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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1239/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1239 / 1991
Date 1991-05-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, o imóvel que menciona e dá outras providências.
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PASS 
MIGUEL 
 
 
Rio de Janeiro 
Municipal de Miguel Pereira 
LEI NO 1,239 DE 27 DE MAIO DE 1.991 . . 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu￾nicipal a adquirir , por compra , o 
imovel que menciona e da outras 
providencias : 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO , A SEGUINTE LEI : 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal , na 
III, do Titulo III da Lei 
Organica do Município de Miguel Pereira , autorizado a adquirir o 
forma do artigo 107, do Capítulo 
imovel usado , localizado na antiga Rua Santa Branca , s/nº , 
hoje Rua Francisco A. Marinho Andreiolo nº 380 , em Conrado - 30 
Distrito , de propriedade da Light Serviços de Eletricidade s/a 
, sendo prédio e respectivo terreno com área total de 380,00 m2 , 
3-R 
licitação nº 
conforme Registro de Imóveis da Comarca de Vassouras , Livro 
s fls. 19 , sob o nº 6347 e de 
3771.0067/91 pertencente à Light Serviços de Eletricidade S/A . 
acordo com a 
Art. 2º - No referido imovel sera instalada 
biblioteca municipal, 
uma 
para atendimento à população do 30 
Distrito . 
Prefeito 
Grs 
830.000,00 (oitocentos e trinta mil cruzeiros) , de acordo com o 
inciso II do artigo 41 da Lei 4,320 de 17.03.1964 . 
Art. 30 - Para atender à presente compra , o 
fica autorizado a abrir Crédito Especial no valor de 
Art. 4º - Os recursos para atender o Credito mencionado 
no artigo anterior |, sao advindos do provável excesso de 
conforme demonstrativo abaixo e de acordo 
o inciso II, do 8 1º do artigo 43 da Lei 4,320 de 
arrecadação , com O 
que preceitua 
17.03.1964 . 
 
Receita arrecadada de janeiro e fev/91 
Previsao de arrecadação de março/dez/91 
Previsão de arrecad. total do exercício 
Orçamento Programa para 1.991 
Provável excesso de arrecadação 
Comprometido com credito 
Saldo 
Este Credito 
Saldo disponível 
Art. 5O 
publicação , 
Cr$ 100.549.491,06 
Cr$ 502.747.455,30 
Cr$ 603.296.946,36 
Cr$ 450,000.000,00 
Cr$ 153,296,.946,36 
Cr$ 148.150.000,00 
Cr$ 5.146.946,36 
Cr$ 830.000,00 
CrS 4.316.946,36 
- A Presente Lei entrara em vigor na data de sua 
revogando-se as disposições em contrário . 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em 28 de maio de 1991 
“ 
Robert aniel Campos de Almeida 
PREFEITO MUNICIPAL

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