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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1256/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1256 / 1991
Date 1991-08-23
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Especial na importância de Cr$ 4.050.000,00.
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ÁLc A (ENTE 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Munkipal de Miguel Pereira = 7» AIBSSA 
LEI Nº 1.256 DE 23 DE Agosto DE 1991 
" Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni￾cipal a abrir Credito Especial ". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN - 
CIONO A SEGUINTE LEI: 
Arto 1º - Fica aberto o Crédito Especial na importância 
de Cr$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil cruzeiros) , 
para atender as despesas com obrigações Patronais e Salario-fa￾mília da Secretaria Municipal de Saude e Promoção Social. 
Artº 2º - Os recursos para atender ao presente Crédito 
são advindos da tendência do excesso de arrecadação, como se de 
monstra e de acordo com o que preceitua o Inciso II, S 1º do ar 
tigo 43 da Lei 4.320 de 17.3.64. 
Receita arrecadada de Janeiro a Junho/91 Cr$ 441.644.954,31 
Previsão de arrecadação de Julho a Dezº/91 Cr$ 441.644.954,31 
Previsão de arrecadação do total do exercicioCr$ 
 
883.289.908,62 
 
 
 
Orçamento Programa para 1991 Cr$ 450.000.000,00 
Provável excesso de arrecadação Cr$ 433.289.908,62 
Comprometido com Créditos Cr$ 317.172.000,00 
Saldo Cr$ 116.117.908,62 
Este Crédito Cr$ 4.050.000,00 
Saldo Disponivel Cr$ 112.067.908,62 
Arto 30 - O Credito Especial mencionado no artigo 1º, 
obedece às seguintes classificações: 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 
 
Programa de Trabalho 
2025.15824922.03 - Encargos com a Previdência Social 
 
Elemento da Despesa 
3113.00 - Obrigações Patronais Cr$ 4.000.000,00 
3253.00 - Salário-familia Cr$ 50.000,00 
Artº 40 - A presente Lei entrarã em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 
 
 
Em, 26 de Agosto de 1991 
Roberto el Campos de Almeida 
Prefeito Municipal 
-

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