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norma nº 1261/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1261 / 1991
Date 1991-09-09
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1992.
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prisma 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI Nº 4.261 de 89? de setembro de iPPi. 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
 
PARA O EXECÍCIO DE 4992 
CAPÍTULO T 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
rt. 1º — Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, a is diretrizes 
A ; . o ese 4 md a $ & g . Ê . werais para elaboração dos orçamentos do Municipio relativos ao exercicio 
financeiro de LPP 
f : k e t F E t Brt. 2d? — No projeto de e as e asa .. lei orçamentaria, as receitas ea Ei clesm pese 
serão orçadas segundo Os preços vigentes em dulho de iPPI 
f f - . . f « Paragrafo unico —- & lei orçamentárias 
Ea ne, « + 4 . - í " “ Lo Corrigira os valores do projeto ê E us À pes de lei segundo a variação de 
preços ocorrida no pertodo compreendido entre cs meses de julho e dezembro 
de ÃiPPi. explicitando os critérios adotados, 
Lt - Estimarã os valores da receita e Ciuara os valores da despesa de 
acordo com a variação de preços prevista para o exercício de 1992, cu com 
: 4 ! á . ucro criterio que cestabeleças 
rt. 3º — não poderão ser Cixadas despesas sem que cstedamcderlirnicdas 
as fontes de FECULSOS 
frt. 4º — Na programação de investimentos da administração publica 
. . . ae . . . Ê . municipal serão observados 08 seguintes principios 
a Lo Os A investimentos : , st e after Ber ia emb pr em fase de execução terão preferência sobre nos 
vos projetoss 
Li Não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação 
de dotações destinadas aos investimentos em andamento, cuja execução tenha 
utrapasgsado S9A coquarenta por cento) até o exercício de 19P4 e que Cenham 
viabilidade econômica e Financeira comprovada 
Art. 5º — Quando se fizerem necessárias operações de crédito por an 
tecipação : Sd : o 4 ! 1 S : co] que q é f cu as sa, -. .. a. da ssa gs | sue da receita, a lei orçamentária ou a lei ordinária que as autori 
car devera estabelecer os limites & os criterios a serem observados
CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
SEÇÃO 1 
DãS DIRETRIZES COMUNS 
se a 5 . Ê a rt, ' 6º — 0 orçamento municipal devera edi dnaro Como receita EMC ça e é . Mo , mentaria todos us PeCcursos . F . , < + financelros recebidos pelo Municipio, inclusive : : de A : Pe Gm pio em Lente ele transferências feitas à 2 7d a por cutras pessoas de direito 
& publico cu pçreivados er sedam relativas a conventos, contratos, acordos q à 
Ei é ese eu a é aumilios, subvenções . ou doações, excluídas apenas aquelas, de natureza em 
tracorçamentária, cujo produto não tenha como destinação o atendimento de fita E Ea! a despesas publicas mun E ER 
q rt. 7º — À dei orçamentária abrangerã o orçamento fiscal referente ug Poderes Legislativo e Executivo, bemcomo o orçamento da seguridade 
social de todos os orgãos e entidades a ela vinci tacos 
Art. 8º - O montante das despesas dos orçamentos Fiscal e da seguri- 
. . eme 3 Ê + . dade social não devera ser superioragdas receitas 
Art. 9º — às despesas como custeio administrativo e operacional tem 
rão como limite máximo, em termos reais, os créditos correspondentes no 
orçamento de 19Pi, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de 
expansão patrimonial, incremento Cígsico de serviços prestados à comunidade 
vu de novas atribuições recebidas no exercício de 49%L ou no decorrer de 
Pa 
trt. 18 —- Os valores da receita e da despesa constantes na lei E Game 
centária anual e cs do crçamento plurianual de investimentos serão indica ( . . do tim mocda nacional 
rt. dif lei orçamentária anual em cumprimento ao disposto na 
