesas com dragagem de córregos(limpeza de velas, canais, etc) existentes no My nicípio, através de maquinários. Art.2º - DS recursos para atender ao presente Crédito Especiel, são advindos do provável excesso de arrecadação, cgn Porme demonstrativo abaixo e ma acordo com c que preceitua o In ciso 11,$ 1º do artigo 43 da bas 4.320 de 17.03.64. Receita arrecadada de Janeiro a Foevereiro/91 Cr$ a Provisão de arrecadação de Março a Dez9/91) £ é Previsão de arrecadação do total do exercíciocr$ 003.296.946, 36 Orçamento Programa pare 199) 3. 000 E Provével excesso de arrecadação Comprometido com Créditos Saldo Este Crédito Saldo Disponível Cr$ 16. 646.946,36 Arte3º - O Crédito mencionado obedece à seguinte clas sificação erpenentárias 3132.00 - Outros Susviçué q Encargos Arte4S - À presente Leí entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se us disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 2 91. Roberté Daáfol Cumpos de Almeida rofaito Municipal -