| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1263 / 1991 |
| Date | 1991-09-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento parcelado dos débitos para com o FGTS e o INSS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.263 DE 23 DE Setembro DE 1991 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento parcelado dos débitos para com O FGTS e o INSS" A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN - CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento parcelado dos debitos para com o FGTS e O INSS, em até 24(vinte e quatro) meses, num valor estimado de Cr$ 27.500.000,00 (Vinte e sete milhões e quinhentos mil cruzei - ros). Art. 2º - O parcelamento solicitado, correrã à conta da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Programa de Trabalho 2023.15824922.03 - Encargos com a Previdência Social Elemento da Despesa - 3113.00 - Obrigações Patronais Art. 30 - A presente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 25 de Setembro de 1991 Roberto al L pos de Almeida - Prefeito Municipal -