ex, . , eua se. “ o & . . f . Constituição =” mr mesas e a E as ra a Federal. na Lei Orgânica do Município e na Norma Operacional 
Pé E ' k e Ramica Nº gGi/Pi F a Sr ft E £ E poa geo Ro | poa vt aos do INAMPO, devera destinar: 
Lo iãã tvinte e cinco pçorcentod, nomínimo, da receita remulitante 
de impostos, compreendidas a proveniente de transferências, ma manutençao 
e desenvolvimento do ensinos 
IL dá tdois por cented, no minimo, das receitas resultantes de im 
postos do Município na manutenção dos projetos desenvolvidos pelo centro 
de culturas 
lilo igá idezporcentod. nominimo, da receitaresultante de imp 
i 1 tos, compreendidas as provenientes » Es 1 ja: O a a. pos se pon gos aee ess de traneferençias, emeluidedas as Petit 
tas vinculadas, paraoo Fundo Municipal de Gaúdes 
frt. i2 — Na Fixação das despesas subordinadas ao orçamento CTiscal 
serão observadas as Prioridades constantes do ANEXO 1 desta leia 
a E . á é Y f árt. 13 —- à proposta orçamentária da seguridade social deverão obser- % : ç à so mo . gs y Wo ms prioridades constantes no nexo Li desta Lei ec age Limites de res . . . . A ; . . cursos, inclusive transferencias do orçamento Piscals 
SEÇÃO II 
Dã POLÍTICA TRIBUTÁRIA 
frt. 14 —- na estimativa das receitas e paraa concretização dos ob- Cubo? ; 4 ; ; n os o £ detivoso prioridades e metas propostas nesta Leio Poder Executivo podera 
promover, atraves de encaminhamento de projetos de lei específicos, as ge 
” & a. . « EA esse ê ” . eg e ã « . . 3 guintes alterações na Legislação Tributaria Municipal. especialmente so sas 
ce 
Lc Reavaliação das alíquotas dos tributos! 
El Criterios de atualização do valor da UEMPs 
so ego spo es . ã Ê 5 se f 4 Lilo Aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Mus 
. ” . a picipio recebidos com atrasos 
4 - Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos 
triiiutoeos a 
SEÇÃO III 
Da POLÍTICA DE PESSOAL E SALARIAL 
- Prta 45 - & proposta orçamentária anual deverá consignar, para as 
Poderes do Município, na área de pessoal, além daqueles destinados o qo 
atendimento normal das despesas com vencimentos, encargos sociais, proveno 
tom e beneficios de dependentes, estabelecidos na legislação empeç ficas 
Pecursos paras 
Lo Implantação do regime único e do plano de carreira dos servido 
res municipais, previstos na Constituição Federal e na Leio Opr￾Ao. . . . . 
cealti da Municipais 
Lic readuste da remuneração dos servidores ativos e inativos e dos 
e f : e te, em po: ea, e. benefícios dos dependentes, sempre que ocorrer perda do poder 
aquisitivo, ma tormada leis 
rt, 418 -0 preenchimento de cargos vagos, excetuados os de provimeno 
ué : see $ e STR e Do tra ana ad a to em Ccomissado no exercício ce iPP, somente podera ser feito atraves de 
Sa ta DS Ee js a A RD A concurso pilalicao a
Art. i7 - Em cumprimento am artigo 1Péó da lei Orgânica ce Municipio 
da despesas como pessoal deverão limitar-se, no exercicio de iPP, ao cu 
dispõe o art. 38 do áto das Disposições Constitucionais Transitórias ca 
O eng gu da O ds É eo o am . Constituição uol nos ÉS sos go + És ué da Republica 
CAPITULO III 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DÃ LEI ORÇAMENTÁRIA 
: ' £ . A rt. 18 $ : é —- Na leio orçamentária anual, que apresentar conjuntamente a 
programação dos orçamentos Fiscal e da seguridade social, a discriminação 
e. f « e “ . da despesa Carcsea ” por categoria de PCS SC NA O » indicandorse. pelo mengo 
para cada uma, no seumenorivel de detalhamento: 
Lo OCorçamento a que pertences 
se cega as LL + e é o. eve o f natureza da despesa, obedecendo à seguinte clagsificaçãos 
ai Despesas Correntes 
da pessoal e encargos sociais: 
à. Quiras despesas correntes: 
b> Despesas de Capital 
de investimentos: 
à. inversões Financeiras: 
da transferencia de capital. 
