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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3313/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3313 / 2018
Date 2018-08-30
EmentaInstitui o programa "Olhando por você".
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matéria 801 →

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LEI 0) 515 DE 2) DE Dagaié DE 2018.
INSTITUI O PROGRAMA “OLHANDO POR VOCÊ”
NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o Programa
“Olhando por Você”, com a finalidade de atendimento e distribuição de óculos as pessoas
carentes do município.
Parágrafo Único — A distribuição dos benefícios de que trata o caput deste
artigo será ferta para aqueles que comprovadamente não tenham condições de adquiri-los e após
os devidos exames.
Art. 2º - Para efeito do disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá criar e
manter um cadastro específico de todos os beneficiários, visando acompanhar e monitorar o
desempenho alcançado de cada um dos atendidos pelo Orgão Municipal competente.
Art.3º - As despesas com o Programa “Olhando por Você”, correrão à conta de
dotações previstas no orçamento.
Art. 4º - O Poder Executivo fará através dos meios competentes, divulgação à
população dos dias e locais que serão atendidos com o Programa “Olhando por Você”.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá editar os Atos que julgar necessários a
regulamentação do disposto nesta Lei.
Art. 6º — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em>4de AO < To de 2018.
UVA
Da) (VA
- Prefeito Municipal-
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQbpmmp.r).gov.ar
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
LEI 0) 515 DE 2) DE Dagaié DE 2018.
INSTITUI O PROGRAMA “OLHANDO POR VOCÊ”
NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o Programa
“Olhando por Você”, com a finalidade de atendimento e distribuição de óculos as pessoas
carentes do município.
Parágrafo Único — A distribuição dos benefícios de que trata o caput deste
artigo será ferta para aqueles que comprovadamente não tenham condições de adquiri-los e após
os devidos exames.
Art. 2º - Para efeito do disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá criar e
manter um cadastro específico de todos os beneficiários, visando acompanhar e monitorar o
desempenho alcançado de cada um dos atendidos pelo Orgão Municipal competente.
Art.3º - As despesas com o Programa “Olhando por Você”, correrão à conta de
dotações previstas no orçamento.
Art. 4º - O Poder Executivo fará através dos meios competentes, divulgação à
população dos dias e locais que serão atendidos com o Programa “Olhando por Você”.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá editar os Atos que julgar necessários a
regulamentação do disposto nesta Lei.
Art. 6º — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em>4de AO < To de 2018. UVADa) (VA
- Prefeito Municipal-
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQbpmmp.r).gov.ar
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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