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norma nº 1264/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1264 / 1991
Date 1991-09-23
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Especial na importância de Cr$ 2.500.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira EL TNSAN 
 
5 
AUGUEL PEREIRA/ 
LEI NO 1,264 DE Co 23 a vd de Setembro DE 1991 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a abrir Crédito Especial " 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN 
CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$2.500.000,00 
(dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), para atender às des￾pesas com dragagem de Córregos (Limpeza de valas,canais,etc)exis 
tentes no Municipio, através de maquinários:-RECURSOS MAS- 
 
Art. 2º - Os recursos para atender ao presente Credi￾to Especial, são advindos do provável excesso de arrecadação |, 
conforme demonstrativo abaixo e de acordo com o que preceitua o 
Inciso II,S 1º do artigo 43 da Lei 4.320 de 17.3.64. 
Receita arrecadada de Janeiro a Agosto/91 Cr$ 711.177.979,42 
Previsão de arrecadação de Set. a Dezº/91 Crê 355.588.989,68 
Previsão de arrecadação do total do exerc. 
 
Cr$1.066.766.969,10 
 
 
 
Orçamento Programa para 1991 Cr$ 450.000.000,00 
Provável excesso de arrecadação Cr$ 616.766.969,10 
Comprometido com Creditos Cr$ 565.914.000,00 
Saldo Cr$ 50.852.969,10 
] Este Credito Cr$ 2.500.000,00 
E Saldo Disponivel Cr$ 48.352.969,10 
Art. 3º - O Credito mencionado obedece à seguinte 
classificação orçamentária: 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Programa de Trabalho 
2027.13760212.01 - Manutenção da Unidade 
Elemento da Despesa 
 
 
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 
Art. 40 - A presente Lei entrara em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 25 de Setembro de 1991. 
roberto AÊ Campos de Almeida 
- Prefeito Municipal - 
 

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