| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1261 / 1991 |
| Date | 1991-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1992. |
| native_id | 4192 |
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prisma REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 4.261 de 89? de setembro de iPPi. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXECÍCIO DE 4992 CAPÍTULO T DAS DIRETRIZES GERAIS rt. 1º — Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, a is diretrizes A ; . o ese 4 md a $ & g . Ê . werais para elaboração dos orçamentos do Municipio relativos ao exercicio financeiro de LPP f : k e t F E t Brt. 2d? — No projeto de e as e asa .. lei orçamentaria, as receitas ea Ei clesm pese serão orçadas segundo Os preços vigentes em dulho de iPPI f f - . . f « Paragrafo unico —- & lei orçamentárias Ea ne, « + 4 . - í " “ Lo Corrigira os valores do projeto ê E us À pes de lei segundo a variação de preços ocorrida no pertodo compreendido entre cs meses de julho e dezembro de ÃiPPi. explicitando os critérios adotados, Lt - Estimarã os valores da receita e Ciuara os valores da despesa de acordo com a variação de preços prevista para o exercício de 1992, cu com : 4 ! á . ucro criterio que cestabeleças rt. 3º — não poderão ser Cixadas despesas sem que cstedamcderlirnicdas as fontes de FECULSOS frt. 4º — Na programação de investimentos da administração publica . . . ae . . . Ê . municipal serão observados 08 seguintes principios a Lo Os A investimentos : , st e after Ber ia emb pr em fase de execução terão preferência sobre nos vos projetoss Li Não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotações destinadas aos investimentos em andamento, cuja execução tenha utrapasgsado S9A coquarenta por cento) até o exercício de 19P4 e que Cenham viabilidade econômica e Financeira comprovada Art. 5º — Quando se fizerem necessárias operações de crédito por an tecipação : Sd : o 4 ! 1 S : co] que q é f cu as sa, -. .. a. da ssa gs | sue da receita, a lei orçamentária ou a lei ordinária que as autori car devera estabelecer os limites & os criterios a serem observados CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO 1 DãS DIRETRIZES COMUNS se a 5 . Ê a rt, ' 6º — 0 orçamento municipal devera edi dnaro Como receita EMC ça e é . Mo , mentaria todos us PeCcursos . F . , < + financelros recebidos pelo Municipio, inclusive : : de A : Pe Gm pio em Lente ele transferências feitas à 2 7d a por cutras pessoas de direito & publico cu pçreivados er sedam relativas a conventos, contratos, acordos q à Ei é ese eu a é aumilios, subvenções . ou doações, excluídas apenas aquelas, de natureza em tracorçamentária, cujo produto não tenha como destinação o atendimento de fita E Ea! a despesas publicas mun E ER q rt. 7º — À dei orçamentária abrangerã o orçamento fiscal referente ug Poderes Legislativo e Executivo, bemcomo o orçamento da seguridade social de todos os orgãos e entidades a ela vinci tacos Art. 8º - O montante das despesas dos orçamentos Fiscal e da seguri- . . eme 3 Ê + . dade social não devera ser superioragdas receitas Art. 9º — às despesas como custeio administrativo e operacional tem rão como limite máximo, em termos reais, os créditos correspondentes no orçamento de 19Pi, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento Cígsico de serviços prestados à comunidade vu de novas atribuições recebidas no exercício de 49%L ou no decorrer de Pa trt. 18 —- Os valores da receita e da despesa constantes na lei E Game centária anual e cs do crçamento plurianual de investimentos serão indica ( . . do tim mocda nacional rt. dif lei orçamentária anual em cumprimento ao disposto na ex, . , eua se. “ o & . . f . Constituição =” mr mesas e a E as ra a Federal. na Lei Orgânica do Município e na Norma Operacional Pé E ' k e Ramica Nº gGi/Pi F a Sr ft E £ E poa geo Ro | poa vt aos do INAMPO, devera destinar: Lo