f ' ao ne E . ' ep op Paragrafo 1º — à classificação a que se refere o inciso Il correspon 
de mt arupamento de naturezas da despesa a serem discriminados na lei qr + 
camentarias 
e £ ; , no . E Paragrafo 2º —- às despesas ec as receitas dos orçamentos Ciscal e ue 
guridade social. bem como as do conjunto dos dois orçamentos, serão apre 
sentadas errado ss la de forma Pee sintética imiçhã is a gala ÉS mus idereaneda mo AE ido à di ads e agregada, evidenciando o déricitoo supe 
é ravit corrente e o total de cada um dos orçamentos 
f + a 2 a f a t q q f 4 Paragrafo 2º —- & dei órçamentaria incluirã, e! es, pe ss .. .. entre cutros,. ce demora 
trativoss 
do Das receitas do orçamento Fiscal da seguridade social, bem como 
do conjunto "3 Ea! dos dois crçamentos, que obedecerá ao previsto no arta z 
parágrafo 12, da lei 4220, de 47 de março de i9Y&4s 
Lic Da natureza da despesa para cada drgãos 
LLlo- Das despesas, por fonte de recursos, para cata CE gÃOs 
ego ne, . 1 sa “ . 4 dd - Dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do en 
sino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. L/Bcdalei 
se Ea . Ev . 7 . Vreganica do Municipios
É “ É ç k : E eme Paragrafo 4º — Alem do disposto no capuí deste artigo, serão apresen 
tados o resumo geral das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social bem come do conjunto dos dois orçamentos, obedecendo Forma seme 
a 4 . e ne ego . asma 4 = Less lhante a prevista no ânexo Lldaleintagão, de dL?7ademarço de iYád 
rt. 419 —- Ou créditos adicionais terão a forma e o detalhamento eg 
tabelecidos nesta Lei para corçamento, coma indicação dos recursos come 
pensatóriaos correspondentes 
ârt. 290 — Após a publicação da lei Orçamentária, serão divulgadas 
até o último diauútiladoexercíciocdeigPL, por unidade orçamentária de 
cada órgão, Fundo e entidade que integram os erçamentos de que trata esta 
Lei. os quadros de detalhamento da despesa, especificando para cada catemr 
goria de programação vs É ua elementos de despesas e respectivos desdobramen 
TOU a 
Ê f é . ee 4 i Paragrafo unico — da alterações decorrentes da abertura e regtrertara 
de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesas 
CAPÍTULO IU 
Das DISPOSIÇÕES GERAIS 
ex , - , Ê . e se, o é frta di - Se o projeto de let orçamentarianaão or aprovado ate co 
termino da sessão legislativa, para ser sancionada até o inicio do exerc de 
cio ade iPPL, será promulgado como lei. pelo Prefeito, o crojeto originario 
sã a . E : A. ; E A do Executivo, nos termos do artigo iSéá da Let Organica do Municipios 
rt. 22 - às normas de Direito Financeiro do Município deverão ser 
adequadas as eventuais modificações que ocorrerem nas disposições ditadas 
vela Lei nf 4.370, de 47 de março de 19764. 
“ . A º a À E MN rt. 23 —- & lei do orçamento podera conter dispositivos de Forma a 
agilizare cperacionalizar a guaexecução nos limites autorizados pelo 
Legislativo 
rt. 24 — Esta dei entrara em vigor na data de sua publicação, revos 
. . eme + « qadas as disposições em contrario 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereiras 
Em iá de setembro de 1991 a 
niel Campos de dlmeida 
Prefeito Municipai 
Robert
ANEXO I 
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORCAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 POR ÁREAS 
1 — PODER LEGISLATIVO 
«cias a ar eee A & ai . » “ % é . “ eme RE AÇÕEE TO ambito do Poder Legislativo as atuais atribuições 
constitucionais e legais 
LI - PODER EXECUTIVO 
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
sconsolidar o Planc da Cargos, Carreiras e Vencimentos. de Forma eram 
dunl. como a consequente reformulação das estruturas administrativa e 
” “ ' + qr é a e funcional dos órgãos da Prefeituras 
«prosseguir com o desenvolvimento do plano global de informatização, 
tornando a maquina administrativa cada ver mais eficientes 
. é " aee ã é £ é «dar continuidade a adoção de medidas para adaptar Municipio aca 
Ê . . 6 x A é dispositivos da lei Ogáanicas 
representar e defender os interesses do Municipio ce Miguel Pereira 
dunto aos Governos Federal e Estadual, 
«garantir as condições adequadas de Funcionamento da administração Mu 
« & “ a 4 . 1 ” ee , % nicipalo no que se refere às suas instalações, infra-estrutura 4 E es; es som po e ope 
racionalização e à articulação com o Poder Legialativos 
simplementar projetos de Desenvolvimento ce Recursos Humanos, obdeti￾é e á £ 5 5 Ê e. “ande o aprimoramento dos servidores municipais dos «diveraos Crua cr 
da êdministração Diretas 
manter, CEecunrerar ec campliara frotadeviaturas, maquinas e equipar 
mentos da Prefeituras 
«construção de garagem, oficina e outras obras de ampliação dos diver￾sos orgãos administrativos da Prefeitura 
«expandiro Cadastro de Fornecedores. proporeionando maior competiti￾Bud . A - es TS Meses Ds Tg grs sos, vidade nas licitações, melhorando co em consequência, qualitativa e 
economicamente a aquisição de material e prestação de serviços q 
«desenvolver projeto ce recobrimento acrofotograrico tloa ts do vepresa 
º 1 é E Ê . 
