| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1264 / 1991 |
| Date | 1991-09-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Especial na importância de Cr$ 2.500.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira EL TNSAN 5 AUGUEL PEREIRA/ LEI NO 1,264 DE Co 23 a vd de Setembro DE 1991 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial " A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), para atender às despesas com dragagem de Córregos (Limpeza de valas,canais,etc)exis tentes no Municipio, através de maquinários:-RECURSOS MAS- Art. 2º - Os recursos para atender ao presente Credito Especial, são advindos do provável excesso de arrecadação |, conforme demonstrativo abaixo e de acordo com o que preceitua o Inciso II,S 1º do artigo 43 da Lei 4.320 de 17.3.64. Receita arrecadada de Janeiro a Agosto/91 Cr$ 711.177.979,42 Previsão de arrecadação de Set. a Dezº/91 Crê 355.588.989,68 Previsão de arrecadação do total do exerc. Cr$1.066.766.969,10 Orçamento Programa para 1991 Cr$ 450.000.000,00 Provável excesso de arrecadação Cr$ 616.766.969,10 Comprometido com Creditos Cr$ 565.914.000,00 Saldo Cr$ 50.852.969,10 ] Este Credito Cr$ 2.500.000,00 E Saldo Disponivel Cr$ 48.352.969,10 Art. 3º - O Credito mencionado obedece à seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 2027.13760212.01 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Art. 40 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 25 de Setembro de 1991. roberto AÊ Campos de Almeida - Prefeito Municipal -