iãã tvinte e cinco pçorcentod, nomínimo, da receita remulitante de impostos, compreendidas a proveniente de transferências, ma manutençao e desenvolvimento do ensinos IL dá tdois por cented, no minimo, das receitas resultantes de im postos do Município na manutenção dos projetos desenvolvidos pelo centro de culturas lilo igá idezporcentod. nominimo, da receitaresultante de imp i 1 tos, compreendidas as provenientes » Es 1 ja: O a a. pos se pon gos aee ess de traneferençias, emeluidedas as Petit tas vinculadas, paraoo Fundo Municipal de Gaúdes frt. i2 — Na Fixação das despesas subordinadas ao orçamento CTiscal serão observadas as Prioridades constantes do ANEXO 1 desta leia a E . á é Y f árt. 13 —- à proposta orçamentária da seguridade social deverão obser- % : ç à so mo . gs y Wo ms prioridades constantes no nexo Li desta Lei ec age Limites de res . . . . A ; . . cursos, inclusive transferencias do orçamento Piscals SEÇÃO II Dã POLÍTICA TRIBUTÁRIA frt. 14 —- na estimativa das receitas e paraa concretização dos ob- Cubo? ; 4 ; ; n os o £ detivoso prioridades e metas propostas nesta Leio Poder Executivo podera promover, atraves de encaminhamento de projetos de lei específicos, as ge ” & a. . « EA esse ê ” . eg e ã « . . 3 guintes alterações na Legislação Tributaria Municipal. especialmente so sas ce Lc Reavaliação das alíquotas dos tributos! El Criterios de atualização do valor da UEMPs so ego spo es . ã Ê 5 se f 4 Lilo Aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Mus . ” . a picipio recebidos com atrasos 4 - Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos triiiutoeos a SEÇÃO III Da POLÍTICA DE PESSOAL E SALARIAL - Prta 45 - & proposta orçamentária anual deverá consignar, para as Poderes do Município, na área de pessoal, além daqueles destinados o qo atendimento normal das despesas com vencimentos, encargos sociais, proveno tom e beneficios de dependentes, estabelecidos na legislação empeç ficas Pecursos paras Lo Implantação do regime único e do plano de carreira dos servido res municipais, previstos na Constituição Federal e na Leio OprAo. . . . . cealti da Municipais Lic readuste da remuneração dos servidores ativos e inativos e dos e f : e te, em po: ea, e. benefícios dos dependentes, sempre que ocorrer perda do poder aquisitivo, ma tormada leis rt, 418 -0 preenchimento de cargos vagos, excetuados os de provimeno ué : see $ e STR e Do tra ana ad a to em Ccomissado no exercício ce iPP, somente podera ser feito atraves de Sa ta DS Ee js a A RD A concurso pilalicao a Art. i7 - Em cumprimento am artigo 1Péó da lei Orgânica ce Municipio da despesas como pessoal deverão limitar-se, no exercicio de iPP, ao cu dispõe o art. 38 do áto das Disposições Constitucionais Transitórias ca O eng gu da O ds É eo o am . Constituição uol nos ÉS sos go + És ué da Republica CAPITULO III DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DÃ LEI ORÇAMENTÁRIA : ' £ . A rt. 18 $ : é —- Na leio orçamentária anual, que apresentar conjuntamente a programação dos orçamentos Fiscal e da seguridade social, a discriminação e. f « e “ . da despesa Carcsea ” por categoria de PCS SC NA O » indicandorse. pelo mengo para cada uma, no seumenorivel de detalhamento: Lo OCorçamento a que pertences se cega as LL + e é o. eve o f natureza da despesa, obedecendo à seguinte clagsificaçãos ai Despesas Correntes da pessoal e encargos sociais: à. Quiras despesas correntes: b> Despesas de Capital de investimentos: à. inversões Financeiras: da transferencia de capital. f ' ao ne E . ' ep op Paragrafo 1º — à classificação a que se refere o inciso Il correspon de mt arupamento de naturezas da despesa a serem discriminados na lei qr + camentarias e £ ; , no . E Paragrafo 2º —- às despesas ec as receitas dos orçamentos Ciscal e ue guridade social. bem como as do conjunto dos dois orçamentos, serão apre sentadas errado ss la de forma Pee sintética