| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 1991 |
| Date | 1991-05-31 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a alienar 2 (duas) máquinas pesadas. |
| native_id | 4173 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
va io sis E É MIGUEL PEREIRA/ | Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,240 DE 31 DE MAIS DE 1991 A CÂMARA MUNICIPAL 1 DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS Artel? - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar 2 (duas) máquinas pesadas com as seguintes caracte rísticass - Motoniveladora ICON, modelo NC-80-D, série k 871201, chassi 860801 - Motoniveladora CATERPILAR, modelo 120-B (Astarsa). Parágrafo Único - “ autorização constente do "Caput", extende-se também as sucatas existentes na Prefei- tura Municipal (fios, cabos, tubos,peças de veículos e de máquinas, vigas, etc). ArteZº - Og recursos financeiros que se obtiverem com a venda dos referidos patrimonios e sucatas, serão * alocados nas fontes próprias à época das vendas. Arte3º - A presente Lei entrará em vigor na date . de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 03 de Junho de 1991, Roberto ei Campos de Almeida - Prefoito Municipal-