| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1267 / 1991 |
| Date | 1991-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1992 e dá outras providencias. |
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LEI Nº 1,267 DE 18 DE Outubro DE 1994. “Rispõe sobre o Orçamento Programa do Município e 5 a f à a f de Miguel Pergira para o exercício de 1992 e dã . RE - A - se ouiras providencias". à CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E El SANCIONO à SEGUINTE LEI: firta 1º —- O Orçamento do Município de Miguel Pereira para o exercício E 1992, estima a receita em Cr6 1.400.000,.000 (Hum bilhão e quatrocentos . pm « . - . A . ilhões de cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância. de . f “ o ne . frita 2º — À receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desmenbramentos É RECELTAS CORRENTES i.ií Receita Tributária «usuunasanaazanaua 185.016.002,980 dei Receita Patrimonial .sesenununaseunaas Ciasig. 808, 6 i.d Receita de Berviços asunsananananaaa Li. 298, 888,59 i.g Transferências Correntes cemnsunwdasas La LO. PED OD, DO dai Outras Receitas Correntes .sassusuusaua Bad. OS, BO o E. RECELTAS DE CAPITAL ) al Alienação tie Bens sun nu ua uam sau ma sauna ua a 1. úBB,. OVA, BB 2.2 Transferências de CADBITAL ansmammsa ou ia. 204, BO das Outras Receitas de Capital ssasuununas 18. PAG, BA TOTAL E cenauuunena 1,2488,008,000,00 rt, 3º — A despesa será realizada segundo a discriminação dos a x me ae f as e Anenus, que apresentam sua composição por funções e por Orgãos, conforme o é 4 a f . seguinte desdobramento sinteticos (ão DESPESAS POR FUNÇÕES OS. Legistativa smensoensm sa NE REM a e igi.iId.o06, RO 83. fâidministração e Planejamento .saazana Pi ciid.B0A, BB Do. Roricaltnra suusenmnsad alema is) mm ie mi de doado, ES GE Educação E: Cultura uma nz taamaas casa aa aaa tara ss PB. 17/8.0068, 88 iB. Habitação e Urbanismo sscsuuaaasaaaas Bá .PiJ.0084, BO ii. Indústria, Comércio e Serviços cassa 73.700.000,90 i3. Saúde e Saneamento ..cescasuunacasaro 231,620.000,00 i5S. Assistência e Previdência «ecentenana Pã. 7384.808, 89 dês Transporte «nussnchanckcanannaad AA an 27 A.B6S. 806,08 TOTALS senenennaaaa 1.498,000.0060,86 Ts DESPESAS POR ÓRGÃO E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PODER LEGISLATIVO Bi.ii Plenário da Câmara seuuscunazanaas 198.000. 800,8B q Gi.iv Secretaria da Câmara «ssuuuacananoa 32.0090.996,90 O PODER EXECUTIVO G2.0i Gabinete do Prefeito «ssauasunanaa 37 .8096.,800,88 83.01 Decretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer susuanasausananaaa 3/88, 086, 85 B4.01i Secretaria Municipal de ádministraÇÃO auuuunanancacanannaaanuazauza 181.210.900,00 83.01 Gecretaria Municipal de Fazenda «a. AP. 808.980, EG G&.0i Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social auunuunaunnazanana Bf.0i Secretaria Municipal de Educação e na ima er ld Ui 6 E E SD A im RR 318,989.,0988,58 68.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos «ssunsananananaa Afin3/8.,.888,80 62.01 Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral suuuunassasnunzanaasa 14.509.090,%0 na 7 «388, 200,88 TOTALES ausunacancuua 1.408.000. 00, 08 . . - « es $ rt, 42º —- O Poder Executivo, no interesse da âdministração, podera teslgnar ã . * ne , o £ ” = a . 4 sa úrgaos centrais da sua estrutura basica para movimentar dotações e k 5 z E - fo: atribuídas as Unidades Orçamentariase. rt. 3º —- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar normas e proceos s . E e A E “ . = dimentos que E tornem necessarios para ajustar os dispendios a efetiva realização da Receitas rt, a o - - E. E s s á2 -— Fica o Poder Executivo autorizado as abrir Créditos Supilef = f - - mentares, no decorrer a . do exercício de 1992, ate o limite de 25% (trinta e into por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, para atender a re- q forços de dotações que se tornarem insuficientes. W (5 rt. 72º —- Fica também, o Poder Executivo autorizado, em decorrência de previsões de excesso de arrecadação, a abrir Créditos Suplementares às despesas previstas nesta Lei, até q limite de 56X (cinquenta por centod. 8 1º - Os valores das previsões de excesso de arrecadação serão in— corporados as despesas na mesma proporção da distribuição inicial, respei- tada a fonte, 5 ;b - O percentual a que se refere o artigo 6º da Lei passara a in- ” 2. .s + * ” vidir sobre o valor acrescido E ã pelos creditos suplementares abertos. árt, 8º —- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Operações de ml Lredito, faro por antecipação " as . a je o me “ da Receita, até o limite e nas condições previstas na legislação vigente. em vigor na data de sua publicação ' prt, Pº — & presente Lei entrar E f de janeiro de 1PP2, revogando-se as ta Ta, “ f = . produzira seus efeitos a partir de ms disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, de 1991. Em, 23 de Outubro Roberth Campos de á2lmeida = efeito Municipal —