imiçhã is a gala ÉS mus idereaneda mo AE ido à di ads e agregada, evidenciando o déricitoo supe é ravit corrente e o total de cada um dos orçamentos f + a 2 a f a t q q f 4 Paragrafo 2º —- & dei órçamentaria incluirã, e! es, pe ss .. .. entre cutros,. ce demora trativoss do Das receitas do orçamento Fiscal da seguridade social, bem como do conjunto "3 Ea! dos dois crçamentos, que obedecerá ao previsto no arta z parágrafo 12, da lei 4220, de 47 de março de i9Y&4s Lic Da natureza da despesa para cada drgãos LLlo- Das despesas, por fonte de recursos, para cata CE gÃOs ego ne, . 1 sa “ . 4 dd - Dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do en sino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. L/Bcdalei se Ea . Ev . 7 . Vreganica do Municipios É “ É ç k : E eme Paragrafo 4º — Alem do disposto no capuí deste artigo, serão apresen tados o resumo geral das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social bem come do conjunto dos dois orçamentos, obedecendo Forma seme a 4 . e ne ego . asma 4 = Less lhante a prevista no ânexo Lldaleintagão, de dL?7ademarço de iYád rt. 419 —- Ou créditos adicionais terão a forma e o detalhamento eg tabelecidos nesta Lei para corçamento, coma indicação dos recursos come pensatóriaos correspondentes ârt. 290 — Após a publicação da lei Orçamentária, serão divulgadas até o último diauútiladoexercíciocdeigPL, por unidade orçamentária de cada órgão, Fundo e entidade que integram os erçamentos de que trata esta Lei. os quadros de detalhamento da despesa, especificando para cada catemr goria de programação vs É ua elementos de despesas e respectivos desdobramen TOU a Ê f é . ee 4 i Paragrafo unico — da alterações decorrentes da abertura e regtrertara de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesas CAPÍTULO IU Das DISPOSIÇÕES GERAIS ex , - , Ê . e se, o é frta di - Se o projeto de let orçamentarianaão or aprovado ate co termino da sessão legislativa, para ser sancionada até o inicio do exerc de cio ade iPPL, será promulgado como lei. pelo Prefeito, o crojeto originario sã a . E : A. ; E A do Executivo, nos termos do artigo iSéá da Let Organica do Municipios rt. 22 - às normas de Direito Financeiro do Município deverão ser adequadas as eventuais modificações que ocorrerem nas disposições ditadas vela Lei nf 4.370, de 47 de março de 19764. “ . A º a À E MN rt. 23 —- & lei do orçamento podera conter dispositivos de Forma a agilizare cperacionalizar a guaexecução nos limites autorizados pelo Legislativo rt. 24 — Esta dei entrara em vigor na data de sua publicação, revos . . eme + « qadas as disposições em contrario Prefeitura Municipal de Miguel Pereiras Em iá de setembro de 1991 a niel Campos de dlmeida Prefeito Municipai Robert ANEXO I PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORCAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 POR ÁREAS 1 — PODER LEGISLATIVO «cias a ar eee A & ai . » “ % é . “ eme RE AÇÕEE TO ambito do Poder Legislativo as atuais atribuições constitucionais e legais LI - PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO sconsolidar o Planc da Cargos, Carreiras e Vencimentos. de Forma eram dunl. como a consequente reformulação das estruturas administrativa e ” “ ' + qr é a e funcional dos órgãos da Prefeituras «prosseguir com o desenvolvimento do plano global de informatização, tornando a maquina administrativa cada ver mais eficientes . é " aee ã é £ é «dar continuidade a adoção de medidas para adaptar Municipio aca Ê . . 6 x A é dispositivos da lei Ogáanicas representar e defender os interesses do Municipio ce Miguel Pereira dunto aos Governos Federal e Estadual, «garantir as condições adequadas de Funcionamento da administração Mu « & “ a 4 . 