| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1239 / 1991 |
| Date | 1991-05-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, o imóvel que menciona e dá outras providências. |
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PASS MIGUEL Rio de Janeiro Municipal de Miguel Pereira LEI NO 1,239 DE 27 DE MAIO DE 1.991 . . Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir , por compra , o imovel que menciona e da outras providencias : A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO , A SEGUINTE LEI : Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal , na III, do Titulo III da Lei Organica do Município de Miguel Pereira , autorizado a adquirir o forma do artigo 107, do Capítulo imovel usado , localizado na antiga Rua Santa Branca , s/nº , hoje Rua Francisco A. Marinho Andreiolo nº 380 , em Conrado - 30 Distrito , de propriedade da Light Serviços de Eletricidade s/a , sendo prédio e respectivo terreno com área total de 380,00 m2 , 3-R licitação nº conforme Registro de Imóveis da Comarca de Vassouras , Livro s fls. 19 , sob o nº 6347 e de 3771.0067/91 pertencente à Light Serviços de Eletricidade S/A . acordo com a Art. 2º - No referido imovel sera instalada biblioteca municipal, uma para atendimento à população do 30 Distrito . Prefeito Grs 830.000,00 (oitocentos e trinta mil cruzeiros) , de acordo com o inciso II do artigo 41 da Lei 4,320 de 17.03.1964 . Art. 30 - Para atender à presente compra , o fica autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Art. 4º - Os recursos para atender o Credito mencionado no artigo anterior |, sao advindos do provável excesso de conforme demonstrativo abaixo e de acordo o inciso II, do 8 1º do artigo 43 da Lei 4,320 de arrecadação , com O que preceitua 17.03.1964 . Receita arrecadada de janeiro e fev/91 Previsao de arrecadação de março/dez/91 Previsão de arrecad. total do exercício Orçamento Programa para 1.991 Provável excesso de arrecadação Comprometido com credito Saldo Este Credito Saldo disponível Art. 5O publicação , Cr$ 100.549.491,06 Cr$ 502.747.455,30 Cr$ 603.296.946,36 Cr$ 450,000.000,00 Cr$ 153,296,.946,36 Cr$ 148.150.000,00 Cr$ 5.146.946,36 Cr$ 830.000,00 CrS 4.316.946,36 - A Presente Lei entrara em vigor na data de sua revogando-se as disposições em contrário . Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 28 de maio de 1991 “ Robert aniel Campos de Almeida PREFEITO MUNICIPAL