| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1256 / 1991 |
| Date | 1991-08-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Especial na importância de Cr$ 4.050.000,00. |
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ÁLc A (ENTE Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Munkipal de Miguel Pereira = 7» AIBSSA LEI Nº 1.256 DE 23 DE Agosto DE 1991 " Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Credito Especial ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN - CIONO A SEGUINTE LEI: Arto 1º - Fica aberto o Crédito Especial na importância de Cr$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil cruzeiros) , para atender as despesas com obrigações Patronais e Salario-família da Secretaria Municipal de Saude e Promoção Social. Artº 2º - Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos da tendência do excesso de arrecadação, como se de monstra e de acordo com o que preceitua o Inciso II, S 1º do ar tigo 43 da Lei 4.320 de 17.3.64. Receita arrecadada de Janeiro a Junho/91 Cr$ 441.644.954,31 Previsão de arrecadação de Julho a Dezº/91 Cr$ 441.644.954,31 Previsão de arrecadação do total do exercicioCr$ 883.289.908,62 Orçamento Programa para 1991 Cr$ 450.000.000,00 Provável excesso de arrecadação Cr$ 433.289.908,62 Comprometido com Créditos Cr$ 317.172.000,00 Saldo Cr$ 116.117.908,62 Este Crédito Cr$ 4.050.000,00 Saldo Disponivel Cr$ 112.067.908,62 Arto 30 - O Credito Especial mencionado no artigo 1º, obedece às seguintes classificações: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL Programa de Trabalho 2025.15824922.03 - Encargos com a Previdência Social Elemento da Despesa 3113.00 - Obrigações Patronais Cr$ 4.000.000,00 3253.00 - Salário-familia Cr$ 50.000,00 Artº 40 - A presente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 26 de Agosto de 1991 Roberto el Campos de Almeida Prefeito Municipal -