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norma nº 1263/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1263 / 1991
Date 1991-09-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento parcelado dos débitos para com o FGTS e o INSS.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº 1.263 DE 23 DE Setembro DE 1991 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar 
o pagamento parcelado dos débitos para com O 
FGTS e o INSS" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN - 
CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
efetuar o pagamento parcelado dos debitos para com o FGTS e O 
INSS, em até 24(vinte e quatro) meses, num valor estimado de 
Cr$ 27.500.000,00 (Vinte e sete milhões e quinhentos mil cruzei - 
ros). 
 
Art. 2º - O parcelamento solicitado, correrã à conta da 
seguinte classificação orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
 
Programa de Trabalho 
2023.15824922.03 - Encargos com a Previdência Social 
 
Elemento da Despesa 
- 3113.00 - Obrigações Patronais 
Art. 30 - A presente Lei entrarã em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 25 de Setembro de 1991 
Roberto al L 
 
pos de Almeida 
 
- Prefeito Municipal -

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