| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3313 / 2018 |
| Date | 2018-08-30 |
| Ementa | Institui o programa "Olhando por você". |
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LEI 0) 515 DE 2) DE Dagaié DE 2018. INSTITUI O PROGRAMA “OLHANDO POR VOCÊ” NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o Programa “Olhando por Você”, com a finalidade de atendimento e distribuição de óculos as pessoas carentes do município. Parágrafo Único — A distribuição dos benefícios de que trata o caput deste artigo será ferta para aqueles que comprovadamente não tenham condições de adquiri-los e após os devidos exames. Art. 2º - Para efeito do disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá criar e manter um cadastro específico de todos os beneficiários, visando acompanhar e monitorar o desempenho alcançado de cada um dos atendidos pelo Orgão Municipal competente. Art.3º - As despesas com o Programa “Olhando por Você”, correrão à conta de dotações previstas no orçamento. Art. 4º - O Poder Executivo fará através dos meios competentes, divulgação à população dos dias e locais que serão atendidos com o Programa “Olhando por Você”. Art. 5º - O Poder Executivo poderá editar os Atos que julgar necessários a regulamentação do disposto nesta Lei. Art. 6º — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em>4de AO < To de 2018. UVA Da) (VA - Prefeito Municipal- Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQbpmmp.r).gov.ar O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! LEI 0) 515 DE 2) DE Dagaié DE 2018. INSTITUI O PROGRAMA “OLHANDO POR VOCÊ” NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o Programa “Olhando por Você”, com a finalidade de atendimento e distribuição de óculos as pessoas carentes do município. Parágrafo Único — A distribuição dos benefícios de que trata o caput deste artigo será ferta para aqueles que comprovadamente não tenham condições de adquiri-los e após os devidos exames. Art. 2º - Para efeito do disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá criar e manter um cadastro específico de todos os beneficiários, visando acompanhar e monitorar o desempenho alcançado de cada um dos atendidos pelo Orgão Municipal competente. Art.3º - As despesas com o Programa “Olhando por Você”, correrão à conta de dotações previstas no orçamento. Art. 4º - O Poder Executivo fará através dos meios competentes, divulgação à população dos dias e locais que serão atendidos com o Programa “Olhando por Você”. Art. 5º - O Poder Executivo poderá editar os Atos que julgar necessários a regulamentação do disposto nesta Lei. Art. 6º — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em>4de AO < To de 2018. UVADa) (VA - Prefeito Municipal- Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQbpmmp.r).gov.ar O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!