areal ul Munic iypica
«contluir a elaboração e regulamentar as propostas do Plano Diretor 
. % e “vo Ê , . . o . ' relativas a ordenação do território municipaloe comocjetivo ce 
4 4 e &* . , . o atender am Funai econômicas e sociais da Cidades 
satualizar e aprimorar a Planta de Valores e o Recadastramento Emoli￾Viária 
2 — EDUCAÇÃO E CULTURA 
«privilegiar projetos e atividades que visem a melhoria da qualidade 
de emsiro 
«aprimorar o sistema de aquisição de material didatico para professor 
res e alunos como contribuição efetiva para a melhoria da qualidade 
de cermsinãoos 
«ernpandira capacidade de atendimento do sistema educacional, atraves 
da construção cu ampliação de unidades de ensinos 
«assegurar a manutenção e a reforma de escolas para sua plena utilizar 
ee toi ts 
«Pavmrecer a discussão entre prolessores de diferentes segmentos sobre 
a preservação do meio ambientes 
. ese ae à é A ' . A . «prosseguir com as ações de preservação do patrimônio histórico e arm 
tístico, mediante a restauração, preservação e revitalização de bens 
e espaços culturais, em particular o Museu Municipal Francisco flvesa 
: Lu. , q. eu. E + ] af 2. a + + . «manutenção e ampliação do acervo da Biblioteca Publica Municipal 
FPrançisço Peralta 
. . - 5 . se, so q PRE d PR, e «implementar os projetos para instalação de Bibliotecas Publicas Muni 
cipais em fovernador Portela e Conrados 
«manter. desenvolver e incentivar atividades culturais no Centro Munic 
cipal de Cultura dandura Telles Leme Pragarma 
« f q. . . e á or a fes Geo PLA Gado qtas alunos da rede pulslica mumicipaloa maniiceamnção do gçro 
grama da Merenda Escolar 
«desenvolver ações objetivando a alfabetização de jovens «e adultos. 
«privilegiar projetos relativos ao ensino prolissionalizantes 
o = HABITAÇÃO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE 
«dar continuidade au cadastro controle e ordenamento para regularizar 
me a mi : ne : imadne À senta e es cão fundiaria e urbanização de assentamentos destinados ca população 
de baixa rendas
«editar normas urhbanistas e ambientais, comatcinalidade ce discipli￾nar o uso e a ocupação do solo e de direcionar os investimentos o pie 
blicosas 
. ã e q. RE «o Ê 4. ter elaborar e implantar o Plano Diretor da Cidade, através da aplicação 
tas suas diretrizes e políticas setoriais, acompanhado e avaliando og 
resultados 
; j . mo , E. ; ; . . «“inventariar, classificar e cadastraro patrimônio ambiental do Prado 
f . é . . o ee =» a « n % cipio, como oijetivo de planejar as ações do Poder Publico voltada a 
orientação e preservação do Meio dmbientes 
sdesenvolver estudos de ecossistemas fluviais e lacustre. aplicados à 
recuperação e controle ambientais, em especial a Lagoa das Lontras, 
Lago de Javary co condunto Plante Cafe. 
«canalizar e dragar rios, comoodietivodeminimizarpotlemas decor 
rentes de enchentes 
«executar obras e servicos que permitam a melhoria do sistema de cre 
nagem cemiatentes 
«desenvolver projetos de educação ambiental. primordialmente sobre a 
questão da fauna, e expandir estudos É pesquisas voltados pala pre 
sas & + à Bervação ecolosicas 
ab corpos ho porco De o 4 ey Ds go ge fescss Fade a sã js E Sa Five ds ee gue . fes E os; E «dar tratamento urbanístico a diversas areas, como cimademelio! 