1 ” ee , % nicipalo no que se refere às suas instalações, infra-estrutura 4 E es; es som po e ope racionalização e à articulação com o Poder Legialativos simplementar projetos de Desenvolvimento ce Recursos Humanos, obdetié e á £ 5 5 Ê e. “ande o aprimoramento dos servidores municipais dos «diveraos Crua cr da êdministração Diretas manter, CEecunrerar ec campliara frotadeviaturas, maquinas e equipar mentos da Prefeituras «construção de garagem, oficina e outras obras de ampliação dos diversos orgãos administrativos da Prefeitura «expandiro Cadastro de Fornecedores. proporeionando maior competitiBud . A - es TS Meses Ds Tg grs sos, vidade nas licitações, melhorando co em consequência, qualitativa e economicamente a aquisição de material e prestação de serviços q «desenvolver projeto ce recobrimento acrofotograrico tloa ts do vepresa º 1 é E Ê . areal ul Munic iypica «contluir a elaboração e regulamentar as propostas do Plano Diretor . % e “vo Ê , . . o . ' relativas a ordenação do território municipaloe comocjetivo ce 4 4 e &* . , . o atender am Funai econômicas e sociais da Cidades satualizar e aprimorar a Planta de Valores e o Recadastramento EmoliViária 2 — EDUCAÇÃO E CULTURA «privilegiar projetos e atividades que visem a melhoria da qualidade de emsiro «aprimorar o sistema de aquisição de material didatico para professor res e alunos como contribuição efetiva para a melhoria da qualidade de cermsinãoos «ernpandira capacidade de atendimento do sistema educacional, atraves da construção cu ampliação de unidades de ensinos «assegurar a manutenção e a reforma de escolas para sua plena utilizar ee toi ts «Pavmrecer a discussão entre prolessores de diferentes segmentos sobre a preservação do meio ambientes . ese ae à é A ' . A . «prosseguir com as ações de preservação do patrimônio histórico e arm tístico, mediante a restauração, preservação e revitalização de bens e espaços culturais, em particular o Museu Municipal Francisco flvesa : Lu. , q. eu. E + ] af 2. a + + . «manutenção e ampliação do acervo da Biblioteca Publica Municipal FPrançisço Peralta . . - 5 . se, so q PRE d PR, e «implementar os projetos para instalação de Bibliotecas Publicas Muni cipais em fovernador Portela e Conrados «manter. desenvolver e incentivar atividades culturais no Centro Munic cipal de Cultura dandura Telles Leme Pragarma « f q. . . e á or a fes Geo PLA Gado qtas alunos da rede pulslica mumicipaloa maniiceamnção do gçro grama da Merenda Escolar «desenvolver ações objetivando a alfabetização de jovens «e adultos. «privilegiar projetos relativos ao ensino prolissionalizantes o = HABITAÇÃO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE «dar continuidade au cadastro controle e ordenamento para regularizar me a mi : ne : imadne À senta e es cão fundiaria e urbanização de assentamentos destinados ca população de baixa rendas «editar normas urhbanistas e ambientais, comatcinalidade ce disciplinar o uso e a ocupação do solo e de direcionar os investimentos o pie blicosas . ã e q. RE «o Ê 4. ter elaborar e implantar o Plano Diretor da Cidade, através da aplicação tas suas diretrizes e políticas setoriais, acompanhado e avaliando og resultados ; j . mo , E. ; ; . . «“inventariar, classificar e cadastraro patrimônio ambiental do Prado f . é . . o ee =» a « n % cipio, como oijetivo de planejar as ações do Poder Publico voltada a orientação e preservação do Meio dmbientes sdesenvolver estudos de ecossistemas fluviais e lacustre. aplicados à recuperação e controle ambientais, em especial a Lagoa das Lontras, Lago de Javary co condunto Plante Cafe. «canalizar e dragar rios, comoodietivodeminimizarpotlemas decor rentes de enchentes «executar obras e servicos que permitam a melhoria do sistema de cre nagem cemiatentes «desenvolver projetos de educação ambiental. primordialmente sobre a questão da fauna, e expandir estudos É pesquisas voltados pala pre sas & + à Bervação ecolosicas ab corpos ho porco De o 4 ey Ds go ge fescss Fade a sã js E Sa Five ds ee gue . fes E os; E «dar tratamento urbanístico a diversas areas, como cimademelio! adaptar as condições de lazer e de transportes 1. Ê au . 