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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1240/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1240 / 1991
Date 1991-05-31
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a alienar 2 (duas) máquinas pesadas.
native_id4173

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matéria 5690 →

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 E É MIGUEL PEREIRA/ | 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº 1,240 DE 31 DE MAIS DE 1991 
A CÂMARA MUNICIPAL 1 DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEIS 
Artel? - Fica o Prefeito Municipal autorizado a 
alienar 2 (duas) máquinas pesadas com as seguintes caracte 
rísticass 
- Motoniveladora ICON, modelo NC-80-D, série k 
871201, chassi 860801 
- Motoniveladora CATERPILAR, modelo 120-B (Astarsa). 
Parágrafo Único - “ autorização constente do "Caput", extende-se também as sucatas existentes na Prefei- tura Municipal (fios, cabos, tubos,peças de veículos e de 
máquinas, vigas, etc). 
ArteZº - Og recursos financeiros que se obtiverem 
com a venda dos referidos patrimonios e sucatas, serão * alocados nas fontes próprias à época das vendas. 
Arte3º - A presente Lei entrará em vigor na date . de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 03 de Junho de 1991, 
Roberto 
 
ei Campos de Almeida - Prefoito Municipal-

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