adaptar as condições de lazer e de transportes 
1. Ê au . 4 « «ampliar e preservar as areas verdes, de Pecicemiado o & de lazer da Muni 
f i “a a ea perdoe pos poa qto vipio e ampliaropçrograma de reflorestamento de encostas e PRC Caes 
1 habitados OU NÃO 
«manter os sistemas de conservação da Cidade, visando ao atendimento 
male eliciente das necessidades diagnosticadas 
- sdar continuidade ao programa de urbanização de parques tr pad tdo de 
Cidades 
2. . eve “ Pro o 4 é 4 e Co EB ado dr ampliar a arborização de logradougs publicos do Municic 
pa 
«prosseguir na elaboração do projeto de localizar e implementar solu￾cães alternativas para o destino Cinal do lixos 
4 — COMERCIO, INDUSTRIA E SERVIÇOS 
: a : 4 a i E 4 en nRRE poe Ega É pes po eo do pos É ás dom fo es do e io mo eo condições de estimuto Ea implantação de industrias nao por 
luentesa
«npoiar atividades artesanais 
sincentivaro desenvolvimento das atividades de hotelaria e similares 
«Promover o desenvolvimento do turismo 
eu 4 f . 1. . “ ee e EO CRS TUTO de outros eventos Eu risticos, dedicando especial ater Lo tdo 
a poss vel expansão da Feira Nacional ide griesanatdeo PENORT. 
» 4 . , , é 5 a . q ' «apoio a industria de tbeneficiamentocdo leites, 
«implantação e manutenção do dbatedouro Municipal. 
ãY — ESPORTE E LAZER 
«fomentar e apoiar a graticade atividades Esportivas 
«dar continiidade aos programas de expansão dos espaços destinados a 
atividades desportivas e de lazer 
«manutenção e modernização dos equipamentos e sistemas das torres res 
petidoras de sinais de televisdcoa 
é — TRANSPORTE 
«planejar o gerenciamento do transito na cidade, em colaboração com a 
Policia Militar e a Gecretaria Estadual de Transporte, visando admi￾nistrar a circulação de veiculos e o sistema de sinalização viários 
«ampliar a fiscalização do sistema de transporte coletivo urbana 
elaborar a política tarifaria para o transporte de passageiro. 
«torservação de estradas vicinais 
«construção do terminal rodoviários 
7? — AGRICULTURA 
«apoio a comercialização dos produtos dos pequenos produtores ruraisa 
«ações para o desenvolvimento da produção agropecuárias 
«promoção, divulgação e apoio a Exposição ágropecudria de Javarus
ANEXO II 
PRIORIDADES PARÁ ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO 
DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 
«dar prosseguimento a implantação do Fundo Municipal de baude, para 
" , e à é ê & . ca f desenvolvimento das ações descentralizadas nas areças medica, sarita￾ria ce thospitalara 
stontinuar a realização de cobras de reforma, ampliação» construção E 
reequipamento de unidades da rede pública de saldes 
«combater doenças trasmissíveis e endemias, modernizando o sistema de 
sura A . ; cm doa ; e: ) E ds E “igitançia cpidemiologica e intensificando as campanhas ele ed dio 
Po GAI a 
ne tera Tenta rm E . ga EE aa q NE Dr me arg Tm do Pa DO a E qa E sapoialr e ampliar as ações voltadas para assistencia a população car 
mata de ds Mao taça um FT dmmnç a Em e tua e qu eae de bre pao q do. dd Ame gm rente, bem como age idosos e as pessoas portadoras de deficiências, 
criando condições que garantam eua integração na comunidade 
- . . ter . ' “ « «incentivar e apoiar as mt trem Cie permitam o atendimento ER nrciançãas 
. + Ê . de zero a sgig anos de idade em creches e no precescolalr 
«dar prosseguimento ao projeto de ambientação para o funcionamento de 
creches em bovernador Portela, Miguel Pereira e Conrado 
” : ; do SÊ a «renlizar divergas obras de cancamento basicos 
sinformatizar o sistema de Gaudes 
«garantir co apoio lJodistico para a plena integração com o sistema ego 
colar em cumprimento ao artigo 298 da Constituição do Estado do Rio 
de daneiro 
t ts a : A : e i q e seo ee po oo 3 00 em nas aos «apoiar e ampliaro programa de fssistencia Bocialo em especial nos 
campos de suplementação alimentar (crianças de d à 4 anos, gestantes 
. x « ; A é e e Ww nutriges) e assistencia a população carentes 
a

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