4 « «ampliar e preservar as areas verdes, de Pecicemiado o & de lazer da Muni f i “a a ea perdoe pos poa qto vipio e ampliaropçrograma de reflorestamento de encostas e PRC Caes 1 habitados OU NÃO «manter os sistemas de conservação da Cidade, visando ao atendimento male eliciente das necessidades diagnosticadas - sdar continuidade ao programa de urbanização de parques tr pad tdo de Cidades 2. . eve “ Pro o 4 é 4 e Co EB ado dr ampliar a arborização de logradougs publicos do Municic pa «prosseguir na elaboração do projeto de localizar e implementar solucães alternativas para o destino Cinal do lixos 4 — COMERCIO, INDUSTRIA E SERVIÇOS : a : 4 a i E 4 en nRRE poe Ega É pes po eo do pos É ás dom fo es do e io mo eo condições de estimuto Ea implantação de industrias nao por luentesa «npoiar atividades artesanais sincentivaro desenvolvimento das atividades de hotelaria e similares «Promover o desenvolvimento do turismo eu 4 f . 1. . “ ee e EO CRS TUTO de outros eventos Eu risticos, dedicando especial ater Lo tdo a poss vel expansão da Feira Nacional ide griesanatdeo PENORT. » 4 . , , é 5 a . q ' «apoio a industria de tbeneficiamentocdo leites, «implantação e manutenção do dbatedouro Municipal. ãY — ESPORTE E LAZER «fomentar e apoiar a graticade atividades Esportivas «dar continiidade aos programas de expansão dos espaços destinados a atividades desportivas e de lazer «manutenção e modernização dos equipamentos e sistemas das torres res petidoras de sinais de televisdcoa é — TRANSPORTE «planejar o gerenciamento do transito na cidade, em colaboração com a Policia Militar e a Gecretaria Estadual de Transporte, visando administrar a circulação de veiculos e o sistema de sinalização viários «ampliar a fiscalização do sistema de transporte coletivo urbana elaborar a política tarifaria para o transporte de passageiro. «torservação de estradas vicinais «construção do terminal rodoviários 7? — AGRICULTURA «apoio a comercialização dos produtos dos pequenos produtores ruraisa «ações para o desenvolvimento da produção agropecuárias «promoção, divulgação e apoio a Exposição ágropecudria de Javarus ANEXO II PRIORIDADES PARÁ ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 «dar prosseguimento a implantação do Fundo Municipal de baude, para " , e à é ê & . ca f desenvolvimento das ações descentralizadas nas areças medica, saritaria ce thospitalara stontinuar a realização de cobras de reforma, ampliação» construção E reequipamento de unidades da rede pública de saldes «combater doenças trasmissíveis e endemias, modernizando o sistema de sura A . ; cm doa ; e: ) E ds E “igitançia cpidemiologica e intensificando as campanhas ele ed dio Po GAI a ne tera Tenta rm E . ga EE aa q NE Dr me arg Tm do Pa DO a E qa E sapoialr e ampliar as ações voltadas para assistencia a população car mata de ds Mao taça um FT dmmnç a Em e tua e qu eae de bre pao q do. dd Ame gm rente, bem como age idosos e as pessoas portadoras de deficiências, criando condições que garantam eua integração na comunidade - . . ter . ' “ « «incentivar e apoiar as mt trem Cie permitam o atendimento ER nrciançãas . + Ê . de zero a sgig anos de idade em creches e no precescolalr «dar prosseguimento ao projeto de ambientação para o funcionamento de creches em bovernador Portela, Miguel Pereira e Conrado ” : ; do SÊ a «renlizar divergas obras de cancamento basicos sinformatizar o sistema de Gaudes «garantir co apoio lJodistico para a plena integração com o sistema ego colar em cumprimento ao artigo 298 da Constituição do Estado do Rio de daneiro t ts a : A : e i q e seo ee po oo 3 00 em nas aos «apoiar e ampliaro programa de fssistencia Bocialo em especial nos campos de suplementação alimentar (crianças de d à 4 anos, gestantes . x « ; A é e e Ww nutriges) e assistencia a população carentes a